13 DE ABRIL DE 2012

17

É deles a legitimidade, a eles deve ser dada a palavra.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir e também para apresentar o projeto de resolução n.º 279/XII (1.ª), do

PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo —

e, pelos vistos, o PS também — querem que o Parlamento aprove, hoje, um tratado internacional que

compromete a soberania e coloca em cheque o desenvolvimento do País. Mais: o Governo — e também o PS

— querem que o Parlamento aprove, sem qualquer debate público e nas costas do povo, um pacto orçamental

que é manifestamente contrário aos interesses de Portugal.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste contexto, importa recordar os aspetos essenciais do que o Governo

— e, pelos vistos, também o PS — querem, hoje, impor aos portugueses com este Tratado.

O tratado orçamental constitui um golpe de natureza constitucional que pretende eternizar as políticas de

retrocesso social e de empobrecimento do País, hoje em vigor com o Memorando da troica. O Governo — e,

pelos visto, o PS também — querem, afinal, com este pacto orçamental legalizar ou, se quiserem,

constitucionalizar, o pacto de agressão da troica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O pacto orçamental quer impor regras (ditas de ouro) que transportam para

o direito nacional, ou para a Constituição, limites de dívida e de défice, com carácter permanente e obrigatório,

que só servem para condicionar e impedir o exercício livre e democrático da vontade dos portugueses, para

condicionar e impedir o nosso desenvolvimento no presente e no futuro, e que só servem para eternizar e

reforçar o fosso que, hoje, já existe entre os mais ricos e os mais pobres membros da União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O pacto orçamental faz tábua rasa da nossa soberania, mas não só no

plano orçamental; impõe também a subordinação dos tribunais nacionais, incluindo do Tribunal Constitucional,

à tutela dos tribunais europeus, passando estes a avaliar a forma como a legislação nacional ou a Constituição

da República contempla ou não as regras e condicionalismos orçamentais permanentes, previstos neste

Tratado orçamental.

Pior ainda: o pacto orçamental que o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem hoje aprovar,

nas constas do povo e do País, atribui aos tribunais europeus a capacidade de multar o nosso País, em

valores até 170 milhões de euros. Isto é, o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem que sejam

tribunais europeu a decidir sobre o confisco de centenas de milhões de euros de impostos dos portugueses,

roubados — é o termo — aos subsídios de desemprego ou às prestações sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E, depois, encerra escolas, serviços de saúde ou maternidades!

O pacto orçamental que o Governo — e o PS também — querem, hoje, aprovar, nas costas do povo e do

País, quer que sejam a Comissão Europeia e Berlim a determinar quando e como deve ser emitida dívida

pública, isto é, quando e como é que Portugal deve permitir, por exemplo, a emissão de certificados de aforro

ou, até, de certificados do tesouro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!