I SÉRIE — NÚMERO 95

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O Sr. Honório Novo (PCP): — O pacto orçamental que o Governo — e, pelos vistos, o PS também —

querem hoje aprovar, sem consultar o nosso povo, pretende que não só a política orçamental, mas também as

opções económicas nacionais sejam sujeitas a visto prévio de Bruxelas e ratificadas por Berlim.

O pacto orçamental que o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem hoje aprovar, sem consultar

o País, é quebrar uma outra regra, essa, sim, de ouro, a regra da unanimidade para a entrada em vigor de

tratados europeus.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Agora, bastam apenas 12 — repito, 12 — países da zona euro para que o

pacto orçamental entre em vigor, mesmo que os restantes não o tenham ainda ratificado ou nunca o venham,

até, a ratificar.

Aqui fica, Srs. Deputados, o exemplo último do desprezo pelas opções nacionais, prevenindo resultados

negativos de consultas populares, onde elas ainda existem e onde esta construção, tão falsamente

democrática, da União Europeia ainda permite ouvir a voz dos povos.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo — e, pelos vistos, o PS também —

vão aprovar o pacto orçamental. À socapa! Às escondidas! Escondendo, do povo e do País, o significado

profundo das alterações impostas, espezinhando a nossa soberania e os interesses, presentes e futuros, do

nosso País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O PCP não aceita nem se resigna com o caminho de declínio e de

definhamento, que o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem impor a Portugal.

O PCP entende que o que está em jogo é muito grave e, por isso, Portugal e os portugueses devem poder

dar uma opinião, devem poder votar.

Por isso, o PCP exige um grande debate nacional sobre o conteúdo e as consequências deste tratado

orçamental e propõe a realização de um referendo sobre o Tratado.

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, o PCP considera que é um imperativo nacional

pôr fim a este desvario autoritário de opções federalistas, antidemocráticas e violadoras das soberanias

nacionais que a União Europeia continua a percorrer.

Mas não haja dúvidas: o caminho de rutura, com tal desvario, terá que ser, inevitavelmente, feito pelos

povos contra os governos e contra quem está disposto a aprovar e a ratificar este tratado orçamental.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir e apresentar o projeto de resolução n.º 281/XII (1.ª), de Os Verdes, tem

a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as

e Srs. Deputados: Os portugueses têm motivos de sobra para estarem preocupados com o caminho que

a União Europeia está a seguir. É um caminho que está a tornar a Europa cada vez menos democrática, com

a Alemanha e a França a decidirem o destino de todos os povos da Europa, sendo os restantes Estados-

membros remetidos para um papel completamente passivo, limitando-se a aceitar as decisões desse diretório.

Mas para além do profundo défice democrático, ainda temos este modelo neoliberal que atualmente está a

dominar a União Europeia e que está a colocar os países em dificuldade, completamente dependentes ou

mesmo reféns dos mercados.

A esta situação não é certamente alheio o facto de o Banco Central Europeu não poder financiar os seus

contribuintes, que são os Estados-membros.

Nesta circunstância, o que o Banco Central Europeu faz é emprestar dinheiro aos grandes bancos privados

a uma taxa de juro baixa para, depois, estes bancos emprestarem esse mesmo dinheiro aos Estados que

precisam, mas a taxas de juro muito mais altas.