13 DE ABRIL DE 2012

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Neste contexto, Os Verdes consideram que aquilo que seria prioritário e deveria ser o centro das atenções

dos responsáveis europeus, era exatamente remover a proibição relativa ao Banco Central Europeu para que

ele pudesse financiar diretamente os Estados-membros e expurgar, assim, do circuito estes bancos

intermediários, que arrecadam milhões e milhões de euros, suportados pelos Estados. Mas não, ao invés

disso, os senhores da Europa pretendem consagrar o pacto orçamental. Ao invés de procurarem soluções

para que os conceitos de coesão e de solidariedade começassem a fazer parte do vocabulário da União

Europeia, os senhores da Europa pretendem controlar totalmente a política económica dos Estados-membros.

Ao exigir-se a inscrição dos limites de défice orçamental significa que, em caso de incumprimento por parte

dos Estados, há lugar à imposição de medidas determinadas pela Comissão Europeia. Esta subordinação

determina a imposição de «programas de reformas estruturais», que podem passar pelas leis laborais, pelos

salários, pelas reformas e pensões, pelos serviços públicos, pela segurança social, e por aí fora, e — pasme-

se! — até há lugar à aplicação de sanções financeiras. Ou seja, os países que estão em dificuldade, em vez

de serem ajudados pela União Europeia, ainda vão sofrer sanções financeiras, o que certamente irá agravar

ainda mais a situação desses países. É o abandono definitivo da solidariedade e da coesão enquanto

premissas da União Europeia.

Mais: a transferência de soberania para a cada vez menos democrática União Europeia vai condicionar o

nosso Parlamento na definição das políticas sociais, económicas e orçamentais, arredando, assim, os

portugueses das decisões que mais importância revestem para as suas vidas. É uma facada na democracia

sem precedentes. As matérias orçamentais constituem a questão-chave de qualquer povo em termos de

soberania.

Este Tratado vai trazer também mais austeridade, quando é mais que sabido que a austeridade não é

solução, como, de resto, se está a ver hoje.

O agravamento das previsões da Comissão Europeia é a confirmação de que as medidas de austeridade

não funcionam, pelo contrário, têm até um efeito recessivo sobre a economia, o que pode tornar a ajuda

externa um problema recorrente.

Neste contexto, Os Verdes consideram que o que está em causa com este Tratado é sério de mais para

não ouvir os portugueses. Os portugueses foram sempre arredados de se pronunciarem diretamente sobre o

futuro da União Europeia, que, ainda por cima, de tratado em tratado, tem esvaziado soberania nacional,

concentrando poderes noutros níveis de decisão, muito, mas muito longe dos portugueses — um verdadeiro

poder sem rosto.

A verdade é que se torna cada vez mais difícil justificar a razão pela qual os portugueses não são

chamados a pronunciarem-se por via de um referendo. Aliás, esta dificuldade já levou, no passado, o PS e o

PSD a formarem algumas farsas de vontade de realização de referendo, logo contribuindo, contudo, para a

sua inviabilização.

Hoje, um referendo nesta matéria apresenta várias virtudes, que certamente enriqueceriam a nossa

democracia, entre as quais destacamos a possibilidade de um amplo debate de esclarecimento sobre o

conteúdo dos Tratados, bem como o reforço da capacidade de decisão concreta sobre a vinculação, ou não,

do Estado a determinadas regras neles impostas.

Os Verdes consideram, assim, que é tempo de materializar essa consulta, e, por isso, propõem que seja

convocado um referendo sobre o Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e

Monetária. Concorda com a aprovação do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União

Económica e Monetária? É isto, e apenas isto, que Os Verdes propõem que se pergunte aos portugueses.

Não tenhamos medo do que acham os portugueses, do que sentem, da avaliação que fazem do processo

europeu. Vamos ouvir os portugueses, não vamos transformá-los numa carta fora do baralho. Vamos ouvi-los!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.