I SÉRIE — NÚMERO 95

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O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as

e Srs. Secretários

de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje seis diplomas — duas propostas de resolução, que incidem

sobre a aprovação de dois Tratados internacionais; três projetos de resolução que propugnam a realização de

um referendo sobre um desses Tratados; e um projeto de resolução que propõe as bases para um renovado

consenso nacional sobre a União Europeia, na perspetiva de um contributo para um novo consenso europeu.

Tenho de começar por deixar uma nota negativa em relação ao facto de o Governo ter forçado o

agendamento do designado tratado orçamental para este momento, quando nenhum outro Estado signatário

entendeu dever fazê-lo por enquanto.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — E digo bem «forçado», porque o Governo nem sequer consultou, por

exemplo, o Partido Socialista em relação a este agendamento, como tem vindo a suceder reiteradamente em

relação a aspetos importantes da vida política nacional.

Aplausos do PS.

Este agendamento prematuro é um sinal de precipitação, que impede uma cuidada ponderação e análise

de um Tratado que, se implementado na íntegra — o que, aliás, é duvidoso —, irá ter um impacto significativo

sobre países como Portugal e sobre a Europa.

Sobre a substância dos dois Tratados, o Partido Socialista tomou posição ainda durante a fase de redação.

Ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade censuramos a avareza, a ausência de vontade

de dar sinais de uma resposta robusta, que teria necessariamente de ir além dos 500 000 milhões de euros de

capacidade de financiamento. Talvez os próximos dias e a evolução do que se passará com Espanha e com

Itália venham a ilustrar o que queremos dizer com isto.

Ao tratado orçamental censuramos mais: censuramos a tentação punitiva e censuramos a vertigem

ideológica de uma maioria conjuntural que governa a Europa e que quer perpetuar para sempre a sua visão.

Mas este Tratado é também um Tratado omisso, um Tratado que ignora as políticas de crescimento e de

criação de emprego, as vertentes sociais, as únicas, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que

permitirão resolver a prazo e duradouramente os desequilíbrios económicos que nos conduziram à situação

em que nos encontramos.

Aplausos do PS.

Não ignoramos a importância de uma estratégia decidida de rigor, de disciplina e de consolidação

orçamental, que também protagonizámos e também defendemos, mas esta estratégia só produzirá efeitos

duradouros se for acompanhada por uma estratégia de crescimento e de emprego que lance bases sólidas da

economia e permita, no futuro, resistir a ataques especulativos dos mercados.

A abordagem crítica dos dois Tratados não obscurece, porém, o nosso sentido de responsabilidade e de

realismo, que mais uma vez honraremos em nome dos interesses nacionais mais imediatos.

Sabemos que estamos manietados. Em parte, estes Tratados cristalizam alguns compromissos que vêm

do passado. Além disso, não aprovar estes Tratados seria iniciar um caminho para a autoexclusão do euro e

para a autoexclusão, a partir de 1 de março de 2013, do acesso aos instrumentos de concessão de assistência

financeira criados para enfrentar crises como aquela que se abateu sobre nós.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E para aumentar a dívida!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Não temos, pois, outra alternativa senão aprovar estes dois Tratados. Nesta

inevitabilidade reside, aliás, um dos motivos — porventura, não o principal — para rejeitarmos a realização de

um referendo.

Fazer um referendo sobre duas alternativas quando, verdadeiramente, não há duas alternativas

compatíveis com o interesse nacional mas apenas uma, seria sempre um exercício que falsearia a plena e