13 DE ABRIL DE 2012

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livre manifestação democrática da vontade dos cidadãos. Mais ponderoso é o argumento de que, a propósito

de um tratado que se pronuncia sobre um aspeto parcelar do devir europeu, não se pode referendar a própria

Europa ou a nossa participação na União Europeia e na união económica e monetária, como inevitavelmente

sucederia se promovêssemos agora um referendo, como querem o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes.

Porém, verdadeiramente, o que interessa no debate de hoje é aferir se há condições, nesta encruzilhada,

para construirmos, em Portugal, as bases para um novo consenso nacional sobre a Europa, que possa ser um

contributo válido, digno e prestigiante para um novo consenso europeu. Um contributo à altura da nossa

história na construção europeia, que supere a visão reducionista que tem presidido aos destinos da Europa

nos últimos tempos. Esta é a intenção do projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — O Partido Socialista identifica quatro eixos em que um consenso favorável

aos interesses nacionais e europeus se pode basear: primeiro, democratização; segundo, reforço da

coordenação económica para o crescimento, o emprego e a coesão social; terceiro, convergência fiscal;

quarto, criação de boas condições para o financiamento das dívidas soberanas.

Recusamos uma visão sectária ou ideológica das soluções. Ninguém poderá dizer de boa-fé que defender

mais democracia, mais coordenação económica no quadro de uma união monetária virada para o crescimento

e o emprego, uma maior convergência fiscal entre os Estados-membros, particularmente os da zona euro, e

uma maior solidariedade no financiamento das dívidas soberanas decorrem deste ou daquele preconceito

ideológico.

Só quem queira fugir a um debate sério pode descartar, com o fundamento de serem partidárias ou

unilaterais, propostas como a consolidação da estratégia Europa 2020, a discussão das perspetivas

financeiras assente no princípio da coesão, a emissão pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) de

obrigações para projetos europeus, a adoção de uma progressiva convergência fiscal entre os 17 Estados-

membros da zona euro, a institucionalização de um efetivo e robusto sistema de supervisão bancária a nível

europeu ou o reforço do Banco Central Europeu como credor de último recurso.

O Governo não se atreve, é certo, a ir a esse ponto, mas não encontra melhores fundamentos. O Governo,

de resto, redigiu uma carta em que reconhece que parte assinalável do conteúdo do projeto de resolução que

apresentamos aqui merece a sua concordância. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já hoje, na sua intervenção,

entendeu reforçar essa mesma indicação.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Votam a favor!…

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Merece concordância do Governo, mas significa isso que o Governo apoia,

aceita e admite o consenso em torno da defesa de um protocolo adicional ao tratado orçamental, que o

complete onde dramaticamente falha? Parece que não.

O Governo invoca dificuldades jurídicas e políticas que tornam, no seu entender, a resolução do PS «pouco

viável a curto ou médio prazo». Além disso, acrescenta que «a forma indicada não pode ser acolhida». Temos,

assim, um Governo que, não obstante a importância decisiva da matéria, está preocupado só com o curto e o

médio prazos — tudo o que for além não interessa! — e está agarrado a argumentos formais ou meramente

circunstanciais.

Aplausos do PS.

Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, os argumentos de circunstância e de forma não são,

certamente, negligenciáveis, mas em política nunca podem ser sobrevalorizados. A política não pode esgotar-

se na circunstância e na forma. A circunstância e a forma, quando monopolizam o discurso político, são

manifestações inequívocas de fraqueza e de incapacidade de enfrentar as questões de fundo.

Vozes do PS: — Muito bem!