13 DE ABRIL DE 2012

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O Sr. António Rodrigues (PSD): — … que não consiste em algo de concreto, limitando-se a renegar

aquilo que existe. Esta é a única proposta que a esquerda tem para nos apresentar, ao contrário daquilo que o

Partido Socialista aqui nos veio dizer.

Mas, também ao contrário daquilo que o Sr. Deputado aqui veio dizer, o Governo e nós próprios

disponibilizámo-nos, em variadíssimas oportunidades e momentos, para nos entendermos com o Partido

Socialista. Disponibilizámo-nos quer através da posição do Governo, que remeteu para a Assembleia da

República o aprofundamento do debate, quer através do próprio Grupo Parlamentar do PSD, que se mostrou

disponível para encontrar plataformas de entendimento com o Partido Socialista relativamente a este Tratado.

A única coisa que dissemos foi que não queríamos pôr em causa este Tratado, que não aceitávamos o

protocolo adicional reclamado mas que estávamos disponíveis para discutir e aprofundar estas matérias.

É por isso que lhe pergunto, em jeito de desafio, o seguinte: está, ou não, o Partido Socialista na

disposição de aprofundar o diálogo que começa hoje com este Tratado que aqui vamos aprovar?

Em segundo lugar, está, ou não, o Partido Socialista disponível para dizer, já hoje, como é que quer

traduzir, na prática, aquilo que consta do Tratado, nomeadamente em relação à regra do equilíbrio orçamental

e ao crescimento económico? Isto sem condições, sem qualquer tipo de barreiras e sem qualquer tipo de

fronteiras, apenas e só para aprofundarmos a verdadeira união económica e a verdadeira União Europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, elencou-nos aqui um conjunto de

denúncias, críticas e censuras àquilo que é o conteúdo deste Tratado, o chamado pacto orçamental.

Sabe que concordamos com muitas delas, porque é preciso olhar para este pacto orçamental e perceber

exatamente o que é que ele significa. Ele significa, na prática, criminalizar para o futuro, no espaço da zona

euro e da União Europeia, qualquer política que promova o crescimento da economia e a criação de emprego,

qualquer política social, enfim, qualquer política que faça parte daquilo que era o elenco das políticas sociais-

democratas, da tradição política da qual o Partido Socialista nasceu.

Tem sido essa, aliás, a alegação de parte importante da esquerda europeia e de vozes fundadoras e

importantes do Partido Socialista. Na prática, isto significa colocar um ponto final naquilo que o Partido

Socialista sempre anunciou ser o seu projeto para a construção europeia.

O Sr. Deputado Vitalino Canas veio aqui dizer-nos o seguinte: há todo este conjunto de críticas mas

estamos num momento de chantagem. Ora, perante a chantagem da Europa e perante as dificuldades do

País, olhamos para o Partido Socialista e o Partido Socialista diz: «nós vamos ceder».

É sobre esta matéria, muito específica, Sr. Deputado, que queria questioná-lo, porque aquilo que temos em

presença é o conflito fundamental da política nacional, da política europeia. Assim, para o futuro, a regra dos

0,5 vai, ou não, aniquilar qualquer instrumento de política pública que permita reconverter, colocar em

contraciclo políticas sociais/políticas económicas, num contexto de recessão e de empobrecimento?

A minha pergunta, Sr. Deputado, é muito simples: neste contexto, como é que um partido que se reivindica

da esquerda socialista democrática se permite votar favoravelmente aquele que é o documento mais

ultraortodoxo alguma vez instituído no projeto europeu? Como é que a esquerda, no momento da verdade,

vota ao lado da ultradireita?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, o Sr. Deputado reafirmou,

mais uma vez, a ideia do consenso europeu na Europa, mas nós começamos a ter dúvidas sobre a natureza

desse consenso europeu na Europa. É que, na verdade, o consenso a que o Sr. Deputado se referiu é um

consenso pouco alargado e que talvez vincule apenas os partidos que estão no mesmo grupo político que o

Sr. Deputado.