I SÉRIE — NÚMERO 95

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Os portugueses sabem hoje, por experiência própria, que é preciso pôr cobro a tal incapacidade, que é

preciso limitar a tendência, aparentemente irresistível, para acumular desequilíbrios financeiros, limitar a

irresponsabilidade ou a falta de previsão de agentes políticos frequentemente com horizontes demasiado

limitados no tempo.

O Tratado que hoje debatemos prevê justamente, neste sentido, que se introduzam regras e limites

normativos para o défice e a dívida, com garantias da sua observância.

Pode, por isso, dizer-se que a sua aprovação é imposta também por um imperativo ou necessidade de

defesa de Portugal, do nosso ajustamento financeiro e de recuperação da nossa liberdade de decisão

económica e financeira, um imperativo de coerência com o compromisso internacional de Portugal e com as

opções consagradas no programa de assistência financeira.

As orientações programáticas e a opção pelo processo de integração europeia são, como se sabe, matéria

que tem desde sempre sido objeto de um amplo consenso nacional, desde os primórdios da aposta pela

adesão às Comunidades, passando por grande parte da negociação e pela assinatura da adesão, em 1985,

por um governo constituído pelos dois maiores partidos portugueses — o PSD e o PS —, até às diversas

revisões do tratado, a culminar no Tratado de Lisboa.

Tem sido, felizmente, assim, e assim deverá continuar a ser, pois é o que corresponde, sem dúvida, ao

sentimento da imensa maioria dos portugueses, cuja aprovação da integração europeia e no euro não tem

diminuído mesmo em tempos de políticas de austeridade, como mostram todos os estudos.

De fora da integração europeia têm-se posto — e ainda continuam a pôr-se, é certo — algumas forças

políticas radicais à esquerda, que, da defesa de modelos totalitários de organização da sociedade e do poder

político, passaram com mais insistência a críticos da aposta na União Europeia, com propostas nem sempre

verdadeiramente assumidas mas que, como os portugueses sabem, apenas nos poderiam devolver ao

isolamento do «orgulhosamente sós».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora!… Ora!…

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — É assim que se compreendem algumas das propostas que encontramos

aqui hoje de realização de um referendo ao presente Tratado, quando anteriores, bem mais relevantes, não

foram referendados.

Sr.as

e Srs. Deputados: O presente Tratado merece ser aprovado e ser aprovado pela Assembleia da

República, que é a assembleia representativa de todos os portugueses. Uma tal aprovação nunca pode ser

uma aprovação às escondidas, à socapa ou nas costas dos portugueses,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pode! Pode!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — … como parecem esquecer, assim esquecendo o seu papel de

representantes do povo, aqueles que usam esses qualificativos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Na campanha eleitoral não falou nisto! Não falou, não!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Saliente-se, porém, que nos partidos que têm integrado o chamado arco

da governabilidade e que são mais de 85% dos representantes dos portugueses nesta Câmara, mantém-se

um amplo consenso nacional sobre a integração europeia.

Tenho de registar, com agrado, que, em particular, o maior partido da oposição, o Partido Socialista, como

já sucedeu no passado, optou por tomar parte nesta reforma e no contributo para Portugal que resulta da sua

aprovação pela Assembleia da República. Esta é, aliás, a única posição coerente com o apoio que deu ao

programa de ajustamento financeiro e com a necessidade de uma resposta europeia à crise financeira e de

governação económica. E é também o que corresponde ao amplo consenso dos países europeus e dos

maiores partidos políticos europeus.

Dito isto — e registada esta manutenção do amplo consenso —, tenho, porém, de salientar dois pontos.