13 DE ABRIL DE 2012

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O primeiro é o de que não é lícito disfarçar objeções políticas envergonhadas, que não se quer assumir,

com argumentos de constitucionalidade, para mais manifestamente infundados, como os que já foram

levantados contra este Tratado, esquecendo normas que na Constituição foram introduzidas justamente para

permitir o exercício, em comum, de certos poderes necessários à construção e aprofundamento da União

Europeia, ou querer disfarçar questões substanciais, como a discussão sobre o timing ou o momento da

ratificação, tal como não será ainda politicamente coerente ou sequer juridicamente conforme com o Tratado

aprovar uma disposição que prevê a introdução de limites para o défice orçamental e depois querer que eles

sejam consagrados numa norma que poderia ser alterada em cada ano pela mesma maioria que aprova o

Orçamento de Estado,…

Aplausos do PSD.

… isto é, pretender que tal pretenso limite pudesse ser rasgado segundo as conveniências da maioria

orçamental do momento. A meu ver, isso não seria sequer conforme com a letra ou o espírito do Tratado em

causa.

O segundo ponto é para sublinhar a evidente impossibilidade e o total irrealismo de uma reabertura do

processo negocial sobre o Tratado para nele incluir atos ou celebrar tratados adicionais, proposta de

reabertura do processo negocial esta que, a ser aprovada pela Assembleia da República, só poderia ter como

efeito deixar Portugal de fora do amplo consenso europeu, faltando ao seu compromisso político e numa

posição incompreensível para os nossos parceiros que têm contribuído para o nosso programa de

ajustamento.

Não é realista ou viável querer à última hora reabrir o processo negocial deste Tratado para aprovar outros

tratados, obstando ao cumprimento do que foi um compromisso político internacional do nosso Estado.

Compreende-se — qualquer cientista político o explica e os portugueses compreendem-no bem — a

necessidade tática de apresentação de tais propostas, numa tentativa de demarcação e distinção que é

sentida pelo maior partido da oposição

No entanto, o que já ninguém compreenderia seria que tal pequena necessidade tática se metesse no

caminho do interesse nacional e do cumprimento dos compromissos de Portugal.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Aliás, várias das preocupações que o Partido Socialista avança na sua

proposta de resolução estão já contempladas no Tratado.

Por estas razões, e designadamente pelo esse irrealismo e inviabilidade de reabertura do processo de

negociação do Tratado, a resolução apresentada pelo Partido Socialista não pode merecer o acordo do PSD.

Contudo, tal não impede — antes pelo contrário, torna mais premente — a necessidade de um reforço do

consenso político nacional em torno dos grandes temas da integração europeia. É fundamental um amplo

consenso nacional na política europeia, na linha da melhor tradição da democracia portuguesa.

Justamente por isso é público que o Governo propôs a elaboração, pelos partidos com assento parlamentar

na Assembleia da República, de uma resolução comum que, partindo dos pontos que são objeto de consenso,

desse denominador comum, consagrasse orientações programáticas partilhadas, e o PSD, insistentemente,

convidou o Partido Socialista para negociar e discutir os termos de um tal projeto de resolução.

Ainda não foi possível obter o acordo para essa resolução comum, mas não é tarde demais.

Se, depois de meses de negociação e da obtenção de difíceis consensos entre 25 Estados-membros da

União Europeia, o Partido Socialista entendeu que estava ainda a tempo de propor um tratado adicional

complementar ao Tratado acordado, não será também com certeza ainda tarde para, nesta Câmara, se

encontrar a convergência num projeto de resolução em torno dos pontos relativos ao presente Tratado que

são partilhados pelos três maiores partidos portugueses, deixando para já de lado os restantes pontos, como

propostas de novos tratados complementares ou adicionais.

Não será também ainda tarde, portanto, para, com base nessa resolução comum, manter e reafirmar o

amplo consenso em torno das opções nacionais sobre a política europeia.