13 DE ABRIL DE 2012

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Braga, José Junqueiro e Vitalino Canas, mas ainda bem que as vossas preocupações de conforto partidário

não são mais importantes que o vosso respeito pelo interesse nacional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pergunta o Sr. Deputado Vitalino Canas por que razão não estamos

aqui, hoje, a discutir e a aprovar a adenda que o Partido Socialista propõe em relação a esta matéria.

É uma boa pergunta, mas a resposta é tão simples quanto isto, Deputado António Braga: porque houve 25

Estados que aprovaram um Tratado no qual não consta essa adenda. Não fomos nós que o decidimos. Este

Tratado é fruto de um amplo consenso europeu. No entanto, não teremos problema algum em discutir esta

matéria para futuro. O problema que temos é, obviamente, com quem.

Tendo dito desde início «onde está a Europa? Por que é que a Europa não responde à crise? Por que é

que a Europa não veio mais cedo criar mecanismos para responder à crise?», agora diz que «a Europa

respondeu, mas não serve. Não queremos esta resposta. A resposta da Europa não é boa». Isso é que não

faz sentido algum, do nosso ponto de vista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Como também não faz sentido invocar aqui a questão da existência ou

da não existência de mandato. Ao longo deste debate, ouvimos dizer que não há mandato, que este

Parlamento não tem mandato para resolver esta questão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E não tem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Compreendo que quem não quis discutir com a troica, quem não quis

sequer falar com a troica para fazer o Memorando de Entendimento considere que não tem mandato. Respeito

esse facto.

No entanto, nós — CDS e esta maioria —, que nos candidatámos sabendo as dificuldades que íamos

enfrentar, sabendo que era preciso salvar o País de uma crise, sabendo que era preciso recuperar Portugal,

sabendo que era preciso salvar o euro, só temos mandato para fazer isto! Não temos outro mandato que não

seja este!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E quem diz que não há mandato tem alternativa? Qual é a alternativa?

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O referendo!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Chumbar? Chumbar para quê, Sr.ª Deputada? Chumbar para que haja

mais dívida? Chumbar para que haja mais défice? Chumbar para que possa haver mais Estado? Chumbar

para que possa haver mais incumprimento? Chumbar para que possa haver menos credibilidade de Portugal

no exterior? Não é solução, como é evidente!

É verdade que sempre dissemos e defendemos no passado — não temos qualquer dúvida sobre isso —

que, em questões institucionais e de soberania, seria útil a consulta.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E esta não é?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esta é exatamente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o contrário. Estes

Tratados são precisos, são fundamentais e são necessários para que Portugal possa recuperar a sua

soberania. É exatamente o contrário.

Aplausos do CDS-PP.