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I SÉRIE — NÚMERO 95

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medidas e a negociação de um protocolo adicional ou de um tratado complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego (PS). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) e do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas), os Srs. Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Ana Drago (BE), Bernardino Soares (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Honório Novo (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Vitalino Canas (PS), António Rodrigues e Paulo Mota Pinto (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco de Assis (PS) e Sérgio Azevedo (PSD).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 50/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e dos projetos de lei n.

os 206/XII (1.ª) —

Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP), 25/XII (1.ª) — Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração (BE), e 215/XII (1.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE). Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Ricardo Rodrigues (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Carlos Peixoto (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 24 minutos.

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