13 DE ABRIL DE 2012

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e o destino da chamada «regra de ouro» pela primeira vez inscrita na constituição alemã pela mão de um

ministro das finanças socialista e inscrita, há bem poucos meses, na constituição espanhola pela mão de um

primeiro-ministro socialista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E depois?

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Ora, dito isto, há um ponto em que nos

parece que o Partido Socialista poderia meditar mais aprofundadamente, atitude que fica bem a todos nós.

Considerar politicamente que a ratificação por Portugal devia ficar associada a outro documento jurídico,

um ato ou protocolo eventual, havia de equivaler a uma espécie de ratificação condicional. Ora, não há

ratificações condicionais e, se as houvesse, isso seria associar Portugal não a um elemento de certeza, mas a

um elemento de dúvida.

Ora, a Europa, o euro, o crescimento e o emprego precisam de certeza,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois, a Europa é só certezas…!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … de previsibilidade e de efetividade. Não

precisam de mais incerteza, de mais fragilidade ou, numa palavra, de mais dificuldades.

Dir-se-á, ainda, que essa ideia do ato ou protocolo adicional tem sido mencionada aqui ou ali noutras

paragens da Europa, mas creio que o Partido Socialista rapidamente cairá em si, pois se essas menções

constituíssem razão para Portugal ratificar os dois tratados, dependendo de um ato, protocolo futuro e

eventual, isso tornaria o Estado português parte de uma campanha eleitoral noutro país,…

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … submetendo a nossa soberania política a

circunstâncias ou palpites eleitorais noutros países, que devemos cautelosamente evitar, porque as relações

internacionais nesta matéria são Estado a Estado, não são partido a partido.

Se algum dia esse debate suceder na Europa, Portugal participará nele, institucional e construtivamente,

mas sendo esta a hora de ratificar sabemos que estes tratados têm um só texto, que esse texto é igual em 25

Estados e que é sobre esse texto igual em 25 Estados que teremos de nos pronunciar.

Por isso, nós dizemos «ratificamos» e não dizemos «ratificamos se…».

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não há nenhum «se»! O «se» é só para enganar a populaça!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Ocorre-nos, aliás, que esse «ratificamos

se…» nem seria bem percebido cá dentro nem seria bem percebido lá fora.

Permitam-me, ainda, um apelo. Respeitando as nossas diferenças, Governo e Partido Socialista estão, no

entanto, convocados para o entendimento, pela simples razão de que o tratado de governação terá de ser

adequadamente transposto para a legislação nacional, e essa transposição terá de ser verificada pelo Tribunal

de Justiça.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Onde é que fica esse tribunal?!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É, portanto, uma medida do sentido de

Estado e do sentido de responsabilidade de todos nós assegurar que Portugal passa bem, passa

corretamente, passa sem sobressalto esse crivo jurídico comum a todos os Estados contratantes.

Os partidos de governo e não apenas os partidos do Governo sabem bem que esse desiderato — passar

largamente a etapa da ratificação e passar com distinção a etapa da transposição — é um dever. Por isso, a