13 DE ABRIL DE 2012

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Julga mal!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não quer isso dizer — e respondo agora a uma das

questões colocadas pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues — que cheguemos a este debate com propostas

absolutamente fechadas sobre estas matérias. Não! Há algumas questões que eu reconheço que têm especial

sensibilidade e especial melindre, pelo que o contributo positivo, racional, interessado dos Srs. Deputados, em

sede de especialidade, há de concorrer para termos, no final, uma lei melhor do que aquela — não tenho

dúvida — que chegou à Assembleia da República, muito embora o empenhamento que tenhamos posto na

avaliação de cada uma destas propostas tenha sido sério e o mais rigoroso possível.

Portanto, essa abertura, Srs. Deputados — digo-o a todos os Srs. Deputados —, fica aqui manifestada.

A esse propósito, Sr.ª Deputada Cecília Honório, quando falo em tresler esta proposta de lei é acentuar

uma ou outra proposta com que, eventualmente, a Sr.ª Deputada não concorda. Mas não concorda

naturalmente, porque a Sr.ª Deputada e o seu partido sempre foram contra a «diretiva retorno».

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Pois com certeza! Não tenha dúvida!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Olhar para esta proposta de lei sem, por exemplo, na sua

intervenção, sublinhar a importância do reforço do princípio da não expulsão — VV. Ex.as

, muitas vezes, em

debates aqui, na Assembleia, sublinharam como importante, mas a senhora nada disse sobre isso; não

sublinhar, por exemplo, a afirmação da regra do regresso voluntário de imigrantes ilegais e do instituto do

abandono voluntário, que sai reforçado, significa, evidentemente, Sr.ª Deputada, olhar para a proposta de lei

com determinados olhos que não são os nossos.

Finalmente, não sublinhar, na sua intervenção, a consagração, sem precedentes, em toda a sua extensão,

da proteção jurídica para imigrantes que estejam numa situação de especial vulnerabilidade pela situação em

que estão em Portugal, Sr.ª Deputada isso não é tresler a nossa proposta de lei, é pura e simplesmente

esquecer propostas anteriores que o seu partido fez aqui na Assembleia da República.

E não ficaria mal, por uma vez, que o Bloco de Esquerda reconhecesse que, nesta matéria, há uma

componente de evidente humanismo e preocupação com a situação vulnerável destes imigrantes,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … quando o Governo apresenta a proposta de lei relativa a

estas matérias nos termos em que a apresenta.

Mas, Sr.ª Deputada, para termos a noção do que estamos a falar e não falarmos sempre no ar sobre tudo,

refiro números do ano passado, Sr.ª Deputada, de 2011. Houve 436 822 imigrantes registados em Portugal.

Queira V. Ex.ª saber que afastamentos executados, para este universo de pessoas, no ano passado, foram

659 e que, ao abrigo da legislação que está em vigor, que não mudamos e até reforçamos, em diversas

dimensões, como acabei de provar, por exemplo no que se refere ao artigo 88.º, n.º 2, da nossa lei, que

permite a regularização extraordinária, regularizaram a sua situação 6901 imigrantes em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Portanto, Sr.ª Deputada, quando os resultados são estes e a

realidade é esta, fica um bocadinho desfasado da realidade falar em preocupações securitárias ou num pendor

securitário desta lei de imigrantes. E digo-lhe, Sr.ª Deputada, que, nesta matéria, queremos prosseguir o bom

caminho que o País tem seguido ao longo dos últimos anos e que tem granjeado, justamente, o

reconhecimento internacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.