13 DE ABRIL DE 2012

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Não é a imigração que é um problema, é a ilegalidade em que estão muitos desses trabalhadores que

constitui, de facto, um grave problema social.

A proposta de lei que o Governo aqui apresenta é a transposição da «diretiva retorno», também chamada,

e justamente, a «diretiva da vergonha». O Governo, ao vir aqui propor a transposição desta diretiva, nos

termos em que a propõe, revela que, efetivamente, não tem vergonha de transpor para a legislação

portuguesa um regime de detenções administrativas ilegais de cidadãos que não cometeram qualquer crime.

Esta proposta de lei, tal como a «diretiva retorno», trata as vítimas como criminosos, não distingue,

efetivamente, como deveria distinguir, aqueles que são responsáveis pela exploração da imigração ilegal, e

que pretendem beneficiar com ela, daqueles que recorrem à imigração ilegal, sendo vítimas dela, porque não

têm condições de sobrevivência nos seus países.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ao tratar as vítimas da imigração ilegal como se elas fossem os criminosos,

o Governo revela que, de facto, alinha pela «diretiva da vergonha», alinha por perspetivas xenófobas, que

existem, infelizmente, noutros países europeus. Isto é tão absurdo, porquanto o Governo quer adotar para

Portugal uma política de portas fechadas, ao mesmo tempo que há membros do Governo, a começar pelo

Primeiro-Ministro, que aconselham os portugueses a emigrar, porque não têm condições de sobrevivência

neste País, devido às condições que a política deste Governo está a criar a toda uma geração de portugueses.

Aplausos do PCP.

O Governo comporta-se, com esta proposta de lei, como se Portugal estivesse a ser invadido por vagas de

imigrantes, quando aquilo que está a acontecer, infelizmente, são vagas de emigrantes, de muitos jovens, de

muitos trabalhadores portugueses, que, por não terem condições para encontrar meios de sobrevivência em

Portugal, não têm outro caminho que não seja o de procurar a emigração.

Que sinal é que damos a esses portugueses, quando queremos fechar a porta de Portugal a cidadãos de

outros países? Que exemplo, que sinal é que damos aos países que vão ter de acolher os portugueses que

neles procuram melhores condições de vida e de trabalho?

Para concluir, Sr.ª Presidente, queria dizer que esta proposta de lei considera os cidadãos estrangeiros em

várias categorias e, por isso, temos imigrantes de primeira, de segunda e de terceira. Temos os empresários,

os cidadãos estrangeiros que queiram ter empresas em Portugal, a quem o Governo estende a passadeira —

o Governo estende a passadeira aos empresários, mas fecha a porta aos trabalhadores; depois, temos os

imigrantes altamente qualificados, para quem o Governo cria o «cartão azul» e que, em determinadas

condições, podem aceder a Portugal, ou seja, doutores e engenheiros, sim,…

Risos do CDS-PP.

… trabalhadores da construção civil, trabalhadores da hotelaria, eletricistas, não. Em suma, empresários,

sim, doutores e engenheiros, talvez, trabalhadores, não!

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante um retrocesso em matéria de

políticas de imigração, a que os Srs. Deputados do CDS, pelos vistos, acham muita piada, pois estão fartos de

se rir, mas nós não achamos piada absolutamente nenhuma e entendemos, há muito, que ninguém beneficia,

ninguém, com uma legislação que mantém milhares de trabalhadores, em Portugal, em situação ilegal, porque

isto constitui um flagelo social não apenas para os próprios mas para o conjunto da sociedade portuguesa.

Esta política, dita de portas fechadas, é uma política que acaba por incentivar a ilegalidade da imigração e

fazer com que, para muitos imigrantes e para muitos portugueses, isto seja, de facto, um flagelo social,

quando podia não ser.

Entendemos que Portugal, como todos os países do mundo, só tem a ganhar com práticas e políticas

legislativas migratórias que sejam realistas, que tratem as pessoas com a dignidade que merecem,