13 DE ABRIL DE 2012

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O que é isto, Sr. Ministro? O que é que significa exatamente isto senão uma submissão a uma política de

regressão na integração dos imigrantes?

E é por isso que o nosso entendimento é exatamente o oposto: é o humanismo, é o respeito, é a dignidade

dos homens e das mulheres que aqui vivem, aqui trabalham, aqui pagam os seus impostos, aqui descontam

para a segurança social, aqui têm e criam os seus filhos! Estes homens e estas mulheres merecem respeito,

por isso a nossa resposta vai exatamente em dois sentidos.

Em primeiro lugar, vai no sentido de «desfazer» a regra geral do efeito devolutivo das decisões. E é por

isso que propomos que se consagre o efeito suspensivo, nomeadamente em situações de expulsão! Não pode

uma situação desta natureza implicar que não tem retorno quando o imigrante dela recorre! Portanto, o efeito

suspensivo destas decisões, nomeadamente em caso de expulsão, é a melhor oportunidade de assumir que

reforçamos os direitos destas pessoas!

E, fundamentalmente (para nós, esta é a questão principal), não há nenhuma razão para os milhares de

vidas suspensas, sujeitas ainda hoje à irregularidade, à clandestinidade. Não há nenhuma razão para que

estes homens e estas mulheres que trabalham, que fazem os seus descontos, que pagam os seus impostos,

que não têm problemas com a justiça, que não são perseguidos por qualquer crime, que são homens e

mulheres como nós, não possam ver a sua situação regularizada, não possam ver reconhecido o seu direito

pleno a fazer parte deste País.

E menor razão haverá, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, para que a situação das crianças e dos jovens

aqui nascidos ou que frequentam o nosso sistema de ensino não seja regularizada. Essa é, para nós, uma

prioridade absoluta: enquanto houver uma criança, um jovem sujeito à irregularidade, sujeito à

clandestinidade, este Parlamento deverá ter vergonha, porque a democracia não é completa. Para nós, esta

situação relativamente às crianças e aos jovens é verdadeiramente inaceitável.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Em

pouco tempo, o Governo pôs em marcha várias medidas legislativas destinadas a modernizar o País e a torná-

lo mais atrativo aos olhos do mundo. Com a Lei da Arbitragem Voluntária, a lei da concorrência, a lei das

insolvências e este novo regime da chamada Lei da Imigração, o País está a acompanhar as novas dinâmicas

e realidades da vida, tornando-se mais competitivo, mais atrativo, mais aberto, mais atuante e mais rápido a

pensar e a agir.

O que até há pouco tempo era visto como uma ameaça à nossa soberania — e falo exatamente do

fenómeno da imigração — e à nossa segurança coletiva, ao nosso mercado de trabalho e à nossa economia,

passa agora a ser visto como uma oportunidade para o desenvolvimento económico do País e para a

captação de capital humano, e já agora financeiro, de valor acrescentado para Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas essa oportunidade, Sr.as

e Srs. Deputados, também é um enorme

desafio ao qual temos que ser — e estou certo que estamos a ser — capazes de responder.

É bom lembrar que, presentemente, há cerca de 440 000 estrangeiros a residir em Portugal, menos 15 000

do que em 2009, ano em que a crise se agravou ou se manifestou com a atual severidade.

Ninguém tem dúvidas de que sem o contributo dos emigrantes a população portuguesa teria decrescido

com algum significado nestes últimos anos. E, caso se mantenham os níveis tradicionais de imigração, prevê-

se que em 2060 haja 50 a 100 milhões de trabalhadores a menos, o que não deixa de ser alarmante. A Europa

está a envelhecer e Portugal não está a rejuvenescer ao ritmo necessário.

O Sr. António Filipe (PCP): — Assim também não rejuvenesce!