I SÉRIE — NÚMERO 95

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O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Numa palavra, os imigrantes precisam de Portugal e Portugal precisa dos

imigrantes.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso «espremido» não dá nada!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O apoio e a facilitação da imigração são, pois, desígnios do presente e

necessidades do futuro. Mas este incentivo à mobilidade de estrangeiros não oriundos da união económica e à

sua fixação no País não é nem pode ser feito a qualquer preço. Ou há regras de conduta, ou há legislação

adequada, ou Portugal pode transformar-se num offshore de imigrantes ilegais ou num paraíso de

branqueamento de capitais, o que naturalmente provoca os malefícios que todos sabem.

E é por isso que se deve saudar, Sr. Ministro da Administração Interna, esta iniciativa do Governo, que

transpõe para a nossa ordem jurídica diretivas comunitárias já há muito produzidas pelo Parlamento Europeu e

pelo Conselho que ainda repousavam na inércia governativa do passado.

Os pontos desta iniciativa que se podem destacar — e depois daquilo que já foi dito pelo Sr. Ministro —

são, em nosso entender, cinco.

Em primeiro lugar, a introdução de regras, ou de novas regras, para o repatriamento de cidadãos de países

terceiros em situação irregular.

O que se pretende, ao contrário daquilo que já aqui foi dito, é que sejam implementadas medidas comuns e

transversais a todos os Estados-membros de afastamento de imigrantes irregulares em condições humanas

dignas e respeitando os seus direitos fundamentais.

Em segundo lugar, é importante salientar a criação de um novo tipo de autorização de residência.

Também é bom lembrar que o atraso na transposição desta diretiva, já pronta desde dezembro de 2008,

causou ao País, até agora, cerca de 5 milhões de euros de prejuízo em multas.

O que se pretende com o «cartão azul» da União Europeia é atrair ou chamar a Portugal mão-de-obra

altamente qualificada nas mais diversas áreas. Benefício este que é extensível, naturalmente, às famílias

desses imigrantes, reagrupando o núcleo familiar, dando-se com esta medida um sinal de que se apoia a

família e a estabilidade de todos os imigrantes.

Em terceiro lugar, deve evidenciar-se a criminalização da contratação de imigrantes ilegais por entidades

empregadoras. Visa-se, com esta medida, proteger os mais necessitados e os mais pobres e penalizar as

entidades empregadoras que exploram e contratam abusivamente imigrantes.

Em quarto lugar, estabelece-se a prisão para falsas uniões ou casamentos de conveniência e o

cancelamento das autorizações de residência para quem adotar este tipo de uniões, de noivados de ocasião.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é criminalizar a coligação PSD/CDS!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O que para nós é vital, dada a filosofia que encerram as alterações ao

diploma, é a criação do estatuto do imigrante empreendedor e investidor.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Srs. Deputados, o Estado português não tem sido capaz de travar a saída de altos quadros e de altos

talentos do País,…

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Estão a «correr» com eles!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … mas tem de ser capaz de seduzir os imigrantes e os cidadãos de outros

países externos à União Europeia. O que se procura com esta medida é a atração da imigração de qualidade!

O que o Governo procura é facilitar o arranque de projetos de investimento no País.

O que o Governo procura é dar corpo à sua política, assumida, de dinamização da diplomacia económica.

O que se pretende não é criar imigrantes de primeira e imigrantes de segunda.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É o que está previsto!