I SÉRIE — NÚMERO 95

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os mesmos procedimentos e não tenha sido debatida previamente com as associações. Contudo, creio que,

em sede de especialidade, ainda estaremos em altura própria para ouvir um conjunto de associações e de

entidades que merecem ser ouvidas.

Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, para o Partido Socialista a imigração foi sempre encarada como um

fator de coesão social, tendo optado por construir políticas de integração, de inclusão e de humanidade para

os cidadãos que aqui procuram novas oportunidades; de respeito pelos direitos dos imigrantes; de igualdade

de oportunidades; de promoção da integração dos imigrantes e do diálogo intercultural.

Foi assim com o programa Escolhas, que já vai na quarta geração; foi assim com a humanista e

responsável Lei da Imigração; foi assim com a mais inclusiva Lei da Nacionalidade; foi assim com os planos

para a integração de imigrantes, que nesta lei (quero também sublinhar isso) são continuados; foi assim com a

criação dos centros locais de apoio aos imigrantes; foi assim com o apoio às associações de imigrantes e com

o reagrupamento familiar.

Por isso, Sr.ª Deputada Cecília Honório, não podemos acompanhar, como no passado não

acompanhámos, o diploma que VV. Ex.as

aqui apresentam, porque fica aquém da filosofia da Lei n.º 23/2007 e

é um diploma avulso que não resolve o problema do reagrupamento familiar, que, desse ponto de vista, em

alguns dos artigos — são precisos alguns retoques —, esta Lei também melhora.

Mas a visão tem sido, pelo que acabei de referir, consistente, humanista, integradora e responsável.

Sr.as

e Srs. Deputados, por tudo isto, não é demais relembrar aqui que Portugal tem sido encarado não só

pelas Nações Unidas mas também pelo MIPEX o melhor País nas práticas de integração de imigrantes —

integração na educação, integração no acesso aos cuidados de saúde, integração na sociedade portuguesa,

integração em todos os espaços e na sua participação cívica.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas, para este sucesso, Srs. Deputados, não concorreu a nossa

origem de País emigrante, a concorrer agora para País acolhedor e imigrante; concorreu, sim, a prioridade

política e as opções políticas que fizemos.

Aplausos do PS.

Foi, claramente, essa a diferença que fez com que os governos do Partido Socialista tivessem sempre

primado por essa mesma opção de inclusão e de integração.

Por isso, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, pedindo a vossa total disponibilidade para,

em sede de especialidade, podermos melhorar esta lei, queria aqui deixar uma preocupação, que já foi

também evidenciada pelo Deputado Ricardo Rodrigues. É que há uma coisa que não é possível, Sr. Ministro:

reconhecendo a necessidade de transpor as diretivas comunitárias, não vale a pena pulverizar esta lei com o

que há de mau nessas diretivas. Por isso mesmo, aumentar o tempo de detenção dos imigrantes irregulares

de três para quatro meses, mesmo que fosse mais um dia, Sr. Ministro, é um erro.

Queria aqui dizer-lhe que o Conselho da Europa aprovou um relatório, em janeiro de 2010, da minha

autoria, em que propunha medidas alternativas aos centros de detenção.

Creio que esta é a oportunidade que o Governo e o Parlamento têm para, em vez de considerar um

imigrante ilegal como um criminoso — o que, felizmente, Portugal não tem feito, porque os seus centros de

detenção temporária são centros totalmente diferentes do resto da Europa —, encarar a possibilidade de

novas formas de manter esses imigrantes ilegais sem ter que ser a detenção.

Não estamos a falar de pessoas criminosas, estamos a falar de pessoas que procuram uma nova

oportunidade aqui, no nosso País.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Por tudo isto, Sr.as

e Srs. Deputados, as diretivas que este

diploma visa transpor são diretivas eivadas de uma deriva securitária que se vive hoje na Europa.