I SÉRIE — NÚMERO 95

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Os tempos mais recentes mostraram que os equilíbrios da economia europeia podem ser postos em causa

quando uma das suas partes, por mais pequena que seja, vacila. Mostraram também o quanto temos a perder

por não coordenarmos devidamente as decisões económicas e financeiras que continuam a caber a cada um

dos Estados-membros. Mostraram que não podemos transigir na disciplina, no rigor, na exigência, no respeito

pelas leis e pelas regras que devem ser iguais para todos. Mostraram que temos de redobrar a vigilância e a

prevenção de desequilíbrios económicos e financeiros que, sabemos bem e por experiência própria, tão

nocivos são para o bem-estar das pessoas, para o crescimento e para o emprego.

Mostraram que precisamos de um mecanismo de gestão de crises mais eficaz, com credibilidade e

capacidade de proteger a economia europeia de tempestades que, apesar de temporárias, podem ter efeitos

catastróficos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mostraram, ainda, que, no plano europeu, o caminho da solidariedade e da integração só pode ser

prosseguido e aprofundado se feito a par do caminho da responsabilidade.

O Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação introduz, por um lado, a consagração de

mecanismos mais eficazes para garantir o cumprimento dos objetivos tantas vezes afirmados por Portugal e

pelos nossos parceiros; e, por outro lado, a transposição para a ordem interna de cada Estado-membro da

obrigação de apresentar uma situação orçamental equilibrada. Seria estranho que uma obrigação com que

estamos comprometidos na ordem europeia não fosse por nós assumida também na nossa ordem interna.

Estes objetivos não são imposições externas a que tenhamos de obedecer, são objetivos que afirmamos

conscientemente porque conhecemos bem os custos da alternativa. A solução adotada neste Tratado é por

isso mais coerente com o nosso entendimento de uma comunidade política autónoma, responsável e capaz de

definir os seus próprios objetivos e de os defender nas suas escolhas. E é também mais coerente com o nosso

entendimento do escrutínio parlamentar de todo o processo orçamental, na medida em que propõe uma

relação muito mais intensa entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu neste domínio. Neste

sentido, o Tratado dá um contributo importante para reforçar a democraticidade das nossas sociedades e da

grande sociedade europeia.

Este Tratado, no fundo, representa a nossa recusa em repetir os erros do passado. E aqui não me refiro

apenas aos erros que vários países na Europa cometeram nas últimas duas décadas. Refiro-me, também, aos

erros que na nossa história democrática permitimos que fossem cometidos em Portugal. Não podemos

esquecer que em menos de 35 anos tivemos, por três vezes, de solicitar o socorro financeiro externo. Neste

aspeto, o Tratado dirige-se ainda mais à proteção de países como Portugal do que a outros parceiros

europeus com mecanismos, porventura, mais maduros e reputações mais duradouras de responsabilidade

financeira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Serve mais os nossos interesses e os da democracia portuguesa. E serve os

nossos interesses não só porque assinala e interioriza no nosso sistema político as duras lições do passado,

mas porque, ao preparar a sustentabilidade das finanças públicas, protege o nosso futuro, isto é, a

salvaguarda do modelo social europeu e do nosso modo de vida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Que grande proteção! Parece o anjo do Diabo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A regra de ouro que devemos transpor para a ordem interna, de um modo

desejavelmente tão consensual quanto possível, estabelece um limite ao défice estrutural do Estado, ou seja,

à situação orçamental que existiria se as condições económicas e financeiras fossem, por assim dizer, as

normais. É uma regra realista, capaz de distinguir o que é temporário daquilo que é estrutural, corrige os