13 DE ABRIL DE 2012

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que esta é uma lei equilibrada, é

uma lei que toca em pontos essenciais, como a restrição do reagrupamento familiar nos casos de violência

doméstica — que podia ter sido aqui falado, mas não foi, o que estranho, nomeadamente, por parte do Bloco

de Esquerda! —, ou a clarificação no âmbito do apoio judiciário às vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de

auxílio à imigração ilegal, que, pelos visto, também não interessa. No fundo, o que interessa é colocar rótulos.

Por isso, hoje percebemos que há grupos parlamentares com algumas divergências mas que pretendem

uma política de imigração realista, europeia, e há outros que, pelos vistos, só se preocupam em ter um

discurso político com as entradas dos imigrantes, porque uma vez cá não cuidam de perceber se temos ou

não capacidade de acolhimento, isso não lhes interessa, porque o discurso está feito, o «número» está feito,

as boas vontades estão ditas.

Isso vai enganando alguns, não enganará, certamente, nem a União Europeia nem este Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, intervimos tendo em conta algumas afirmações que foram

aqui feitas.

Relativamente à presença da equipa do Ministério da Administração Interna, temos muito gosto em discutir

seja o que for com essa equipa, mas acontece que esta proposta de lei é subscrita, em primeiro lugar, pelo Sr.

Ministro Adjunto e a área da imigração está sob a sua tutela, existindo um Sr. Secretário de Estado para a

imigração.

Portanto, não é por acaso, seguramente, que é o Ministério da Administração Interna que vem aqui fazer

esta discussão. Seguramente, não tiraram à sorte e, portanto, o Governo é que sabe do que vem cá falar. E,

obviamente, vem cá falar, do seu ponto de vista, de um problema de segurança interna. Nós achamos que não

é fundamentalmente esse o problema.

Protestos dos Deputados do PSD Hugo Velosa e do CDS-PP Nuno Magalhães.

Disse o Sr. Deputado Carlos Peixoto que nós defendemos que deve ser regularizada a situação de

pessoas que entraram em Portugal não respeitando as regras. É verdade, Sr. Deputado. Nós entendemos que

é infame que cidadãos — e é um facto que não entraram em Portugal regularmente — que entraram, em

Portugal, antes da legislação aprovada em 2007, ou seja, cidadãos que estão cá há mais de 5 anos, que estão

cá a trabalhar, não criaram problema algum, não praticaram crimes, têm cá, em alguns casos, as suas

próprias famílias, sejam expulsos administrativamente…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e que, ainda por cima, os recursos que eles possam apresentar dessa

decisão não tenham efeito suspensivo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Achamos que isso é infame! Essa não é uma forma de Portugal, enquanto

País de emigração, se dignificar, nem se dignificar aos olhos do mundo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Diz o Sr. Deputado que esta proposta de lei é um incentivo à mobilidade

dos trabalhadores, que temos um problema demográfico e que a imigração ajudará a resolver esse problema

demográfico? Sr. Deputado, isso é verdade, mas não é com esta lei, nem sequer com a lei que está em vigor,