I SÉRIE — NÚMERO 95

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muito menos com a proposta de lei! Porque, então, nesse caso, seria só a possibilidade de entrada de

empresários que iria resolver o nosso problema demográfico, quando se fecha a porta aos trabalhadores?

Quando o que se diz é que há umas quotas, que são aprovadas anualmente por resolução do Conselho de

Ministros, que fixam o montante global de trabalhadores que podem entrar e que isso depende da existência

de oportunidades de emprego não preenchidas por nacionais portugueses, por nacionais de Estados-membros

da União Europeia ou do espaço económico europeu?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está mesmo a ver-se!

O Sr. António Filipe (PCP): — Bom, quais são? Gostava de saber se o Governo definiu contingentes

destes, numa situação como aquela em que o País está, em que ninguém encontra emprego em Portugal,

nem nacionais nem estrangeiros, Sr. Deputado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Com esta política de quotas de portas fechadas, gostaria de saber como se

resolve o problema demográfico e como se pode considerar que estamos perante uma iniciativa de incentivo à

mobilidade.

Sr. Deputado, falemos de coisas sérias!

Esta proposta de lei aponta irrealisticamente para uma política de portas fechadas, que, de facto, não nos

dignifica, não resolve problema nenhum! Portugal, neste momento, por razões que todos sabemos, não é um

País atrativo para a imigração, como é evidente. Neste momento, o nosso problema é que voltámos aos níveis

de emigração dos anos 60, porque, infelizmente, os jovens não encontram trabalho em Portugal, nem os mais

qualificados! É, aliás, extraordinário como é que esta proposta de lei vem aqui falar em incentivos para a vinda

de trabalhadores qualificados para Portugal, quando os jovens qualificados em Portugal têm de emigrar para o

estrangeiro!!

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Estamos a falar de quê, Srs. Deputados?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Não estamos a falar de coisas sérias. O problema é que há, em Portugal, pessoas que trabalham, que têm

cá as suas famílias, que não se conseguem legalizar e que estão sujeitas à expulsão, estão sujeitas à sobre-

exploração da fragilidade da sua situação de ilegalidade. Esse problema, que é real, os senhores não o

querem resolver com esta proposta de lei!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna para uma

intervenção.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para deixar

duas ou três notas no final deste debate, no sentido de repor alguma verdade em relação a algumas

acusações e afirmações que aqui foram produzidas.

Vou começar por me referir ao Sr. Deputado António Filipe. É que, Sr. Deputado, todas as proposta de lei

que dão entrada na Assembleia da República são assinadas pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos

Parlamentares. Portanto, esse não pode ser o critério de distribuição das competências dentro do Governo.

Mas, para sossegar o Sr. Deputado António Filipe, sempre lhe direi que, evidentemente, o Sr. Secretário de

Estado Adjunto do Ministro Adjunto colaborou na elaboração desta lei. Este é um primeiro ponto.