I SÉRIE — NÚMERO 96

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manter financiamento para o Estado. Eu disse ao Sr. Deputado que isso não correspondia à realidade, que o

Governo não deu nem está a dar nenhuma orientação para que isso aconteça. Não distorça as minhas

palavras, se fizer favor, e não queira no fim dizer o contrário do que começou por perguntar.

Sr. Deputado, não dei nenhuma orientação para que o Estado retivesse de forma artificial o IVA dos

contribuintes, pois não preciso de dar nenhuma orientação para que o Estado cumpra a lei. Disse, Sr.

Deputado, que, se algum caso injustificado acontecer, a própria administração não deixará de atuar. Aliás, o

Sr. Deputado, nos termos da lei, tem meios, como qualquer cidadão, para o poder fazer.

Quanto à questão que o Sr. Deputado colocou sobre o banco público, não quero fazer referências em

particular a uma operação de OPA que está a decorrer. É uma operação de mercado relativamente à qual o

Estado não intervém e não deve intervir. Portanto, não vou pronunciar-me em particular sobre essa operação.

A operação a que o Sr. Deputado se refere tem a ver com a OPA da Brisa. É público que há um sindicato

bancário, do qual fazem parte os três maiores bancos portugueses e a Caixa Geral de Depósitos, que tem,

tanto quanto é público, a posição minoritária nesse sindicato, cerca de 11% ou 12%.

O Governo não deu nem dará nenhuma instrução à Caixa Geral de Depósitos sobre esta matéria em

concreto.

É conhecido que a orientação que o Governo tem dado ao seu banco público tem duas preocupações,

Em primeiro lugar, garantir que a Caixa Geral de Depósitos possa alienar, em condições de mercado, tão

rapidamente quanto possível, as participações não core, não estratégias para o banco.

Esta é a orientação genérica que a Caixa Geral de Depósitos tem.

Em segundo lugar, tem a preocupação de, preferencialmente, nesta fase da economia, canalizar o mais

possível recursos para as pequenas e médias empresas, em particular para a área da exportação.

Estas são as duas orientações gerais que o Governo traçou para a Caixa Geral de Depósitos. E, Sr.

Deputado, tanto quanto é dado ver, julgo que a Caixa Geral de Depósitos tem vindo a cumprir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, sobre o IVA estamos esclarecidos. Aquela que

é a responsabilidade do Governo e do Estado português, em primeiro lugar, é cumprir a lei. A lei exige que, no

prazo máximo de 30 dias, seja devolvido o IVA às empresas. Aliás, em particular no momento difícil da

economia nacional, essa devia ser uma prioridade e uma preocupação do seu Governo.

E aquilo a que estamos a assistir não é a um caso, Sr. Primeiro-Ministro, mas a centenas de casos, para

não dizer milhares de casos, de empresas que têm dinheiro, que lhes é devido, a ser retido pelo Estado sem

sentido absolutamente nenhum, provocando graves problemas de liquidez e de tesouraria nessas empresas.

O mesmo acontece em relação ao acesso ao crédito. Volto a dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que eu fico

satisfeito sempre que um grupo português toma iniciativas no sentido de fortalecer a sua atividade no nosso

País. A questão que está em causa é o acesso a um bem escasso, neste caso o crédito, e o que nós

entendemos é que a prioridade de um banco público deve ser a de disponibilizar o pouco crédito que tem

disponível para apoiar as empresas no nosso País. E quando uma parte substancial desse dinheiro é colocado

para financiar uma OPA, naturalmente que falta em algum lado, ou seja, falta na economia. E foi isso que o Sr.

Primeiro-Ministro não foi capaz de aqui esclarecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro não é um comentador, é o líder de um governo, e como líder do Governo aquilo que

tem de fazer são opções, tem de tomar decisões e tem de se responsabilizar por elas, em particular num

momento difícil da vida nacional.

Quero falar-lhe precisamente de duas dessas decisões. Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, foi muito elucidativo o

facto de o senhor ter pedido ao PSD para lhe fazer perguntas sobre o «congelamento das pensões»…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — O quê?! Tenha vergonha!