I SÉRIE — NÚMERO 96

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Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de

reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de

longa duração (PS), que baixou à 10.ª Comissão; propostas de lei n.os

52/XII (1.ª) — Cria a bolsa nacional de

terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «bolsa de terras», que baixou à 7.ª

Comissão, e 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris

e à dinamização da bolsa de terras, que baixou às 5.ª e 7.ª Comissões; e a proposta de resolução n.º 31/XII

(1.ª) — Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das

Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947, que baixou

à 2.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico.

Pausa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, enquanto aguardamos a contagem do quórum, tem

então a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que deu entrada na Mesa um voto sobre a

situação na Guiné-Bissau.

Naturalmente, todas as bancadas e Deputados desta Casa estão seriamente preocupados e condenam o

que aconteceu. Julgo que se deverá ponderar se é adequado, neste momento e sem uma informação mais

completa do que se está a passar, tomar imediatamente uma posição da Assembleia da República. Considero

que talvez não seja essa a melhor solução.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, interpreto a interpretação de prudência que acaba de expressar como

a não existência da unanimidade necessária…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não, Sr.ª Presidente! Eu não disse isso!

A Sr.ª Presidente: — Então, o Sr. Deputado fará a autointerpretação das suas palavras.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, não vou opor-me ao consenso, se formos os únicos a

considerar esta inoportunidade, mas penso que os subscritores deviam ponderar esta questão.

A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, este voto não será votado no princípio. Vamos dar um

tempo aos grupos parlamentares para refletirem na linha da proposta do Sr. Deputado Bernardino Soares.

A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira sinalizou à Mesa um pedido de palavra. Faça favor, Sr.ª

Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, só para dizer que, como é evidente, ponderámos

e, em nosso entender, um golpe militar, sobretudo um golpe militar no decurso de um programa de eleições é

sempre condenável.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.