O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE ABRIL DE 2012

35

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto escrita sobre as duas últimas votações.

Vozes do PS: — Ah!…

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que o Grupo Parlamentar do

CDS-PP irá apresentar à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 50/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º

23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 206/XII (1.ª) — Aprova o regime de

regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 25/XII (1.ª) — Consagra o efeito suspensivo dos

recursos previstos na Lei de Imigração (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 215/XII (1.ª) — Regularização

de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, conforme acordado, e já tendo sido distribuído pelas diferentes bancadas, temos para

votar o texto de substituição relativo aos inquéritos parlamentares n.os

4/XII (1.ª) (PSD e CDS-PP) e 5/XII (1.ª)

(BE) — Comissão de inquérito parlamentar à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias

público-privadas do setor rodoviário e ferroviário (PSD, CDS-PP e BE).

O Sr. Secretário informa-me que há um acordo no sentido da realização de um debate prévio à votação,

dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota para uma intervenção.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pode dizer-se hoje, com

propriedade, que as parcerias público-privadas foram originalmente uma boa ideia que acabou subvertida por

negociações onde os interesses do Estado não foram salvaguardados e pelo uso excessivo e abusivo daquilo

que deveria ter sido um recurso excecional, mas que degenerou numa generalização desregrada com um

impacto desastroso na situação financeira em que o País se encontra.

Páginas Relacionadas
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 96 40 Acima de tudo, esperamos que haja conclusões e
Pág.Página 40
Página 0041:
14 DE ABRIL DE 2012 41 absolutamente indesmentível em todo o País: esta lei não é o
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 96 42 Ou seja, o Governo impõe-nos aqui uma proposta
Pág.Página 42
Página 0043:
14 DE ABRIL DE 2012 43 O Sr. Mota Andrade (PS): — Em julho, o Secretário-Geral do P
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 96 44 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é coere
Pág.Página 44
Página 0045:
14 DE ABRIL DE 2012 45 O País já não se revê no retrato feito por Júlio Dinis…
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 96 46 qualidade. Mais: é impedir os contribuintes de
Pág.Página 46
Página 0047:
14 DE ABRIL DE 2012 47 Sr. Deputado, promovi, em vários concelhos do distrito de Br
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 96 48 Sobre a votação na especialidade, creio que já
Pág.Página 48