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I SÉRIE — NÚMERO 96

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Ou seja, o Governo impõe-nos aqui uma proposta que não teve em conta as posições, a luta e a

contestação por parte das populações e que não traz qualquer melhoria para o País. Muito pelo contrário, é

uma peça do conjunto de ofensivas ao poder local democrático que foi conquistado pelo povo no 25 de abril, é

um ajuste de contas que agora querem fazer aqui.

O PCP tem dito e defendido, e vamos continuar a defender, o aprofundamento da nossa Constituição,

porque é necessário reforçar a autonomia local, reforçar os meios para que as autarquias possam ter uma

maior capacidade de intervenção e também concretizar a regionalização.

O processo pode terminar aqui, na Assembleia da República, mas a luta e a contestação vão continuar,

porque as populações, os trabalhadores e os autarcas não aceitam esta imposição.

Em cada freguesia, em cada concelho, podem contar com a oposição de todos contra esta proposta do

Governo, contra a extinção de freguesias. As populações, os trabalhadores e os autarcas não irão aceitar e

irão defender o poder local democrático.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A maioria, do CDS e do PSD, ao

aprovar uma lei de extinção de freguesias, baseada em critérios numéricos, feita a régua e esquadro,…

Vozes do PSD: — Falso!

O Sr. Mota Andrade (PS): — … não respeitando a especificidades do território ou demográficas,…

Vozes do PSD: — Falso!

O Sr. Mota Andrade (PS): — … não separando interior de litoral, faz uma má lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma «leizinha», como muito bem chamou o Secretário-Geral do Partido

Socialista.

Hoje, é, pois, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, um dia negro para o poder local, e não é por ser

sexta-feira, dia 13.

Aplausos do PS.

Uma redução cega — repito, uma redução cega — do número de freguesias conduzirá somente ao

enfraquecimento da democracia local, ao afastamento dos cidadãos da vida local e dificultará, e de que forma,

a vida das populações.

Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, será que esta lei reforçará a prestação do serviço público?

Não! Vai diminuir a prestação do serviço público. Será que esta lei aumentará a eficiência? Não! Vai diminuir a

eficiência.

Protestos do PSD.

Será que esta lei reduzirá custos? Não! Conforme, em vários documentos, o Governo reconhece.

Tudo ao contrário do que está no Memorando da troica.

Vozes do PS: — Muito bem!

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