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14 DE ABRIL DE 2012

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Apelamos a que seja preservada também a integridade física de outros titulares de órgãos de soberania e de

todos os cidadãos guineenses, portugueses e de outras nacionalidades.

Apelamos a que a normalidade constitucional regresse à Guiné-Bissau e a que as instituições políticas e

administrativas do país funcionem, particularmente para que as eleições presidenciais previstas para o

próximo dia 29 de abril se realizem sem sobressaltos.

É fundamental que as rádios e a televisão retomem, com toda a normalidade, as emissões e que as

embaixadas deixem de estar cercadas por militares. Deve ser feito o apuramento das responsabilidades

relativamente a mais este revés para o povo guineense, que tem o direito a viver em paz, segurança,

estabilidade política e democracia.

O golpe militar já foi condenado pela CEDEAO, e o Governo português apelou ao fim da violência e ao

respeito pela legalidade. O Brasil anunciou que suscitaria a questão da situação na Guiné-Bissau nas Nações

Unidas. Esperamos que a CPLP tome também uma posição rápida para contribuir para a reposição da

normalidade constitucional.

A Assembleia da República condena, pois, veementemente, o golpe militar na Guiné-Bissau e apela aos

instigadores da violência e da instabilidade para devolverem a tranquilidade, a paz, a segurança e a

normalidade democrática ao país e ao povo guineense.

A Sr.ª Presidente: — Antes de terminar os trabalhos, queria dizer no Plenário que, durante esta sessão, a

Mesa recebeu várias queixas por parte de Srs. Deputados pelo facto de alguns Srs. Fotógrafos Jornalistas

terem recolhido imagens diretas dos seus computadores.

Queria lembrar os Srs. Jornalistas que, na boa relação que o Parlamento sempre manteve com todos e

lembrando a liberdade de circulação que aqui têm e que até é relativamente inédita em relação aos outros

parlamentos, os computadores têm um domínio de reserva privada e os jornalistas estão, como todos nós,

vinculados aos direitos fundamentais.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Esperamos que estes processos se não repitam, mas faremos tudo para que esses direitos fundamentais

sejam garantidos, lá fora e aqui.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura de expediente que deu entrada na Mesa.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa a

proposta de lei n.º 53/XII (1.ª) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as

regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho, que

baixa às 8.ª e 1.ª Comissões, e o projeto de resolução n.º 288/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome

medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não

aditivados no mercado (PSD e CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar na quarta-feira, dia 18, e a ordem do

dia, para além de declarações políticas, consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

186/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a

discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses (PSD) e 203/XII (1.ª) — Primeira alteração à

Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores

exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação

relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS); na apreciação do projeto de resolução n.º 261/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a qualificação e eletrificação do troço Caíde/Marco na Linha do Douro (PS); e,

por fim, na discussão conjunta do projeto de resolução n.º 277/XII (1.ª) — Preços máximos nos combustíveis

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