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14 DE ABRIL DE 2012

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1 — Votámos contra a proposta de lei n.º 44/XII (1.ª), por entender que este não oferece quaisquer

garantias de servir de modelo à implementação de uma reforma do mapa autárquico suscetível de gerar

eficiência e qualidade da prestação de serviços públicos às populações.

2 — Aliás, trata-se de um processo desencadeado sem rumo claro, desrespeitador da autonomia local,

com recuos evidentes e frequentes, que aqui culmina num diploma pouco claro e pouco adequado às

necessidades de rigor e de adaptabilidade à realidade local que uma reforma deste teor exigiria,

enfraquecendo a democracia local sem evidentes benefícios.

3 — Entendemos, no entanto, ser absolutamente fundamental proceder a um debate estruturado e amplo

sobre a organização administrativa autárquica, através de um procedimento claro, sustentado na análise dos

problemas de cada nível de gestão do território, no levantamento abrangente da evolução recente de vários

países europeus e na prática autárquica nacional.

4 — No plano nacional, aliás, é possível identificar um excelente modelo de reorganização administrativa

autárquica, olhando para a reforma implementada na cidade de Lisboa e que permitiu a redução de 53 para 24

freguesias e a clarificação de quais as competências que devem ser exercidas no plano municipal e no plano

das freguesias.

5 — Através de um processo assente em múltiplos estudos prévios e no envolvimento da academia, numa

discussão alargada nos órgãos autárquicos e consensualizada de forma suprapartidária entre os vários

agentes políticos da cidade, na consulta às populações quanto a aspetos relevantes da transformação

organizativa e da procura de respostas não apenas vocacionadas para uma pequena poupança decorrente da

redução do número de freguesias, mas, sim, para um reforço da eficiência e eficácia da gestão autárquica, foi

possível alcançar um resultado histórico que a Assembleia da República acolheu, aprovando-o na

generalidade.

6 — Nestes termos, manifestamos a nossa clara rejeição do rumo traçado nesta iniciativa e reafirmamos a

indispensabilidade de ser realizado um debate sério e alargado sobre a reforma autárquica, com a participação

de todas as forças políticas e com respeito pela margem de intervenção local das autarquias locais,

valorizando o contributo que só a sua autonomia pode oferecer.

Os Deputados do PS, Rui Paulo Figueiredo — Duarte Cordeiro — Pedro Delgado Alves.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS João Galamba e Mota Andrade não

foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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