I SÉRIE — NÚMERO 96

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vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, que, como sabemos, estará em vigor até ao

final do 1.º semestre de 2014.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estava tudo claro!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em terceiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro também tem sido frontal com

os portugueses ao explicitar que é determinante cumprir os objetivos estabelecidos no nosso programa de

ajustamento. E também é determinante nesta questão da reposição dos subsídios, pois o Estado só estará em

condições de os repor se conseguir reequilibrar as suas contas e, naturalmente, se tiver meios financeiros

para o poder fazer.

Sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo não tem qualquer prazer em impor sacrifícios aos

portugueses. Mas também sabemos que não devemos — e o Governo não o tem feito — brincar com as

legítimas expectativas dos portugueses.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exatamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É precisamente dentro destes pressupostos, de que temos de cumprir e

de respeitar as expectativas dos portugueses, que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, para que esta questão

deixe, de uma vez por todas, de ser utilizada como arma de arremesso político, como e quando é previsível, e

se se pode, de uma forma antecipada prever, a reposição dos subsídios.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Uma segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com a

suspensão temporária das reformas antecipadas, também muito presente no discurso da oposição.

No Programa do Governo, pode ler-se que serão tomadas medidas «para estimular o envelhecimento ativo

e promover medidas que aproximem a idade média da reforma da idade legal da reforma». Isto está, repito, no

Programa do Governo.

Estas medidas, Sr. Primeiro-Ministro, são tanto mais urgentes e necessárias quanto constatamos que os

pedidos de reforma antecipada têm vindo a aumentar a um grande ritmo nos últimos anos. De 2010 para 2011,

os pedidos aumentaram 42% e, este ano, só até Março, já aumentaram 50%.

Esta situação é preocupante, não pode deixar de sê-lo, porquanto põe em causa não só, a médio e a longo

prazo, a sustentabilidade do sistema de segurança social como também a execução das metas orçamentais

que temos inevitavelmente de cumprir.

Para acautelar estes problemas (foi assim que o entendemos), o Governo decidiu suspender, com caráter

imediato, o acesso às reformas antecipadas, durante o período de assistência financeira.

De imediato, ouvimos a oposição levantar-se contra esta medida do Governo, ignorando e não querendo

compreender as motivações que a sustentam.

Mas também convém lembrar à oposição que esta é uma medida que visa proteger e não atacar os

portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É proteger com o chicote!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E convém lembrar uma outra coisa, em especial, aos Srs. Deputados do

Partido Socialista. Convém lembrar que, já em 2005, no primeiro governo do Eng.º Sócrates, o acesso às

reformas antecipadas foi também suspenso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas não foi pela calada!