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Sábado, 14 de abril de 2012 I Série — Número 96
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE13DEABRILDE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 1 minuto. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Francisco Louçã (BE).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.
os 278 e 287/XII (1.ª), do projeto de lei n.º 216/XII
(1.ª), das apreciações parlamentares n.os
11 e 12/XII (1.ª), das propostas de lei n.
os 52 e 54/XII (1.ª) e da proposta de
resolução n.º 31/XII (1.ª). Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino
Soares (PCP) questionou acerca da oportunidade de votação do voto de condenação do golpe militar na Guiné-Bissau, tendo também usado da palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 282/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste, à Indonésia, à Austrália e a Singapura (Presidente da AR).
Os projetos de resolução n.os
268/XII (1.ª) — Propõe a realização de um referendo nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (BE), 279/XII (1.ª) — Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (PCP) e 281/XII (1.ª) — Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a Referendo (Os Verdes) foram rejeitados.
Foram aprovadas as propostas de resolução n.os
28/XII (1.ª) — Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a
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República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012, e 30/XII (1.ª) — Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012.
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 283/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego (PS).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 50/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e foram rejeitados, também na generalidade, os projetos de lei n.
os
206/XII (1.ª) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP), 25/XII (1.ª) — Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração (BE) e 215/XII (1.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE).
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Hélder
Amaral (CDS-PP), Duarte Cordeiro (PS) e Bruno Dias (PCP), foi aprovado o texto de substituição relativo aos inquéritos parlamentares n.
os 4/XII (1.ª) (PSD e CDS-PP) e
5/XII (1.ª) (BE) — Comissão de inquérito parlamentar à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário (PSD, CDS-PP e BE).
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
222/XII (1.ª) — Pela reativação das emissões em onda curta da RDP Internacional (PCP) e 251/XII (1.ª) — Recomenda a imediata reposição das emissões da RDP Internacional em onda curta (BE).
Após terem intervindo os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Paula Santos (PCP), Mota Andrade (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Altino Bessa (CDS-PP), por consenso de todos os grupos parlamentares, foi aprovada a receção pelo Plenário do sentido dos votos expressos, na especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativamente ao texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre a proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, que também mereceu aprovação em votação final global.
Foi também aprovado o voto n.º 57/XII (1.ª) — De condenação do golpe militar na Guiné-Bissau (PS, PSD e CDS-PP).
A Sr.ª Presidente deu conta de queixas por parte de Deputados sobre a recolha de imagens dos seus computadores por fotógrafos jornalistas.
Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 53/XII (1.ª) e do projeto de resolução n.º 288/XII (1.ª).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 2 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 1 minuto.
Não havendo expediente, passamos diretamente à ordem do dia, consistente no debate quinzenal com o
Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos com um problema
muito bicudo, em Portugal. É que este Governo não tem palavra. E a falta de palavra do Governo dá sempre
para coisas piores, Sr. Primeiro-Ministro. Aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro ou outros membros do Governo
dizem, hoje, corre o sério risco de se tornar uma mentira, amanhã. E a mentira, Sr. Primeiro-Ministro, é das
coisas mais insuportáveis em política, porque gera instabilidade, como é óbvio, e porque quebra a confiança
com os portugueses, dizendo de outra forma, trai — é uma traição aos portugueses.
Para exemplificar, poderia estar aqui 10 minutos a falar, mas não tenho esse tempo, Sr. Primeiro-Ministro.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro lembra-se dos subsídios de férias e de Natal, que era para cortar em 2012 e
2013 e que já vai para 2014, com uma reposição gradual em 2015?
O Sr. Primeiro-Ministro lembra-se de a maioria aqui dizer, «de boca cheia», que o Orçamento retificativo
não trazia medidas adicionais de austeridade, mas, paralelamente ao Orçamento retificativo, imediatamente a
seguir ao Orçamento retificativo, «choveram» medidas adicionais de austeridade? A saber: a redução das
pensões sociais, do subsídio de maternidade, do subsídio de doença; a taxa sobre a alimentação (as pessoas
vão ao supermercado e vão pagar mais pelos seus alimentos); a função pública, que deixa de ter direito a
indemnização, em caso de não renovação do contrato, e até a aviso prévio da não renovação do contrato; a
proibição das reformas antecipadas (pessoas que descontaram 40 ou mais anos e não vão poder reformar-se,
até com penalização), uma medida tomada de um dia para o outro, à socapa, às escondidas dos portugueses.
Mas o que é isto?!
O Sr. Primeiro-Ministro, antes de o ser, dizia que o Governo podia fazer tudo sobre o aumento do preço dos
combustíveis. E, agora, não pode fazer nada?! Não pode fazer nada sobre a evidente cartelização da fixação
do preço dos combustíveis? Claro que pode!
Mas quem é que pode confiar neste Governo, Sr. Primeiro-Ministro?
O Sr. Primeiro-Ministro dizia ainda que os sacrifícios serviam para voltarmos aos mercados em 2013. O Sr.
Ministro das Finanças até marcou a data: 23 de Setembro de 2013! E, agora, o Sr. Primeiro-Ministro diz que
não?! Afinal, Sr. Primeiro-Ministro, como é? Quem é que tem razão?
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tenho
uma certa dificuldade em identificar exatamente a questão que me quis colocar.
Ouvi, muito atento, o seu discurso. Sobre o seu discurso, quero apenas dizer, em primeiro lugar, que
espero que um Governo que se mantém comprometido com todas as metas que constam do seu Programa e
do Programa de Assistência Económica e Financeira seja, ao contrário do que a Sr.ª Deputada sugere, um
Governo que gere confiança.
Não confundimos confiança com popularidade. É muito possível que muitas das medidas que constam do
nosso Programa e que têm constado da nossa ação não seja populares. As pessoas, de um modo geral, em
Portugal, sabem bem qual é o peso e a severidade de muitas das medidas que adotámos — já o disse aqui,
na Câmara, várias vezes, e o Governo também tem consciência disso. As medidas que temos vindo a adotar
são, no entanto, necessárias à recuperação da confiança de Portugal nos mercados externos — estou
convencido disso, Sr.ª Deputada —, bem como são condição de transformação da sociedade portuguesa, o
que lhe permitirá resgatar a sua autonomia e poder evoluir, no futuro, de acordo com pressupostos de
crescimento e de emprego mais consentâneos com as legítimas expectativas dos portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada refere medidas de austeridade adicionais…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mentiras!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e exemplificou essas medidas de austeridade adicionais com o caso, ainda
ontem divulgado no final do Conselho de Ministros, de alterações várias a prestações sociais que o Governo
adotou.
Mas, Sr.ª Deputada, há aqui um erro de perspetiva: não se trata de medidas de austeridade. As medidas
ontem anunciadas pelo Governo, pela voz do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, são
medidas corretivas importantes, que visam, por um lado, moralizar o funcionamento de algumas prestações
sociais e, por outro, sobretudo relativamente ao subsídio de maternidade, criar uma condição de equidade que
não existia até aqui e, portanto, fazer uma correção que nos pareceu importante.
Não se trata, portanto, de medidas de austeridade; trata-se, sim, de medidas que visam garantir o melhor
possível, dado que essas garantias nunca são absolutas, que, sobretudo em tempos de maior restrição, as
nossas prestações são adequadamente transferidas para quem delas precisa e, sobretudo, para quem mais
delas precisa.
Por isso, Sr.ª Deputada, não creio que medidas que são anunciadas com este recorte possam impactar
(como agora se diz) de uma forma negativa, mas, antes, de uma forma positiva.
Finalmente, a Sr.ª Deputada, como, de resto, já outros Srs. Deputados, vem utilizando um conjunto de
palavras muito fortes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São adequadas!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Terminarei, Sr.ª Presidente.
Não retribuo no tom que os Srs. Deputados entendem utilizar nestes debates para fazer passar esse tipo
de mensagem, mas digo-lhe, Sr.ª Deputada, que não é preciso utilizar palavras tão fortes para fazer um ponto
político.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E ainda vai ouvir mais!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E o nosso ponto político, Sr.ª Deputada, é o de que estamos no caminho certo
para resgatar Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as palavras fortes são
adequadas à atitude do Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que não entendeu qualquer pergunta. Olhe, acabei a minha intervenção inicial a
fazer-lhe justamente uma pergunta muito direta. Sabe por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não a entendeu?
Porque não quer responder-lhe. De resto, essa tem sido uma estratégia utilizada nos últimos debates
quinzenais pelo Sr. Primeiro-Ministro: não quer ser confrontado com a realidade concreta porque o Sr.
Primeiro-Ministro vem para aqui falar permanentemente de um país que não existe. É que o Sr. Primeiro-
Ministro é incapaz ou, de facto, não quer atentar àquela que é a verdadeira realidade do País. O seu País está
a empobrecer, Sr. Primeiro-Ministro!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sabe pela mão de quem? Pela mão do Governo!
O Sr. Primeiro-Ministro veio falar da moralização das prestações sociais. Aquilo que os senhores estão a
fazer é um corte real àquelas pessoas que têm o direito de receber essas prestações sociais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é moralização nenhuma! É para poupar, Sr. Primeiro-
Ministro! É para a credibilização externa? O que lhe pergunto é pela credibilização do Governo perante os
portugueses. Essa é fundamental, Sr. Primeiro-Ministro.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É fundamental que os portugueses possam confiar, no mínimo,
no Governo. E as mentiras — palavra forte! — que o Governo, permanentemente, vem usando quebram essa
relação de confiança.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, terminei fazendo-lhe uma pergunta muito
concreta, que tinha a ver como seguinte: o Sr. Ministro das Finanças diz que vamos regressar aos mercados
em 23 de Setembro de 2013. O Sr. Primeiro-Ministro foi dizer para o estrangeiro que, provavelmente, não será
nessa data.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, os sacrifícios pedidos aos portugueses
vêm justamente na sequência de uma ilusão que o Sr. Primeiro-Ministro criou. O Governo ilude e não governa
para os portugueses. É lamentável!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por colocar-lhe
algumas questões que, tendo embora já sido abordadas em várias intervenções públicas do Sr. Primeiro-
Ministro, importa que sejam totalmente esclarecidas no Parlamento perante os representantes do povo.
A primeira questão diz respeito à reposição dos subsídios de férias e de Natal. O impacto real que o corte
destes subsídios tem na vida dos portugueses impõe, desde logo, esta clarificação. Relativamente a esta
medida, o Sr. Primeiro-Ministro tem sido muito claro e muito transparente.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, sim?!
Risos do Deputado do BE Luís Fazenda.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em primeiro lugar, sempre realçou o caráter excecional da medida. E, se
é excecional, significa que não é para durar para sempre, como falsamente tem sido aventado pelo discurso
da oposição.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em segundo lugar, e decorrendo exatamente deste caráter excecional
da medida, o Sr. Primeiro-Ministro sempre deixou claro que este corte vigoraria ao longo de todo o período de
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vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, que, como sabemos, estará em vigor até ao
final do 1.º semestre de 2014.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estava tudo claro!…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em terceiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro também tem sido frontal com
os portugueses ao explicitar que é determinante cumprir os objetivos estabelecidos no nosso programa de
ajustamento. E também é determinante nesta questão da reposição dos subsídios, pois o Estado só estará em
condições de os repor se conseguir reequilibrar as suas contas e, naturalmente, se tiver meios financeiros
para o poder fazer.
Sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo não tem qualquer prazer em impor sacrifícios aos
portugueses. Mas também sabemos que não devemos — e o Governo não o tem feito — brincar com as
legítimas expectativas dos portugueses.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exatamente!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É precisamente dentro destes pressupostos, de que temos de cumprir e
de respeitar as expectativas dos portugueses, que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, para que esta questão
deixe, de uma vez por todas, de ser utilizada como arma de arremesso político, como e quando é previsível, e
se se pode, de uma forma antecipada prever, a reposição dos subsídios.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Uma segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com a
suspensão temporária das reformas antecipadas, também muito presente no discurso da oposição.
No Programa do Governo, pode ler-se que serão tomadas medidas «para estimular o envelhecimento ativo
e promover medidas que aproximem a idade média da reforma da idade legal da reforma». Isto está, repito, no
Programa do Governo.
Estas medidas, Sr. Primeiro-Ministro, são tanto mais urgentes e necessárias quanto constatamos que os
pedidos de reforma antecipada têm vindo a aumentar a um grande ritmo nos últimos anos. De 2010 para 2011,
os pedidos aumentaram 42% e, este ano, só até Março, já aumentaram 50%.
Esta situação é preocupante, não pode deixar de sê-lo, porquanto põe em causa não só, a médio e a longo
prazo, a sustentabilidade do sistema de segurança social como também a execução das metas orçamentais
que temos inevitavelmente de cumprir.
Para acautelar estes problemas (foi assim que o entendemos), o Governo decidiu suspender, com caráter
imediato, o acesso às reformas antecipadas, durante o período de assistência financeira.
De imediato, ouvimos a oposição levantar-se contra esta medida do Governo, ignorando e não querendo
compreender as motivações que a sustentam.
Mas também convém lembrar à oposição que esta é uma medida que visa proteger e não atacar os
portugueses.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É proteger com o chicote!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E convém lembrar uma outra coisa, em especial, aos Srs. Deputados do
Partido Socialista. Convém lembrar que, já em 2005, no primeiro governo do Eng.º Sócrates, o acesso às
reformas antecipadas foi também suspenso.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas não foi pela calada!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, nessa altura, o País não estava a viver, nem de perto nem de longe,
as dificuldades que hoje atravessa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, a questão que quero colocar-lhe é a seguinte:
apesar de tudo isto, está ou não salvaguardada a situação dos portugueses mais fragilizados, também nesta
medida, nomeadamente mantendo o acesso à reforma antecipada para os desempregados de longa duração
e para todos aqueles que estão a receber o subsídio de desemprego? Esta suspensão é ou não importante
para a consolidação orçamental e também para a coesão social e geracional dos portugueses?
Sr. Primeiro-Ministro, uma terceira questão é a do regresso aos mercados, ainda há pouco aqui ventilada.
Desde o primeiro momento que este Governo mostrou, com clareza, aos portugueses que está determinado
em cumprir escrupulosamente os objetivos que o Estado português assumiu no Memorando de Entendimento.
Esta determinação e esta firmeza no cumprimento dos nossos compromissos, sempre o dissemos, são
cruciais para criar as condições necessárias que nos permitam regressar aos mercados em setembro de 2013.
Por isso, o Governo tem insistido em manter esta meta como um objetivo sempre presente e concretizável.
No entanto, tão ou mais importante do que regressar aos mercados em 2013, Sr. Primeiro-Ministro, é a
perceção e a avaliação dos nossos parceiros internacionais no que concerne à nossa capacidade de
cumprirmos os nossos compromissos. E, neste aspeto, as entidades internacionais que nos emprestarem e
emprestam dinheiro — o FMI, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia — já assumiram que
continuarão a apoiar Portugal mesmo que este regresso aos mercados se não verifique, não por razões
internas mas por razões externas, por razões que não dependem de nós.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Este apoio tem ficado claro em todas as declarações feitas nas cimeiras
europeias que se têm realizado, onde há uma disposição, muitas vezes ignorada no discurso da oposição,
segundo a qual eles — os outros Estados — continuarão a fornecer apoio aos países que estão sob o
programa desde que estes implementem com êxito os seus programas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isto é, havendo necessidade de recorrer a mais ajuda e a melhores
condições no futuro, há uma condição imprescindível, que é a de cumprir, com êxito, com sucesso, o
programa que temos diante de nós.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, dir-lhe-ei que, ruído à parte, a posição do
Governo tem sido muito clara,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem por isso…!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … mas dar-lhe-emos oportunidade de clarificar mais uma vez.
O Governo fará a sua parte para regressar aos mercados em setembro de 2013. Se razões externas o
impedirem, é bom que tenhamos consciência de que só poderemos continuar a ter apoio se cumprirmos com
sucesso o nosso programa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nesse sentido, tenho de dizer aos que sustentam que devemos, desde
já, pedir prolongamento do prazo e mais dinheiro que isso significa, em primeiro lugar, assumir a nossa
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incapacidade de cumprir, mas também que teremos inacessibilidade a mais apoio se, por razões externas,
tivermos necessidade de recorrer a esse apoio.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe colocar mais duas questões.
Começo por lhe colocar uma relativamente a um primeiro balanço da execução do Programa de
Emergência Social. Sempre dissemos que o País precisa de rigor e de disciplina orçamental, de promover um
novo ciclo de crescimento económico e de criação de emprego, mas também, e muito nesta fase, de
solidariedade. Quero felicitar, por isso, o Governo pelo facto de todas as medidas, 100% das medidas do
Programa de Emergência Social estarem já em marcha.
A este propósito é relevante destacar, Sr. Primeiro-Ministro, o apoio a casais desempregados, que
passaram a ter uma majoração de 10% no subsídio de desemprego — esta medida já atinge 7500 casais que
se encontram nesta situação —, como também o descongelamento operado nas pensões mínimas, que já fez
com que mais de 1 milhão de portugueses usufruísse de um aumento de 3,1% nas suas pensões mínimas
desde janeiro.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe uma questão também muito importante e que tem a ver
com a consciência que todos temos de que é verdade que hoje a austeridade é necessária, é verdade que
temos de ser solidários e que ninguém tem de ficar para trás, mas é também verdade que a economia real, as
nossas empresas têm mostrado capacidade para se afirmarem como um motor de crescimento e de
desenvolvimento mesmo nestas circunstâncias.
De facto, as exportações nacionais continuaram a crescer a taxas de dois dígitos: depois de terem crescido
13,3% em janeiro, cresceram em fevereiro13,2%. Em valores absolutos, as exportações totalizaram 3752
milhões de euros, só em fevereiro.
Sr. Primeiro-Ministro, creio que isto quer dizer que, mesmo em clima de recessão nacional e na Europa, os
portugueses têm argumentos e capacidade para fazer da austeridade apenas e só um instrumento ao serviço
do verdadeiro fim que nos motiva e nos deve animar: sermos competitivos, sermos inovadores, sermos
competentes e sermos capazes de criar riqueza e emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, creio que nas três primeiras
questões que me colocou deu, desde logo, um contributo grande para a minha resposta, porque as matérias
que referiu têm sido objeto de esclarecimento direto, inclusive da minha parte.
A reposição dos subsídios de Natal e de férias será feita após o período de vigência do Programa de
Assistência Económica e Financeira e de forma gradual, em condições que são nesta altura impossíveis de
antecipar.
Portanto, não vale a pena estar a perder tempo a conjeturar sobre o ritmo ou a forma como esses subsídios
irão ser repostos.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Uma vergonha!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É, no entanto, importante reafirmar que o Estado, ele próprio, o País, ele
próprio, tem todo o interesse em que essa reposição seja o mais célere possível, por duas razões. Em primeiro
lugar, porque há um imperativo constitucional que é preciso observar. É sabido que os cortes destes subsídios
— pelo menos os cortes desta natureza, que foram decididos até pelo anterior governo — só foram
considerados pelo Tribunal Constitucional como constitucionalmente válidos na condição de serem
temporários e de a razão que os motiva ser excecional, que é como quem diz proteger os interesses dos
portugueses, para garantir estas soluções exequíveis. Ora, há todo o interesse do Estado em garantir que
constitucionalmente são respeitadas as orientações do próprio Tribunal Constitucional.
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Há, no entanto, uma segunda razão: porque, se o ritmo de reposição for mais intenso, mais rápido, isso
significa, em primeiro lugar, que estamos em melhores condições financeiras para o fazer, que é como quem
diz que as razões que conduziram à adoção destas medidas excecionais estão ultrapassadas e vencidas, e,
em segundo lugar, porque delas se espera um impacto positivo sobre a procura interna e sobre o crescimento
da economia.
Portanto, Sr. Deputado, sobre esta matéria, o Primeiro-Ministro só pode dizer o que disse desde o início:
estas medidas vigorarão pelo período de aplicação do programa de ajustamento da economia e os subsídios
serão repostos gradualmente, na medida em que as possibilidades macroeconómicas o permitam.
Quanto à questão das reformas antecipadas, o Sr. Deputado evocou o Programa do Governo. Há dois dias,
quando o Sr. Ministro da Solidariedade teve a oportunidade, de forma mais particular, de se pronunciar sobre
esta matéria, juntou uma outra razão: por uma questão de sustentabilidade da própria segurança social,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Andam a afundá-la todos os dias e agora pagam os
trabalhadores!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … necessitamos de evitar o impacto excessivo que o recurso a esta medida
estava a ter.
Portanto, ao contrário do que às vezes outros Srs. Deputados têm suscitado, o Governo não vive num
mundo irreal, vive no mundo da realidade. E, no mundo da realidade, quando é preciso efetuar algum
ajustamento face aos impactos, neste caso, no orçamento da segurança social, o Governo toma as medidas
que são necessárias. Isso está de acordo com o que os portugueses esperam do Governo.
A grande discussão que se suscitou, portanto, não foi a de saber se era preciso tomar esta medida, que já
foi tomada no passado em circunstâncias parecidas. A questão que se discutiu foi a de saber se a medida
devia ser adotada desta maneira, ou seja, sem comunicação antecipada a todos os portugueses. Como já tive
ocasião de dizer, parece-me evidente que há medidas que ou se tomam, e tomam desta maneira, ou não se
tomam.
A razão por que esta medida devia ser tomada não era só para ajudar a convergir a idade efetiva com a
idade legal da reforma mas também para garantir a sustentabilidade do orçamento da segurança social. Ora,
se a medida fosse divulgada com antecipação, o resultado que se esperava obter, que era a suspensão desse
recurso, seria reforçado pelo anúncio da medida. Portanto, a medida ou é tomada, e é nestas circunstâncias,
ou não é tomada.
O que o País sabe da boca do seu Primeiro-Ministro, antes até de ter sabido pela voz de qualquer outro
membro do Governo, é que esta medida era necessária e, portanto, tinha de ser adotada.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à questão do regresso aos mercados, Sr. Deputado, tem sido
apontado setembro de 2013 como uma data de referência para regresso ao mercado. Há uma explicação para
isso: setembro de 2013 corresponde à data de vencimento de maturidade de uma linha de obrigações do
tesouro que ocorre pela primeira vez fora do período de garantia, ou seja, fora do período em que o Fundo
Monetário Internacional e a União Europeia garantem transferências financeiras para Portugal. Nessa medida,
portanto, na data de vencimento dessas obrigações do tesouro, Portugal já não estará a receber mais tranches
dos empréstimos que, ao abrigo do programa, contraiu.
Isso não significa que Portugal não disponha previamente dos meios necessários para cumprir com as
suas obrigações nesta data. Não significa que precisemos, exatamente nesta data, de nos financiar em
mercado externo para responder a estas responsabilidades, pois procuraremos, como não pode deixar de ser
num bom governo, garantir a provisão necessária para que nesta data o Estado não incumpra as suas
obrigações. Não significa, portanto, uma data em absoluto para que Portugal regresse aos mercados. Significa
que nessa data precisamos de ter previamente confiança dos mercados para, sem ajuda adicional, poder
cumprir as nossas obrigações.
No entanto, de forma muito direta, prefiro dizer o seguinte: mais importante do que a data precisa do
vencimento destas obrigações do tesouro é o processo que estamos a desenvolver, que nos permitirá
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reconquistar confiança nos mercados e, portanto, garantir que o Estado pode fazer emissões bem sucedidas,
a longo prazo, em mercado.
Ora, como tenho dito, isso significa três coisas. Em primeiro lugar, garantir que os nossos objetivos em
matéria de défice orçamental e de défice externo sejam cumpridos. E isso é importante porque, se o fizermos,
estamos a corrigir os nossos desequilíbrios internos sem acrescentar mais dívida interna e, por outro lado, não
estamos, do ponto de vista externo, a adicionar novas necessidades de financiamento para a economia, e isto
é um motivo de credibilidade externa.
Em segundo lugar, conseguirmos fazer as reformas estruturais que permitam a todos os agentes
económicos acreditar que o País poderá voltar a crescer de forma sustentada no futuro. Quem não cresce, no
futuro, dificilmente consegue pagar as suas dívidas pretéritas. Ora, é esse programa de reformas estruturais
que estamos a cumprir também.
Em terceiro lugar, porque precisamos de viver no período intermédio, temos de ir tomando as medidas
necessárias para que a contração da economia não se converta numa recessão profunda, e é isso que o
Governo tem vindo a fazer também.
É isso que me permite, portanto, dizer que mais do que a data de setembro de 2013, que é a data em que
se vencem essas obrigações do tesouro, o que é importante é o Governo ir evidenciando no País os bons
resultados que nos permitam regressar aos mercados para garantir o cumprimento destas obrigações, o que
temos vindo a fazer.
Isso significa — e termino, Sr.ª Presidente, antes que me faça uma observação relativa ao tempo de que
ainda disponho — que os portugueses saberão que as medidas que o Governo está a implementar, sempre
que evocamos a credibilidade externa e dos mercados, não são a pensar nos mercados, mas a pensar nos
portugueses, que precisam dessa confiança para podermos voltar a crescer e a ter emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
Sr. Primeiro-Ministro, comecemos pela prioridade do PS: emprego e crescimento económico.
Ainda ontem, o País assistiu à divulgação de mais dados sobre o desemprego no nosso país: houve um
aumento de cerca de 20% do número de desempregados em relação ao mesmo mês do ano passado e um
acréscimo do número de desempregados em relação ao mês anterior.
Entretanto, como é sabido, o número de insolvências de empresas no nosso País não tem parado de
crescer. O Governo anunciou, há cerca de dois meses, o programa Revitalizar, que pretendia ser a solução
para o problema das insolvências das empresas do nosso país. Qual é a fase de execução desse Programa,
Sr. Primeiro-Ministro?
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, os dados que citou são
amplamente conhecidos e, como já tive ocasião de dizer, superaram — negativamente, como é evidente — as
nossas previsões.
Por essa razão, o Governo tem vindo a desencadear um conjunto de ações que visam reforçar os
mecanismos de resposta não só em matéria de políticas ativas de emprego, mas também em matéria de
estímulo cirúrgico à economia, utilizando para esse efeito os meios de que dispomos nesta fase, sobretudo do
QREN, de fundos estruturais, para poder responder a essas situações.
O programa Revitalizar era e é um programa que está vocacionado para essa necessidade. Deveria ter
entrado em vigor logo no início de abril, estando, portanto, com um atraso que respeita à reformulação que o
Governo entendeu fazer de todos os meios disponíveis de reprogramação estratégica dos fundos de modo a
poder ampliar a capacidade de intervenção destes instrumentos.
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Portanto, o programa Revitalizar deverá entrar em funcionamento até ao final deste mês, assim que
estejam completos os princípios de orientação para a reprogramação estratégica dos fundos estruturais e do
QREN, devendo, portanto, ser acionado logo de seguida.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, seria mais fácil reconhecer que
está atrasado.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi o que eu disse.
O Sr. António José Seguro (PS): — Há uma coisa que, infelizmente, não acontece, Sr. Primeiro-Ministro:
as empresas que estão em insolvência não podem esperar pelo atraso do Governo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, devo ainda dizer-lhe que, no último debate
quinzenal que aqui teve lugar, tive oportunidade de lhe dizer que o Governo estava a dificultar a vida às
empresas. Como sabe, as empresas têm problemas de liquidez e o Governo está a reter a devolução do IVA
que lhes é devido.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Tal e qual!
O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro respondeu-me dizendo que eu estava
equivocado e que estavam a devolver muito mais do que aquilo que aconteceu em anos anteriores.
Sr. Primeiro-Ministro, quero recordar-lhe — na altura, não tive tempo para o fazer — um relatório da
Direcção-Geral do Orçamento, que refere: «Imposto sobre o Valor Acrescentado: verifica-se um decréscimo de
1,1% na receita acumulada. Esta variação explica-se pelo decréscimo de 1,3% na receia bruta, parcialmente
compensada pelo decréscimo de 2,3% nos reembolsos desse mesmo IVA».
Sr. Primeiro-Ministro, quem está equivocado é o Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
Um equívoco, todos temos, pode acontecer. O que não aceitável é que o Governo retenha de propósito o
dinheiro das empresas, que tanto lhes faz falta para dinamizarem a sua atividade económica.
Aquilo que lhe peço, Sr. Primeiro-Ministro, é que assuma perante o País que vai cumprir o prazo máximo
de 30 dias para que o IVA seja devolvido às empresas portuguesas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, como já referi antes, o Governo não tem
qualquer ordem expressa nem implícita para atrasar as devoluções do IVA.
O Sr. António José Seguro (PS): — Mas isso está a acontecer!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A administração fiscal não está, por nenhuma razão de caixa, a reter as
importâncias que deve devolver em matéria de IVA. Posso garanti-lo ao Sr. Deputado. De resto, posso ainda
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garantir ao Sr. Deputado que as necessidades públicas de caixa do Estado estão praticamente garantidas até
ao final deste ano.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Então, porque é que não devolvem o IVA?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não há nenhuma razão para que haja, de forma
artificial, um atraso na devolução do IVA.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas há!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que eu disse foi uma coisa diferente: que o Estado, por
comparação com um ano atrás, devolveu um volume superior de IVA. Isso consta explicitamente nos mapas
que foram divulgados pela Direcção-Geral do Orçamento para justificar algumas das quebras de receita do
IVA, em lógica de caixa, como é próprio dessas demonstrações, no início do ano, para dizer que havia, da
parte do Estado, um nível de devolução superior ao do ano anterior.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Está enganado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, foi isto que eu citei.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Citou mal! Está enganado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — No entanto, aproveito para voltar a referir que não há, da parte do Governo,
qualquer orientação para prender dinheiro do IVA das empresas. Pelo contrário, como ainda agora lhe referi, a
administração fiscal não tem necessidade de o fazer.
Sr. Deputado, quanto à questão das insolvências, o Governo aprovou um novo Código de Insolvências e
Recuperação de Empresas, e uma das razões por que o fez foi justamente para permitir que aquelas
empresas que não são viáveis não arrastem de forma crónica o seu encerramento, como até aqui acontecia, e
que aquelas que podem ser viáveis possam ser ajudadas na sua recuperação, nomeadamente através de um
compromisso dos seus credores — e sabemos que, muitas vezes, o peso do Estado credor é grande. Isto, Sr.
Deputado, está em vigor, independentemente do programa Revitalizar.
Aproveito para dizer que o atraso na aplicação do programa Revitalizar existe para este beneficiar da
reprogramação mais vasta dos fundos que o Governo entendeu fazer nesta altura justamente para poder
reforçar esses meios.
Portanto, Sr. Deputado, como vê, não há qualquer ocultação; antes pelo contrário, há a assunção clara da
nova calendarização que adotámos para o próprio programa, que é importante para as empresas e para os
portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tem um problema com as
informações dos seus membros do Governo. Já uma vez teve um problema com um Secretário de Estado a
propósito da Lusoponte e, agora, pelos vistos, tem um problema em relação ao Ministério das Finanças. Mas
nós colaboramos, Sr. Primeiro-Ministro. Como tal, vou fazer chegar-lhe uma cópia do Boletim da Direcção-
Geral do Orçamento, que diz precisamente aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro não disse aqui.
Aplausos do PS.
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Os empresários que nos estão a ouvir não querem saber de equívocos, querem é saber quando é que o Sr.
Primeiro-Ministro dá orientações aos serviços do Ministério das Finanças para devolverem o dinheiro que é
devido às empresas portuguesas. É essa resposta que lhe exijo aqui, no Parlamento.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, tenho de voltar a dizer ao Sr. Deputado António José Seguro o
que disse há pouco — e não vou dizer outra coisa: o Governo não deu qualquer instrução à administração
fiscal para, nas devoluções, reter dinheiro do IVA das empresas.
Sr. Deputado, não há nenhuma orientação, portanto não queira criar nenhum caso à volta dessa matéria!
O Sr. António José Seguro (PS): — Mas dê!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Segundo, o Estado não tem qualquer necessidade de reter artificialmente
esses valores.
Terceiro, o Governo não precisa de dar instruções para cumprir a lei. Mas se, porventura, acontecer algum
atraso injustificado, não deixará de ser visto com detalhe e o próprio diretor-geral não deixará de atuar em
cima da razão que motive esse atraso.
O Sr. Deputado fez-me uma pergunta direta e respondi diretamente: o Governo não deu qualquer
orientação nem está, implicitamente, a dar qualquer orientação à administração fiscal para reter o IVA dos
contribuintes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acabou por reconhecer
implicitamente que há atrasos. Só peço é que o Sr. Primeiro-Ministro dê uma orientação muito simples,
dizendo aos serviços que dependem de si e do seu Governo que cumpram a lei e que não obstaculizem a
atividade económica do nosso país.
Aliás, a propósito de atividade económica, Sr. Primeiro-Ministro, quais são as orientações que o Governo
dá ao banco público, à Caixa Geral de Depósitos?
Como sabe, as empresas portuguesas têm dificuldade no acesso ao crédito. Soube-se que, recentemente,
a Caixa Geral de Depósitos participou na operação de financiamento de uma OPA. Devo dizer que não tenho
nada contra o facto de os grupos portugueses se reforçarem, pelo contrário, tenho muito a favor, pois,
precisamos de ter grupos portugueses bem reforçados do ponto de vista da sua ação e do seu capital.
O que não compreendo é que, na situação em que nos encontramos, o banco público recuse dinheiro de
crédito para pequenas e médias empresas e consiga encontrar centenas de milhões de euros para financiar
uma compra através de uma OPA!
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, qual é a orientação que o Governo dá ao banco público nesta matéria?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, sobre o IVA, o Sr. Deputado começou por dizer
que o Governo se estava a apropriar deliberadamente do IVA dos contribuintes para, com esse procedimento,
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manter financiamento para o Estado. Eu disse ao Sr. Deputado que isso não correspondia à realidade, que o
Governo não deu nem está a dar nenhuma orientação para que isso aconteça. Não distorça as minhas
palavras, se fizer favor, e não queira no fim dizer o contrário do que começou por perguntar.
Sr. Deputado, não dei nenhuma orientação para que o Estado retivesse de forma artificial o IVA dos
contribuintes, pois não preciso de dar nenhuma orientação para que o Estado cumpra a lei. Disse, Sr.
Deputado, que, se algum caso injustificado acontecer, a própria administração não deixará de atuar. Aliás, o
Sr. Deputado, nos termos da lei, tem meios, como qualquer cidadão, para o poder fazer.
Quanto à questão que o Sr. Deputado colocou sobre o banco público, não quero fazer referências em
particular a uma operação de OPA que está a decorrer. É uma operação de mercado relativamente à qual o
Estado não intervém e não deve intervir. Portanto, não vou pronunciar-me em particular sobre essa operação.
A operação a que o Sr. Deputado se refere tem a ver com a OPA da Brisa. É público que há um sindicato
bancário, do qual fazem parte os três maiores bancos portugueses e a Caixa Geral de Depósitos, que tem,
tanto quanto é público, a posição minoritária nesse sindicato, cerca de 11% ou 12%.
O Governo não deu nem dará nenhuma instrução à Caixa Geral de Depósitos sobre esta matéria em
concreto.
É conhecido que a orientação que o Governo tem dado ao seu banco público tem duas preocupações,
Em primeiro lugar, garantir que a Caixa Geral de Depósitos possa alienar, em condições de mercado, tão
rapidamente quanto possível, as participações não core, não estratégias para o banco.
Esta é a orientação genérica que a Caixa Geral de Depósitos tem.
Em segundo lugar, tem a preocupação de, preferencialmente, nesta fase da economia, canalizar o mais
possível recursos para as pequenas e médias empresas, em particular para a área da exportação.
Estas são as duas orientações gerais que o Governo traçou para a Caixa Geral de Depósitos. E, Sr.
Deputado, tanto quanto é dado ver, julgo que a Caixa Geral de Depósitos tem vindo a cumprir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, sobre o IVA estamos esclarecidos. Aquela que
é a responsabilidade do Governo e do Estado português, em primeiro lugar, é cumprir a lei. A lei exige que, no
prazo máximo de 30 dias, seja devolvido o IVA às empresas. Aliás, em particular no momento difícil da
economia nacional, essa devia ser uma prioridade e uma preocupação do seu Governo.
E aquilo a que estamos a assistir não é a um caso, Sr. Primeiro-Ministro, mas a centenas de casos, para
não dizer milhares de casos, de empresas que têm dinheiro, que lhes é devido, a ser retido pelo Estado sem
sentido absolutamente nenhum, provocando graves problemas de liquidez e de tesouraria nessas empresas.
O mesmo acontece em relação ao acesso ao crédito. Volto a dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que eu fico
satisfeito sempre que um grupo português toma iniciativas no sentido de fortalecer a sua atividade no nosso
País. A questão que está em causa é o acesso a um bem escasso, neste caso o crédito, e o que nós
entendemos é que a prioridade de um banco público deve ser a de disponibilizar o pouco crédito que tem
disponível para apoiar as empresas no nosso País. E quando uma parte substancial desse dinheiro é colocado
para financiar uma OPA, naturalmente que falta em algum lado, ou seja, falta na economia. E foi isso que o Sr.
Primeiro-Ministro não foi capaz de aqui esclarecer.
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro não é um comentador, é o líder de um governo, e como líder do Governo aquilo que
tem de fazer são opções, tem de tomar decisões e tem de se responsabilizar por elas, em particular num
momento difícil da vida nacional.
Quero falar-lhe precisamente de duas dessas decisões. Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, foi muito elucidativo o
facto de o senhor ter pedido ao PSD para lhe fazer perguntas sobre o «congelamento das pensões»…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — O quê?! Tenha vergonha!
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O Sr. António José Seguro (PS): — … e também sobre os subsídios de Natal e de férias.
Aplausos do PS.
Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque se o assunto fosse tão claro o senhor não precisava de
responder a essas perguntas. O problema é que não é claro.
Mas vamos à questão essencial: o «congelamento das pensões». Em 2005, foram congeladas, mas não à
socapa, Sr. Primeiro-Ministro. Esse congelamento foi objeto de um diálogo social no interior da concertação
social.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente!
O Sr. António José Seguro (PS): — E nem o fizemos nas costas dos portugueses. Não suspendemos a
vida dos portugueses, que tinham essa perspetiva! Foi tudo claro e transparente, como deve ser em
democracia e como um governo democrático deve agir, ou seja, com respeito pelas pessoas e pelo seu
planeamento de vida.
Mais: o que estava em causa na altura, Sr. Primeiro-Ministro, era a necessidade de proceder a alterações
que introduzissem, como foi feito, um cálculo atuarial que fosse neutro e não aquilo que aconteceu neste
momento.
E a pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: a troica, quando esteve cá,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esteve não, está! Fala como se a troica já não estivesse cá.
O Sr. António José Seguro (PS): — … nada disse relativamente a essa matéria, referindo que não havia
problemas com a sustentabilidade da segurança social; no Orçamento do Estado que o senhor elaborou,
sobre o assunto não há uma única referência; e, agora, de um momento para o outro, sem dizer nada a
ninguém, sem falar com os parceiros sociais, sem explicar nada aos portugueses, o senhor «congela as
pensões». O que é que mudou que o obrigou a tomar essa decisão, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder.
Pausa.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, o PS poderá dar 10 segundos do seu tempo ao Sr. Primeiro-
Ministro.
A Sr.ª Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado deve estar a fazer confusão: não foi este Governo que
congelou pensões! Houve um governo que congelou pensões, mas não foi este, Sr. Deputado! Nós
descongelámos as pensões mínimas!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Na verdade, o que se passa é que quando o Partido Socialista, em 2005, nesse diálogo que o Sr. Deputado
recordou, decidiu, na mesma senda que agora nós decidimos, o resultado foi que o recurso às pensões
antecipadas subiu 20 a 25%, o que significa, Sr. Deputado, que boa parte daquilo que o governo de então
pretendia resolver …
Vozes do PSD. — Piorou!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … piorou! Quer dizer, o resultado foi contraditório! E sabe, Sr. Deputado, nós
não aprendemos só com os nossos erros, aprendemos também com os erros dos outros!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, que ainda dispõe de algum
tempo.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, no que respeita ao congelamento de pensões,
essa medida foi tomada com o seu acordo, como líder da oposição. Não se esqueça disso! É bom lembrar-se,
Sr. Primeiro-Ministro!
Vozes do PS: — Pois!…
O Sr. António José Seguro (PS): — Em relação às reformas antecipadas, o Sr. Primeiro-Ministro tem de
esclarecer aqui, nesta Câmara — e vai ter muitas oportunidades para isso, com certeza —, porque é que, de
um momento para outro, foi necessário que houvesse suspensão.
Mas há uma outra coisa que quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: não é só nessa matéria que há uma
falha na relação de confiança entre o senhor e os portugueses. Também em relação ao subsídio de Natal e ao
subsídio de férias há uma falha de confiança, porque se é verdade que há referências a que a suspensão
desses subsídios tem como limite a vigência do Programa de Assistência Financeira, isto é, junho de 2014,
também é verdade que sempre que o Governo teve que vir clarificar essa posição falou sempre em dois anos.
Mas o que é novidade é que nem uma coisa que foi escrita nem uma coisa que os senhores disseram se
está a cumprir. O que é novidade é que o senhor já não admite sequer que, em meados de 2014, devolva o
subsídio de Natal e o subsídio de férias aos portugueses.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Uma vergonha!
O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor já fala em todo o ano de 2014, isto é, vai para além do
Programa de Assistência Financeira!
A segunda novidade é que o Sr. Primeiro-Ministro diz que vai fazer isto às pinguinhas, isto é, que em 2015
não vai devolver tudo, vai devolver aquilo que puder. Sabe o que é que isso significa, Sr. Primeiro-Ministro?
Significa que o Sr. Primeiro-Ministro já não tem confiança no caminho que escolheu, que já não acredita na
sua própria receita, que já não acredita no seu próprio Orçamento!
Aplausos do PS.
Não se ria, Sr. Primeiro-Ministro, não se ria. Eu não me ri quando o senhor retirou o subsídio de Natal e o
subsídio de férias aos portugueses. Isto não é para rir!
Estamos a falar da vida concreta dos portugueses e é altura, Sr. Primeiro-Ministro, de assumir as suas
responsabilidades, isto é, cumprir com a palavra e com aquilo que escreveu e que prometeu aos portugueses,
ou seja, que lhes devolvia o subsídio de férias e o subsídio de Natal.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este debate realiza-se
sensivelmente um ano depois de Portugal ter sido obrigado a pedir ajuda externa para cumprir despesas
correntes do Estado em missões fundamentais, como pagar salários, garantir saúde, educação ou segurança
aos portugueses.
Entrámos, pois, naquele período que esta maioria e este Governo identificaram — sempre o disseram e
assumiram — como sendo o período mais difícil do ponto de vista do impacto que as medidas de contenção
da despesa e as medidas desenvolvidas e previstas no Programa de Assistência Financeira teriam no dia-a-
dia dos portugueses.
Sempre o dissemos, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, esta fase é tão difícil quanto essencial para que
Portugal possa executar o programa de reformas, possa cumprir com a sua palavra, possa pagar a quem deve
e recuperar a sua soberania.
É bom, nesta altura do debate, recentrar os factos e o momento em que nos encontramos e, ao fazê-lo, Sr.
Primeiro-Ministro, também não esqueço — e sei que o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo e esta maioria também
não o esquecem — que há medidas que são difíceis e que estão a ter um impacto no dia-a-dia dos
portugueses, desde logo medidas que — este é um dos problemas que, certamente, mais preocupa o Sr.
Primeiro-Ministro, tal como o CDS-PP — têm a ver com o desemprego.
Em matéria de desemprego, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que, a nosso ver, o combate exige
medidas como as que o Governo já tomou, nomeadamente de combate ao desemprego jovem, de promoção
de emprego jovem, que nos parecem medidas positivas, mas também deve ser objeto de uma estratégia que
tem de ser global, nomeadamente ao nível europeu.
Nesse sentido, a votação que, dentro de uma hora, irá ter lugar de dois tratados que promovem essa
política de criação de emprego, parece-nos significativa, tanto mais que conseguimos que Portugal dá, mais
uma vez, num sinal que aumenta a nossa credibilidade externa, não só no cumprimento das medidas, mas
também pelo facto de quatro quintos desta Câmara aprovarem esses tratados que são essenciais para a
criação de emprego.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos que, face a este momento de execução do Programa de
Assistência Financeira, que é difícil, é necessário continuar com estas medidas de impulso económico, com
estas reformas estruturantes que alterem o paradigma da nossa economia e, ao mesmo tempo, ter uma
proteção criteriosa na gestão do erário público.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de, naquilo que são as reformas estruturantes, para além da aposta
nos sectores produtivos que tem vindo a ser feita por este Governo, destacar aquilo que deve ser um reforço
do apoio e da criação de condições para as empresas exportadoras manterem a sua performance como até
aqui tem feito.
Não foi ainda aqui dito — e poderia ter sido relembrado — que o Sr. Primeiro-Ministro disse, e muito bem,
que este não é um mérito do Governo nem da maioria tão-só, mas sobretudo dos trabalhadores e das
empresas. Importa salientar, como medida de combate ao desemprego, a subida de mais de 10% das
exportações no 1.º trimestre deste ano, que é tanto ou mais importante porquanto trata-se de um aumento
sobre outra subida.
Gostaria de destacar isso não só pelo impacto que poderá ter ao nível da criação de emprego, como
também naquele que é um desígnio fundamental de qualquer Estado e, neste momento, infelizmente, do
nosso Pais, que é o desagravamento do défice, que era enorme, da balança comercial. Estas medidas e este
crescimento assim o permitem.
Gostaria de obter da parte do Sr. Primeiro-Ministro um comentário ao nível do impacto que cumprir, ser
rigoroso mas, ao mesmo tempo, estimular as exportações, o novo paradigma do crescimento económico,
poderá ter no combate ao desemprego.
Mas também, como eu disse, Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos muito importante que, nesta fase difícil,
possamos ser ainda mais criteriosos na proteção aos mais desprotegidos.
Esta semana (já foi aqui dito) ficámos a conhecer que cerca de 7500 casais irão ser abrangidos por uma
majoração de 10% no subsídio de desemprego.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quantos vão perder o subsídio?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ficámos também a saber que houve um aumento de 48 milhões de
euros destinados às cantinas sociais, aumento esse que não é desprezível, pois é bom perceber que se
passou de 2 milhões para 50 milhões de euros…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É a sopa dos pobres! Que grande orgulho!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, ex-Secretário de Estado, sei que isso o incomoda,
porque o senhor esteve seis anos no governo e nada fez! Portanto, agora vai ter de me ouvir!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
E a quem, como o senhor, teve responsabilidades fica mal chamar «sopa dos pobres». Sabe porquê, Sr.
Deputado?
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Diga lá!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Porque quem, de facto, vive com dificuldades do que precisa é de
sopa e não daquilo que teve da parte de V. Ex.ª, que foi zero! Foi zero! Tenha, pois, um pouco mais de sentido
de decência política nas afirmações que faz, Sr. Deputado!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, lamentando este intervalo que foi suscitado por um aparte, quero dizer-lhe que é
preciso rigor na injeção de dinheiro para os mais desprotegidos do ponto de vista de ser criterioso nessa
mesma aposta social.
Por isso — e esta é a pergunta que gostaria de deixar —, tivemos esta semana, nomeadamente ontem,
conhecimento de um conjunto de alterações ao rendimento social de inserção, no sentido de lhe ser dado mais
rigor, de acentuar a sua natureza transitória, desde logo e desde sempre assumida até pelo anterior governo,
até pelo Sr. Deputado que há pouco me interrompeu, e, ao mesmo tempo, de apostar na inserção social dos
beneficiários.
Ficámos a saber, Sr. Primeiro-Ministro, não sem surpresa pelo facto em si, mas com alguma surpresa no
que respeita à dimensão, que existem cerca de 60 000 beneficiários que estão fora dos centros de emprego e
que têm capacidade ativa para o trabalho.
Não nos parece, do ponto de vista de justiça social, no momento em que, como disse, o desemprego é um
flagelo social que muito nos preocupa, que isso seja concebível.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, vai bem este Governo — e gostaria de obter da parte de V. Ex.ª melhores
esclarecimentos — em promover um conjunto de alterações que reforcem a necessidade a quem se encontra
nesta situação de procurar efetiva e realmente emprego, tendo capacidade para o fazer. Combate-se assim a
fraude, moraliza-se a medida e permite-se que haja mais verbas disponíveis para quem realmente necessita.
Do mesmo modo, parece-nos importante que haja uma preocupação com os menores, no sentido de
promover aquilo que muitas vezes acontece, ou seja, os menores não frequentam as escolas como deveriam
fazer.
Portanto, criar também situações de penalização para esses casos, promovendo a inserção escolar desses
menores, é uma medida que revela bom senso.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gostaríamos de ver da parte da oposição alguma saudação, algum
registo, e nada disso foi feito.
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Sr. Primeiro-Ministro, termino dizendo o seguinte: o CDS tem consciência do momento difícil que
atravessamos, das medidas duras que fomos obrigados a tomar, não por nossa responsabilidade mas por
quem nos trouxe até aqui, mas é no ímpeto destas reformas estruturantes que estamos a tomar, na promoção
de um novo modelo de desenvolvimento económico, no combate ao desemprego e no apoio aos mais
desprotegidos que, penso, poderá estar a luz de esperança que muitos portugueses que estão a ouvir-nos
merecem e exigem. Não proclamações, como temos ouvido aqui, de quem quer dar tudo a todos ao mesmo
tempo, porque todos já perceberam que dar tudo a todos ao mesmo tempo, pura e simplesmente, não é opção
porque não é possível.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, não leve a mal que eu comece
por dizer que o Sr. Deputado António José Seguro não tem razão.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é normal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós não só temos muita confiança no caminho que temos vindo a trilhar, como
a cada dia que passa constato que a comunidade de confiança que se tem gerado em torno de Portugal, fora
de Portugal, é, hoje, um ativo importante no mundo de incertezas em que o nosso País e a Europa se movem.
Esse capital de confiança que tem vindo a ser adquirido é indispensável para poder converter as expetativas
legítimas dos portugueses em realidade.
Portanto, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero aproveitar a sua questão para lhe dizer que o Governo está
muito confiante no caminho que está a traçar, das metas que tem vindo a atingir e qualquer ajustamento que
precise fazer, que fará sempre que for necessário, respeita a nossa capacidade para termos os pés na terra e
vermos a realidade e não, como outros já fizeram no passado, para viverem num mundo artificial em que era a
realidade que se tinha de moldar à sua visão.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Os dados que vamos tendo são suficientemente de confiança para manter o
rumo que temos traçado e se, em alguma oportunidade, a realidade nos desmentisse, não seria o Primeiro-
Ministro deste Governo a querer desmentir a realidade, seria o primeiro a atuar, em conformidade com a
realidade, como, de resto, este Governo fez em matéria de pensões antecipadas.
A realidade mostrou, ao longo dos últimos quatro meses, que havia um recurso excessivo com demasiado
peso sobre as contas da segurança social desse instrumento e resolveu atuar…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Às escondidas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … de forma que considera exemplar para poder garantir o resultado que
pretendia.
Quanto ao rendimento social de inserção que o Sr. Deputado aqui referiu, há vários domínios em que as
alterações que foram introduzidas ontem, e que estarão para promulgação do Sr. Presidente da República e
posterior publicação, têm vantagens assinaláveis.
O Sr. Deputado referiu aqui algumas. O Sr. Ministro da Solidariedade, ontem, foi exaustivo a enumerá-las e
por isso me poupei a repeti-las hoje.
Porém, há dois ou três aspetos que são muito relevantes e que eu quero aqui enfatizar, porque
corresponderam também a uma preocupação de qualquer dos partidos que apoia este Governo na campanha
eleitoral que foi travada há um ano, que está espelhado no programa do próprio Governo e que não
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corresponde apenas a uma medida que esteja no Programa de Ajustamento Económico e Social que está a
ser implementado por este Governo, depois de ter sido negociado pelo Governo anterior. E esta é uma dessas
situações.
Nós sabemos que há abusos na atribuição do rendimento social de inserção e sabemos que não é por
acaso que alguns desses abusos persistiram. Persistiram porque houve complacência com essas situações,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque não houve exigência na atribuição dessas prestações, porque as
pessoas consideraram que era preferível, cegamente, distribuir dinheiro do que verificar se o dinheiro dos
contribuintes estava ou não a ser destinado àqueles que realmente precisam dessas prestações.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
Quando se observa que há uma permanência na situação de dependência da prestação que é atribuída,
quando essa prestação tem um caráter transitório, alguma coisa não corre bem. Quando nós, hoje, sabemos
que há uma percentagem elevada de portugueses que se manteve na pobreza simplesmente porque foi
apoiada desde o início, reiteradamente,…
Protestos do BE.
… desde que a prestação foi criada, em vez de terem sido utilizados mecanismos que permitissem a
integração social e económica dessas pessoas, nós dizemos que é preciso corrigir essas situações, porque
nós não queremos perpetuar a pobreza, queremos é permitir que as pessoas ganhem autonomia e possam
ser social e economicamente integradas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a forma de as integrar é cortar-lhes a prestação!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é a razão por que não nos conformamos com a existência de quase 60
000 portugueses que têm capacidade ativa para poder procurar emprego e que não estão inscritos nos centros
de emprego.
Protestos do PCP e do BE.
Ora, Sr. Deputado Nuno Magalhães, para toda esta oposição que não tem maneira de respeitar aquilo que
os outros dizem quando estão no seu tempo de intervir, para esta oposição que não respeita, quero dizer o
seguinte — e voltar-me-ei para a oposição que não respeita: se há portugueses que têm capacidade ativa e
que deveriam, por essa razão, estar inscritos nos centros de emprego, nós iremos ativamente procurar essa
inscrição, mesmo sabendo que isso fará elevar os números das estatísticas dos centros de emprego quando
referirem o desemprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP e do BE.
Fica já aqui dito, por antecipação, que as estatísticas irão aumentar nos centros de emprego para refletir
também esta situação, de tal forma que seja possível ajudar estes portugueses a voltar a ter uma oportunidade
de emprego, que é isso que pretendemos.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, os outros ajustamentos que serão introduzidos
são importantes e refletem a preocupação de preservar a proteção sobre os agregados familiares que
beneficiam destas prestações. Por essa razão, apesar de passarmos a introduzir correções importantes para
aqueles que, por exemplo, foram condenados e que estão a cumprir pena de prisão e que não podem,
evidentemente, beneficiar de prestações sociais, nós garantimos que os agregados familiares, que não têm
culpa dessas situações, não ficarão numa situação de desproteção.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Nuno
Magalhães fez aqui um registo que também gostaria de sublinhar, um ano depois da assinatura do pacto de
agressão. Hoje, temos um País mais desigual, mais injusto, mais pobre, mais dependente, mais endividado.
Esta é que é a realidade que não pode ser escondida, como tem acontecido.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, sendo esta a realidade e sem um fim à vista para sairmos desta
situação, atualizemos aqui a nossa intervenção.
Lembro-me de um poeta, António Aleixo, que dizia: «Para a mentira ser segura e atingir profundidade, tem
de trazer à mistura algum fundo de verdade». Creio que bem poderíamos encontrar neste verso aquilo que o
Governo tem andado a fazer e a dizer.
A partir do lapso anunciado pelo Ministro das Finanças sobre o tempo dos cortes, de usurpação dos
subsídios de férias e de Natal, a que se seguiu o anúncio de novos cortes nos apoios sociais, na proibição das
reformas antecipadas, na escalada insuportável do aumento dos combustíveis, na nova subida do
desemprego, no aumento da insolvência das pessoas individuais e coletivas, criou-se um sentimento profundo
de indignação. Isso é que levou as bancadas da direita a virem ajudar o Governo, porque conhecem esse
sentimento geral de indignação por parte dos portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas os senhores têm consciência que a operação das
inevitabilidades, da resignação, essa propaganda sofreu um rude golpe, porque, de facto, os portugueses
estão a ver que há muita conversa, há sempre a referência do amanhã que nunca chega, com a sua vida a
piorar.
Por isso, considero que não foi um lapso do Sr. Ministro das Finanças; foi, diria, um colapso da mentira e
da propaganda.
Aplausos do PCP.
Os senhores podem referir que não são novas medidas adicionais, mas, então, vamos precisar a coisa: é
um tempo adicional à medida adicional de saque dos subsídios. Não acha, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, está visto que está
desmentido que exista qualquer intenção de os partidos da maioria ajudarem o Governo nesta matéria, Sr.
Deputado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem precisa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta matéria está no debate, apesar de todas as informações que eu próprio já
dei.
Sr. Deputado, não vou maçá-lo…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não maça nada! Cada vez que fala sobre isto diz uma coisa diferente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … a responder, novamente, àquilo que o Sr. Deputado já ouviu. Julgo que
quem tem aqui necessidade de fazer, de uma forma que considero demagógica mas respeitável, a
reincidência do seu discursos sobre o pacto de agressão e as dificuldades dos portugueses é o Sr. Deputado
e, portanto, utilizará o seu tempo como entender.
Digo apenas que não preciso nem de propaganda nem de mentiras para reafirmar aquilo que já disse
desde o início: a suspensão destes subsídios far-se-á pelo período em que vigora o Programa de Assistência
Económica e Financeira e a sua reposição, que acontecerá por imperativo constitucional, será feita de forma
gradual. Disse-o, Sr. Deputado, desde que anunciei a medida.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está a desdizer-se!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não vale a pena estar a querer devolver-me qualquer
nova nuance nesta matéria.
Mas, porque o Sr. Deputado fez referência à questão dos combustíveis e porque essa questão ainda não
foi suscitada diretamente,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai ser já a seguir!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … já agora, deixe-me aproveitar este debate para «picar» uma outra questão,
que os Srs. Deputados utilizam para colorir as intervenções, para tentar responder ao País.
Sobre a questão dos combustíveis, há uma coisa que este Governo não vai fazer e já o afirmei, que é criar
défices tarifários por intervir diretamente em tarifas que são hoje resultado de formação de preços em
mercado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — São défices salariais!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós não atuaremos de maneira a criar défices dessa natureza. Porquê, Sr.
Deputado? Porque, se o Governo impusesse, como alguns partidos têm sugerido, um preço máximo que o
mercado não reconhecesse, teriam de ser os impostos dos contribuintes a cobrir a diferença.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porquê? Onde é que isso está escrito?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, por uma razão muito simples: nós não temos poços de petróleo.
Nós adquirimos o barril de petróleo no mercado internacional e, por essa razão, não podemos fixar
artificialmente os preços. A única forma que o Governo tem de intervir nesta matéria é através dos impostos,
neste caso do IVA e do imposto sobre os produtos petrolíferos. É aqui que o Governo pode intervir, na outra
matéria, não pode, porque, se intervier, tem de utilizar, no futuro, impostos dos portugueses para cobrir o
défice face àquele que for o preço de mercado.
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Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Ora, Sr. Deputado, o País sabe que, nesta altura, não estamos em condições de poder fazer nenhum alívio
no imposto sobre os produtos petrolíferos ou no IVA, porque, se estivéssemos em condições de o fazer, não
teríamos, justamente, aumentado esses impostos no Orçamento do Estado para 2012.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem nos lembramos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, o Governo vai acompanhar essa situação, garantindo
que o regulador…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! O regulador…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … tem todos os meios para poder intervir nessa matéria, porque essa é a sua
função, não é a função do Governo, é a do regulador, e o Governo não intervirá, de forma a criar um desvio de
preços que venha, no futuro, a custar mais dinheiro, em impostos, aos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que tem sempre uma
referência em relação à questão do povo português, e nunca tem uma referência, encarando a possibilidade
de, por exemplo, ir buscar aos lucros fabulosos dos acionistas dessas empresas?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quero aqui lembrar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, desde a
liberalização do preço dos combustíveis, em que era, então, Primeiro-Ministro Santana Lopes e Ministro de
Estado Paulo Portas, a Galp mais do que quintuplicou os seus lucros anuais, ou seja, desde 2004, teve 1168
milhões de euros de lucro.
Então, no momento em que a nossa economia, particularmente as pequenas e médias empresas,
nomeadamente no plano do mercado interno, tanto precisam que os custos dos fatores de produção baixem,
os senhores não encaram uma medida que seja que vá ao encontro daquilo que, enquanto oposição,
afirmavam?! Quer que lhe cite? Diziam: «não vale a pena o Estado dizer que não podemos fazer nada (…),
que estamos a pagar os combustíveis mais caros, porque o petróleo está mais caro (…) isto é apenas parte da
verdade». Afinal, quando eram oposição, parecia que valia a pena fazer alguma coisa. Aliás, quem não se
lembra do ar olímpico com que o, então, Sr. Deputado Paulo Portas acusava e malhava, e bem, no Governo,
em relação à questão dos combustíveis, que está a levar ao sufoco das famílias, das empresas, da nossa
economia?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Agora, não têm nenhuma proposta?! A resposta que têm é a de não
fazer nada?!
Sr. Primeiro-Ministro, o tal poema do poeta algarvio, António Aleixo, bem se confirma aqui, porque, de
facto, para a mentira ser segura, tem de ter alguma dose, algum conteúdo de verdade. Foi isso que o senhor
fez e que está a fazer agora, com esta política em relação aos combustíveis.
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Aplausos do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns troca-tintas!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, gostou, evidentemente, da
citação que fez e, portanto, quis repeti-la, mesmo que ela não se adapte àquilo que imaginou que se poderia
adaptar, Sr. Deputado.
Protestos do PCP.
Mas deixe-me dizer-lhe que, hoje, não temos qualquer margem para mexer nos impostos, porque essa é a
via que temos para atuar na formação do preço final dos combustíveis, agora, como antes, Sr. Deputado, só
que, agora, estamos sob assistência financeira e, antes, não estávamos sob assistência financeira. Isto
significa, Sr. Deputado, que a margem de manobra que o Governo tem hoje para intervir nessa matéria é nula,
na altura, havia alguma, Sr. Deputado.
Vozes do PCP: — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado: «Como é possível, com a liberalização
dos preços, o Governo não ter condições para ir aos lucros da Galp e resolver o problema do preço dos
combustíveis?».
Ó Sr. Deputado, eu poderia dizer outra coisa, demagogicamente. O Sr. Deputado entende que o Partido
Comunista tem como programa, na economia, fixar os preços através dos lucros das empresas, o que
significa, portanto, que passamos a ter uma forma muito boa de regular os preços: todos os anos vemos quais
são os lucros das empresas e baixamos os preços dos mercados para poder garantir, no mercado do produto,
que as empresas não tenham lucros e as pessoas paguem menos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é nada disso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É uma nova teoria económica, Sr. Deputado, mas não creio que inspire grande
confiança aos portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso até lhe fica mal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Empresas como a Galp pagam, este ano, mais impostos do que as restantes
empresas — esta foi a decisão que o Governo tomou, justamente para este Orçamento do Estado. E isto
desfaz a sua crítica, Sr. Deputado, precisamente porque a Galp está a pagar mais impostos do que a
generalidade das empresas e, portanto, está também, nesta fase, a dar um contributo, acima da média das
outras empresas, para a nossa recuperação.
O que explica os lucros da Galp, Sr. Deputado, como a Autoridade da Concorrência tem mostrado, não tem
a ver com os preços dos combustíveis, tem a ver com muitas outras operações importantes que a Galp tem
realizado. Mas não sou analista da Galp nem analista de mercado e, portanto, não vou perder tempo, na
minha resposta, à volta disso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria aqui precisar este facto:
em termos de lucros da Galp, a média, entre 2000 e 2003, foi de 139 milhões de euros e, entre 2004 e 2011, o
lucro médio foi de 668 milhões de euros.
Ora, explique lá por que é que, no quadro de aflição em que muitas empresas se encontram, porque não
são capazes de corresponder ao aumento dos custos dos fatores de produção — e podíamos também falar
aqui da eletricidade —, o senhor fica de mãos atadas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Acabou-se o discurso de que era possível alterar esta situação, não
considerando, por exemplo, um sistema de preços máximos que fosse compatível com a viabilidade das
empresas e o poder de compra dos portugueses.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Era uma medida de grande alcance económico, se isso acontecesse,
mas não, estamos, mais uma vez, perante o «bezerro de ouro»: não tocar nos lucros da Galp!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, uma última questão, que também tem a
ver com aquilo que andou para aí a dizer, no sentido de que era preciso cortar as «gorduras» do Estado.
O País assiste, de boca aberta, mas, tenho a certeza, com uma grande indignação, ao banco do Estado, a
Caixa Geral de Depósitos, a apoiar a especulação das OPA dos Melo e dos Queirós Pereira, com centenas de
milhões, a vender ao desbarato a sua posição na Cimpor, desarmando o Estado da maior empresa industrial
do País, enquanto as pequenas empresas morrem, à míngua do crédito. Vai desmentir-me, Sr. Primeiro-
Ministro?! Isto, a que estamos a assistir, de facto, é um escândalo, um escândalo que demonstra que era tudo
conversa, quando dizia que queria cortar as «gorduras» do Estado. Usando uma expressão popular, o que o
senhor está a fazer é a cortar do «bife do lombo» para o entregar aos grandes interesses, aos grandes grupos
económicos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao longo das últimas duas semanas,
o Governo passou a dar, de si próprio, um espetáculo de correções, retificações, desmentidos, precisões.
Perante este Governo, que se vai transformando numa telenovela, se me permite, quero voltar a uma
questão essencial. Durante muito tempo, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo assegurou que a recuperação
económica de Portugal começa na segunda metade de 2012, ou seja, daqui a dois meses. Queria saber, Sr.
Primeiro-Ministro, se o anúncio da recuperação na segunda metade de 2012 era um lapso ou se é verdade.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, é conhecida a projeção
macroeconómica que o Governo incluiu até neste Orçamento retificativo.
A economia portuguesa, na previsão do Governo, deverá contrair, em 2012, 3,3% — esta é a nossa
previsão e mantemos esta previsão.
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Tenho dito que espero, no final deste ano, no último trimestre, uma inversão de ciclo e, no princípio do
próximo ano, a estabilização da atividade, de tal forma que, a partir de 2014, possamos ver retoma significativa
da economia.
Mas, Sr. Deputado, este é o quadro de previsão que um Primeiro-Ministro tem a obrigação de referenciar.
Essa é a nossa expectativa e, nesta altura, não tenho qualquer razão para apontar um caminho diferente.
Espero que isso venha a acontecer, Sr. Deputado, mas, se não acontecer, tal significa que teremos um
caminho mais difícil para fazer.
Os dados que, ainda recentemente, foram revelados, a propósito das exportações, que são, nesta fase, um
motor importante da nossa recuperação, dão-nos alguma confiança quanto ao desempenho que podem vir a
ter também durante este ano.
Se isto se confirmar, espero, Sr. Deputado, repito, espero, Sr. Deputado, que, até ao final deste ano,
possamos começar a ter sinais de inversão de ciclo e que, no próximo ano, possamos ter uma estabilização
da economia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito bem, então, espera o Governo
que, no último trimestre deste ano, comece a recuperação económica.
Sr. Primeiro-Ministro, quer fazer o favor de me explicar por que é que, três anos depois da anunciada
recuperação económica, isto é, em 2015, entende que só pode devolver uma semana ou duas dos dois meses
de salário que tirou aos portugueses.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — E, para ser absolutamente preciso, quero perguntar-lhe se quer prometer
ao País que, em 2016, quatro anos depois do começo da recuperação, ou seja, no primeiro ano depois das
eleições, devolve os dois meses de salários.
Aplausos do BE.
Vozes do BE: — Bem lembrado!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não o espantará, com certeza,
que rejeite exercícios de adivinhação.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não faço exercícios de adivinhação, Sr. Deputado. A forma mais fácil de fazer
demagogia é perguntar para obter respostas que têm de ser, necessariamente, incertas, na medida em que
dependem de variáveis que não estão na nossa mão.
Não há ninguém — e o senhor, que é professor de economia, tinha a obrigação de o saber — que,
estudando ou vivendo, faça previsões com essa antecedência.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O caminho deste Governo, portanto, Sr. Deputado, é muito realista:
esperamos que exista uma inversão de ciclo no final deste ano e estamos a trabalhar para que ela ocorra.
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Sobre os subsídios, já respondi, Sr. Deputado: o corte dos subsídios vigorará durante o período de
assistência financeira e, depois disso, os subsídios serão repostos, na medida das condições do País. Espero,
Sr. Deputado, que estas condições possam ser de modo a fazer uma restituição intensa, mas, Sr. Deputado,
não estou em condições de fazer promessas dessa natureza.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma previsão já os portugueses
têm: cortaram-lhes dois meses do seu salário e, mesmo para 2016, o Governo não assume qualquer
compromisso, ou seja, fará o pior que puder para continuar a política orçamental que tem seguido. O senhor
tirou, não quer é devolver!
Aplausos do BE.
Agora, também percebemos uma coisa: o Governo, um ano depois da troica, não acredita em nada do que
faz.
Hoje é sexta-feira, dia 13, bem sei que é um dia difícil, e o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer uma frase
que ainda não foi comentada, mas que vou deixar bem registada: não sabe, não quer saber, não antecipa, não
se compromete com a tal data mágica de 23 de setembro de 2013. Foram os senhores que a inventaram,
foram os senhores que a disseram! Agora, diz-nos que não é uma data em absoluto! «Não é uma data em
absoluto»!
Mas hoje, de manhã, numa entrevista a um jornal austríaco, o Ministro das Finanças veio dizer: «mais
ajuda depois de 2013»! Afinal, sempre é mais tempo, mais dinheiro, mais medidas, mais austeridade, mais
sacrifícios e mais dificuldades!
É por isto mesmo que é tão importante, Sr. Primeiro-Ministro (percebo a sua perturbação, mas é o que está
escrito, foi dito pelo Ministro das Finanças) o registo exato da utilização dos dinheiros públicos.
O Sr. Primeiro-Ministro não quer responder por 2016 — daqui a quatro anos — pelo dinheiro que tirou. Mas
hoje também não quer responder pela má utilização dos dinheiros públicos.
A Caixa Geral de Depósitos é um banco do Estado. Houve duas ofertas públicas de aquisição (OPA). Na
primeira, a OPA da Cimpor, uma empresa brasileira disse que queria comprar. E, quando anunciou que ia
comprar, valha-lhes «S.to António Borges», 26 minutos depois do anúncio da compra, já a Caixa Geral de
Depósitos — imagino que nem tenha falado com o Governo — dizia que iria vender a preço de saldo.
Na segunda OPA, aliás, anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro aqui, no debate, com grande elogio — não se
mete nela, só faz publicidade dela! —,…
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — … a Caixa Geral de Depósitos vai pôr 88 milhões de euros (tenha
cuidado, Sr. Primeiro-Ministro, pois pode ser uma notícia de algum secretário de Estado, veja lá no que se
mete!) numa empresa de um offshore que não paga impostos em Portugal. Mas a Caixa Geral de Depósitos
tem dinheiro para financiar uma OPA!
É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que estamos tão preocupados com a falta de sensatez de quem exige
tudo aos portugueses, de quem cria 130 000 desempregos com a austeridade brutal que impõe, mas não está
disposto ao esforço de usar bem os recursos públicos naquilo que é necessário.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Governo não fará, como é
sua obrigação sendo um Governo de gente responsável, compromissos a quatro anos…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — A não ser tirar!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … em matérias que não dependem das variáveis que ele controla. O Sr.
Deputado sabe isso, e toda a gente em Portugal sabe isso.
De que valeria, Sr. Deputado, o Primeiro-Ministro vir aqui dizer, com uma data e uma percentagem, o valor
desta prestação ou outro valor de um orçamento daqui a três ou quatro anos?
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os subsídios!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que esse exercício não seria sequer sério.
Se o Sr. Deputado me convida a fazer um exercício que não é sério para, depois, poder dizer que o
Governo não se compromete com o que se passará daqui a quatro anos, Sr. Deputado, não precisava de fazer
esse convite! Poderia ter sido mais simples, pois eu ter-lhe-ia dito logo o seguinte: «Sr. Deputado, um Governo
responsável não pode, com quatro anos de antecedência, determinar as condições macroeconómicas que lhe
podem permitir apresentar o seu orçamento nessa altura». É isso, Sr. Deputado!
Isso não nos impede de trabalhar com previsões e, por essa razão, incluímos previsões no nosso quadro
macroeconómico e temos previsões para este ano. Essas previsões tenderão a ser tão mais apuradas quanto
mais no curto prazo incidirem, quanto mais no longo prazo incidirem, mais incertas serão. Mas não estou a
dar-lhe nenhuma novidade, pois não, Sr. Deputado? Aquilo que o Sr. Deputado gostaria que eu dissesse, não
posso dizer.
Mas, Sr. Deputado, não faça nenhuma confusão sobre ofertas públicas de aquisição, porque eu também
não faço. Limitei-me, há 15 dias atrás, a registar que tinha sido lançada uma OPA, e disse, na altura, que isso
me parecia evidenciar um interesse de mercado em Portugal, porque há muito tempo que elas não existiam.
Não fiz nenhuma publicidade, nem nenhum comentário sobre a OPA! E não vou fazer, Sr. Deputado, porque a
um Primeiro-Ministro não cabe fazer comentários sobre a OPA, é à Comissão do Mercado de Valores
Mobiliários (CMVM) que cabe. É a CMVM que tem de regular o mercado de capitais e será a CMVM que dirá
alguma coisa sobre esta OPA, não será este Governo. O Governo não dá instruções sobre ofertas públicas de
aquisição!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE); — Sr.ª Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, se não fica ofendido — espero que
não! — vou citar Passos Coelho na campanha eleitoral: «A Caixa Geral de Depósitos deveria ter uma espécie
de conselho estratégico, nomeado pelo Parlamento, a que a sua administração prestasse contas».
Sr. Primeiro-Ministro, onde é que está esse conselho estratégico?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Governo entende que o
banco público precisa de reforçar os seus mecanismos de comunicação com o mercado. A melhor formar de
um banco público poder comunicar com o mercado é também prestar contas à CMVM, e isso, Sr. Deputado, é
matéria sobre a qual este Governo ainda tem mandato — repito, este Governo ainda tem mandato, Sr.
Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã. Informo-o que dispõe de 20
segundos.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, isto torna-se espantoso. O Sr.
Primeiro-Ministro puxou a conversa do 13.º e 14.º meses por interposta pessoa,…
Protestos do PSD.
… mas não quer responder sobre o que faz com o dinheiro que não é seu! Tenho eu que lhe lembrar que o
dinheiro do 13.º e 14.º meses são reformas para as quais os reformados descontaram, são salários de
trabalhadores?! O dinheiro não é seu!
Aplausos do BE.
Mas com ele o senhor pode fazer o que quiser! Pode «deitar» dinheiro da Caixa Geral de Depósitos nas
OPA mas fica ofendido por lhe lembrar que o senhor prometeu transparência na Caixa Geral de Depósitos!
O que hoje vimos aqui é que há um Primeiro-Ministro que é capaz de se desmentir todos os dias; que é
capaz de dizer uma coisa na campanha eleitoral e de fazer outra coisa como Primeiro-Ministro; que promete e
não cumpre; que olha para a frente e veio hoje dizer que em 2013 talvez seja mesmo preciso mais dinheiro,
mais tempo, portanto, mais austeridade. E já vão 130 000 desempregados; e já vai retirar a possibilidade de
reformas antecipadas; e já vai aumentar o número de estudantes por cada sala de aula, para atacar a escola
pública; e já vai aumentar as taxas moderadoras; e já vai fechar a maior maternidade do País; e continua por
aí fora!…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ou seja, o Governo não respeita nada!
Termino, Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que o senhor gosta tanto do que o Financial Times escreve sobre
Portugal, lembrando-lhe o artigo de ontem que começa assim: «A nossa situação só é comparável com a da
Grécia, a mesma pobreza, a mesma desgraça política, a mesma confusão económica» — Eça de Queirós,
1872.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.
Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo.
Hoje, está previsto que votações se seguem ao debate, pelo que vamos proceder à verificação que
quórum.
Entretanto, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que entraram na Mesa.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os
278/XII (1.ª) — Não prosseguimento
do processo legislativo referente à proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, e 287/XII
(1.ª) — Acompanhamento parlamentar das medidas destinadas a garantir o cumprimento dos contratos de
contrapartidas devidas pela aquisição de equipamentos no âmbito da Lei de Programação Militar (PCP), que
baixou às 3.ª e 6.ª Comissões; projeto de lei n.º 216/XII (1.ª) — Estabelece o acesso aos direitos educativos a
nadadores-salvadores (BE), que baixou às 3.ª e 8.ª Comissões; apreciações parlamentares n.os
11/XII (1.ª) —
Relativa ao Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de
acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as
alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos
desempregados de longa duração (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, e 12/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-
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Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de
reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de
longa duração (PS), que baixou à 10.ª Comissão; propostas de lei n.os
52/XII (1.ª) — Cria a bolsa nacional de
terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «bolsa de terras», que baixou à 7.ª
Comissão, e 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris
e à dinamização da bolsa de terras, que baixou às 5.ª e 7.ª Comissões; e a proposta de resolução n.º 31/XII
(1.ª) — Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das
Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947, que baixou
à 2.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico.
Pausa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, enquanto aguardamos a contagem do quórum, tem
então a palavra.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que deu entrada na Mesa um voto sobre a
situação na Guiné-Bissau.
Naturalmente, todas as bancadas e Deputados desta Casa estão seriamente preocupados e condenam o
que aconteceu. Julgo que se deverá ponderar se é adequado, neste momento e sem uma informação mais
completa do que se está a passar, tomar imediatamente uma posição da Assembleia da República. Considero
que talvez não seja essa a melhor solução.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, interpreto a interpretação de prudência que acaba de expressar como
a não existência da unanimidade necessária…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não, Sr.ª Presidente! Eu não disse isso!
A Sr.ª Presidente: — Então, o Sr. Deputado fará a autointerpretação das suas palavras.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, não vou opor-me ao consenso, se formos os únicos a
considerar esta inoportunidade, mas penso que os subscritores deviam ponderar esta questão.
A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, este voto não será votado no princípio. Vamos dar um
tempo aos grupos parlamentares para refletirem na linha da proposta do Sr. Deputado Bernardino Soares.
A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira sinalizou à Mesa um pedido de palavra. Faça favor, Sr.ª
Deputada.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, só para dizer que, como é evidente, ponderámos
e, em nosso entender, um golpe militar, sobretudo um golpe militar no decurso de um programa de eleições é
sempre condenável.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
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É condenável, portanto, vamos condenar um golpe militar e, sobretudo, pedir que se reponha a
normalidade, porque o Primeiro-Ministro está preso, as embaixadas estão cercadas, é um país amigo e
Portugal tem de ter uma palavra, neste momento, sobre essa situação.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, faça favor.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, tentei aqui apelar a um certo bom senso, mas rejeito
totalmente que a intervenção que aqui fiz há pouco seja entendida como qualquer obstáculo a condenar o que
aconteceu, como agora pareceu ser dito pelo Partido Socialista.
Vozes do PCP: — É evidente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Haja seriedade!
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se não há a ponderação de bom senso, avance-se e vote-se o voto,
seja o que for que lá está escrito, seja o que for que se está a passar.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Haja seriedade!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não interpretei desse modo. Não sou advogada da Sr.ª Deputada
Maria de Belém Roseira, mas também não li desse modo as palavras da Sr.a Deputada Maria de Belém.
A observação do Sr. Deputado foi uma chamada à prudência, que é sempre boa.
O Sr. António Filipe (PCP): — O PS não a tem!
A Sr.ª Presidente: — De qualquer modo, Srs. Deputados, vamos votar este voto só no fim, pelo que,
entretanto, há sempre alguma possibilidade de as bancadas trocarem impressões entre si. Estão de acordo,
Srs. Deputados?
Pausa.
Não havendo mais objeções sobre esta questão, vamos, então, proceder à verificação do quórum,
utilizando o cartão eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 204 presenças, às quais se acrescentam 11, perfazendo 215 Deputados, pelo
que temos quórum para proceder às votações.
Começamos pela votação do projeto de resolução n.º 282/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da
República a Timor-Leste, à Indonésia, à Austrália e a Singapura (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 268/XII (1.ª) — Propõe a realização de um referendo
nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (BE).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.º 279/XII (1.ª) — Referendo ao Tratado sobre
Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 281/XII (1.ª) — Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade,
Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a referendo (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação da proposta de resolução n.º 28/XII (1.ª) — Aprova o Tratado que cria o Mecanismo
Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia,
a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República
de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a
República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado
em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu e os Deputados Duarte Cordeiro,
Isabel Moreira e Pedro Nuno Santos apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, do PS.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, também para anunciar que apresentarei uma
declaração de voto sobre a anterior votação, embora só em meu nome.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.º 30/XII (1.ª) — Aprova o Tratado sobre Estabilidade,
Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da
Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a
República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre,
a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino
dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a
República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em
Bruxelas a 2 de março de 2012.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta proposta de
resolução, os Deputados Duarte Pacheco, Paulo Batista Santos e eu próprio apresentaremos uma declaração
de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, tem a palavra.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente, para anunciar que também
apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Pedro Alves, tem a palavra.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para o mesmo efeito, Sr.a Deputada, para anunciar que eu e o Sr.
Deputado Rui Duarte apresentaremos uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica igualmente registado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, para anunciar que, em meu nome e em nome dos
Deputados Duarte Cordeiro, Isabel Moreira e Pedro Nuno Santos, apresentaremos uma declaração de voto
sobre esta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Fica igualmente registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 283/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e
a negociação de um protocolo adicional ou de um tratado complementar ao Tratado sobre Estabilidade,
Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, com vista a promover o crescimento
económico e o emprego (PS).
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa por interrompermos a votação, mas há aqui uma espécie de
intersecção pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Há alguma coisa que não está esclarecida, Sr. Deputado?
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, eu tinha requerido à Mesa a autonomização do ponto 1 deste
projeto de resolução.
A Sr.ª Presidente: — Tem razão Sr. Deputado, eu não tinha essa indicação na minha frente.
Então, sendo assim, Srs. Deputados, a pedido do Bloco de Esquerda, retomamos o início da votação…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa por interromper mas, como não fomos
avisados desta situação, pedia à Mesa o favor de serem lidos os pontos a autonimzar.
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A Sr.ª Presidente: — Vamos fazer isso, Sr. Deputado.
Vamos, então, identificar os diferentes objetos de votação, visto que a votação será separada…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, pelo a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, queria suscitar aqui uma questão que considero de todo
em todo muito relevante. É que, pese embora este projecto de resolução tenha quatro pontos, tem um ponto
prévio que recomenda ao Governo que advogue e proponha, junto dos signatários do Tratado, a adoção de
medidas e a negociação de um protocolo adicional. Ora, esse ponto não está identificado.
Portanto, o que eu queria perguntar a V. Ex.ª é se vamos votar, em primeiro lugar, este ponto prévio,
embora ele não tenha numeração e, depois, todos os demais.
A Sr.ª Presidente: — A pergunta é pertinente, Sr. Deputado Luís Montenegro.
Se bem interpreto, qualquer dos pontos enumerados está em relação com a cabeça de título deste
enunciado. Sendo assim, teremos que votar o enunciado com o ponto 1 e, depois, o enunciado com os demais
pontos. Parece-me que é assim que será escorreita a votação, porque é esta a única interpretação possível do
texto.
Sendo assim, Srs. Deputados, lembro que vamos votar o projeto de resolução n.º 283/XII (1.ª), apresentado
pelo PS, que já identifiquei acima.
O Bloco de Esquerda pede que votemos em separado o seguinte inciso do corpo de normas: «A
Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República
Portuguesa:
Recomendar ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União
Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao
Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, que inclua os
seguintes vetores:
1- Reforço dos mecanismos de legitimidade democrática da governação económica europeia, incluindo,
através de uma maior articulação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu e de uma
representação única da zona euro junto do Fundo Monetário Internacional e da Organização Mundial do
Comércio.»
Srs. Deputados, está identificada a parte que o Bloco de Esquerda pretende votar em separado. É assim,
Sr. Deputado Luís Fazenda?
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Então, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes
e votos a favor do PS.
Passamos a votar os pontos 2, 3 e 4 do projeto de resolução, com o inciso introdutório que se lhes liga,
naturalmente, e que os Srs. Deputados já conhecem.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,
votos a favor do PS e a abstenção do BE.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD
apresentará uma declaração de voto escrita sobre as duas últimas votações.
Vozes do PS: — Ah!…
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que o Grupo Parlamentar do
CDS-PP irá apresentar à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre esta votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 50/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º
23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de
estrangeiros do território nacional.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 206/XII (1.ª) — Aprova o regime de
regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 25/XII (1.ª) — Consagra o efeito suspensivo dos
recursos previstos na Lei de Imigração (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 215/XII (1.ª) — Regularização
de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, conforme acordado, e já tendo sido distribuído pelas diferentes bancadas, temos para
votar o texto de substituição relativo aos inquéritos parlamentares n.os
4/XII (1.ª) (PSD e CDS-PP) e 5/XII (1.ª)
(BE) — Comissão de inquérito parlamentar à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias
público-privadas do setor rodoviário e ferroviário (PSD, CDS-PP e BE).
O Sr. Secretário informa-me que há um acordo no sentido da realização de um debate prévio à votação,
dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota para uma intervenção.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Pode dizer-se hoje, com
propriedade, que as parcerias público-privadas foram originalmente uma boa ideia que acabou subvertida por
negociações onde os interesses do Estado não foram salvaguardados e pelo uso excessivo e abusivo daquilo
que deveria ter sido um recurso excecional, mas que degenerou numa generalização desregrada com um
impacto desastroso na situação financeira em que o País se encontra.
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Fruto da tese irresponsável de que as dívidas não se pagam mas gerem-se ou da crença suicida de que
um País pode viver décadas a fio acima das suas possibilidades, o testamento de um ciclo de governação
deixado às futuras gerações compreende 85 concessões em exploração ou em construção no âmbito de
parcerias público-privadas em múltiplos setores de atividade, que vão da rodovia à ferrovia, passando pela
saúde, pela energia, pelo saneamento e até pela segurança. Representam, numa projeção que está longe de
ser definitiva, entre 40 a 60 milhares de milhões de euros de responsabilidades a pagar pelo Estado, em
prazos que andam, em média, acima dos 30 anos.
O valor da renda anual a pagar pelo Estado será de 1600 milhões de euros este ano e estima-se de 2500
milhões de euros em 2014, já para não falar dos 19 pedidos de reequilíbrio financeiro reclamados por
concessionários, que representariam um encargo anual adicional de mais 1200 milhões de euros.
Esta foi uma forma encapotada de desorçamentação, mas que não desonerou o Estado. Com promessas
de benefícios miríficos que não se vislumbram, hipotecou-se o futuro e deixou-se ligada uma verdadeira
bomba-relógio ao retardador.
Só as parecerias rodoviárias cresceram, em encargos brutos para o Estado, entre 2005 e 2012, de 10 000
milhões de euros para 24 000 milhões de euros em responsabilidades a pagar nos próximos 30 anos.
Há 40 parcerias rodoviárias e ferroviárias em concessões já em exploração, preparação ou construção.
O PSD empenhou-se e tomou a iniciativa de formar este consenso com outras forças partidárias para a
aprovação desta comissão de inquérito que hoje aqui se propõe, incidindo a sua análise sobre todos os
contratos de parcerias público-privadas no âmbito rodoviário e ferroviário. Todos! Não se protege nem se
persegue ninguém, nem nenhum governo em especial, todos estarão sujeitos ao escrutínio parlamentar.
O povo português tem o direito de saber em que medida o interesse público foi defendido ou descurado,
quais os condicionamentos das comissões de negociação, quais os impactos sobre a taxa interna de
rentabilidade acionista real, as consequências da transferência para o Estado dos riscos de tráfego e de
agravamento da carga fiscal e de conhecer os termos dos acordos de reposição do equilíbrio financeiro e
quanto se gastou em assessorias.
Nada mais nos interessa do que apurar a verdade, em nome do interesse público, à luz da transparência e
dos valores da ética negocial.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As parcerias público-privadas
são uma página negra das contas públicas do nosso País, uma história que todos nós conhecemos e que é
um filme de terror para o bolso dos portugueses — concessões mal feitas, contratualizações onde os privados
ficavam com todos os benefícios e renegociações onde ainda mais benefícios eram dados aos privados. E o
público? Sempre o bolso dos portugueses era servido para escoar o dinheiro em defesa dos interesses
privados. Rendas puras e absolutas a que os privados tiveram direito sem estarem sequer expostos ao risco.
O risco, esse, ficava sempre do lado do Estado, e se algum novo existisse, esse novo, numa nova
renegociação, seria novamente passado para o lado do Estado.
Esta comissão de inquérito é, por isso, imperiosa face à situação do País, mas face também ao que tem
sido a sequência das contas públicas. O Bloco de Esquerda tem defendido esta transparência num tema que é
essencial, e congratulamo-nos que a imposição que trouxemos a este debate público chegue agora até à
possibilidade de criação de uma comissão de inquérito. É essencial que isso assim aconteça, aliás, se tivesse
acontecido mais cedo, mais cedo muitos destes riscos teriam sido corrigidos.
É verdade que neste debate foi possível alcançar um consenso mais alargado, e o que era uma comissão
de inquérito previsivelmente minimalista, apenas a uma parte das parcerias público-privadas do setor
rodoviário, agora, abarca não uma parte mas, sim, todas as concessões rodoviárias e todas as parcerias
público-privadas no setor rodoviário, bem como as parcerias público-privadas do setor ferroviário. Com este
avanço conseguimos ter 90% dos impactos nas contas públicas das parcerias público-privadas a serem
analisados por esta comissão de inquérito, e por isso trazemos transparência a 90% do que é o espaço atual
de uma enorme obscuridade para as contas públicas.
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Não fazemos ainda o trabalho todo, e há trabalho para frente, sabemos disso. O Bloco de Esquerda alerta
ainda para que o espaço do setor da saúde tem de ser investigado. Temos de trazer transparência também às
parcerias público-privadas do setor da saúde, mas neste primeiro pontapé de saída achamos que foi possível
um consenso importante. Congratulamo-nos também com o trabalho que o Bloco de Esquerda fez para que
este consenso fosse possível e, com isso, como disse, 90% dos custos que os portugueses terão pela frente
para pagar as parcerias público-privadas serão investigados.
Este não é um objetivo apenas e só para as futuras gerações, é um objetivo também para as gerações
atuais, porque entre 2008 e 2010 duplicaram os custos com as parcerias público-privadas.
Em nome da transparência, vamos à luta, vamos ao desafio, que é trazer agora transparência onde existe
obscurantismo.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Também o CDS quis contribuir
— desde sempre, aliás — para esclarecer esta matéria. Não receamos qualquer esclarecimento ou o que quer
que seja.
Tínhamos, sim, o receio de que, uma comissão de inquérito que pretendesse discutir tudo acabasse por
não discutir nada e por não esclarecer nada do que já foi aqui referido pelos meus anteriores colegas.
Não queríamos analisar qualquer tese geral sobre as parcerias público-privadas, mas não temos qualquer
constrangimento ideológico sobre as mesmas. Portanto, o CDS, aqui, é totalmente coerente.
O que sempre dissemos é que queríamos um regime de transparência e que o Parlamento tivesse acesso
aos contratos e às informações constantes dos mesmos contratos, desde que obviamente estivessem
protegidos segredos e reservas comerciais. Estamos, pois, aqui a contribuir para esse mesmo esclarecimento.
Defendemos sempre, por isso, uma análise muito focada e muito concreta a alguns contratos. Não nos
opomos, nem nos opusemos, a esse alargamento, porque entendemos sempre que deveríamos analisar,
principalmente, todo o setor dos transportes. Porquê? Porque ele representa 85% do total das parcerias
público-privadas e a grande maioria dos encargos financeiros do Estado. Aliás, só as parcerias rodoviárias
tiveram, entre 2010 e 2011, derrapagens de 354 milhões de euros. Já nas parcerias ferroviárias há até uma
redução dessa mesma derrapagem, mas, ainda assim, há matérias a estudar.
A razão já é diferente em termos de saúde ou de segurança, que são as outras parcerias, mas essas
apresentam ligeiras diferenças, pois, aí, há comprador público, os riscos fiscais são transferidos para os
privados e a duração das mesmas é diferente.
Ou seja, a grande questão a investigar é exatamente no setor dos transportes. Estas parcerias público-
privadas representam um enorme esforço por parte do Governo. Aliás, utilizando uma terminologia de ex-
governantes do Partido Socialista, não estamos aqui perante uma festa, mas perante autênticas raves.
Portanto, é preciso tratar disso com rigor.
Assim, o CDS analisará, com liberdade total, contrato a contrato, essencialmente todas as revisões em que
o Estado, sem qualquer explicação aparente, assumiu para si riscos que estavam na esfera dos privados, para
que o Estado perceba, de uma vez por todas, primeiro, por que é que, sistematicamente, contrato a contrato,
assistimos a derrapagens e foram feitos pedidos de reequilíbrio financeiro a cada um destes contratos e,
segundo, por que é que no setor ferroviário aconteceram projetos em que só não aumentou a derrapagem por
falta de execução, porque, quando houve execução, os perigos, os defeitos e os excessos foram exatamente
os mesmos.
Portanto, importa aqui ir ao fundo das questões, importa aqui discutir tudo, de forma focada, rigorosa e
muito concreta. Mas não numa teoria geral. Por isso, sempre defendemos que não deveríamos incluir aqui a
saúde,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Na saúde, foi com o Durão Barroso!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … porque estamos perante modelos de parcerias público-privadas
diferentes, umas de construção, outras de gestão. De construção, com uma duração de apenas 10 anos. De
gestão, repito, com comprador público e com uma razão muito mais evidente: toda a inovação e até o risco
fiscal desses contratos passou, de facto, para a esfera dos privados.
Mas, ainda assim, fica claro que não nos oporemos a que também nestas parcerias público-privadas a
Assembleia da República possa, como sempre dissemos, num princípio geral, ter acesso à informação, ter
conhecimento das peças concursais…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e fazer uma análise desses contratos, desde que, repito, se proteja
aquilo que deve ser o segredo comercial.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.
O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista viabilizará esta
iniciativa, como, aliás, viabilizaria qualquer iniciativa de uma comissão de inquérito nesta matéria.
Não compreendemos o tom nem a moral de alguns grupos parlamentares que votam contra outras
comissões de inquérito e, agora, vêm, com grande moral, falar desta comissão de inquérito.
Aplausos do PS.
Relembro que o PSD e o CDS votaram contra a comissão de inquérito ao BPN.
Quero transmitir que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende positiva esta comissão de
inquérito. Entendemos que é uma oportunidade para esclarecer os cidadãos em relação aos contributos das
PPP para o desenvolvimento do País, para a economia, sem qualquer tipo de reservas em relação a esta
matéria.
Consideramos que é também uma oportunidade para esclarecer as opções que foram tomadas, no
passado e no presente. No passado, em relação a todos os governos, desde o início das PPP, e, no presente,
com o atual Governo e com as opções deste Governo em relação a parcerias público-privadas.
Quero também dizer que preferiríamos uma comissão de inquérito que analisasse todas as PPP, de todas
as áreas, sem exceção.
Aplausos do PS.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — No entanto, consideramos que esta proposta final é bem melhor do que a
proposta inicial, feita por parte do PSD e do CDS-PP.
Não aceitaremos que a comissão de inquérito seja uma arma de arremesso político, como já o foi da parte
do PSD. Já o foi quando se sentiu embaraçado com a questão da Lusoponte, com os duplos pagamentos,
com as dificuldades de esclarecimento do Sr. Primeiro-Ministro. Nessa ocasião, utilizaram esta comissão de
inquérito como arma de arremesso político no Congresso do PSD. E utilizaram-na no passado, aquando de
audições na Comissão de Orçamento e Finanças, em Setembro e Outubro, altura em que tivemos
oportunidade de ouvir bastantes entidades, ex-governantes em relação a esta matéria. Nessa altura, mais uma
vez, utilizaram esta comissão de inquérito como arma de arremesso.
Não permitiremos que utilizem uma comissão de inquérito desta importância como arma de arremesso.
E também não aceitaremos e denunciaremos qualquer tentativa para evitar que qualquer personalidade,
qualquer instituição ou qualquer documento seja omitido à Assembleia da República.
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Relembramos que a Comissão de Economia e Obras Públicas, com diligências da parte do Sr. Presidente,
há oito meses que procura obter documentos da parte deste Governo em relação a comissões de
renegociações, e não conseguimos obtê-los.
Portanto, estaremos muito atentos em relação a toda a documentação e a qualquer tentativa para
obstaculizar personalidades ou instituições em relação a esta matéria.
Termino dizendo que terão a colaboração do Partido Socialista nesta comissão de inquérito num espírito
positivo, no que diz respeito à tentativa de avaliar qual o impacto que as PPP tiveram no País e também para
futuras aprendizagens no que diz respeito à governação e em relação, nomeadamente, ao presente e às
opções políticas deste Governo e dos atuais Orçamentos do Estado.
Mais uma vez, quero relembrar ao Sr. Deputado Mendes Bota que as PPP e a sua dimensão não tiveram
qualquer tipo de revisão no Orçamento do Estado e não me parece que, também sobre esta matéria, o PSD
tenha muita moral para falar.
Portanto, o Partido Socialista viabilizará esta comissão de inquérito e estará com um espírito de
cooperação e positivo em relação a esta comissão.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O tempo vai passando, os governos e
os governantes vão-se sucedendo, os negócios vão sendo fechados e assinados, os orçamentos do Estado
vão sendo aprovados, e cada decisão e cada contrato são apresentados como a única forma, a única solução,
justificados pela decisão anterior e justificando a decisão seguinte. E as parcerias público-privadas lá foram
sendo assinadas, tantas e tantas vezes com os negociadores a passar do público para o privado,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … a saber, ministros do PSD ou do PS, que negociaram PPP em nome do
Estado e que, hoje, são administradores das mesmas empresas que ficaram com o negócio.
É preciso, quando se fala em festas e raves, pensar em quem é que, ainda hoje, estará de ressaca das
festas e raves que foram sendo feitas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O constrangimento ideológico de que os senhores falam é o vosso. É essa
profissão de fé que, ano após ano, vai sendo reafirmada na bondade das parcerias público-privadas e que não
resistiria a essa tal análise geral de que os senhores querem fugir como o Diabo da cruz.
É importante a alteração que foi apresentada — e, por isso, registamo-la e valorizamo-la — para incluir
neste inquérito parlamentar parcerias público-privadas como as da Lusoponte, da Brisa, da Fertagus e de
várias outras, mas é de lamentar que, entretanto, fiquem de fora as parcerias público-privadas de grandes
negócios realizados com grupos económicos para o hospital de Loures, o hospital de Cascais ou o hospital de
Vila Franca de Xira. Fica de fora esse escândalo nacional que foi, e continua a ser, a PPP do hospital de
Braga, um processo que atravessou os governos PS, de Guterres, os governos PSD/CDS, de Durão Barroso,
Santana e Portas, os governos PS, de Sócrates, e este Governo PSD/CDS, de Passos e Portas. E fica de fora
essa inacreditável trafulhice que foi a PPP do hospital Amadora/Sintra.
Srs. Deputados, cá estaremos, como sempre de forma empenhada e decidida, a contribuir para o total
apuramento dos factos, a análise e verificação dos processos destas negociações e renegociações e,
naturalmente, a responsabilização política dos que estiveram envolvidos nestas decisões.
Mas diga-se, desde já, que, se chegámos a este ponto e se é preciso este debate e esta comissão de
inquérito, não foi por falta de aviso, de denúncia e de firme oposição por parte do PCP, cada vez que estes
negócios foram apresentados e impostos ao País como a única solução e a boa medida, que se revelou,
afinal, desastrosa.
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Acima de tudo, esperamos que haja conclusões e lições a retirar, tendo em conta os novos negócios que
estão na calha, lançados por este Governo e que contam naturalmente com o alerta, a denúncia e a oposição
do PCP.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do texto de substituição
relativo aos inquéritos parlamentares n.os
4/XII (1.ª) (PSD e CDS-PP) e 5/XII (1.ª) (BE) — Comissão de
inquérito parlamentar à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do
setor rodoviário e ferroviário (PSD, CDS-PP e BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Ficam, assim, prejudicadas as votações dos inquéritos parlamentares n.os
4/XII (1.ª) — Comissão Eventual
de Inquérito Parlamentar à renegociação das concessões rodoviárias das Costa de Prata, do grande Porto,
das Beiras Litoral e Alta, Norte, Grande Lisboa e Norte Litoral, que culminou com assinatura de aditamentos
aos contratos de concessão, e das concessões do Algarve, Beira Interior e Interior Norte (PSD e CDS-PP) e
5/XII (1.ª) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à elaboração e renegociação de todos os contratos
de parcerias público-privadas nos setores ferroviário, rodoviário e da saúde (BE).
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 222/XII (1.ª) — Pela reativação das emissões em onda curta
da RDP Internacional (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 251/XII (1.ª) — Recomenda a imediata reposição das
emissões da RDP Internacional em onda curta (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que apresentarei uma declaração de
voto relativamente à votação dos dois projetos de resolução que acabaram de ser votados.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à votação, na especialidade e final global, do
texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre a proposta de lei n.º
44/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, haverá lugar a
um debate, para o que cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Tem a palavra.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Termina este processo legislativo na
Assembleia da República com uma «fuga para a frente» da parte da maioria do PSD e do CDS-PP.
Não quiseram ouvir o clamor nacional, não quiseram ouvir o protesto das autarquias, não quiseram ouvir
todos aqueles que, à esquerda e à direita, clamaram pela identidade das comunidades, das suas
identificações, dos seus nomes e que disseram que este processo é, em si, uma trapalhada, uma confusão de
identidades, de nomeações, de falsas agregações, apenas para esconder um facto real e que hoje em dia é
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absolutamente indesmentível em todo o País: esta lei não é outra coisa senão uma lei de extinção de
freguesias.
Se hoje percorrermos o País, por todo ele encontramos faixas negras contra a extinção das suas
freguesias e — pasme-se —, na maior parte dos casos, essas faixas são exibidas por juntas de freguesia
lideradas pelo PSD.
No entanto, em relação a isso, a maioria foi absolutamente insensível. Trouxe, para troica ver e para tentar
iludir algum incauto, um conjunto de pequenas alterações, todas elas cosméticas, que não alteraram a filosofia
do diploma, que não alteraram nada quanto à sua substância de fundo.
Sr.ª Presidente, o mais grave ainda — porque creio que a luta das freguesias e de muitas autarquias vai
acontecer e, portanto, mais cedo do que tarde, esta lei terá o seu ocaso! — é a Assembleia da República ser
arrastada para um processo subsequente, invadindo aquilo que, na nossa ótica, são competências executivas
da Administração que deveriam estar sob a dependência do Governo e não da Assembleia da República. A
Assembleia da República irá decidir, freguesia a freguesia deste País, como é que elas se vão estruturar e
organizar, numa clara usurpação de funções daquilo que é a área governativa.
Creio, Sr.ª Presidente, que também brevemente, no Palácio Raton, alguém verá que isto não é
adequadamente constitucional.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo esta intervenção saudando os
autarcas e a direção da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) presentes hoje aqui, na Assembleia da
República, e saudando todos aqueles que, durante este processo, manifestaram a sua oposição, a sua
contestação e que lutaram em defesa do poder local democrático: os trabalhadores, as populações e os
autarcas. Hoje mesmo, vários trabalhadores de juntas de freguesia se uniram em defesa das suas freguesias,
se uniram em defesa do poder local democrático.
Está demonstrado que a proposta do Governo visa, única e exclusivamente, extinguir freguesias. Não
contempla mais nada. Não há qualquer valorização ou dignificação do poder local democrático. Pretende-se
impor a extinção de freguesias contra a opinião de todos — dos trabalhadores, dos autarcas e das populações
— que a manifestaram durante este período.
As propostas de alteração que foram apresentadas pelo PSD e pelo CDS não resolveram o problema, pois
claro, porque não se trata de uma questão de critério mas, sim, de princípio.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E o princípio que está subjacente a esta proposta mantém-se: extinguir
freguesias a todo o custo,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … contra o interesse das populações, dos trabalhadores e do País.
Aliás, a pretexto do pacto de agressão, a proposta do Governo visa o empobrecimento do regime
democrático, o enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das
populações, o aprofundamento das assimetrias e perda de coesão, um maior abandono das populações, o
acentuar da desertificação, o ataque ao emprego público e aos serviços públicos.
Com esta proposta, não há mais proximidade mas, sim, maior afastamento; não há mais eficiência nem
ganhos de escala mas, sim, uma menor capacidade de intervenção e de resposta das autarquias — aliás, o
próprio pacto de agressão continua a prever, para 2013, um corte nas verbas a transferir para as freguesias;
não há qualquer reforço na coesão, muito pelo contrário, há mais assimetrias e desigualdades, porque os
territórios mais fortes juntar-se-ão aos que forem mais fortes.
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Ou seja, o Governo impõe-nos aqui uma proposta que não teve em conta as posições, a luta e a
contestação por parte das populações e que não traz qualquer melhoria para o País. Muito pelo contrário, é
uma peça do conjunto de ofensivas ao poder local democrático que foi conquistado pelo povo no 25 de abril, é
um ajuste de contas que agora querem fazer aqui.
O PCP tem dito e defendido, e vamos continuar a defender, o aprofundamento da nossa Constituição,
porque é necessário reforçar a autonomia local, reforçar os meios para que as autarquias possam ter uma
maior capacidade de intervenção e também concretizar a regionalização.
O processo pode terminar aqui, na Assembleia da República, mas a luta e a contestação vão continuar,
porque as populações, os trabalhadores e os autarcas não aceitam esta imposição.
Em cada freguesia, em cada concelho, podem contar com a oposição de todos contra esta proposta do
Governo, contra a extinção de freguesias. As populações, os trabalhadores e os autarcas não irão aceitar e
irão defender o poder local democrático.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A maioria, do CDS e do PSD, ao
aprovar uma lei de extinção de freguesias, baseada em critérios numéricos, feita a régua e esquadro,…
Vozes do PSD: — Falso!
O Sr. Mota Andrade (PS): — … não respeitando a especificidades do território ou demográficas,…
Vozes do PSD: — Falso!
O Sr. Mota Andrade (PS): — … não separando interior de litoral, faz uma má lei.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma «leizinha», como muito bem chamou o Secretário-Geral do Partido
Socialista.
Hoje, é, pois, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, um dia negro para o poder local, e não é por ser
sexta-feira, dia 13.
Aplausos do PS.
Uma redução cega — repito, uma redução cega — do número de freguesias conduzirá somente ao
enfraquecimento da democracia local, ao afastamento dos cidadãos da vida local e dificultará, e de que forma,
a vida das populações.
Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, será que esta lei reforçará a prestação do serviço público?
Não! Vai diminuir a prestação do serviço público. Será que esta lei aumentará a eficiência? Não! Vai diminuir a
eficiência.
Protestos do PSD.
Será que esta lei reduzirá custos? Não! Conforme, em vários documentos, o Governo reconhece.
Tudo ao contrário do que está no Memorando da troica.
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. Mota Andrade (PS): — Em julho, o Secretário-Geral do Partido Socialista propôs ao Primeiro-
Ministro que houvesse um encontro e que se iniciasse, nesta Casa, um processo sério de reforma do poder
local. Não porque o PS diabolize o poder local, não — o poder local foi responsável por muito do
desenvolvimento que aconteceu neste País —, mas porque é altura de dar novos instrumentos ao poder local,
visto que a fase de infraestruturação do País já está completa.
Não tivemos qualquer resposta.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso não é verdade!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Apresentaram-nos, simplesmente, um Livro Verde.
A nossa proposta era clara: começar por uma nova lei eleitoral autárquica que permitisse clarificação de
funções, verdade eleitoral e transparência na governação pública,…
O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!
O Sr. Mota Andrade (PS): — … que fosse um modelo para dar mais transparência e mais coerência e, só
depois de definida a composição dos diferentes órgãos autárquicos, faria sentido a revisão das novas
atribuições, competências e meios financeiros, bem como um novo quadro de ordenamento para o território.
Sim, depois disso feito, faria sentido um novo quadro de ordenamento para o território, mas um quadro que
tivesse sempre em conta os interesses das populações, que ouvisse essas populações, que ouvisse os seus
representantes, como, aliás, foi feito aqui, no concelho de Lisboa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, hoje vai encerrar-se um debate profundo, longo e
intenso, o maior debate feito sobre a nossa administração local desde o 25 de abril, designadamente desde a
Constituição de 1976.
Protestos do PS e do PCP.
Desde a apresentação do Livro Verde, em setembro do ano passado, que, por todo o País, em
praticamente todos os concelhos e em muitas das suas freguesias, por iniciativa dos Deputados do PSD e do
CDS e dos membros do Governo, se fez um debate em que se tentou perspetivar a nossa administração local
para o próximo século. Pena é que os grupos parlamentares da oposição se tenham furtado a esse debate, se
tenham eximido de apresentar propostas e alterações, tal como fizeram em relação à proposta de lei que
agora discutimos!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS, do PCP e do BE.
Nem o Partido Socialista, nem o Bloco de Esquerda, nem o Partido Comunista Português apresentaram
uma única proposta de alteração em relação à proposta que o Governo colocou aqui, na Assembleia da
República.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
Protestos do PS.
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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é coerente nem idóneo que esses partidos ataquem da forma
como estão aqui a fazer uma proposta de lei em relação à qual se exoneraram a si mesmos da participação
democrática e parlamentar.
Se não concordam, deveriam ter dito exatamente porquê, em sede própria, designadamente no debate da
especialidade. Se não o fizeram é porque, efetivamente, preferiram o folclore político à construção de uma lei
que fosse mais ao encontro das preocupações do poder local democrático.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aqui dentro são grandes fanfarrões! São muito valentes!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Gostaria ainda de deixar uma nota de rodapé em relação à
extraordinária intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, sobre a sua interpretação
dos poderes constitucionais. Já não é a primeira vez que o faço e digo-lhe diretamente. Sr. Deputado, consulte
e leia atentamente o artigo 164.º, alínea n), da Constituição, para saber qual o órgão de soberania competente
para perfazer mudanças nesta matéria. O Sr. Deputado, pelos vistos, ainda não entendeu essa norma
constitucional!
Sr. Deputado Mota Andrade, estamos a fazer esta reforma por muitos motivos. Um deles é porque esta
reforma foi iniciada pelo Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Chegam às freguesias e acaba a fanfarrice!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Foi o Partido Socialista, por diversas vezes, pela voz de dirigentes
e de membros do anterior governo, que iniciou esta reforma, que a colocou no Memorando da troica e que
disse que se tratava de uma imperiosa necessidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Razão pela qual é ainda mais estranho que o Partido Socialista, um
grande partido autárquico, também não tenha apresentado, em sede própria — que não é um encontros a
dois, mas aqui, no Parlamento, na Casa da democracia —, uma única proposta de alteração à proposta do
Governo.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: a lei que agora
aqui votamos é o princípio de uma longa marcha de dignificação das freguesias portuguesas. As freguesias
portuguesas não estão bem como estão.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado
Protestos do PS.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar.
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O País já não se revê no retrato feito por Júlio Dinis…
Protestos do PS.
Eu queria terminar, Sr.ª Presidente…
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado já está a ter o desconto por causa do ruído da Sala.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que o País já não se revê no
retrato feito por Júlio Dinis em As Pupilas do Senhor Reitor e em A Morgadinha dos Canaviais. O País já não é
a Aldeia da Roupa Branca.
O País tem de ter freguesias e uma administração local moderna, eficiente, capaz e digna!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, em nome do Partido
Ecologista «Os Verdes», queria saudar todos os autarcas, sobretudo os que aqui estão presentes hoje.
Creio que, se houvesse dúvidas sobre a bondade desta proposta, elas seriam completamente esclarecidas
depois da intervenção do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim: a proposta é boa, mas o responsável é o Partido
Socialista que a pôs no Memorando. Sr. Deputado, a proposta é tão boa que o próprio PSD sacode a sua
paternidade.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E não foi só hoje.
Os Verdes consideram que é um abuso chamar reforma administrativa à proposta de lei que estamos a
discutir. Esta será sempre a lei da extinção de freguesias, porque, quando falamos de uma reforma, a primeira
preocupação que deve ser tida em conta é a sua motivação, isto é, o que é que originou esta proposta. É
suposto que qualquer reforma seja movida, em primeiro lugar, pelo interesse das populações, é suposto que o
interesse dos cidadãos seja a premissa maior de qualquer reforma. Se assim não for, meus senhores, o
melhor é ficarmos quietos. Se não se pretende melhorar a qualidade de vida das pessoas, pelo menos que
não se complique, sobretudo àqueles que já têm de ser atingidos pela imposição da troica.
Sucede que, nesta proposta, o interesse das populações pesou zero, valeu zero. Porquê? Porque esta
reforma foi encomendada pela troica e o Governo limitou-se, tão-só, a passá-la para o papel! O interesse das
populações valeu zero.
O que se percebe desta proposta é que o seu único propósito é o de reduzir o número de autarquias e, por
essa via, poupar dinheiro, mesmo que isso implique mais sacrifícios e dificulte ainda mais a vida das
populações.
O mais grave nesta reforma reside no facto de serem as freguesias e as câmaras municipais os órgãos de
poder que melhor investem o dinheiro dos contribuintes — representam até um exemplo claro de investimento
público de qualidade —, mas também são os únicos que conhecem uma parte substancial da realidade social
e que, além disso, têm a capacidade para chegar de forma direta àqueles que contribuem para os cofres do
Estado.
Neste contexto, sempre conviria lembrar que, com 10% das receitas totais do Estado, são as autarquias
que asseguram quase 50% do investimento público.
Portanto, dizer-se, como se diz, que o objetivo desta reforma não é menorizar o papel da intervenção das
autarquias locais é pura hipocrisia, é faltar à verdade, é enganar as pessoas. Avançar com esta reforma nos
moldes e com o espírito que ela encerra é dar um rude golpe no que respeita ao investimento público de
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qualidade. Mais: é impedir os contribuintes de terem acesso direto aos órgãos de poder, é caminhar no sentido
de uma gestão pública mais opaca, menos eficiente e mais distante dos cidadãos.
Esta reforma, como já referi há pouco, foi encomendada pela troica — pelo FMI, pelo BCE e pela Comissão
Europeia — e, como se sabe, essa gente está muito pouco preocupada com os interesses das populações
portuguesas! Se calhar, até nem fazem ideia do que representam as autarquias para o nosso sistema
administrativo! Até tenho dúvidas de que saibam o que é uma freguesia e o que ela representa!?
Vozes do PCP: — Muito bem! Exatamente!
Protestos do PSD.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não precisam de defender tanto os amigos da troica! Não é
preciso! Já o têm feito com o corte nos salários, com o aumento dos impostos, com o roubo no 13.º mês e do
subsídio de férias. Não precisam de os defender mais! O que é preciso é defender os portugueses!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro
lugar, cumprimente o Sr. Presidente da ANAFRE, os restantes membros da direção e todos os autarcas, que
muito têm feito por este País.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Permitam-me também que agradeça à ANAFRE o facto de termos tido
durante este longo processo, que se iniciou em setembro do ano passado com o Livro Verde, apesar da forte
contestação inicial, uma evolução significativa em relação à proposta inicial do Livro Verde e, agora, nas
alterações feitas na flexibilização, permitindo às assembleias municipais, aos autarcas locais que optem pelas
melhores soluções, aquelas que melhor servem as suas populações.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente da ANAFRE acabou por afirmar, na Comissão de Ambiente, há bem pouco tempo, que há
uma melhoria significativa de uma lei que não é de régua e esquadro, que não é uma «leizinha» e gostaria de
salientar o contributo da Associação Nacional de Freguesias. Agradeço, portanto, que tivesse contribuído para
que esta seja uma lei melhor.
Pelo contrário, não é de estranhar a posição que os partidos mais à esquerda têm tido relativamente a esta
matéria,…
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Em relação não só a esta matéria mas também a todas as outras!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … que até disseram que não sabíamos o que eram freguesias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O CDS tem cartazes contra esta lei!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Diz o Sr. Deputado Bruno Dias que somos fortes aqui dentro, mas lá fora
calamo-nos. Sr. Deputado, da parte que me toca, promovi e participei em várias iniciativas e em muitas delas
nem o PS nem o PCP estiveram presentes!
Aplausos do CDS-PP.
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Sr. Deputado, promovi, em vários concelhos do distrito de Braga, várias iniciativas onde o Partido Socialista
se furtou ao debate, onde nem sequer apareceu!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Dizem uma coisa aqui e outra noutro lado!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Dirijo-me agora ao Partido Socialista, dizendo ao Sr. Deputado Mota
Andrade que esta é a prova de que esta não é uma lei de régua e esquadro, esta é a prova de que é uma lei
que permite aos autarcas locais assumirem as suas responsabilidades…
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
… e é a prova do taticismo político do Partido Socialista nesta matéria. Esta é também a prova da primeira
grande traição do PS de José Seguro ao PS de José Sócrates. Esta é a prova da primeira grande traição ao
Memorando da troica.
O Partido Socialista não apesentou uma única proposta, uma única alternativa, uma única sugestão, e essa
é da vossa responsabilidade.
Percebo que o Sr. Secretário-Geral e Deputado António José Seguro jogue aqui a liderança política do
Partido Socialista nas próximas eleições autárquicas. No entanto, não será com esse comportamento que irá
conseguir!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fizeram algum debate em Marco de Canaveses?
A Sr.ª Presidente: — Terminado o debate em torno do texto final, apresentado pela Comissão de
Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) — Aprova o
regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, vamos votar…
Pausa.
Srs. Deputados, não prossigo a votação enquanto a Sala não tiver condições e as emoções acalmarem.
Aplausos do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, o motivo desta agitação é um recorte, que tenho na
mão, de um cartaz do CDS do Marco de Canaveses e que, a pedido de várias bancadas, solicito à Mesa que
seja distribuído.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, S. Deputado.
Como sabem, a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do
Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da reorganização
administrativa territorial autárquica, é na especialidade e final global.
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Sobre a votação na especialidade, creio que já há um entendimento unânime entre as bancadas no sentido
de, em vez de seguirmos artigo a artigo o sentido de votação que foi já expresso, na especialidade, na
Comissão, votemos a receção em bloco dos diferentes sentidos de voto expressos na comissão parlamentar.
Pausa.
Srs. Deputados, uma vez que ninguém se manifesta, vamos votar a receção pelo Plenário dos diferentes
sentidos de voto expressos, na especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder
Local, relativamente ao texto final da mesma Comissão sobre a proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) — Aprova o
regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, aprovada a receção, clarifico que o nosso voto na
especialidade foi contra todos os artigos da proposta de lei.
A Sr.ª Presidente: — Fica claro, Sr. Deputado.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do
Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da reorganização
administrativa territorial autárquica.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Miguel Coelho.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista irá apresentar uma
declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos ainda votar o voto n.º 57/XII (1.ª) — De condenação do golpe militar na Guiné-
Bissau (PS, PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
A Guiné-Bissau, país amigo e irmão, foi mais uma vez, surpreendida ontem por ações de violência que
causaram enorme consternação na população e à escala internacional. Um novo golpe militar entre a primeira
e a segunda volta das eleições presidenciais, que estão marcadas para 29 de abril, voltou a ensombrar a
estabilidade política e a atingir o processo de consolidação democrática.
Ontem, os rumores consistiam em que o Primeiro-Ministro e candidato em vantagem para as eleições
presidenciais tinha sido assassinado. Hoje, as notícias iam no sentido de que se encontraria em segurança,
embora em paradeiro desconhecido. As últimas informações dão conta de que Carlos Gomes Júnior se
encontra detido por militares.
Apelamos veementemente a que seja preservada a integridade física do Primeiro-Ministro e candidato
presidencial Carlos Gomes Júnior e a que seja imediatamente libertado pelos militares que o têm detido.
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Apelamos a que seja preservada também a integridade física de outros titulares de órgãos de soberania e de
todos os cidadãos guineenses, portugueses e de outras nacionalidades.
Apelamos a que a normalidade constitucional regresse à Guiné-Bissau e a que as instituições políticas e
administrativas do país funcionem, particularmente para que as eleições presidenciais previstas para o
próximo dia 29 de abril se realizem sem sobressaltos.
É fundamental que as rádios e a televisão retomem, com toda a normalidade, as emissões e que as
embaixadas deixem de estar cercadas por militares. Deve ser feito o apuramento das responsabilidades
relativamente a mais este revés para o povo guineense, que tem o direito a viver em paz, segurança,
estabilidade política e democracia.
O golpe militar já foi condenado pela CEDEAO, e o Governo português apelou ao fim da violência e ao
respeito pela legalidade. O Brasil anunciou que suscitaria a questão da situação na Guiné-Bissau nas Nações
Unidas. Esperamos que a CPLP tome também uma posição rápida para contribuir para a reposição da
normalidade constitucional.
A Assembleia da República condena, pois, veementemente, o golpe militar na Guiné-Bissau e apela aos
instigadores da violência e da instabilidade para devolverem a tranquilidade, a paz, a segurança e a
normalidade democrática ao país e ao povo guineense.
A Sr.ª Presidente: — Antes de terminar os trabalhos, queria dizer no Plenário que, durante esta sessão, a
Mesa recebeu várias queixas por parte de Srs. Deputados pelo facto de alguns Srs. Fotógrafos Jornalistas
terem recolhido imagens diretas dos seus computadores.
Queria lembrar os Srs. Jornalistas que, na boa relação que o Parlamento sempre manteve com todos e
lembrando a liberdade de circulação que aqui têm e que até é relativamente inédita em relação aos outros
parlamentos, os computadores têm um domínio de reserva privada e os jornalistas estão, como todos nós,
vinculados aos direitos fundamentais.
Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.
Esperamos que estes processos se não repitam, mas faremos tudo para que esses direitos fundamentais
sejam garantidos, lá fora e aqui.
Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura de expediente que deu entrada na Mesa.
Faça favor.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa a
proposta de lei n.º 53/XII (1.ª) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as
regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho, que
baixa às 8.ª e 1.ª Comissões, e o projeto de resolução n.º 288/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome
medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não
aditivados no mercado (PSD e CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar na quarta-feira, dia 18, e a ordem do
dia, para além de declarações políticas, consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os
186/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a
discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses (PSD) e 203/XII (1.ª) — Primeira alteração à
Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores
exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação
relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS); na apreciação do projeto de resolução n.º 261/XII
(1.ª) — Recomenda ao Governo a qualificação e eletrificação do troço Caíde/Marco na Linha do Douro (PS); e,
por fim, na discussão conjunta do projeto de resolução n.º 277/XII (1.ª) — Preços máximos nos combustíveis
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— travar a especulação e, na generalidade, do projeto de lei n.º 17/XII (1.ª) — Introduz medidas de
transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE).
É tudo, Srs. Deputados e Srs. Jornalistas.
Bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 2 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas às propostas de resolução n.os
28 e 30/XII (1.ª) e ao projeto de resolução n.º 283/XII (1.ª):
O PSD votou contra o projeto de resolução n.º 283/XII (1.ª), apresentado pelo PS, por entender que o
mesmo, apesar de integrar aspetos positivos e de assinalar, propugna uma solução formalmente inadequada.
O projeto de resolução do PS, ao recomendar ao Governo português que proponha um Protocolo Adicional
ou um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União
Económica e Monetária, colocaria em causa — e nesta fase — a estabilidade e a confiança que se pretende
com a respetiva ratificação.
Não se coloca em causa um conjunto de questões que constituem reflexões comuns na Europa e em
Portugal: a necessidade do reforço da legitimidade democrática da governação económica europeia, a
promoção do crescimento económico e da criação de emprego sustentável são objetivos que o PSD
igualmente prossegue.
Na mesma medida que a busca da convergência fiscal e a eliminação de paraísos fiscais constituem
caminhos que podem ser prosseguidos por ambos os partidos.
O PSD não acompanha o PS noutras questões que não são consensuais e que prosseguem o seu
percurso de reflexão e de desenvolvimento na busca das melhores soluções, apesar de constituírem uma
preocupação comum, como a que se refere às agências de notação europeia ou ao papel do Banco Central
Europeu e à forma de lidar com o problema da dívida soberana.
Menos consensual ainda a emissão de dívida pública mutualizada na atual fase de desenvolvimento do
processo de integração europeia.
O PSD manifestou-se a favor do surgimento de uma proposta de resolução conjunta que assegurasse o
que de comum aproxima os dois partidos em matéria de integração europeia. Não tendo sido possível
encontrar uma plataforma de entendimento nesta matéria que agregasse o que nos une, não foi possível votar
favoravelmente um projeto com matéria sensível que estabelece uma distinção significativa entre o PS e o
PSD.
Nesse sentido, votámos contra o projeto de resolução n.º 238/XII (1.ª), do Partido Socialista.
Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Teresa Leal Coelho — António Rodrigues.
——
Foi assinado, no passado dia 2 de março de 2012, em Bruxelas, o Tratado sobre Estabilidade,
Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, por 25 dos 27 países da União Europeia.
Conhecido como «Tratado Orçamental» ou «Compacto Orçamental», este Tratado estipula novas regras para
os países que a ele aderiram, nomeadamente, e em termos simplificados, as duas seguintes:
1 — Cada país pode incorrer num saldo orçamental estrutural mínimo de 0,5% do PIB;
2 — Em cada ano, o rácio da dívida pública face ao PIB tem que ser reduzido em pelo menos 1/20 da
diferença entre o rácio verificado e o limite de 60%.
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O saldo orçamental estrutural (SOE) é o saldo orçamental corrigido do efeito do ciclo económico e
expurgado de medidas extraordinárias (não recorrentes). Ou seja, é o saldo orçamental que existiria se uma
economia estivesse no seu potencial ou na sua tendência de fundo (longo prazo), em torno dos quais a
atividade económica vai flutuando para mais ou para menos (criando, assim, os ciclos económicos). É este
efeito dos ciclos que o SOE pretende eliminar — para o que é necessário estimar ou o produto potencial, ou a
tendência de longo prazo. Consoante é utilizado um ou outro conceito, assim o valor do SOE é diferente — o
que também pode acontecer dentro de cada uma das abordagens, de acordo com os modelos, parâmetros e
prazos utilizados. Trata-se, pois, de um conceito teórico, não observável, e cujo resultado depende do método
utilizado para o estimar — o que permitirá sempre a existência de dúvidas e pode lançar a polémica quanto
aos valores apurados. Seria, assim, em nosso entender, mais benéfico que este conceito pudesse ser uma
regra indicativa, ao contrário de ser a referência em termos de saldo orçamental do novo «Tratado
Orçamental».
Cabe aqui recordar que a história das regras orçamentais na Europa tem 20 anos.
Resumidamente, tudo começou em 1992 com o Tratado de Maastricht, que fixou os limites máximos para o
défice público e a dívida pública em 3% e 60% do PIB, respetivamente. A concretização das regras
orçamentais, da informação a prestar pelos Estados-membros e os procedimentos a adotar em caso de
incumprimento foram definidos em 1997 no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) — que, em 2005, se
tornou mais tolerante e flexível. Finalmente, já em 2012, a Cimeira Europeia do início de março consagrou o
«Compacto Orçamental» com novas regras que devem ser observadas.
Esta alteração mais não é do que o reconhecimento da insuficiência das regras até aqui existentes — que
não impediram a crise da dívida soberana que a Europa atravessa —, uma fragilidade para a qual em muito
contribuíram a Alemanha, a França e a Itália quando, fazendo valer o seu poder político, impediram que a
Comissão Europeia abrisse, em 2003, procedimentos por défices excessivos contra si.
É, pois, sem surpresa que se constata que as regras até agora vigentes não tivessem sido
generalizadamente cumpridas entre 1999, ano em que teve início a zona euro, e o ano passado (2011).
O quadro abaixo retrata esta realidade, comportando informação quanto ao cumprimento, por parte dos 17
países que hoje formam a zona euro, de três regras: a «nova», do SOE e os limites estabelecidos em 1992 em
Maastricht para o défice público e a dívida pública. Finlândia, Luxemburgo e Estónia são, de longe, os países
mais cumpridores — mas nenhum dos 17 países que formam a zona euro conseguiu, nos 13 anos, cumprir
sempre o novo critério do SOE. E, durante o período analisado, a percentagem total de cumprimentos anuais é
ligeiramente superior a 50% nos critérios do défice e da dívida; e de apenas 25% no novo critério do SOE.
Deve também ser referido que dois dos países mais pressionados pela crise, Espanha e Irlanda, se contem
entre os mais cumpridores em todos os critérios (antes da crise) — incluindo o do SOE.
Número de anos de cumprimento das regras orçamentais europeias por parte dos países da Zona Euro,
1999-2011.
Saldo Orçamental Estrutural maior que -0.5% do PIB
1
Saldo Orçamental maior que -3% do
PIB Dívida Pública inferior a 60% do PIB
Ranking País N.º de anos Ranking País N.º de anos Ranking País N.º de anos
1 Finlândia 12 1 Finlândia 13 1 Eslováquia 13
1 Luxemburgo 12 1 Luxemburgo 13 1 Eslovénia 13
3 Estónia 8 3 Estónia 12 1 Estónia 13
4 Irlanda 7 4 Bélgica 10 1 Finlândia 13
5 Espanha 6 4 Irlanda 10 1 Luxemburgo 13
6 Bélgica 4 6 Áustria 9 6 Irlanda 11
7 Holanda 3 6 Espanha 9 7 Espanha 10
8 Alemanha 1 6 Holanda 9 8 Holanda 9
8 Chipre 1 9 Eslovénia 8 9 Portugal 6
8 Áustria 1 10 Alemanha 6 10 Chipre 5
11 Eslováquia 0 10 Chipre 6 11 França 4
11 Eslovénia 0 10 França 6 12 Malta 3
11 França 0 13 Eslováquia 5 13 Alemanha 1
1 Calculado a partir da tendência de longo prazo para o PIB.
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Saldo Orçamental Estrutural maior que -0.5% do PIB
1
Saldo Orçamental maior que -3% do
PIB Dívida Pública inferior a 60% do PIB
Ranking País N.º de anos Ranking País N.º de anos Ranking País N.º de anos
11 Grécia 0 14 Itália 4 14 Bélgica 0
11 Itália 0 14 Malta 4 14 Grécia 0
11 Malta 0 16 Portugal 0 14 Itália 0
11 Portugal 0 16 Grécia 0 14 Áustria 0
Zona Euro 0 Zona Euro 9 Zona Euro 0
% de cumprimentos 24.9 % de cumprimentos 52.0 % de cumprimentos 51.6
Nota: Todos os países aderiram à Zona Euro em 1999, com exceção de Grécia (2001), Eslovénia (2007), Malta e Chipre (2008),
Eslováquia (2009) e Estónia (2011). Apesar disso, e para tornar a análise mais comparável, optou-se por contabilizar o cumprimento dos
critérios orçamentais para todos os atuais 17 países que compõem a Zona Euro a partir de 1999.
Fonte: AMECO (Base de Dados da Comissão Europeia); cálculos dos signatários.
Não está em causa o facto de a Zona Euro — e a União Europeia — necessitarem de regras orçamentais
que complementem a União Monetária, fortalecendo a União Económica, corrigindo os desequilíbrios
existentes, disciplinando as contas públicas e prevenindo situações de endividamento excessivo que levaram
à crise que estamos a viver. Mas, como muita literatura da especialidade confirma, qualquer processo de
consolidação orçamental é mais sólido e duradouro, e produzirá efeitos mais positivos sobre a economia a
médio prazo, se assentar maioritariamente numa atuação sobre a despesa pública e não numa atuação sobre
a receita. Além disso, a evolução da despesa pública é suscetível de ser melhor controlada pelos decisores
políticos (que decidem se gastam ou não, com exceção das despesas relacionadas com os estabilizadores
automáticos) do que a receita, mais vulnerável às flutuações da atividade económica. Poderiam, assim, ter
sido estipulados, como regra preferencial, limites para a evolução da despesa primária (excluindo os juros da
dívida pública) ligados à evolução da economia, e que não fossem pró-cíclicos.
A segunda regra orçamental deste Tratado diz respeito à inquestionável necessidade de reduzir o excesso
de endividamento público face a um limite — que foi estipulado como o definido no Tratado de Maastricht. No
entanto, esse ritmo de redução anual, fixado em 1/20 da diferença, podia ter sido construído incorporando
alguma flexibilidade relacionada com a evolução da economia — o que facilitaria, por certo, o seu
cumprimento.
Consideramos, pois, que poderiam ter sido outras as regras aprovadas — que poderiam, se assim tivesse
acontecido, ser mais efetivas. No entanto, repetimos, é inquestionável a necessidade da estipulação de regras
orçamentais numa União Económica e Monetária como é a Zona Euro. Sabemos, também, que o peso dos
países nas opções consideradas e na decisão tomada teve em conta, naturalmente, a sua dimensão e o seu
peso. E consideramos, finalmente, que um país como Portugal nunca poderia ficar de fora de um «Tratado
Orçamental» que agora fosse construído.
É neste sentido que, independentemente da disciplina de voto — que sempre cumpriríamos —, e
colocando acima de tudo o interesse nacional, os Deputados abaixo assinados votaram favoravelmente o
«Tratado Orçamental».
Os Deputados do PSD, Miguel Frasquilho — Duarte Pacheco — Paulo Batista Santos.
——
1 — O Governo precipitou-se, de forma imprudente ou calculada, ao submeter nesta data à aprovação
parlamentar o Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação na UEM, antes de todos, ou quase todos,
os outros Estados signatários, sem proceder a consultas, entendimentos ou avaliações semelhantes às que
em bom número deles estão em curso ou vão ainda desenvolver-se.
Prescindiu assim de tirar partido, para benefício do País, na situação tão difícil em que se encontra, de
todos os fatores mobilizáveis, e eventualmente de importantes elementos e factos novos, que poderão ocorrer
antes mesmo de estar reunido um número modesto de ratificações.
Não aprendeu, quanto a este ponto, a lição de tratados anteriores — alguns dos quais não chegaram a
entrar em vigor (num caso mesmo após ter precipitado, entre nós, uma revisão constitucional).
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Está agora nas mãos do Presidente da República, e só dele, reduzir os efeitos negativos desta gestão do
tempo.
2 — Em termos de convicção, o conteúdo deste tratado «intergovernamental» é insatisfatório. Não apenas
pelos problemas cruciais que não enfrenta e não resolve (e que são abordados no projeto de resolução
apresentado pelo PS). É-o também pelas soluções que expressamente consagra.
3 — De forma mais constrangente do que o tratado «europeu» assinado em Lisboa a 13 de dezembro de
2007,o presente tratado «intergovernamental» pretende vincular, de forma permanente, as políticas
orçamentais e macroeconómicas dos Estados signatários não só a parâmetros mais estritos, como àquela das
específicas visões da política económica e do papel do Estado que a suporta.
Para isso operacionaliza, judicializando, a aplicação de penas (por essa via «ilegalizando» e
desfavorecendo todas as outras opções na competição democrática) — punições a aplicar pelo Tribunal
Europeu de Justiça a um «infrator» a requerimento de outro Estado («acusador»).
4 — Com este tratado, passa a ser mais estreita — até pelo efeito conjugado da reformulação, da
cominação do procedimento «acusatório» e eventual seletividade da aplicação efetiva — a margem de escolha
a oferecer aos eleitores entre políticas macroeconómicas «não puníveis» (visão, programas, medidas).
5 — O Estado democrático de direito não deve ficar «identificado» a este ponto com uma faixa tão apertada
de escolhas de política económica a submeter ao eleitorado.
Entrado em vigor o tratado, a opção democraticamente mais percetível, nesse domínio, passará a ser
apenas, no essencial, e a título permanente, entre respeitar ou desrespeitar o tratado, com as consequências
sancionatórias nele prescritas.
Em vez desta excessiva identificação, o que haveria que assegurar, também no domínio central das
políticas macroeconómicas, era a «abertura», em pé de igualdade, a soluções efetivamente rivais e como tal
percetíveis pelo eleitorado. A democracia não pode contentar-se, neste domínio essencial, com uma escolha
pequena demais para que ela possa continuar a funcionar como um sistema gerador de alternativa não
meramente nominais ou de pormenor.
6 — A subordinação da vida democrática, a título permanente, a este grau de predeterminação da política
económica «lícita», inviabilizando alternativas, é suscetível de contrariar o princípio democrático [«princípio
fundamental», a cujo controlo não escapa, na nossa ordem interna, o próprio direito da União — artigo 8.º, n.º
4, da Constituição da República Portuguesa (CRP)] — da mesma forma que no passado se entendeu, entre
nós, em relação a certas disposições, excessivamente «identificadas», da constituição económica.
7 — Justificar-se-ia plenamente que o Presidente da República — até dada a circunstância de ser Portugal
o primeiro país a avançar para a ratificação, com sensível antecedência em relação a qualquer outra — fizesse
uso dos seus poderes e submetesse o texto do tratado (que não é um «tratado europeu», muito menos no
sentido do artigo 8.º, n.º 4, da CRP, ao Tribunal Constitucional. Noutros Estados signatários são consultas
dessa ou doutra natureza que vão entretanto decorrer (submissão a tribunais constitucionais, instâncias
consultivas, câmaras diversas), nuns casos obrigatoriamente noutros por decisão política.
8 — Vai também no sentido desta consulta o impacto, dificilmente exagerável, da inovação (que exorbita do
artigo 273.º do TFUE, aplicável a «assuntos relacionados com os Tratados» — não com este tipo de «tratado
intergovernamental») que consiste em atribuir ao Tribunal de Justiça competência para sancionar um Estado a
requerimento de um outro e ajuizar em matéria que pode interferir com o nível constitucional do nosso
ordenamento — o que não é positivo que possa acontecer sem adequado escrutínio prévio, por iniciativa de
órgão de soberania com a definição constante do artigo 120.º da CRP.
9 — Ao tratado em causa não se aplicará o disposto no artigo 8.º, n.º 4, da Constituição, por não se tratar
de tratado que rege a União Europeia (ou de normas emanadas das suas instituições).Essa é também uma
razão de peso para que, como noutros países, se clarifique, antes da ratificação, os termos da sua
aplicabilidade na ordem interna, já que esta não se fará, em virtude da natureza do tratado, «nos termos
definidos pelo direito da União» — mas, sim, nos termos definidos, no patamar superior, pelo nosso direito
constitucional.
10 — O Deputado signatário sugeriu e solicitou ao Governo, no âmbito dos trabalhos da Comissão de
Assuntos Europeus, com a devida antecedência, que as diversas questões que, no âmbito jurídico-
constitucional, se colocam (incluindo a última referida) fossem estudadas e esclarecidas antes da submissão
do tratado à Assembleia, como está a acontecer noutros países, e esses estudos disponibilizados para o
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exame parlamentar. Não tendo acontecido assim (mas esperando-se que os estudos e pareceres que existam
sejam ao menos facultados à Presidência da República), este processo instrutório da ratificação de um
importante tratado internacional contrasta negativamente — quando se deveria esperar o contrário — com as
práticas de consulta prévia a diversas instâncias do Estado, tantas vezes observadas em relação a outros
tratados a ratificar, mesmo sem esta importância.
Não obstante estas circunstâncias e apreciações negativas, posta a matéria a voto neste momento, em
sede de responsabilidade, a assumir agora — é a decisão positiva, nas condições atuais, a que serve melhor o
interesse nacional. Foi por isso que votei a favor, apresentando esta declaração de voto.
O Deputado do PS, Alberto Costa.
——
1 — Abstivemo-nos na votação da proposta de resolução n.º 28/XII (1.ª), que aprova o Tratado que cria o
Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República
da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana,
a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da
Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia,
assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012, e da proposta de resolução n.º 30/XII (1.ª), que aprova o
Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da
Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da
Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a
República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a
Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República
Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino
da Suécia, assinado em Bruxelas, a 2 de março de 2012, por discordarmos do modelo de governação
económica que preconizam, da análise que fazem da situação financeira e económica da União Europeia, da
omissão grave de medidas vocacionadas para o crescimento e emprego e do rumo não democrático que
apontam para o desenvolvimento do projeto europeu.
2 — No que respeita às opções de política económica e financeira, o Tratado não consegue mais senão
assumir uma estratégia assente estritamente na criação de mecanismos que garantam a disciplina orçamental
e a marca da austeridade em permanência, focando toda a atenção no controlo dos défices e das dívidas
públicas e descurando a urgência em promover o crescimento económico e em evitar os efeitos
contraproducentes das medidas recessivas que estão a castigar os países objeto de intervenção externa. Num
momento em que se assiste a uma crise de desemprego sem precedentes, não parece ser esta a mais
adequada hierarquização de prioridades.
Na prática, exigindo um défice estrutural de 0,5% (cuja definição fica inteiramente na mão dos critérios a
definir pela Comissão Europeia, sem escrutínio pelo Parlamento ou pelos Estados-membros), o Tratado corre
mesmo o risco de inviabilizar de forma permanente qualquer opção de política económica alternativa,
apostada em opções anticíclicas ou vocacionadas para a valorização do modelo social europeu enquanto fator
potenciador de crescimento. A social-democracia europeia encontra, pois, neste texto, uma erradicação das
possibilidades de implementar os seus programas políticos, económicos e sociais, que no passado frutificaram
de forma a assegurar que a Europa se assumisse com um modelo de desenvolvimento e justiça social,
invejado em vários cantos do mundo.
3 — Simultaneamente, para além da cristalização de um modelo económico que não corresponde à visão
que socialistas, social-democratas e trabalhistas há décadas defendem, o Tratado é flagrantemente omisso
quanto a inúmeras propostas de verdadeiro reforço das competências e capacidade de reação das instituições
da União às insuficiências do edifício jurídico e político da União Económica e Monetária, defendidas
transversalmente entre várias famílias políticas europeias, e propostas pelo Grupo Parlamentar do Partido
Socialista no quadro do presente debate (através do projeto de resolução n.º 283/XII (1.ª), que recomenda ao
Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção
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de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre
Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, com vista a promover o
crescimento económico e o emprego) e entre os quais avultam:
a) A articulação entre a programação das perspetivas financeiras 2014-2020 e os objetivos da Estratégia
Europa 2020, de forma a mobilizar meios de realização de um crescimento inclusivo, inteligente e verde e de
uma Europa que valorize o seu modelo social;
b) A mobilização de fundos estruturais de forma a potenciar o crescimento da economia e do emprego com
políticas anticíclicas e que reconheçam a necessidade de reforçar a coesão regional;
c) A revisão e reforço do papel do Banco Central Europeu;
d) A implementação dos principais elementos de revisão das opções de política orçamental e económica,
cujo consenso tem crescido nos últimos anos, nomeadamente, a emissão de eurobonds, o reforço do
Orçamento da União Europeia, a introdução da tributação de transações financeiras internacionais e
harmonização fiscal no quadro da zona euro, a tomada de medidas vocacionadas para a eliminação dos
paraísos fiscais.
4 — Por outro lado, no plano do reforço da construção europeia, em particular nas suas vertentes
democrática e social, aprofundadas gradualmente em todas as revisões dos tratados institutivos em 1986, o
novo Tratado representa um retrocesso a vários níveis:
a) Ao invés dos demais textos estruturantes da construção europeia, resultantes de processos longos e
delicados de equilíbrios e procurando uma reunião de consensos alargados, quer no plano regional, quer no
plano ideológico (desde o Ato Único que o reforço das componentes sociais ou ambientais da União são uma
constante das revisões dos tratados, assegurando que estes espelham não uma única opção ideológica, mas
um quadro alargado de mundividências), o presente tratado não só não reúne o acordo de todos os Estados-
membros, como se entrincheira num bunker ideológico que prejudica a alternância de projetos políticos na
União e, pior do que isso, no quadro interno de cada Estado-membro. Mais do que inviabilizar uma europa
social, o Tratado inviabiliza o Estado social de todos os países que não consigam acompanhar o ritmo da nova
Europa, não solidária e não interessada em promover a coesão social;
b) Os Estados-membros que negociaram o Tratado desvalorizam a participação do Parlamento Europeu,
único órgão da União dotado de legitimidade democrática, quer no processo conducente à sua elaboração,
quer no controlo dos novos mecanismos de Governo económico por si introduzidos. Neste plano, o processo
de elaboração do Tratado virou completamente as costas ao Parlamento Europeu, recusando as melhores
práticas recentes de revisão de tratados (quer a Carta de Direitos Fundamentais quer a malograda
Constituição Europeia foram aprovadas em Convenção, composta por representantes de Governos,
Parlamentos nacionais, Parlamento Europeu e Comissão) e mesmo o processo relativo ao Tratado de Lisboa
incluiu pontes e vias de diálogo com os parlamentares europeus, únicos titulares de um mandato democrático
nas instituições da UE.
c) O Tratado introduz mecanismos de sobreposição da leitura da Comissão Europeia à soberania
parlamentar dos Estados-membros, quer na definição do conceito de défice estrutural a aplicar, quer na
monitorização das medidas adotadas para dar cumprimento a esses objetivos;
d) Finalmente, ao judicializar a gestão financeira e orçamental dos Estados-membros, permitindo ao
Tribunal de Justiça o exercício de poderes para os quais não está vocacionado (nem tecnicamente preparado),
o Tratado desafia a lógica de um sistema político da União assente no princípio da separação de poderes em
que não deveria poder ser cometido a um órgão jurisdicional o controlo das opções de mérito das escolhas de
política orçamental de Estados-membros.
5 — O rumo que as atuais lideranças europeias traçaram para a ultrapassagem da crise é, pois, uma
combinação perigosa de medidas insuficientes, quando não contraproducentes, que inviabilizam o
aprofundamento democrático da União Europeia e que permitem mesmo um retrocesso do modelo social
europeu à escala da União e no plano das políticas públicas internas dos respetivos Estados-membros.
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Neste contexto, e no quadro da linha de orientação sobre política europeia que a Juventude Socialista tem
vindo a traçar há largos anos, é frontal a nossa rejeição dos presentes tratados, justificando-se a nossa
abstenção apenas na existência de disciplina de voto na matéria, nos termos definidos no quadro das regras
do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Rui Pedro Duarte.
——
Considero os dois Tratados que foram o objeto destas votações contrários ao espírito da construção
europeia, contrários à cultura democrática dos Estados nacionais membros da União e contrários aos
ensinamentos da história económica do século XX e à elaboração teórica que lhe está associada e que é
fundamento do pensamento macroeconómico moderno.
Estes tratados privam as democracias de escolhas verdadeiramente alternativas de política económica.
Formalizam a democracia e impõem um falso consenso, que serve os interesses de certos Estados com
determinado perfil económico, condenando outros a prosseguir políticas pró-cíclicas de pura autodestruição
económica e social.
A doutrina que estes Tratados cristalizam não é economicamente neutra, embora apareça disfarçada de
solução técnica única e validada para assegurar a «estabilidade macroeconómica». Na realidade, contém em
si uma preferência pelos interesses dos detentores de capital, em detrimento do emprego, do investimento e
do crescimento.
No entanto, em face da gravíssima situação do País, entendeu a direção do PS que a rejeição destes
instrumentos poderia precipitar uma crise de financiamento no curto prazo de consequências imprevisíveis,
mas sempre altamente lesiva dos interesses do País e, em medida desproporcionada, dos mais vulneráveis
dos nossos concidadãos.
Escolhendo a direção do Grupo Parlamentar do PS aplicar a regra da disciplina de voto, e reconhecendo
que a posição do partido não é destituída de mérito e merece ser ponderada, decidi conformar-me com essa
orientação e, por conseguinte, votar a favor das deliberações em apreço.
O Deputado do PS, Sérgio Sousa Pinto.
——
Apresentados, discutidos e votados em sessão plenária no passado dia 13 de abril de 2012 as propostas
de resolução n.os
28/XII (1.ª) e 30/XII (1.ª) do Governo, aprovando, respetivamente, o Tratado que cria o
mecanismo de estabilidade na União Europeia e o Tratado sobre estabilidade, coordenação e governação na
União Económica e Monetária, o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente os Tratados em
referência por considerar que a União Europeia, e em particular a zona euro, precisam de um quadro
normativo e político de consolidação orçamental, redução da dívida e dos défices públicos, contenção da
despesa e rigor financeiro. Dois tratados que consagram mecanismos comunitários à altura das dificuldades
que a moeda única atravessa, que procuram evitar protelar encargos inter-geracionais e com isso poder
aspirar a um melhor contrato social de médio e longo prazos, de forma a restituir a independência e liberdade
aos diversos Estados-membros. A chamada «regra de ouro» do equilíbrio orçamental e consagrada num dos
Tratados procura exatamente isso e encarregou-se de validar uma das propostas feitas pelo CDS-PP em sede
da última revisão constitucional.
Foi ainda debatido e votado na mesma sessão plenária o projeto de resolução n.º 283/XII (1.ª), do Partido
Socialista, que recomendava ao Governo medidas concretas com vista ao crescimento económico e a
abertura de negociações europeias de forma a adicionar ao Tratado orçamental um protocolo com o mesmo
objetivo programático. O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra esta iniciativa por considerar que, pese
embora a necessidade de se implementarem medidas de apoio ao crescimento económico de forma
concertada entre os Estados-membros, a forma como o Partido Socialista procurou abrir uma nova frente de
negociações quando elas já estavam encerradas é revelador de uma noção inadequada do calendário político-
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legislativo. As propostas teriam, certamente, outra sequência se o PS as tivesse suscitado na altura própria e
não tivesse optado pela conclusão das negociações destes Tratados para introduzir a adoção superveniente
de um protocolo que sabia de antemão ser insuscetível de ser aprovado pelos restantes Estados-membros
nos Tratados em referência.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Hélder Amaral — Telmo Correia — João Pinho de Almeida
— João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — José Lino Ramos — João Rebelo.
——
Votei a favor da ratificação do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade e do Tratado sobre
Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária por uma razão: estado de
necessidade.
O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.
———
Relativa aos projetos de resolução n.os
222 e 251/XII (1.ª):
Votei favoravelmente os projetos de resolução n.os
222 e 251/XII (1.ª), que se pronunciam no sentido do
levantamento da suspensão das emissões da RTP Internacional em onda curta, tendo em consideração o
seguinte:
— que a decisão da suspensão das referidas emissões, à qual estive associado enquanto membro do XVII
Governo com responsabilidade no setor da comunicação social, estava associada a um período experimental
que necessariamente deveria reportar o impacto dessa suspensão, o que até ao momento não ocorreu, nem
quanto ao seu significado orçamental nem quanto aos seus efeitos junto dos ouvintes de língua portuguesa;
— que a referida medida, todavia tomada sem carácter definitivo, estava enquadrada no contexto de outras
medidas que vinham significativamente reforçar a dimensão do serviço público de comunicação social, no
domínio internacional, oportunamente decididas e apresentadas em articulação com o Conselho de
Administração da RTP e de que destaco: o canal RTP/música e o Portal dos Mundos da Língua Portuguesa,
dois instrumentos de divulgação internacional, através da Internet, tanto da música de produção por autores da
lusofonia como da produção noticiosa relevante tanto no País como em todos os espaços da diáspora
portuguesa;
— que, como é já hoje evidente, tais decisões foram «congeladas» na vigência do atual Governo, no
contexto de orientações manifestamente restritivas do âmbito do serviço público de comunicação social, tanto
da RTP como da LUSA, e apesar de as mesmas haverem sido concebidas sem implicações no agravamento
do esforço financeiro daquelas empresas de comunicação social.
Nestas circunstâncias, o prolongamento da suspensão das emissões da RTP Internacional em onda curta
não pode deixar de ser vista como um empobrecimento da lusofonia sem quaisquer medidas de fortalecimento
compensador dos espaços de comunicação que a devem promover.
O Deputado do PS, Jorge Lacão.
———
Relativa ao texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre a
proposta de lei n.º 44/XII (1.ª):
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Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Aveiro abaixo assinados votaram favoravelmente, em
votação final global, a proposta de lei n.º 44/XII (1.ª), que aprova o regime jurídico da reorganização
administrativa territorial autárquica, pelas seguintes razões:
— Porque o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), assinado com a Comissão
Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, comprometem o Estado português a
«reduzir significativamente» o número de autarquias «com efeitos para o próximo ciclo eleitoral local».
Programa que foi negociado e assinado pelo Governo do Partido Socialista após ter conduzido o País a uma
situação de emergência financeira, económica e social. Na votação na generalidade o Partido Socialista, ao
votar contra, não assumiu as suas responsabilidades e, pior, não honrou os compromissos que assinou. Na
discussão na especialidade, não apresentaram uma única proposta de alteração, continuaram a nunca
demonstrar vontade de dialogar, apesar dos vários apelos e convites feitos pelo PSD, limitando-se a um
taticismo partidário confrangedor, pouco compaginável com o segundo maior partido do poder local. Na
votação final global, o PS com o seu voto contra, não honrou, de forma definitiva, um compromisso do qual foi
o único responsável pela sua inclusão no PAEF («reduzir significativamente» o número de autarquias)
colocando claramente os interesses partidários e eleitoralistas à frente do superior interesse nacional;
— Porque, conforme ficou assumido na declaração de voto subscrita pelos ora signatários aquando da
votação na generalidade, os Deputados do PSD pelo círculo de Aveiro que subscreveram a referida
declaração de voto, apresentaram propostas de alteração à Direção do Grupo Parlamentar do PSD, bem como
reuniram e debateram com os membros do Governo, responsáveis pela proposta de lei em causa, estas
propostas que passavam, essencialmente, por alterações nos níveis de enquadramento dos municípios (artigo
4.º) e nos parâmetros de agregação (artigo 5.º);
— Porque, no fundamental e nos objetivos e resultados finais, as propostas de alteração apresentadas
pelos já referidos Deputados de Aveiro foram acolhidas, nomeadamente, o aumento na barreira delimitadora
dos municípios de nível 1, o que alterou o nível de enquadramento dos municípios, a alteração das
percentagens nos parâmetros de agregação que, conjugadas com o artigo 7.º (do texto para votação final
global), flexibilidade da pronúncia da assembleia municipal, permite uma diminuição no número de freguesias
a reduzir, uma clarificação de que o resultado em cada município é global e que há flexibilidade da assembleia
municipal para alcançar o mesmo resultado com diferentes proporções (artigo 7.º, n.º 2, do texto para votação
final global) e uma clarificação nas orientações para a reorganização administrativa (artigo 8.º do texto para
votação final global);
— Porque, de facto, a evolução que a proposta de lei n.º 44/XII (1.ª), que aprova o regime jurídico da
reorganização administrativa territorial autárquica, teve na especialidade foi no sentido de possibilitar que, no
distrito de Aveiro e nos seus municípios, se continue a promover a coerência do território e a coesão e o
desenvolvimento das suas comunidades.
As assembleias de freguesia, as câmaras municipais e, principalmente, as assembleias municipais, através
dos respetivos eleitos locais, como legítimos representantes das populações, serão agora chamadas a debater
e a concretizar este regime jurídico da reorganização territorial autárquica. Será, certamente, um amplo debate
que terá como pano de fundo o regime agora aprovado que permite encontrar soluções que promovam o
desenvolvimento local e aumentem a prestação de serviços às populações. Estes debates e as consequentes
reorganizações territoriais que daí resultarem serão um dos fatores determinantes, que naturalmente cada um
dos presentes signatários valorizará de acordo com o seu próprio entendimento, para a formação da posição a
adotar pelos ora signatários aquando da futura votação da reorganização territorial autárquica na Assembleia
da República.
Os Deputados do PSD, Amadeu Soares Albergaria — Ulisses Pereira — Maria Paula Cardoso — Bruno
Coimbra — Paulo Cavaleiro — Couto dos Santos.
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1 — Votámos contra a proposta de lei n.º 44/XII (1.ª), por entender que este não oferece quaisquer
garantias de servir de modelo à implementação de uma reforma do mapa autárquico suscetível de gerar
eficiência e qualidade da prestação de serviços públicos às populações.
2 — Aliás, trata-se de um processo desencadeado sem rumo claro, desrespeitador da autonomia local,
com recuos evidentes e frequentes, que aqui culmina num diploma pouco claro e pouco adequado às
necessidades de rigor e de adaptabilidade à realidade local que uma reforma deste teor exigiria,
enfraquecendo a democracia local sem evidentes benefícios.
3 — Entendemos, no entanto, ser absolutamente fundamental proceder a um debate estruturado e amplo
sobre a organização administrativa autárquica, através de um procedimento claro, sustentado na análise dos
problemas de cada nível de gestão do território, no levantamento abrangente da evolução recente de vários
países europeus e na prática autárquica nacional.
4 — No plano nacional, aliás, é possível identificar um excelente modelo de reorganização administrativa
autárquica, olhando para a reforma implementada na cidade de Lisboa e que permitiu a redução de 53 para 24
freguesias e a clarificação de quais as competências que devem ser exercidas no plano municipal e no plano
das freguesias.
5 — Através de um processo assente em múltiplos estudos prévios e no envolvimento da academia, numa
discussão alargada nos órgãos autárquicos e consensualizada de forma suprapartidária entre os vários
agentes políticos da cidade, na consulta às populações quanto a aspetos relevantes da transformação
organizativa e da procura de respostas não apenas vocacionadas para uma pequena poupança decorrente da
redução do número de freguesias, mas, sim, para um reforço da eficiência e eficácia da gestão autárquica, foi
possível alcançar um resultado histórico que a Assembleia da República acolheu, aprovando-o na
generalidade.
6 — Nestes termos, manifestamos a nossa clara rejeição do rumo traçado nesta iniciativa e reafirmamos a
indispensabilidade de ser realizado um debate sério e alargado sobre a reforma autárquica, com a participação
de todas as forças políticas e com respeito pela margem de intervenção local das autarquias locais,
valorizando o contributo que só a sua autonomia pode oferecer.
Os Deputados do PS, Rui Paulo Figueiredo — Duarte Cordeiro — Pedro Delgado Alves.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS João Galamba e Mota Andrade não
foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.