14 DE ABRIL DE 2012

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto escrita sobre as duas últimas votações.

Vozes do PS: — Ah!…

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que o Grupo Parlamentar do

CDS-PP irá apresentar à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 50/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º

23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 206/XII (1.ª) — Aprova o regime de

regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 25/XII (1.ª) — Consagra o efeito suspensivo dos

recursos previstos na Lei de Imigração (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 215/XII (1.ª) — Regularização

de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, conforme acordado, e já tendo sido distribuído pelas diferentes bancadas, temos para

votar o texto de substituição relativo aos inquéritos parlamentares n.os

4/XII (1.ª) (PSD e CDS-PP) e 5/XII (1.ª)

(BE) — Comissão de inquérito parlamentar à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias

público-privadas do setor rodoviário e ferroviário (PSD, CDS-PP e BE).

O Sr. Secretário informa-me que há um acordo no sentido da realização de um debate prévio à votação,

dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota para uma intervenção.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pode dizer-se hoje, com

propriedade, que as parcerias público-privadas foram originalmente uma boa ideia que acabou subvertida por

negociações onde os interesses do Estado não foram salvaguardados e pelo uso excessivo e abusivo daquilo

que deveria ter sido um recurso excecional, mas que degenerou numa generalização desregrada com um

impacto desastroso na situação financeira em que o País se encontra.