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14 DE ABRIL DE 2012

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absolutamente indesmentível em todo o País: esta lei não é outra coisa senão uma lei de extinção de

freguesias.

Se hoje percorrermos o País, por todo ele encontramos faixas negras contra a extinção das suas

freguesias e — pasme-se —, na maior parte dos casos, essas faixas são exibidas por juntas de freguesia

lideradas pelo PSD.

No entanto, em relação a isso, a maioria foi absolutamente insensível. Trouxe, para troica ver e para tentar

iludir algum incauto, um conjunto de pequenas alterações, todas elas cosméticas, que não alteraram a filosofia

do diploma, que não alteraram nada quanto à sua substância de fundo.

Sr.ª Presidente, o mais grave ainda — porque creio que a luta das freguesias e de muitas autarquias vai

acontecer e, portanto, mais cedo do que tarde, esta lei terá o seu ocaso! — é a Assembleia da República ser

arrastada para um processo subsequente, invadindo aquilo que, na nossa ótica, são competências executivas

da Administração que deveriam estar sob a dependência do Governo e não da Assembleia da República. A

Assembleia da República irá decidir, freguesia a freguesia deste País, como é que elas se vão estruturar e

organizar, numa clara usurpação de funções daquilo que é a área governativa.

Creio, Sr.ª Presidente, que também brevemente, no Palácio Raton, alguém verá que isto não é

adequadamente constitucional.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo esta intervenção saudando os

autarcas e a direção da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) presentes hoje aqui, na Assembleia da

República, e saudando todos aqueles que, durante este processo, manifestaram a sua oposição, a sua

contestação e que lutaram em defesa do poder local democrático: os trabalhadores, as populações e os

autarcas. Hoje mesmo, vários trabalhadores de juntas de freguesia se uniram em defesa das suas freguesias,

se uniram em defesa do poder local democrático.

Está demonstrado que a proposta do Governo visa, única e exclusivamente, extinguir freguesias. Não

contempla mais nada. Não há qualquer valorização ou dignificação do poder local democrático. Pretende-se

impor a extinção de freguesias contra a opinião de todos — dos trabalhadores, dos autarcas e das populações

— que a manifestaram durante este período.

As propostas de alteração que foram apresentadas pelo PSD e pelo CDS não resolveram o problema, pois

claro, porque não se trata de uma questão de critério mas, sim, de princípio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E o princípio que está subjacente a esta proposta mantém-se: extinguir

freguesias a todo o custo,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … contra o interesse das populações, dos trabalhadores e do País.

Aliás, a pretexto do pacto de agressão, a proposta do Governo visa o empobrecimento do regime

democrático, o enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das

populações, o aprofundamento das assimetrias e perda de coesão, um maior abandono das populações, o

acentuar da desertificação, o ataque ao emprego público e aos serviços públicos.

Com esta proposta, não há mais proximidade mas, sim, maior afastamento; não há mais eficiência nem

ganhos de escala mas, sim, uma menor capacidade de intervenção e de resposta das autarquias — aliás, o

próprio pacto de agressão continua a prever, para 2013, um corte nas verbas a transferir para as freguesias;

não há qualquer reforço na coesão, muito pelo contrário, há mais assimetrias e desigualdades, porque os

territórios mais fortes juntar-se-ão aos que forem mais fortes.

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