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19 DE ABRIL DE 2012

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Mas esta discriminação numa lei que agora se põe em evidência é apenas a ponta do iceberg. É o reflexo

de uma realidade que incompreensivelmente existe na sociedade portuguesa, nas instituições e na

Administração, que, frequentemente, demonstram que ainda não sabem lidar com os nacionais que vivem fora

do País. De vez em quando, descobrem-se nas leis e nas decisões pormenores que revelam que elas são

feitas e tomadas apenas a pensar nos portugueses que cá vivem, esquecendo todos os que estão para lá das

nossas fronteiras. Esta desatenção é inaceitável e não pode continuar.

São muitos os portugueses que deixam o País por necessidade ou porque os mandam sair, como, de

forma infeliz, este Governo tem sugerido. Não é justo que, depois, ainda tenham de sofrer mais uma

penalização em cima de outra, que faz com que muitos se sintam estrangeiros não só no país de acolhimento

mas também em Portugal.

A verdade é que ainda existem preconceitos e faltas de atenção relativamente aos nacionais que vivem no

estrangeiro, o que fere desnecessariamente o seu orgulho e sensibilidade, e não honra um País como o

nosso, que tem a sua história feita de migrações.

Por vezes, a discriminação é acentuada com atos administrativos incompreensíveis e altamente

penalizadores, de que é exemplo a recente notificação por este Governo de muitos portugueses que trabalham

em Andorra para pagarem uma elevadíssima taxa de IMI, como se lá estivessem para fugir aos impostos,

quando a única coisa que pretendem é conseguir um salário e uma dignidade de vida que não encontram em

Portugal. Felizmente, parece que o Governo já recuou na sua decisão. Esperemos que aja rapidamente, para

evitar transtornos aos portugueses que vivem em Andorra e noutros países em situação idêntica.

Ao eliminarmos esta discriminação, a Assembleia da República está a dar um sinal muito positivo aos

portugueses residentes no estrangeiro, apelando à sua participação cívica e, ao mesmo tempo, reforçando os

laços que os ligam ao País. Trata-se, pois, de um importante sinal de reconhecimento e de consideração.

Seria bom que estes sinais fossem acompanhados por políticas do Governo para as comunidades

portuguesas que efetivamente as valorizassem e reconhecessem a sua situação específica e não que as

tratassem de uma maneira que elas não merecem e, por isso, não podem aceitar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Depois das malfeitorias

que o Governo da maioria tem feito aos emigrantes — e recordemos todos os encerramentos na rede consular

ou todos os cortes no ensino do Português no estrangeiro —, há aqui uma espécie de bónus, uma espécie de

pedido de desculpa que o PSD quer apresentar aos emigrantes.

Esta iniciativa, de tornar os emigrantes titulares plenos na iniciativa legislativa de cidadãos, é, de facto,

importante. E, no essencial, aquilo que o Partido Socialista faz é acompanhar esta iniciativa do PSD.

Não é, de facto, aceitável — e só pode relevar de grave preconceito — que o artigo 2.º da Lei n.º 17/2003

condicione a titularidade deste direito dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro a matérias que lhes

digam especificamente respeito. Portanto, não há temas de interesse para o País que possam ser subscritos

por cada um destes homens e cada uma destas mulheres, que continuam a dar tanto pelo País lá fora.

Assim sendo, a correção deste condicionamento do artigo 2.º da Lei n.º 17/2003 é importante e queremos

aqui valorizá-la. O que, simultaneamente, é estranho, porque o condicionamento foi imposto pelo PSD — era,

então, Primeiro-Ministro Durão Barroso. Portanto, o que o PSD está a fazer, finalmente, ao fim de tantos anos,

é a «limpar» um condicionamento aos emigrantes, um condicionamento ao direito de iniciativa legislativa de

cidadãos para os emigrantes, que o próprio PSD criou.

Em todo o caso, também acho importante chamar a atenção para o facto de a iniciativa legislativa de

cidadãos estar muitíssimo condicionada. Como sabemos, a recolha de assinaturas é feita de forma muito

difícil, pessoa a pessoa, há uma grande exigência quanto aos documentos que fazem prova dessa mesma

assinatura (o Bilhete de Identidade e o Cartão de Eleitor) e reconheçamos que os nossos emigrantes não vêm

para a boca do metro do Marquês de Pombal para assinar uma iniciativa que seja determinante para a vida do

País e para as suas vidas em geral.

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