I SÉRIE — NÚMERO 97

44

Portanto, esta teria sido também uma oportunidade para o PSD, que, com esta iniciativa, procura um pouco

«lavar as mãos» de tudo o que tem feito aos emigrantes com as políticas deste Governo, abrir a possibilidade

que já aqui defendemos, ou seja, que a iniciativa legislativa de cidadãos pudesse ter outros mecanismos de

recolha das assinaturas, da subscrição, nomeadamente através dos sites da Internet ou através do correio

eletrónico, garantindo, assim, de facto, o desfazer do preconceito e dando a garantia plena de que os

emigrantes devem ter acesso (e terão certamente) às iniciativas legislativas de cidadãos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Srs. Deputados Carlos Gonçalves e

Paulo Pisco, discutimos aqui hoje duas iniciativas que pretendem eliminar a discriminação quanto à iniciativa

legislativa dos cidadãos portugueses que vivem fora do território nacional.

O PCP tem relação com estes processos de participação dos cidadãos, nomeadamente com a iniciativa

legislativa de cidadãos, desde logo porque, desde 1989, apresentámos na revisão constitucional a

possibilidade de que isto pudesse vir a acontecer e, depois, em 1997, foi aprovada uma proposta do PCP para

que pudesse ser criada uma lei que permitisse a iniciativa política dos cidadãos. Em 2002, a proposta do PCP

não incluía a possibilidade desta discriminação, que veio a constar de lei posterior.

Assim, em coerência com aquelas que têm sido as nossas posições, apoiaremos e votaremos a favor

destes dois projetos de lei.

No entanto, importa dizer que criar o direito de iniciativa legislativa dos cidadãos portugueses residentes no

estrangeiro não implica, imediata e automaticamente, o exercício deste direito. Estas propostas podem «tirar

as trancas da porta», mas não permitem que os cidadãos, de uma forma imediata, atravessem essa porta ou

muito menos a abram.

Por isso, era fundamental que se tivesse reduzido o número de assinaturas necessário para as iniciativas

legislativas. É que os Srs. Deputados que são eleitos pelos círculos da Europa e Fora da Europa sabem que

recolher 35 000 assinaturas é impraticável nas comunidades portuguesas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — A redução do número de assinaturas era, pois, fundamental. Porém, nesse

ponto, o PSD votou contra a recente proposta do PCP, de redução do número de assinaturas para 5000, e até

o PS se absteve.

Existem ainda outras dificuldades relativamente a este processo de participação. E não me refiro àquelas

reservas que o Tribunal Constitucional apresentou, até no âmbito dos primeiros referendos, relativamente à

possibilidade de os cidadãos terem uma participação política ativa em processos que possam não lhes dizer

diretamente respeito. Refiro-me, sim, às condições que os cidadãos que vivem lá fora possam vir a ter para o

conhecimento e a identificação do projeto nacional. É que só esse conhecimento e essa proximidade

permitirão que essa participação possa vir a aumentar. Têm sido precisamente essas dificuldades que têm

determinado que a participação eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro seja reduzida, como todos

sabemos.

Mas estas dificuldades de participação que os portugueses têm, ou, melhor, esta participação que

implicava um outro conhecimento e uma outra relação com a vida política nacional, certamente que não é

estimulada cada vez que se encerram serviços consulares, cada vez que se acaba com uma turma de ensino

da língua e da cultura portuguesas, cada vez que se dificulta o funcionamento do Conselho das Comunidades

Portuguesas ou quando se encerra a onda curta ou a RTP Internacional tem as dificuldades que tem. De facto,

tudo isto limita aquilo que é a participação e o exercício dos direitos políticos dos portugueses no estrangeiro.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.