I SÉRIE — NÚMERO 99

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O Partido Socialista, aliás, em coerência com isso mesmo, apresentou, nesta Câmara, a propósito das

alterações à legislação laboral, uma proposta precisamente para manter o regime legal dos feriados, tal qual

existe. É que nunca houve qualquer conflito ou qualquer problema social ou económico com a gestão dos

feriados.

Foi este Governo que inaugurou essa confusão, que inaugurou uma péssima experiência na gestão dos

feriados com o episódio do Carnaval.

Mas, Sr. Deputado do Partido Ecologista «Os Verdes», o Governo há de mudar — e nós esperamos que

mude o mais depressa possível — e este episódio certamente ficará na memória dos portugueses para ajudar

na avaliação deste Governo.

Portanto, para o Partido Socialista, o quadro dos feriados obrigatórios, facultativos e municipais, tal qual

está, não oferece qualquer problema, pelo que deverá manter-se. Daí a proposta que apresentámos no debate

que decorre sobre a alteração à legislação laboral.

Por último, queria também dizer às bancadas que suportam o Governo o seguinte: não fiquem só muito

satisfeitos com a concertação social. É que convém aqui recordar as condições para se chegar a este acordo

relativamente aos feriados, na concertação social. Convém aqui recordar a «chantagem», o acenar que foi

feito com a meia hora de trabalho, para que, sob essa grande pressão, os parceiros sociais tivessem de

aceitar a redução dos feriados. E esta matéria nem constava do Memorando da troica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar ao ponto

seguinte…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, estava só a aguardar a inscrição de algum Sr. Deputado

do PSD, pois estava curioso para saber o que o Partido Social Democrata iria dizer sobre esta matéria. Mas,

não havendo qualquer inscrição do PSD, gostaria de dizer ao Partido Ecologista «Os Verdes» que

acompanhamos todo o conjunto de argumentação aqui aduzida relativamente à importância que o Carnaval

tem na nossa sociedade, aos impactos económicos desta decisão, profundamente errada, que foi a eliminação

do feriado do Carnaval, ao enraizamento cultural que o Carnaval tem na nossa sociedade e aos impactos

desta medida.

Mais, não se percebe o porquê desta medida. E aquilo que se passou no dia de Carnaval é bem

demonstrativo de como o Governo ficou sem qualquer tipo de fundamentação relativamente a esta matéria,

porque, na prática, o feriado existiu.

Há um argumento que queremos introduzir neste debate, que diz respeito ao facto de a eliminação do

feriado do Carnaval estar inserida num profundo pacote de alteração à legislação laboral, que visa o

agravamento da exploração de quem trabalha e que prevê a facilitação dos despedimentos, o ataque aos

direitos e à contratação coletiva, o trabalho suplementar pago a metade do seu valor, a desregulamentação do

horário de trabalho, a imposição de bancos de horas e, naturalmente, a imposição de trabalhos forçados.

É precisamente acerca deste último aspeto que quero salientar a nossa argumentação. Refiro trabalhos

forçados, porque o Governo pretende eliminar quatro feriados e a majoração de três dias de férias decorrentes

do facto de os trabalhadores não faltarem ao trabalho. Nessa medida, são mais sete dias de trabalho que vão

direitinhos para o bolso do patrão — e são mais sete dias, onde se inclui este feriado. E é curioso sublinhar

que, ao contrário do que o CDS disse e do que também aqui foi referido, os trabalhadores portugueses

trabalham, em média, mais do que quaisquer outros trabalhadores de outros países da Europa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!