I SÉRIE — NÚMERO 99

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de discutir será votado

à hora regimental.

Passamos agora à apreciação do projeto de resolução n.º 257/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, ao

abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º

11/2005, de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 60/2007, de 13 de março, pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13

de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, abra vagas para a realização de internatos

médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos (CDS-

PP).

Para apresentar este projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje um

projeto de resolução — aliás, já apresentado e votado na Legislatura anterior — que visa a abertura de vagas

para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída

pela Ordem dos Médicos.

Apesar de esta modalidade já estar prevista desde 2009 no Decreto-Lei n.º 45/2009, o certo é que, nunca

tendo o Ministério da Saúde legislado neste sentido, se trata de um problema que se mantém em aberto.

De facto, falamos aqui de um problema que seguramente nos preocupa a todos e que, aliás, tem sido alvo

de amplas discussões nesta Câmara: a questão da falta de recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde

e a questão da qualificação de recursos humanos, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Este é um problema que efetivamente nos preocupa e para o qual, à semelhança do que temos feito

noutros âmbitos, tentamos encontrar soluções.

É isso que aqui nos traz, é isso que motiva a reapresentação deste projeto de resolução.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — A solução que aqui propomos é desejada pelos próprios médicos,

é seguramente uma forma de organização que permitirá o alargamento das condições de melhoria de

formação para os médicos em questão.

Quando hoje falamos da preocupação com a qualidade assistencial, convém lembrar que essa

preocupação começa com a qualificação dos próprios recursos humanos, em nosso entender o valor-chave do

Serviço Nacional de Saúde, e a quem prestamos aqui a nossa homenagem e reconhecimento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Só por preconceito ideológico, só por desconhecimento é que se

pode persistir numa atitude em que se desperdiçam recursos qualificados para a formação de médicos, se

promove a ineficiência e se abandonam entidades reconhecidas pela Ordem dos Médicos para ajudar à

formação dos médicos portugueses.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O Ministério da Saúde tem a capacidade de fixar, através de

contrato-programa, a realização deste tipo de internatos e, como tal, de criar condições transparentes que

acautelem os interesses de todas as partes envolvidas.

Portanto, não se trata de destruir o Serviço Nacional de Saúde, de destruir o setor público, mas de

acautelar o bem de todos, em prol dos doentes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Como tal, não entendemos que, de facto, se continue a encontrar

uma justificação para manter o atual estado de coisas.