Sábado, 21 de abril de 2012 I Série — Número 99

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEABRILDE 2012

Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente (António Filipe) declarou aberta a

sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º

218/XII (1.ª). A Câmara procedeu às eleições para a Comissão de

Acesso aos Documentos Administrativos, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA.

Foram debatidos conjuntamente os projetos de resolução n.

os 265/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um

apoio extraordinário à compra de biomassa como forma de prevenir os fogos florestais neste ano de seca severa (BE), que foi rejeitado, 289/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta (PSD), que foi aprovado, 291/XII (1.ª) — Reforçar os meios de prevenção estrutural dos incêndios florestais — reduzir a carga de biomassa (PCP), que foi rejeitado, e 294/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência

de incêndios florestais (CDS-PP), que foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Fernando Marques (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Altino Bessa (CDS-PP), Jorge Fão (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi também discutido, na generalidade, e posteriormente rejeitado, o projeto de lei n.º 179/XII (1.ª) — Procede à alteração ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.

os 105/2009, de 14 de

setembro, e 53/2011, de 14 de outubro) (Os Verdes), tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Nuno Sá (PS), Jorge Machado (PCP) e Arménio Santos (PSD).

Foi apreciado o projeto de resolução n.º 257/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 11/2005, de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 60/2007, de 13 de março, pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com