Debates Parlamentares - Diário 099, p. 2 (2012-04-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 99

idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos (CDS-PP), que foi aprovado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Ricardo Baptista Leite (PSD), Luísa Salgueiro (PS), João Semedo (BE) e Paula Santos (PCP).

Procedeu-se à apreciação conjunta da petição n.º 49/XII (1.ª) — Apresentada por Henrique Manuel Pinto de Almeida Cayolla e outros, solicitando à Assembleia da República que seja adjudicado de imediato o concurso do Metro para a Trofa, e dos projetos de resolução n.

os 290/XII (1.ª) —

Recomenda que o prolongamento da Linha Verde do Metro, entre o ISMAI e a Trofa, integre a 2.ª fase da rede do Metro da Área Metropolitana do Porto (PCP), que foi aprovado, 292/XII (1.ª) — Recomenda a adjudicação imediata do concurso do Metro para a Trofa (BE), que foi rejeitado, e 295/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reafirme a necessidade da concretização da ligação do Metro do Porto entre o ISMAI e o concelho da Trofa (PS), que foi igualmente rejeitado. Intervieram os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Catarina Martins (BE), Fernando Jesus (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).

Foi aprovado o voto n.º 58/XII (1.ª) — De saudação pelos 10 anos de paz em Angola (PSD, PS e CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Maria de Belém Roseira (PS), Bernardino Soares (PCP), Fernando Virgílio Macedo (PSD) e Luís Fazenda (BE).

Na generalidade, foram aprovados os projetos de lei n.os

186/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses (PSD) e 203/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS)

A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os

261/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação e eletrificação do troço Caíde/Marco na Linha do Douro (PS) e 293/XII (1.ª) — Recomenda a continuação do projeto de requalificação da Linha do Douro e a eletrificação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses (BE) e aprovou o projeto

de resolução n.º 298/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a eletrificação do troço Caíde/Marco de Canaveses na Linha do Douro (PSD e CDS-PP).

Foram também rejeitados o projeto de resolução n.º 277/XII (1.ª) — Preços máximos nos combustíveis — travar a especulação (PCP) e os projetos de lei n.

os 17/XII (1.ª) —

Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE) e 197/XII (1.ª) — Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE).

Mereceram aprovação o texto de substituição, apresentado pelo BE, relativo ao projeto de resolução n.º 272/XII (1.ª) — Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo à função pública (BE) e rejeição o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projeto de resolução n.º 278/XII (1.ª) — Não prosseguimento do processo legislativo referente à proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) (PCP).

Relativamente à proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira, foi rejeitada a proposta, apresentada pelo PS, que altera o artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais), aditando um artigo 17.º-A, com a epígrafe «Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro», à proposta de lei. Tendo, depois, em votação final global, sido aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à referida proposta de lei, foi também aprovado um requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa do prazo de reclamação.

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um processo que corre em tribunal.

Foi anunciada a entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 299/XII (1.ª) e das apreciações parlamentares n.

os 13 e 14/XII (1.ª). O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão

eram 12 horas e 43 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 99 2 idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos (CDS-PP), que foi aprovado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Ricardo Baptista Leite (PSD), Luísa Salgueiro (PS), João Semedo (BE) e Paula Santos (PCP). Procedeu-se à apreciação conjunta da petição n.º 49/XII (1.ª) — Apresentada por Henrique Manuel Pinto de Almeida Cayolla e outros, solicitando à Assembleia da República que seja adjudicado de imediato o concurso do Metro para a Trofa, e dos projetos de resolução n.os 290/XII (1.ª) — Recomenda que o prolongamento da Linha Verde do Metro, entre o ISMAI e a Trofa, integre a 2.ª fase da rede do Metro da Área Metropolitana do Porto (PCP), que foi aprovado, 292/XII (1.ª) — Recomenda a adjudicação imediata do concurso do Metro para a Trofa (BE), que foi rejeitado, e 295/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reafirme a necessidade da concretização da ligação do Metro do Porto entre o ISMAI e o concelho da Trofa (PS), que foi igualmente rejeitado. Intervieram os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Catarina Martins (BE), Fernando Jesus (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP). Foi aprovado o voto n.º 58/XII (1.ª) — De saudação pelos 10 anos de paz em Angola (PSD, PS e CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Maria de Belém Roseira (PS), Bernardino Soares (PCP), Fernando Virgílio Macedo (PSD) e Luís Fazenda (BE). Na generalidade, foram aprovados os projetos de lei n.os 186/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses (PSD) e 203/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS) A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os 261/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação e eletrificação do troço Caíde/Marco na Linha do Douro (PS) e 293/XII (1.ª) — Recomenda a continuação do projeto de requalificação da Linha do Douro e a eletrificação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses (BE) e aprovou o projeto de resolução n.º 298/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a eletrificação do troço Caíde/Marco de Canaveses na Linha do Douro (PSD e CDS-PP). Foram também rejeitados o projeto de resolução n.º 277/XII (1.ª) — Preços máximos nos combustíveis — travar a especulação (PCP) e os projetos de lei n.os 17/XII (1.ª) — Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE) e 197/XII (1.ª) — Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE). Mereceram aprovação o texto de substituição, apresentado pelo BE, relativo ao projeto de resolução n.º 272/XII (1.ª) — Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo à função pública (BE) e rejeição o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projeto de resolução n.º 278/XII (1.ª) — Não prosseguimento do processo legislativo referente à proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) (PCP). Relativamente à proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira, foi rejeitada a proposta, apresentada pelo PS, que altera o artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais), aditando um artigo 17.º-A, com a epígrafe «Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro», à proposta de lei. Tendo, depois, em votação final global, sido aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à referida proposta de lei, foi também aprovado um requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa do prazo de reclamação. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um processo que corre em tribunal. Foi anunciada a entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 299/XII (1.ª) e das apreciações parlamentares n.os 13 e 14/XII (1.ª). O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 12 horas e 43 minutos.

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