I SÉRIE — NÚMERO 99

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Este voto congratula-se

com o final de uma guerra há 10 anos, com todo o significado da paz que, entretanto, pôde ser vivida por

angolanos e angolanas e expressa um desejo de uma afirmação crescente de um Estado de direito

democrático em Angola.

Deste ponto de vista, não podemos estar mais de acordo, pelo que acompanhamos este voto que é hoje

aqui apresentado.

Sem deixar de referir os milhões de mortos e deslocados dessa guerra fratricida, dessa guerra de

interesses, dessa guerra de potências que fez sangrar todo o território angolano, sem calar a crítica que

possamos ter à corrupção e a tantos interesses que vêm dilacerando Angola, sem calar a crítica àquilo que

são as limitações e o défice democrático em Angola, que, aliás, estão sublinhados em todo o documento

introdutório deste voto, onde não faltam referências às dificuldades de funcionamento da democracia e de

consolidação do Estado de direito, não podíamos estar mais de acordo, pelo que acompanhamos este voto

com as angolanas e com os angolanos.

Aplausos do BE e dos Deputados do PS Basílio Horta e Isabel Alves Moreira.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 58/XII (1.ª) —

De saudação pelos 10 anos de paz em Angola (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

No passado dia 4 de Abril, celebrou-se o 10.º aniversário do Memorando de Entendimento do Luena,

rubricado primeiro nesta cidade capital do distrito do Moxico, no interior angolano, e solenemente assinado no

Palácio dos Congressos, em Luanda, em 4 de Abril de 2002.

Este Memorando, assinado entre o Governo de Angola e a UNITA, pôs termo a longos anos de guerra civil

e, apesar de contradições e dificuldades iniciais, tem resistido àquela que havia sido a prova mais difícil — e

sempre impossível de vencer — de outros acordos anteriores entre os contendores angolanos: a prova do

tempo.

A guerra civil angolana, claramente influenciada pelo clima dos anos finais da chamada «Guerra Fria»,

provocou milhões de mortos, feridos e estropiados, outros largos milhões de deslocados e refugiados e uma

vastíssima destruição de equipamentos e infraestruturas nacionais. O dramático rasto deixado pela guerra

civil, em 2002, ao fim de 27 anos de combates entre diferentes forças, era absolutamente devastador.

O Memorando do Luena e o seu êxito evidenciam o sentido de responsabilidade alcançado pelas partes

signatárias, políticas e militares, traduzindo, em circunstâncias muito duras, críticas e sensíveis, uma criação

inteligente e uma solução original angolana que fica como exemplo para o mundo e marco de referência

inspirador para o fim de outros conflitos, nomeadamente no continente africano.

Desde que a paz se instalou, a partir de 2002, Angola iniciou o caminho para a reconstrução nacional, para

o desenvolvimento e para um processo de transição para a democracia. As eleições legislativas de 2008 e as

próximas eleições previstas para o corrente ano de 2012 devem ser um sinal desse desenvolvimento, ao

mesmo tempo que o debate avança quanto à realização também de eleições autárquicas.

Sem prejuízo das diferenças entre os atores e partidos políticos, bem como das dificuldades em fazer

emergir uma sociedade de pleno funcionamento livre e democrático no quadro concreto que marca a história

angolana, Angola nunca mais conheceu a tragédia dos confrontos político-militares. Neste contexto, tem a

oportunidade de caminhar no sentido da promoção de uma sociedade de matriz equitativa, de repúdio perante

as assimetrias, de aposta na justiça social e na sedimentação das bases adequadas à implementação de uma

sociedade livre, justa e equilibrada e à concretização de um Estado de direito democrático.