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I SÉRIE — NÚMERO 99

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço ao Sr. Secretário que nos dê conta, ainda, das iniciativas que, entretanto, deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram na entrada na Mesa,

e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 299/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que retome o projeto de ligação do Metro do Porto entre o ISMAI/Maia e o concelho da Trofa (PSD e

CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão; as apreciações parlamentares n.os

13/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei

n.º 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás

natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de

salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 14/XII (1.ª) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas

reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota

mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis (PCP), que baixa, igualmente, à

6.ª Comissão.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, lembro que estão, ainda, a decorrer, na Sala D.

Maria, as eleições para órgãos externos à Assembleia da República e as urnas permanecerão abertas por

mais alguns minutos.

A próxima sessão plenária será a Sessão Solene Comemorativa do XXXVIII Aniversário do 25 de Abril, a

qual se realizará na quarta-feira, dia 25 de abril, às 10 horas.

Na quinta-feira, dia 26 de abril, às 15 horas, iremos apreciar a interpelação n.º 5/XII (1.ª) — Sobre política

orçamental e de crescimento (BE).

Por hoje é tudo, Srs. Deputados.

Desejo um bom fim de semana a todos e declaro encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 43 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao texto de substituição, apresentado pelo PCP, sobre o projeto de resolução n.º 272/XII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PSD votou a favor do projeto de resolução n.º 272/XII (1.ª), do BE, que

recomenda ao Governo que proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, possibilitando

o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo definitivo à função

pública.

A posição em que se encontram estes docentes merece a nossa maior preocupação e a resolução da sua

situação profissional urge, pelo que se trata de uma questão de justiça que professores que têm vínculo

definitivo à função pública possam também ter acesso à carreira docente.

De realçar, no entanto, que este voto favorável não significa que este grupo parlamentar se reveja na

totalidade do conteúdo dispositivo do presente projeto de resolução.

Apesar desta discordância parcial no que ao preâmbulo diz respeito, os Deputados abaixo assinados do

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votaram favoravelmente este projeto de resolução pelas

superiores razões expostas nesta declaração.

Os Deputados do PSD, Emídio Guerreiro — Nilza de Sena — Amadeu Soares Albergaria — Maria da

Conceição Pereira — Ana Sofia Bettencourt — Duarte Filipe Marques — Margarida Almeida — Maria Isilda

Aguincha — Maria José Castelo Branco — Paulo Cavaleiro — Pedro Pimpão.

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