O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 DE ABRIL DE 2012

37

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,

sobre a proposta de lei n.º 51/XII (1.ª):

A Assembleia da República votou hoje o Orçamento retificativo para 2012, onde consta a autorização para

uma redução até 7 milhões de euros que estavam consignados ao programa Porta 65. Ora, o diploma agora

aprovado aloca aquele montante à reabilitação urbana.

Concordando com a necessidade de alterar o paradigma do apoio ao arrendamento jovem e reconhecendo

todas as fragilidades do programa Porta 65, o Governo sempre se comprometeu com a manutenção do Porta

65 com a mesma dotação inicialmente prevista até que se definissem e efetivassem um conjunto de medidas

que substituíssem definitivamente este regime.

Foi, portanto, com surpresa e com discordância que constatámos que no Orçamento retificativo estava

previsto um corte muito significativo na dotação deste programa.

Os Deputados abaixo assinados já subscreveram várias soluções e propostas para alterar o paradigma do

apoio à habitação jovem, já que o acesso à habitação é um corolário da emancipação jovem. Portugal é hoje

um dos países da Europa onde os jovens saem mais tarde de casa dos pais. Urge, portanto, especialmente

numa altura de graves dificuldades financeiras que obstam ao acesso à habitação pelas novas gerações, que

seja o Governo a desbloquear esta situação.

Os Deputados subscritores desta declaração de voto aprovam este Orçamento retificativo na sequência de

um recente compromisso assumido pelo Governo, ao mais alto nível, de, a muito curto prazo, apresentar

instrumentos inovadores de apoio à habitação jovem que claramente constituam ferramentas alternativas de

apoio aos jovens que procuram a sua emancipação e a sua habitação.

Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Pedro Pimpão — Bruno Coimbra — Cristóvão Simão

Ribeiro — Joana Barata Lopes — Hugo Soares.

——

Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, abstiveram-se na

votação final global da proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) — Orçamento retificativo, pelas razões que passam a

consignar:

O Orçamento retificativo inclui a verba de 938 milhões de euros que se destina a reforçar o montante

inscrito no Orçamento do Estado para 2012, com vista a assegurar a prestação, no presente exercício, de

1000 milhões de euros, respeitante ao empréstimo do Estado à Região, no âmbito do Programa de

Ajustamento Financeiro;

Foi acolhida proposta dos signatários, na especialidade, que permite ao Estado adquirir, por cessão,

créditos bancários sobre a Região, que ficará devedora ao Tesouro, em condições mais favoráveis;

Todavia, a proposta de lei em causa retirou a isenção de que beneficiavam os depósitos de não residentes,

no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), o que se traduz numa amputação de um

instrumento de atração de capitais, designadamente dos nossos emigrantes, e levará à transferência de

centenas de milhões de euros para outras praças concorrentes;

Igualmente foi rejeitada a proposta que reponha o benefício fiscal dos dividendos e das remunerações de

suprimentos de empresas sediadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira, bonificação que havia

sido indevidamente retirada pela Lei do Orçamento do Estado para 2012;

O CINM, a par do Turismo, constitui um instrumento essencial ao desenvolvimento regional, que deveria

merecer do Estado português a maior atenção e proteção, afigurando-se «criminoso» o seu

«desmantelamento», sem que se conheçam razões para tal procedimento;

Em nome da transparência das relações entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira impõe-se que o

Governo da República explique quais os compromissos do Estado português que têm levado à extinção dos

benefícios que o CINM confere e quais os superiores interesses do País que conflituam com a Zona Franca da

Madeira, devendo a Região, enquanto expropriada dos seus direitos, ser adequadamente indemnizada pela

crescente perda de receitas que tal vem ocasionando;

Páginas Relacionadas
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 99 38 Lamenta-se que o Estado português, ao mesmo te
Pág.Página 38
Página 0039:
21 DE ABRIL DE 2012 39 Foi nesta linha de preocupações que eu, como Deputado eleito
Pág.Página 39