21 DE ABRIL DE 2012
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Foi nesta linha de preocupações que eu, como Deputado eleito pela Madeira, subscrevi iniciativas
conjuntas, com os outros Deputados, de alteração ao Orçamento do Estado para 2012 e, também, a este
retificativo, cujo objetivo foi levar o Governo a recuar na retirada dos benefícios fiscais à praça financeira.
Infelizmente, todas as iniciativas foram rejeitadas pelo Executivo. Assim, pelas razões acima expostas, o
CINM já está muito fragilizado e, com esta proposta de lei, ainda mais fica. Logo, atendendo a este propósito,
atendendo a esta situação extremamente problemática para a Região Autónoma da Madeira, não poderia
votar de outro modo, ou seja, contra a presente proposta de lei.
O Deputado do PS, Jacinto Serrão.
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O meu voto de abstenção na proposta de lei n.º 51/XII (1.ª), que altera a Lei do Orçamento do Estado para
o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da
Estabilidade Financeira, deve-se ao facto de considerar que no que concerne à Região Autónoma da Madeira
há aspetos positivos e negativos na iniciativa legislativa do Governo. Considero positivo que esta alteração
contemple 938 milhões de euros dos 1500 milhões do empréstimo celebrado entre a Região e o Estado no
âmbito do Programa de Assistência Financeira e Económica à Madeira (PAEF) provocado pelo desequilíbrio
orçamental e a dívida excessiva das governações do PSD. Apesar de claramente insuficiente para as
necessidades de financiamento da Região, nos próximos quatro anos, esta primeira tranche permite repor
alguma normalidade na Tesouraria Regional e pagar algumas dívidas comerciais e financeiras. Considero
negativo que, na senda do que já tinha sido feito no Orçamento do Estado para 2012, esta alteração ao
Orçamento do Estado venha retirar benefícios fiscais que afetam a competitividade ao Centro Internacional de
Negócios da Madeira (CINM) e contribuirão para a saída de empresas, a perda de emprego qualificado e
menor receita fiscal. Quando a Madeira precisa de equilíbrio orçamental e de sustentabilidade das suas
finanças, objetivo do PAEF, estrangula-se o CINM que poderia ser um precioso instrumento de criação de
mais receita e de manutenção e criação de postos de trabalho. Se é verdade que os serviços da Comissão
Europeia informaram o Governo português que os benefícios não se poderiam manter por configurarem
auxílios de Estado, é igualmente certo que há várias interpretações sobre os prazos, caducidade e regimes
vigentes e não podemos esquecer que decorrem negociações entre o Estado e a Comissão Europeia sobre
um novo regime fiscal para o CINM.
Na atual situação financeira dificílima de Portugal e de uma das suas Regiões Autónomas, não se
compreenderá que o CINM venha a ter um regime fiscal menos competitivo que outras praças europeias com
benefícios autorizados pela União.
Por estas razões, a abstenção é o voto que reafirma compromissos eleitorais e princípios de defesa dos
interesses da Madeira e dos madeirenses.
O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues.
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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Pedro Lynce e do CDS-PP Michael
Seufert não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da
República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.