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Sábado, 21 de abril de 2012 I Série — Número 99
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE20DEABRILDE 2012
Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
O Sr. Presidente (António Filipe) declarou aberta a
sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º
218/XII (1.ª). A Câmara procedeu às eleições para a Comissão de
Acesso aos Documentos Administrativos, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
Foram debatidos conjuntamente os projetos de resolução n.
os 265/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um
apoio extraordinário à compra de biomassa como forma de prevenir os fogos florestais neste ano de seca severa (BE), que foi rejeitado, 289/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta (PSD), que foi aprovado, 291/XII (1.ª) — Reforçar os meios de prevenção estrutural dos incêndios florestais — reduzir a carga de biomassa (PCP), que foi rejeitado, e 294/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência
de incêndios florestais (CDS-PP), que foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Fernando Marques (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Altino Bessa (CDS-PP), Jorge Fão (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi também discutido, na generalidade, e posteriormente rejeitado, o projeto de lei n.º 179/XII (1.ª) — Procede à alteração ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.
os 105/2009, de 14 de
setembro, e 53/2011, de 14 de outubro) (Os Verdes), tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Nuno Sá (PS), Jorge Machado (PCP) e Arménio Santos (PSD).
Foi apreciado o projeto de resolução n.º 257/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 11/2005, de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 60/2007, de 13 de março, pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com
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idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos (CDS-PP), que foi aprovado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Ricardo Baptista Leite (PSD), Luísa Salgueiro (PS), João Semedo (BE) e Paula Santos (PCP).
Procedeu-se à apreciação conjunta da petição n.º 49/XII (1.ª) — Apresentada por Henrique Manuel Pinto de Almeida Cayolla e outros, solicitando à Assembleia da República que seja adjudicado de imediato o concurso do Metro para a Trofa, e dos projetos de resolução n.
os 290/XII (1.ª) —
Recomenda que o prolongamento da Linha Verde do Metro, entre o ISMAI e a Trofa, integre a 2.ª fase da rede do Metro da Área Metropolitana do Porto (PCP), que foi aprovado, 292/XII (1.ª) — Recomenda a adjudicação imediata do concurso do Metro para a Trofa (BE), que foi rejeitado, e 295/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reafirme a necessidade da concretização da ligação do Metro do Porto entre o ISMAI e o concelho da Trofa (PS), que foi igualmente rejeitado. Intervieram os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Catarina Martins (BE), Fernando Jesus (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).
Foi aprovado o voto n.º 58/XII (1.ª) — De saudação pelos 10 anos de paz em Angola (PSD, PS e CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Maria de Belém Roseira (PS), Bernardino Soares (PCP), Fernando Virgílio Macedo (PSD) e Luís Fazenda (BE).
Na generalidade, foram aprovados os projetos de lei n.os
186/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses (PSD) e 203/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS)
A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os
261/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação e eletrificação do troço Caíde/Marco na Linha do Douro (PS) e 293/XII (1.ª) — Recomenda a continuação do projeto de requalificação da Linha do Douro e a eletrificação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses (BE) e aprovou o projeto
de resolução n.º 298/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a eletrificação do troço Caíde/Marco de Canaveses na Linha do Douro (PSD e CDS-PP).
Foram também rejeitados o projeto de resolução n.º 277/XII (1.ª) — Preços máximos nos combustíveis — travar a especulação (PCP) e os projetos de lei n.
os 17/XII (1.ª) —
Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE) e 197/XII (1.ª) — Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE).
Mereceram aprovação o texto de substituição, apresentado pelo BE, relativo ao projeto de resolução n.º 272/XII (1.ª) — Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo à função pública (BE) e rejeição o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projeto de resolução n.º 278/XII (1.ª) — Não prosseguimento do processo legislativo referente à proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) (PCP).
Relativamente à proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira, foi rejeitada a proposta, apresentada pelo PS, que altera o artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais), aditando um artigo 17.º-A, com a epígrafe «Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro», à proposta de lei. Tendo, depois, em votação final global, sido aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à referida proposta de lei, foi também aprovado um requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa do prazo de reclamação.
Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um processo que corre em tribunal.
Foi anunciada a entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 299/XII (1.ª) e das apreciações parlamentares n.
os 13 e 14/XII (1.ª). O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão
eram 12 horas e 43 minutos.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitido, o projeto de lei n.º 218/XII (1.ª) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma,
visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP), que baixou à 8.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, queria informar
os Srs. Deputados que decorre, desde este momento, na Sala D. Maria, a eleição para órgãos externos à
Assembleia da República, a saber: a eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos
Administrativos (CADA), do Presidente e de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
(CNPD) e dos representantes da Assembleia da República no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de
Portugal, SA.
Vamos, agora, iniciar a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
265/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo um apoio extraordinário à compra de biomassa como forma de prevenir os fogos florestais neste ano
de seca severa (BE), 289/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no
objetivo de proteção da floresta (PSD), 291/XII (1.ª) — Reforçar os meios de prevenção estrutural dos
incêndios florestais — reduzir a carga de biomassa (PCP) e 294/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um
conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a
gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais (CDS-PP).
Para fazer a intervenção de apresentação do projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: A iniciativa que o Bloco
de Esquerda traz hoje a debate é determinante se quisermos falar com seriedade de estratégias de prevenção
dos incêndios.
Conhecemos bem os riscos que o País corre este ano, em consequência da seca prolongada, e, nesse
sentido, apresentamos um estímulo irrecusável para a limpeza dos matos. O que o Bloco de Esquerda propõe,
concretamente, é a majoração em 10% da biomassa a fim de diminuir o combustível nas zonas de transição
entre a floresta e os aglomerados populacionais.
Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, um ano excecional exige medidas excecionais, que é o que aqui
propomos. E as vantagens desta majoração são inúmeras.
Em primeiro lugar, diminui os custos para as populações, nomeadamente para os proprietários florestais —
e não esqueçamos que estes estão obrigados à limpeza dos matos num raio de 50 m em torno das
habitações.
Em segundo lugar, facilita extraordinariamente a vida aos bombeiros, porque, como bem sabemos, a sua
primeira missão é a proteção das habitações e das populações. Portanto, esta medida é determinante para
facilitar a circulação dos bombeiros.
Em terceiro lugar, tem um custo muito baixo, porque o que propomos, relativamente ao que está
perspetivado para o combate aos incêndios neste ano, é um custo de 1 € por cada 10 € neste orçamento para
o combate aos incêndios.
Por outro lado, pensamos que é determinante a ativação do Grupo de Análise e Uso do Fogo, um grupo de
especialistas, de peritos de renome. Estes são recursos determinantes, dos quais carecemos no corrente ano
e, por isso, não faz qualquer espécie de sentido que esta ativação não seja promovida no imediato.
Portanto, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, não há aqui qualquer perspetiva de indução na procura de
recursos que possam ter fins industriais; o que propomos é uma medida excecional num ano que exige
medidas excecionais. Ora, esta majoração da biomassa tem vantagens para todos os agentes envolvidos:
para as populações, para os proprietários e para os bombeiros.
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É preciso prevenir, é muito menos necessário remediar.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para fazer a apresentação do projeto de resolução n.º 289/XII (1.ª), do
PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.
O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o
PSD hoje apresenta pretende realçar a importância do sector florestal no nosso País e a valorização
energética da biomassa, fundamental na proteção da floresta contra incêndios.
A floresta, como todos sabemos, ocupa mais de um terço do território nacional, constituindo assim um
recurso imenso que deve ser explorado e valorizado.
O abandono das nossas terras criou um desequilíbrio ao nível agroflorestal e social. A fuga de pessoas
para a cidade em busca de melhores condições de vida e a procura de atividades mais rentáveis acentuou
este paradigma: terrenos outrora de cultivo completamente entregues ao mato, floresta abandonada e
consequente aumento de incêndios, esse espetáculo degradante que se repete todos os anos, consumindo
milhares de hectares e meios financeiros avultados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Marques (PSD): — A dispersão da propriedade privada e o minifúndio contribuem para
este estado de coisas, dificultando o ordenamento florestal.
Hoje como no passado, o PSD tem chamado a atenção para a importância deste sector no País e para a
necessidade da sua valorização, sob o ponto de vista económico, ambiental, de ordenamento do território e
proteção da floresta.
Isso mesmo constava do projeto de resolução aprovado na anterior Legislatura, no qual o PSD
recomendava ao governo de então um conjunto de medidas urgentes em matéria de proteção e valorização da
floresta, tais como a reprogramação do PRODER, a realização do cadastro da propriedade rústica, o apoio às
associações de produtores florestais, a implementação efetiva das zonas de intervenção florestal (ZIF) e o
incentivo ao aproveitamento da biomassa.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É verdade! Bem recordado!
O Sr. Fernando Marques (PSD): — O PSD reforça hoje estas preocupações, de resto em sintonia com as
organizações do sector com quem temos dialogado e com os objetivos estratégicos para o sector definidos
pelo atual Governo do PSD e do CDS.
Parece-nos, pois, que é necessário criar, de uma vez por todas, um novo paradigma de organização e
ordenamento florestal que defina claramente o papel do Estado e dos demais agentes da sociedade,…
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Marques (PSD): — … tal como as autarquias locais, as organizações de produtores
florestais (OPF) e os próprios proprietários florestais, envolvendo todos numa ação concertada de prevenção.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Marques (PSD): — O aproveitamento da biomassa florestal deve ser encarado não só na
sua vertente energética mas como instrumento fundamental na luta contra os incêndios.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Saudamos os restantes
partidos que igualmente apresentaram projetos de resolução, pois revelam uma preocupação com esta
matéria.
O projeto do CDS merece a nossa aprovação, pois vai na linha das soluções que preconizamos. Já os
projetos do BE e PCP não podem merecer a nossa concordância, quer pelos argumentos utilizados quer por
algumas propostas que consideramos demagógicas e impraticáveis.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Marques (PSD): — Não seria, por exemplo, uma majoração de 3€ a tonelada que
garantiria que os proprietários procedessem à limpeza das suas propriedades.
Consideramos, pois, que o combate aos incêndios não se faz com medidas conjunturais, extraordinárias e
temporárias mas, sim, com uma reestruturação profunda do sector florestal e um apoio aos proprietários e
associações, que deve ser encarado não como mais um subsídio mas como um incentivo à limpeza, criando
assim valor económico e ajudando a combater a desertificação das zonas rurais de baixa densidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Marques (PSD): — Pensamos que o Estado deve olhar as OPF como parceiros
privilegiados no desenvolvimento florestal do País, com partilha de responsabilidades e atribuição de
condições legais e financeiras para a prossecução da sua atividade. Há muitos bons exemplos no País de
associações de produtores florestais que fazem um excelente trabalho de limpeza das faixas de combustível
em parceria com as autarquias locais, além de se comportarem como autênticas empresas de prestação de
serviços de limpeza.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD considera assim que é
urgente proceder a uma atualização e identificação do potencial de utilização da biomassa e apostar no seu
aproveitamento para produção de energia, promovendo o desenvolvimento económico e social de zonas
rurais; dinamizar as ZIF existentes e incentivar a criação de novas, simplificando procedimentos, facilitando o
emparcelamento e a gestão da propriedade florestal; promover a contratualização com as organizações de
produtores florestais e as autarquias locais, no âmbito das operações de limpeza das faixas de combustível
previstas na lei; e avaliar a possibilidade de criação de uma rede de pontos de recolha de resíduos florestais,
que seriam depois encaminhados para as centrais de biomassa existentes ou para os vários sectores
industriais de utilização de biomassa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução 291/XII (1.ª), do PCP, tem a
palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A floresta é, certamente, muito
importante e a biomassa pode ser muito importante se bem utilizada. O problema é se a valorização que
fazemos da floresta converge com a prática política, com as políticas florestais, o que, de facto, continua a não
acontecer.
Depois dos grandes incêndios de 2003 e de 2005, todos juraram pela floresta: pôs-se de pé um dispositivo
de combate, com forças profissionalizadas; legislou-se bastante e estabeleceram-se planos e estratégias;
anunciaram-se milhões de euros para a floresta. A Assembleia da República passou a acompanhar de perto
toda esta problemática.
Recentemente, um fim de inverno e um começo de primavera quentes e secos vieram ressuscitar todos os
fantasmas. Na continuidade do verão de 2010, ressurgiram incêndios com mais de 3000 ha e de duração
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superior a 24 horas. No norte — e não apenas no centro, com refere o projeto de resolução do PSD — foram
novamente e muito flageladas as áreas protegidas, onde se destaca, infelizmente, o Parque Nacional da
Peneda-Gerês.
Sobre o dispositivo de combate, confiamos nas declarações oficiais de reforço de meios. Sobre a
prevenção estrutural da floresta e das áreas protegidas, tudo como dantes, a começar pelo corte de 130
milhões de euros no PRODER florestal — isto em sentido contrário aos projetos de resolução que, ainda há
um ano, na oposição, PSD e CDS apresentaram nesta Casa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — No cadastro, estamos como sempre estivemos: em branco! E
mantiveram-se os estrangulamentos e os obstáculos burocráticos, regulamentares e técnicos e a paralisia dos
próprios serviços do Ministério da Agricultura, onde o Estado faz o mal e a caramunha: não concretiza a Rede
Primária de Faixas de Gestão de Combustível e, depois, reprova projetos porque a Rede Primária não está
pronta; demora na aprovação (ou não aprova mesmo) do Plano de Gestão Florestal (PGF) e dos Planos-tipo
de Utilização dos Baldios (PUB) e, depois, trava o avanço de projetos florestais com esse argumento; e
mantém a impossibilidade de uso de dinheiros PRODER para faixas de gestão de combustível.
Para o PCP, os projetos de resolução apresentados são, na generalidade, pacíficos. Mesmo os projetos do
PSD e do CDS são, em grande medida, boas declarações de intenções, de que, como sabemos, está a
floresta atafulhada…
O projeto do PCP propõe que se tomem as medidas necessárias para, com urgência, se concretizarem as
ainda possíveis ações de prevenção estrutural e se apure o estado de prontidão e funcionalidade das redes de
infraestruturas de apoio ao combate aos fogos florestais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 294/XII (1.ª), do CDS-PP,
tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje avaliamos aqui vários
projetos de resolução e também o CDS apresenta um projeto de resolução que é um pouco diferente, em
termos de contexto, dos demais projetos de resolução, principalmente os do PCP e do BE.
É nosso objetivo que se promova a utilização e a valorização da biomassa florestal como contributo para a
gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais.
De entre as diferentes fontes de energia renováveis, destaca-se a importância da biomassa. Existe uma
vasta utilização da biomassa na produção de energia, nomeadamente a biomassa florestal e a biomassa
florestal residual.
O sector da biomassa para fins energéticos teve nos últimos anos um forte desenvolvimento, com o
aumento da produção de energia elétrica e térmica à escala nacional.
Em 2005, a Comissão Europeia, antecipando o problema da falta de sustentabilidade da política energética
europeia, baseada então, em grande parte, nas importações de produtos petrolíferos, lançou o Plano de Ação
Biomassa, visando uma abordagem coordenada das políticas vigentes no espaço europeu. O plano inclui
medidas para a agricultura, com ênfase na fileira do betanol e do biodiesel, e para a fileira florestal, com
ênfase na produção de biomassa para produção de energia elétrica e térmica.
Assim, em consonância com as políticas europeia e nacional adotadas nos últimos anos, conforme o Plano
Nacional de Ação para as Energias Renováveis, a produção de calor e de energia elétrica a partir da
combustão de biomassa de diferentes origens representa um recurso importante na matriz energética nacional
e europeia.
O CDS pretende, com este projeto de resolução, que o aproveitamento da biomassa florestal seja, de facto,
fomentado, mas não induzindo uma procura sobre recursos passíveis de um aproveitamento industrial que
potencialmente pode gerar maior valor acrescentado. Não pretendemos que sejam utilizados produtos que
podem ser usados noutra indústria, nomeadamente na indústria das serrações.
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Por isso, fazemos várias recomendações ao Governo, nomeadamente que proceda à avaliação das
condições de instalação de centros locais de recolha e tratamento de biomassa florestal. Pretendemos
também que implemente diversas medidas de política florestal que propiciem a ação de agrupamentos de
produtores florestais. É fundamental que os agrupamentos de produtores florestais e as autarquias tenham um
papel decisivo nesta matéria. É fundamental a dinamização das zonas de intervenção florestal, que têm de ser
reativadas. É também necessário desenvolver um conjunto de recomendações sobre boas práticas gerais de
produção e conversão de biomassa, que será de extrema importância tanto para a produção como para a
indústria.
Hoje, estamos aqui confrontados com outros projetos de resolução. Quanto ao projeto de resolução do
PCP, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Agostinho Lopes que a gestão de combustível para efeitos de defesa
da floresta contra incêndios é apoiada pelo Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), na medida
2.3.1.1, com taxa de financiamento de 100%, estando já agilizado o mecanismo de candidatura, sendo
suficiente a apresentação do edital municipal para garantir a possibilidade de intervenção das redes referidas.
O projeto de resolução que mais perplexidade nos provoca é o do Bloco de Esquerda. Quando este
diploma fala do Grupo de Análise e Uso do Fogo diz que só pode ser classificada como trágica a decisão do
Governo de acabar com este grupo. Gostaria de dizer que isto não é verdade. Isto não é verdade!
Gostaria também de dizer que fico perplexo com a defesa daquilo a que hoje se chama «indústria de fogo
na floresta». Se forem perguntar aos vários agentes florestais, se forem olhar para o passado, se forem olhar
para o que foi a governação socialista nesta matéria, verificam que, no passado, recente se gastaram 3,2
milhões de euros com estas equipas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Se forem perguntar aos agentes da floresta, irão verificar que temos razão — 3,2 milhões de euros foram
gastos com estas equipas!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já acabaram!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O Fundo Florestal Permanente ficou com um défice 22 milhões de euros,
herança também do PS. Nós, isso não fazemos, não promovemos a indústria do fogo. Este ano, este Governo
vai fazer exatamente o mesmo trabalho e vai gastar 120 000 euros.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Já gastou 2 milhões de euros!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É assim que este Governo utiliza o dinheiro dos contribuintes: 3,2
milhões de euros no passado; agora, 120 000 euros!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Fão.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutem-se e votam-se hoje nesta
Câmara quatro projetos de resolução que têm um fio condutor comum, que se prende com a valorização da
biomassa florestal com vista à defesa da floresta contra incêndios e ao aumento da produção de energias
renováveis.
Há que reconhecer que os méritos da iniciativa para apresentação destes projetos de resolução foram do
Bloco de Esquerda, que atempadamente deu entrada do diploma em apreço. Sinceramente, o que nos parece
é que esta iniciativa do BE provocou uma verdadeira corrida, diria até um ataque de «resolivite aguda», junto
do PSD, do CDS e do PCP para apresentação de projetos de resolução sobre a mesma matéria.
Sinceramente, se no que se refere ao PCP se compreende esta iniciativa, já com mais esforço e mais
dificuldade compreendemos a atitude do PSD e do CDS ao apresentarem os seus projetos de resolução. Só
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se pode entender, por aquilo que acabaram de dizer e por aquilo que escrevem nos projetos de resolução, que
isto é um ato de contrição, que reconhecem que efetivamente não tem havido avanço, não tem havido decisão
por parte do vosso Governo nas questões das políticas sobre a biomassa. Parece-me que sentiram
necessidade, por reconhecerem essa ineficácia, de chamar a atenção da Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território, e particularmente do Sr. Secretário de Estado das Florestas e
Desenvolvimento Rural, para esta incapacidade, aliás, bem comprovada pelo facto de, até à data, não terem
ainda sequer conseguido fazer aprovar a lei orgânica do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, o
novo instituto a quem cabem competências nesta matéria.
Vozes do PS: — Muito bem! Bem lembrado!
O Sr. Jorge Fão (PS): — Por isso, Sr. Presidente, o PS está de acordo com uma parte significativa dos
princípios gerais invocados no preâmbulo dos vários projetos de resolução, desde logo, naturalmente, a
importância socioeconómica, ambiental e económica pura e dura da floresta portuguesa; a necessidade de
termos novas e melhores políticas de combate a fogos florestais, mas sobretudo de investirmos na prevenção
dos fogos florestais; o incremento da economia da floresta; o aumento da produção de energia renovável; e
um incentivo efetivo à limpeza da floresta com vista à sua proteção na defesa contra incêndios.
No que respeita aos caminhos apontados nas várias resoluções diria que se nuns convergimos, noutros
claramente divergimos, e daí justificarmos, como é óbvio, diferenças de sentido de voto nos projetos de
resolução em apreço. Não há tempo, neste momento, para escalpelizar e pormenorizar essas diferenças,
naturalmente, mas ficam enunciadas em termos gerais.
Do anterior governo, é importante que se diga, o atual Executivo recebeu uma Estratégia Nacional para as
Florestas, um Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, recebeu recursos no âmbito do
PRODER florestal para apoiar projetos nesta área e recebeu um Plano Nacional de Ação para as Energias
Renováveis, ou seja, um conjunto de instrumentos, de orientações, de política,…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não recebeu foi dinheiro!
O Sr. Jorge Fão (PS): — … dos quais podem discordar mas que, naturalmente, serviriam de base de
trabalho.
Portanto, neste debate, como é natural, o PS não teve a mesma tentação de apresentar resoluções com
propostas perfeitamente avulsas e, no meu entender, algumas delas também pouco ponderadas. Mas porque
reconhecemos uma completa incapacidade deste Governo em matéria de políticas gerais de avaliação da
biomassa, há efetivamente necessidade de avaliar e de valorizar o trabalho que na atualidade está a ser
desenvolvido.
Por isso, anunciamos aqui que vamos propor, no âmbito das duas comissões relacionadas com a matéria,
a Comissão de Agricultura e Mar e a Comissão de Economia e Obras Públicas, a constituição de um grupo de
trabalho para avaliar o estado da arte nesta matéria, ou seja, para perceber quais são as verdadeiras políticas
de valorização da biomassa do atual Governo com vista à produção de energia e à preservação da floresta
contra incêndio, e, particularmente, para cruzar as estratégias políticas constantes quer do Plano Nacional de
Defesa da Floresta contra Incêndios quer do plano nacional de produção de energias renováveis.
Aí, sim, perceber-se-á qual é o estado da arte e o ritmo de trabalho deste Governo, que percebemos que é
nulo, e, particularmente, qual é a orientação que devemos ter nesta matéria.
É esta a proposta do PS, num sentido sério e responsável, para avaliar como deve ser e conduzir a
orientação política para as políticas inexistentes deste Governo nesta matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para uma
intervenção.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero, em nome do Grupo
Parlamentar de Os Verdes, saudar as iniciativas aqui apresentadas sobre a matéria da biomassa.
Inegavelmente, estamos a tratar de uma matéria que tem uma vertente relevantíssima em sede de
combate aos incêndios. Infelizmente, os incêndios florestais têm constituído, ao longo dos anos, e nalguns
anos em particular, um flagelo enorme no nosso País, com grandes prejuízos de ordem ambiental, social e
económica. Infelizmente também as vontades políticas dos sucessivos governos não têm sido firmes ao ponto
de combater este flagelo de uma forma eficaz. E quando Os Verdes dizem «combater de uma forma eficaz»
referem-se a apostar fundamentalmente naquilo que está antes daquilo a que comumente designamos como
combate, ou seja, como é óbvio, na matéria da prevenção dos incêndios florestais.
Promover uma limpeza da floresta, incentivar à limpeza da floresta é, obviamente, contribuir para a
prevenção da dimensão dos incêndios florestais. Por outro lado, esta matéria tem também uma vertente
importante ao nível energético, na autonomização energética e na diversificação das nossas fontes de
produção energética.
Os Verdes gostariam de vincar sobre esta matéria o seguinte: produção dedicada, nunca! E Os Verde
sabem aquilo que estão a dizer!… É que por este mundo fora, numa lógica de achar negócios a torto e a
direito, custe o que custar, começa a haver muita produção florestal de ciclo curto com vista justamente a uma
desvalorização — e digo desvalorização — da componente florestal para achar negócios que não são
rentáveis do ponto de vista ambiental. Repito: do ponto de vista ambiental. Uma coisa é aproveitamento de
subprodutos — estamos perfeitamente de acordo, incentive-se e faça-se ao máximo — mas produção
dedicada, nunca! É isto que eu gostava de sublinhar em nome de Os Verdes.
Para além disto, devem ser construídas centrais de biomassa adequadas justamente à dimensão do
aproveitamento desses subprodutos, com vista àquilo que referi: o combate aos incêndios florestais e a
dimensão energética desta matéria.
Para finalizar, Sr. Deputado Altino Bessa, julgo que ninguém referiu aqui não há PRODER florestal. Aquilo
que se referiu, e com grande pertinência, é que há um corte no PRODER florestal. É que estas coisas dos
orçamentos e dos financiamentos também trazem uma dimensão política atrás! Trazem ou não trazem?
Trazem! Quando falamos de apoio aos produtores, quando falamos do apoio ao aproveitamento desses
subprodutos em concreto, falamos de um incentivo concreto. E, quando falamos de financiamento, o
financiamento tem repercussões sobre os incentivos em concreto.
Sobre os projetos de resolução em debate, Os Verdes consideram que os diplomas do PSD e do CDS são
profundamente generalistas, o que demonstra que não querem ir ao centro em concreto do incentivo. Os
Verdes, porém, vão votar favoravelmente todos os projetos de resolução.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD e do
CDS: Gostaria de perceber que questões são demagógicas ou são apenas medidas temporárias e ocasionais,
embora se justifique a ocasionalidade e a temporalidade de algumas medidas. Gostaria de perceber isto
porque se fazem agora esta caracterização deste projeto de resolução, então, têm de considerar os vossos
projetos de há um ano exatamente assim, ou seja, demagógicos e com medidas ocasionais e temporais. O
que é pior é que temos considerar que esses projetos de resolução que foram apresentados há um ano não
passavam, de facto, de fogo-de-vista de partidos que estavam na oposição mas que não pretendiam, de facto,
concretizar nada.
Srs. Deputados, gostaria de perceber o que é que é demagógico, o que são medidas temporárias, embora
elas se justifiquem, pois estamos em vésperas do verão. O que recomendamos é o levantamento de meios no
âmbito do PRODER e do Fundo Florestal Permanente suscetíveis de serem ainda aplicados em projetos ou
até para concretizar projetos que já estão apresentados; agilizar e facilitar a aplicação de medidas que visam
reduzir a carga de biomassa florestal; acelerar a concretização da rede primária, que é da responsabilidade do
Governo; colocar às principais empresas de infraestruturas de redes nacionais (como a Brisa, a Ascendi, a
EDP, a Estradas de Portugal e a Refer) a necessidade de verem qual é a situação das respetivas faixas que
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ocupam na floresta; ou ainda que se avalie com urgência o estado de prontidão e funcionalidade de um
conjunto de redes de apoio ao combate aos fogos florestais.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Os senhores não devem ter dúvidas nenhumas que, em matéria de prevenção, estamos como estávamos,
isto é, a zero.
Relativamente à prevenção nas áreas protegidas, por exemplo, numa resposta do Ministério da Agricultura,
reparem nesta coisa extraordinária que diz a Sr.ª Ministra da Agricultura: «relativamente à redução de
combustíveis nas áreas protegidas, julgo que têm a ideia de que as áreas protegidas ocupam, em Portugal,
mais de 500 000 ha. Redução de combustíveis em 2011: 750 ha, 0,015%». Não é preciso dizer mais nada,
Srs. Deputados! Estamos combinados, em termos de intervenção na redução de material combustível nas
florestas e, particularmente, nas áreas protegidas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, damos, então, por concluído este ponto da ordem do
dia. Os projetos de resolução discutidos serão votados no período de votações, às 12 horas.
Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 179/XII (1.ª) — Procede à alteração ao
Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os
105/2009, de 14 de setembro,
e 53/2011, de 14 de outubro) (Os Verdes).
Para apresentar este projeto de lei, dou a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Creio que todos nesta
Sala haverão de reconhecer que existe, em Portugal, uma grande tradição carnavalesca e que o Entrudo é um
dos mais importantes ciclos festivos no nosso País.
Existe, de facto, uma tradição consolidada de organização de festas neste período, acabando o Carnaval
por ser entendido e interiorizado como um verdadeiro feriado.
Aliás, esta constatação é mais que evidente nos despachos dos governos anteriores que decretaram o
feriado de Carnaval. E, apesar destes despachos abrangerem apenas a administração central, a verdade é
que este feriado sempre foi aplicado por outros sectores da Administração Pública, nomeadamente a
administração local, mas também pelo setor privado.
Ou seja, a terça-feira de Carnaval é culturalmente um dia assimilado pelas pessoas como um verdadeiro
feriado. E este facto tem levado os portugueses a planearem, com tempo, uma saída com a família nesse dia,
tantas vezes até com reservas antecipadas de estadas, que é necessário acautelar.
Por outro lado, o calendário escolar está organizado no pressuposto do feriado na terça-feira de Carnaval.
Daí a interrupção do ano letivo nesse período, as férias escolares de Carnaval.
Muitos serviços da administração central não marcam nada para esse dia, centros de saúde e hospitais
não marcam consultas, tribunais judiciais não agendam diligências para a terça-feira de Carnaval.
Contudo, este ano, o Governo decidiu não considerar o Carnaval como um feriado, isto para além de
anunciar a intenção de eliminar vários feriados nacionais, o que se traduzirá em dias adicionais de trabalho
sem a remuneração correspondente e em menos dias de descanso para os portugueses.
O Governo ignorou a importância económica, social e cultural que esta data tem para os portugueses e
contrariou grosseiramente as dinâmicas sociais, económicas e culturais de várias comunidades e localidades.
Daí que a maioria dos municípios tenha demonstrado um completo desprezo pela decisão do Governo, e
até a GNR ignorou literalmente esta decisão e colocou no terreno a «operação Carnaval».
O Governo ficou completamente isolado nesta decisão. Fez uma figura triste. O Governo, neste número,
mascarou-se de «totó».
Mas mais, a pobre e triste decisão do Governo levou à situação caricata e singular de termos uma terça-
feira de Carnaval em que meio País esteve parado e meio País esteve a trabalhar.
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E, mais grave, a metade do país que trabalhou fê-lo apenas a meio gás, porque não houve correio, já que
os CTT estiveram encerrados, e os bancos nem sequer chegaram a abrir nesse dia.
Isto já para não falar das dificuldades de mobilidade daqueles que tiveram de trabalhar na terça-feira de
Carnaval, uma vez que a oferta de transportes públicos foi muito mais reduzida. Foi a oferta própria de um
feriado.
Face ao que foi dito, não nos parece razoável deixar nas mãos do Governo a faculdade de, uma ou duas
semanas antes, decidir não considerar o Carnaval como um feriado, frustrando assim a expectativa dos
portugueses, das autarquias locais e dos operadores de turismo e restauração, que investiram e preparam
com antecedência esse dia, nem dando, sequer, tempo para que os serviços, como na área da saúde ou da
justiça, se possam reorganizar face ao novo quadro.
Por tudo isto, Os Verdes propõem, através desta iniciativa legislativa, proceder à alteração do Código do
Trabalho, no sentido de incluir a terça-feira de Carnaval no elenco dos feriados obrigatórios.
Esperamos, assim, das restantes bancadas, sem hipocrisias e sem partidas de Carnaval, uma avaliação
séria e honesta desta proposta.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Luís Ferreira,
acabou a sua intervenção exatamente da maneira que deveria acabar, sem hipocrisias e sem falsidades, e é
nesse contexto, e tendo em atenção esse princípio, que irei responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sabe, Sr. Deputado, Os Verdes apresentam aqui este projeto de lei numa altura em que deu entrada no
Parlamento, tendo decorrido o período para a apresentação de alterações por todas as bancadas
parlamentares, a proposta de lei do Governo precisamente para alterar o Código do Trabalho, em que há um
artigo que refere esta questão dos feriados, propondo a redução de quatro feriados.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Há dois que não vão conseguir!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Os Verdes poderiam, sem hipocrisias, terem contribuído para esse debate
e apresentado uma proposta de alteração a esse artigo, e não um projeto de lei autónomo. Esse é o primeiro
ponto.
Segundo, acho interessante — mas é bom que venham aqui trazer este debate e esta discussão nestes
termos — que os partidos e os grupos parlamentares que aqui estão, que tanto falam das forças sociais, do
autismo de não se ouvir as forças sociais, de não se ouvir a concertação social, os parceiros sociais, venham
fazer aqui uma proposta totalmente à revelia daquilo que foi acordado em concertação social.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vá ao fundo da questão! Isso é conversa da treta!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não ouviu?! É o carnaval!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A proposta do Governo que deu entrada agora propõe a redução de quatro
feriados, redução essa acordada em concertação social, mas Os Verdes não propõem que se consagre o
Carnaval como um feriado em substituição de um dos quatro dos que vão ser alterados, não!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — E depois? Não se pode alterar?
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Os Verdes mantêm os outros todos e somam-lhes mais o feriado de
Carnaval. Estão aqui!…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Agora o CDS é que diz o que se deve alterar!
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ou seja, Os Verdes, ao arrepio do tal bom senso, da tal seriedade, da tal
honestidade de processos, ao arrepio, acima de tudo, do parecer, do interesse e do que foi acordado em
concertação social por todos os parceiros sociais com o Governo,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Todos?! Todos?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Todos os que se quiseram sentar à mesa!.
Vozes de Os Verdes e do PCP: — Ah!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Houve alguns que se levantaram, mas fizeram-no de sua própria autoria.
Aliás, estou à vontade para dizer isso e o CDS também, porque uma coisa que lamentamos, e foi dito
publicamente, é que a CGTP se tenha levantado e tenha optado por não assinar. Mas estavam lá todos os
restantes parceiros sociais.
Consideramos — eu e o CDS — esta proposta de Os Verdes um desrespeito pelos parceiros sociais e por
quem acordou a alteração do número de feriados e deu já a indicação de quais seriam os feriados a alterar.
Queria ainda dizer-lhes que, se os senhores pegarem no PIB nacional, o dividirem pelo número de dias do
ano e virem quanto é que calha a cada um dos dias, ficam com uma noção do impacto económico, de quanto
é que representa um dia de trabalho para Portugal,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O pior é não acabarem com os domingos!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e ficam com uma ideia do impacto económico que isso tem na produção
e na produtividade do País,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluirei, Sr. Presidente.
… que, deveriam lembrar-se, é uma das grandes lutas, não deste Governo nem esta maioria mas do País,
que o País tem de travar, aumentando a sua produtividade e a sua capacidade, para sairmos da situação em
que nos encontramos.
Srs. Deputados, se queriam uma intervenção honesta, tiveram-na agora, da parte do CDS.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Como sabem, no
trabalho na especialidade que está agora a decorrer sobre as alterações ao código laboral, o Bloco de
Esquerda apresentou propostas que rejeitam todas as alterações para acabar com feriados, que são
propostas pelo Governo da maioria PSD/CDS.
Entendamo-nos sobre o que está em cima da mesa. O que nos dizem é que querem que se trabalhe mais
dias, retirando dias de feriado aos trabalhadores, num País em que já se trabalha mais horas e mais dias do
que na média europeia. Dizem-nos que é para combater a crise mas — espantem-se! — não propõem
qualquer aumento de remuneração para os trabalhadores. Portanto, não sabemos qual é a crise que querem
combater, mas não é, com certeza, a crise que todas as pessoas sentem por não ganharem o suficiente para
a sua sobrevivência quotidiana.
O que querem é que as pessoas trabalhem mais dias mas não ganhem por isso, o que não combate a crise
que os trabalhadores e as trabalhadoras sentem, pelo contrário, é apenas exigência de trabalho gratuito e é,
por isso, inadmissível.
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Naturalmente, é também inadmissível que se diga que se quer acabar com feriados, sabendo-se já quais
são uns e quanto a outros espera-se que a igreja diga quais serão, e até o Vaticano já veio dizer que tem
muitas dúvidas sobre tudo isto.
É absolutamente inadmissível que o Governo da República queira acabar com um feriado como o da
implantação da República, esse dia maior do que é a igualdade e do que é também a criação de um espaço
de democracia, de um avanço civilizacional, que é tão relevante e, portanto, não tem qualquer sentido esta
proposta.
De todas as formas, o que Os Verdes nos propõem hoje é diferente: propõem-nos que uma tolerância de
ponto passe a ser um feriado.
Fica a direita muito chocada com esta ideia e não sabemos muito bem em que país tem vivido. Para
informação da bancada da maioria, a maior parte da população sempre interiorizou o Carnaval como um
feriado. É talvez novidade para os senhores mas não é novidade para ninguém que está fora desta
Assembleia da República. É por isso que, este ano, quando o Governo tentou acabar com a tolerância de
ponto, foi desautorizado por todos: foi desautorizado pelas autarquias, que deram tolerância de ponto na
mesma; foi desautorizado pelas empresas cujo acordo da empresa, em tantos casos, tem o Carnaval como
feriado obrigatório.
Portanto, o que o Governo quer criar é algo de artificial. O feriado do Carnaval está interiorizado pela
população, é muito importante para muitos locais, do ponto de vista económico e do ponto de vista regional, é
uma festa comunitária que é também dinamizadora e motivadora de dinâmicas económicas que são muito
importantes para o País. E fazendo as contas entre o que se ganha e o que se perde nas contas públicas, não
só a ideia autoritária do Governo — é autoritarismo puro acabar com o Carnaval — não tem sentido como, do
ponto de vista económico, também se mostra completamente ineficiente, muito pelo contrário, piora as contas
públicas e piora a economia do País.
Vamos, portanto, acompanhar a proposta de Os Verdes, lembrando que uma vez isto já foi tentado — num
governo de Cavaco Silva, foi uma vez e não se voltou a tentá-lo —, mas este Governo de mau humor, que
convive mal com o Carnaval, convive mal com a festa da crítica e da caricatura na rua, tenta agora outra vez,
com autoritarismo, com obscurantismo, acabar com o Carnaval. Ora, toda a população disse que não fazia
sentido, que isso era um sinal claro e um sinal que a maioria deveria saber ler.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, é preciso dizer que hoje,
nesta Câmara, só falamos desta matéria da introdução de novos feriados obrigatórios graças à forma
desastrosa como o Governo decidiu gerir o último Carnaval.
Isso é por todos reconhecido e deve aqui ser recordado como mais um episódio infeliz de como o Governo
tratou esta matéria, que é uma matéria que diz respeito aos trabalhadores e à economia portuguesa.
Entendemos que Os Verdes, com esta proposta, que não consideramos como uma brincadeira de Carnaval
— até porque o Carnaval já passou — mas como uma iniciativa legislativa para ser avaliada de forma séria,
politicamente, estão, na verdade, a ajudar o Governo com esta proposta, que é, reconhecemos, uma proposta
populista.
No momento político em que se discutem alterações à legislação laboral, em que existe, do lado da direita
mais radical e do Governo, uma tentativa feroz de dinamitar, de pôr em causa tudo o que são feriados
obrigatórios ou facultativos, tudo o que são direitos conquistados pelos trabalhadores e desrespeitando,
inclusive, a cultura e o impacto económico que esses aspetos culturais têm na sociedade portuguesa, neste
momento, Os Verdes vêm apresentar a proposta — pasme-se! — de mais um feriado obrigatório.
Ora, o Partido Socialista não acompanha nem a direita radical nem a esquerda radical e populista, porque
isto nada tem a ver com a realidade, nem com o momento que vivemos e com as respostas que são
necessárias.
Aliás, diga-se, existe uma paz social ampla, um consenso, que sempre existiu, nos últimos anos, na
sociedade portuguesa, relativamente à gestão e à tipificação dos feriados.
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O Partido Socialista, aliás, em coerência com isso mesmo, apresentou, nesta Câmara, a propósito das
alterações à legislação laboral, uma proposta precisamente para manter o regime legal dos feriados, tal qual
existe. É que nunca houve qualquer conflito ou qualquer problema social ou económico com a gestão dos
feriados.
Foi este Governo que inaugurou essa confusão, que inaugurou uma péssima experiência na gestão dos
feriados com o episódio do Carnaval.
Mas, Sr. Deputado do Partido Ecologista «Os Verdes», o Governo há de mudar — e nós esperamos que
mude o mais depressa possível — e este episódio certamente ficará na memória dos portugueses para ajudar
na avaliação deste Governo.
Portanto, para o Partido Socialista, o quadro dos feriados obrigatórios, facultativos e municipais, tal qual
está, não oferece qualquer problema, pelo que deverá manter-se. Daí a proposta que apresentámos no debate
que decorre sobre a alteração à legislação laboral.
Por último, queria também dizer às bancadas que suportam o Governo o seguinte: não fiquem só muito
satisfeitos com a concertação social. É que convém aqui recordar as condições para se chegar a este acordo
relativamente aos feriados, na concertação social. Convém aqui recordar a «chantagem», o acenar que foi
feito com a meia hora de trabalho, para que, sob essa grande pressão, os parceiros sociais tivessem de
aceitar a redução dos feriados. E esta matéria nem constava do Memorando da troica.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar ao ponto
seguinte…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, estava só a aguardar a inscrição de algum Sr. Deputado
do PSD, pois estava curioso para saber o que o Partido Social Democrata iria dizer sobre esta matéria. Mas,
não havendo qualquer inscrição do PSD, gostaria de dizer ao Partido Ecologista «Os Verdes» que
acompanhamos todo o conjunto de argumentação aqui aduzida relativamente à importância que o Carnaval
tem na nossa sociedade, aos impactos económicos desta decisão, profundamente errada, que foi a eliminação
do feriado do Carnaval, ao enraizamento cultural que o Carnaval tem na nossa sociedade e aos impactos
desta medida.
Mais, não se percebe o porquê desta medida. E aquilo que se passou no dia de Carnaval é bem
demonstrativo de como o Governo ficou sem qualquer tipo de fundamentação relativamente a esta matéria,
porque, na prática, o feriado existiu.
Há um argumento que queremos introduzir neste debate, que diz respeito ao facto de a eliminação do
feriado do Carnaval estar inserida num profundo pacote de alteração à legislação laboral, que visa o
agravamento da exploração de quem trabalha e que prevê a facilitação dos despedimentos, o ataque aos
direitos e à contratação coletiva, o trabalho suplementar pago a metade do seu valor, a desregulamentação do
horário de trabalho, a imposição de bancos de horas e, naturalmente, a imposição de trabalhos forçados.
É precisamente acerca deste último aspeto que quero salientar a nossa argumentação. Refiro trabalhos
forçados, porque o Governo pretende eliminar quatro feriados e a majoração de três dias de férias decorrentes
do facto de os trabalhadores não faltarem ao trabalho. Nessa medida, são mais sete dias de trabalho que vão
direitinhos para o bolso do patrão — e são mais sete dias, onde se inclui este feriado. E é curioso sublinhar
que, ao contrário do que o CDS disse e do que também aqui foi referido, os trabalhadores portugueses
trabalham, em média, mais do que quaisquer outros trabalhadores de outros países da Europa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é que é verdadeiramente extraordinário! Dizer que nós temos um
problema de produtividade por causa do Carnaval é um disparate pegado. Dados da OCDE e do IMD
comprovam que, em Portugal, se trabalha, em média, mais horas do que no Luxemburgo, na Itália, na Suécia,
na Noruega, na Estónia, na Holanda, na Espanha, na Alemanha, na Bélgica, na Dinamarca, na França…
Escolham, Srs. Deputados!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Só há um país na Europa em que o número de horas de trabalho é, em
média, mais elevado do que o nosso: a Grécia, que está na situação desgraçada que está e cujos
trabalhadores estão a sofrer exatamente a mesma ofensiva que os portugueses.
E veja-se a produtividade nestes países: a França, país onde, em média, se trabalha menos horas em toda
a Europa, é curiosamente o quinto país mais produtivo, segundo os dados do IMD.
Portanto, Srs. Deputados, sabemos muito bem que a produtividade não está associada ao número de
horas de trabalho. Se fossemos avaliar por esse parâmetro, seríamos o País mais produtivo do mundo.
Assim sendo, o que esta questão da eliminação dos feriados (a saber, a eliminação do feriado do Carnaval)
e da eliminação da majoração dos dias de férias significa, efetivamente, é o agravamento da exploração de
quem trabalha, é pôr os trabalhadores portugueses a trabalhar mais para receber menos, é dar dias de
trabalho de graça ao patrão — e isto é verdadeiramente inaceitável. É essa a motivação do PSD e do CDS-
PP.
Dizem que está em discussão um projeto de alteração ao Código do Trabalho. Pois bem, quero aqui
anunciar que o PCP apresentou uma proposta de alteração ao Código do Trabalho que vai precisamente no
mesmo sentido que o projeto de lei hoje aqui apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes». E não há
qualquer incompatibilidade relativamente a esta matéria. Nessa altura, vamos ver como é que o PSD e o CDS-
PP se comportam. É que, mais uma vez, o que estamos a adivinhar é que o CDS, o PSD e o PS vão alinhar
no diapasão da exploração de quem trabalha como o caminho para resolver os problemas do nosso País.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Aumentar o número de horas de trabalho não resolve qualquer problema do nosso País; vai, sim, agravar o
problema do desemprego e o problema da injustiça e da exploração. Com isso, vivem bem o CDS-PP, o PSD
e o PS. O PCP não vive bem com isso e vai lutar contra esta alteração.
Aplausos do PCP.
Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Com esta iniciativa legislativa, o
Partido Ecologista «Os Verdes» pretende institucionalizar a terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório.
O regime jurídico dos feriados está consagrado no Código do Trabalho, que prevê dois tipos de feriados: os
obrigatórios, civis e religiosos, e os facultativos, como é o caso da terça-feira de Carnaval.
Este projeto de lei entrou na Assembleia da República depois da apresentação de uma proposta de lei, que
visa exatamente reduzir o número de feriados obrigatórios. Ou seja, o Governo considera necessário reduzir
quatro feriados obrigatórios, enquanto Os Verdes, pelo contrário, propõem que o seu número seja aumentado
com a terça-feira de Carnaval.
Tal situação, Sr. Presidente, suscita-nos três questões. A primeira é que a proposta do Governo resultou de
uma ponderação com os parceiros sociais e de um frutuoso diálogo com a Igreja Católica.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pelos vistos, não é assim tão passivo!
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O Sr. Arménio Santos (PSD): — O que significa que, para aquelas entidades, a situação económica e
financeira do País, bem como o nosso enquadramento no contexto da União Europeia, aconselham a redução
do número de feriados.
Ora, o projeto de lei de Os Verdes afronta esse consenso e desrespeita a concertação social e os
compromissos que nela são assumidos, o que é inaceitável para o Partido Social Democrata.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual consenso? Não há consenso nenhum!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — A segunda questão tem a ver com o caráter facultativo deste feriado,
que, do nosso ponto de vista, deve manter-se. Há contratos coletivos de trabalho e acordos de empresa que
reconhecem a terça-feira de Carnaval como feriado, há setores que o concedem por mera tradição e há a
maioria dos setores que trabalha.
Assim sendo, em nossa opinião, não faz qualquer sentido alterar-se, sobretudo nesta altura, o caráter
facultativo deste feriado.
A terceira questão tem a ver com os impactos do dia do Carnaval, em termos económicos, sociais e
culturais.
O PSD tem plena consciência da importância destas festividades nesses domínios. Mas, Sr.as
e Srs.
Deputados, se esses festejos forem organizados atempadamente, será possível aos seus promotores e ao
poder local envolvido privilegiar a sua realização, sem danos desnecessários, no fim de semana
imediatamente anterior à terça-feira tradicional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já existem!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, o PSD considera esta iniciativa legislativa puramente
demagógica. Num quadro de dificuldades como o que o País enfrenta, e sob a capa de arautos da economia,
da cultura e das tradições, Os Verdes querem criar mais um feriado obrigatório.
É fácil apresentar propostas que são simpáticas e populares, mas os tempos não estão para facilitismos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não estão é para demagogias!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Estamos habituados a ver certos partidos seguirem sempre o caminho
mais fácil, mesmo que seja de uma enorme irresponsabilidade. É o caso do projeto de Os Verdes.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Mas os portugueses sabem quem é que está do lado do bom senso e do
sentido de responsabilidade e quem é que perfilha o irrealismo e o oportunismo demagógico.
Por isso, o PSD vai assumir as suas responsabilidades, rejeitando este projeto, e confia no bom juízo dos
portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, não me surpreendo com o que ouvi.
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Srs. Deputados Artur Rêgo e Nuno Sá, gostaria de saber onde está escrito que, pelo facto de haver um
processo legislativo em curso, esta Assembleia se encontra inibida de alterar leis. É que esta até podia ser
uma questão a resolver na especialidade.
Sr. Deputado Artur Rêgo, a vida, às vezes, obriga-nos a fazer determinados «números», mas nós pomo-
nos a jeito para isso.
Já agora, vou informá-lo do seguinte: o Sr. Deputado falou de honestidade e de seriedade. A este
propósito, vou apenas recordar-lhe que a iniciativa legislativa agora em discussão, apresentada por Os
Verdes, entrou na Assembleia da República antes da proposta de lei apresentada pelo Governo para alterar a
legislação laboral.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pois é!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Fique com essa nota e, agora, avalie e veja qual é o destinatário,
quando se refere à honestidade e à seriedade com que as coisas se discutem.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora, tem de «enfiar o barrete»!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Sr. Deputado Artur Rêgo diz que a nossa proposta é
apresentada à revelia da concertação social. Mas o Sr. Deputado sabe perfeitamente que estamos a falar de
uma concertação manca — o Sr. Deputado até disse que os que não se sentaram saíram por vontade própria.
O que não sabemos — e gostaríamos de saber — é por vontade de quem é que lá ficaram os outros.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas já houve um parceiro que ameaçou denunciar o acordo, e o
Sr. Deputado sabe-o bem.
Sr. Deputado Artur Rêgo, temos de trabalhar sobre a lei que está em vigor, porque este processo que está
a decorrer ainda nem sequer foi concluído.
Risos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.
Isto pode ter muita graça, mas, repito, nós temos de trabalhar sobre a lei que está em vigor. E a lei que
está em vigor é aquela sobre a qual incide o projeto. Nós não trabalhamos sobre projetos — aliás, nem
sabemos se os feriados que os senhores querem cortar vão, ou não, ser cortados.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Deputado, bom senso e seriedade não foi o que vi aqui hoje.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.
O Partido Socialista, sem se perceber muito bem porquê, alinhou com as bancadas da direita, mas, na
verdade, a nós, não nos surpreende.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Deputado Arménio Santos, se, há alguns anos, eu ouvisse
um Deputado do PSD ligado ao movimento sindical dizer aquilo que o Sr. Deputado hoje aqui disse era bem
capaz de ter dado dois murros na televisão pois ter-me-ia convencido de que a televisão estava avariada.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de discutir será votado
à hora regimental.
Passamos agora à apreciação do projeto de resolução n.º 257/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, ao
abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º
11/2005, de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 60/2007, de 13 de março, pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13
de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, abra vagas para a realização de internatos
médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos (CDS-
PP).
Para apresentar este projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje um
projeto de resolução — aliás, já apresentado e votado na Legislatura anterior — que visa a abertura de vagas
para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída
pela Ordem dos Médicos.
Apesar de esta modalidade já estar prevista desde 2009 no Decreto-Lei n.º 45/2009, o certo é que, nunca
tendo o Ministério da Saúde legislado neste sentido, se trata de um problema que se mantém em aberto.
De facto, falamos aqui de um problema que seguramente nos preocupa a todos e que, aliás, tem sido alvo
de amplas discussões nesta Câmara: a questão da falta de recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde
e a questão da qualificação de recursos humanos, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Este é um problema que efetivamente nos preocupa e para o qual, à semelhança do que temos feito
noutros âmbitos, tentamos encontrar soluções.
É isso que aqui nos traz, é isso que motiva a reapresentação deste projeto de resolução.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — A solução que aqui propomos é desejada pelos próprios médicos,
é seguramente uma forma de organização que permitirá o alargamento das condições de melhoria de
formação para os médicos em questão.
Quando hoje falamos da preocupação com a qualidade assistencial, convém lembrar que essa
preocupação começa com a qualificação dos próprios recursos humanos, em nosso entender o valor-chave do
Serviço Nacional de Saúde, e a quem prestamos aqui a nossa homenagem e reconhecimento.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Só por preconceito ideológico, só por desconhecimento é que se
pode persistir numa atitude em que se desperdiçam recursos qualificados para a formação de médicos, se
promove a ineficiência e se abandonam entidades reconhecidas pela Ordem dos Médicos para ajudar à
formação dos médicos portugueses.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O Ministério da Saúde tem a capacidade de fixar, através de
contrato-programa, a realização deste tipo de internatos e, como tal, de criar condições transparentes que
acautelem os interesses de todas as partes envolvidas.
Portanto, não se trata de destruir o Serviço Nacional de Saúde, de destruir o setor público, mas de
acautelar o bem de todos, em prol dos doentes.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Como tal, não entendemos que, de facto, se continue a encontrar
uma justificação para manter o atual estado de coisas.
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Para nós, este é um aspeto que urge levar à prática, a bem dos profissionais, a bem da capacidade e da
livre iniciativa, a bem da liberdade, a bem da qualificação do Serviço Nacional de Saúde e, sobretudo, a bem
dos doentes, a causa primeira que aqui nos move.
Esperamos ser acompanhados pelos outros grupos parlamentares e, obviamente, sem prejuízo de
discutirmos o detalhe deste tipo de iniciativas, queremos, efetivamente, continuar a contribuir para a
qualificação do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo
Baptista Leite.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero agradecer ao CDS-
PP por apresentar este projeto de resolução, que nos dá aqui uma oportunidade para discutir a formação
médica em Portugal.
A qualidade da medicina praticada em Portugal merece reconhecimento além-fronteiras e deriva de uma
formação pré-graduada bem estruturada, mas também do internato médico, provavelmente o momento mais
importante da formação pós-graduada de qualquer médico que o capacita com a qualidade e com as
competências de especialista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — O reconhecimento do papel do médico interno também se verifica
no Serviço Nacional de Saúde. O médico interno assegura, muitas vezes com uma remuneração aquém do
recomendável e abdicando em muito da sua vida pessoal, o normal funcionamento dos internamentos, das
consultas hospitalares, dos centros de saúde e sabemos bem que são muitas vezes os médicos internos o
sustentáculo dos próprios serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde.
O internato médico tem uma enorme importância para as próprias unidades de saúde. A presença dos
internos dá uma perspetiva de futuro aos serviços, assegurando, assim, a transmissão de valores e de
conhecimentos que fazem parte da tradição histórica do ensino médico, mas é também uma ferramenta que
permite que os serviços possam captar, fixar e desenvolver conhecimentos, competências e criatividade,
sendo os médicos internos, muitas vezes, os responsáveis pela verdadeira investigação clínica e inovação do
SNS.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — É no reconhecimento desta importância do internato médico que o
Ministério da Saúde decidiu criar uma comissão técnica, que envolve a Ordem dos Médicos, com vista a
otimizar o acesso e o funcionamento deste processo formativo e do internato médico no seu todo. Vai também
rever o processo de gestão de vagas de acesso ao internato médico de modo a que possam corresponder às
necessidades reais do País, pois uma gestão inteligente das vagas de acesso ao internato médico assegurará
que não voltemos a ter no futuro, como temos hoje, carências de profissionais em áreas específicas, fruto de
decisões erradas no passado.
Realço aqui a importância do papel da Ordem dos Médicos como garante da qualidade dos serviços que
recebem os internos.
Portanto, o projeto de resolução que o CDS aqui apresenta e que acompanhamos dá um importante
contributo para o trabalho desta comissão.
Este projeto de resolução propõe, tal como previsto na lei, que seja tida em conta a possibilidade do
recurso a unidades de saúde de cariz social e privado, como, aliás, já acontece na realidade no meu concelho,
Cascais, no Hospital de Sant’Ana e no Hospital de Alcoitão, com sucesso. E o nosso apoio assenta sobretudo
— temos de deixar isto bem claro — no princípio de que a idoneidade formativa, ou seja, a qualidade do
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serviço que dá a formação aos médicos, esteja sempre assegurada e certificada pela Ordem dos Médicos.
Nunca abdicaremos desta qualidade.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, apostar na qualidade da formação médica é determinante
para assegurar a excelência do Serviço Nacional de Saúde e, assim, para assegurar que essa excelência
esteja verdadeiramente ao serviço dos portugueses.
É isso que nos move e é para isso que continuaremos a trabalhar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Luísa
Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto de resolução que a
bancada do CDS-PP nos traz hoje é uma iniciativa, no mínimo, sui generis e redundante.
Como VV. Ex.as
saberão, Srs. Deputados, o que vêm propor neste projeto de resolução encontra-se já
expressamente previsto na lei. Recordo que o artigo 11.º do Decreto n.º 203/2004 diz, expressamente, que o
internato médico se pode realizar «em estabelecimentos públicos, com contrato de gestão ou em regime de
convenção, do sector social, privados, ou em hospitais sociedades anónimas de capitais exclusivamente
públicos, reconhecidos como idóneos para o efeito e de acordo com a sua capacidade formativa».
Este projeto de resolução vem propor que sejam abertas vagas no sector privado para o internato, mas
parece-me, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, que mais importante do que isso seria analisar se no Serviço
Nacional de Saúde a capacidade para formar esses internos se encontra ou não esgotada. E, quanto às vagas
existentes no Serviço Nacional de Saúde para internato, é importante evidenciar que, em 2004, eram 780, em
2005 — não sei se se recorda, mas foi quando tomou posse um governo do Partido Socialista —, passaram
para 1291,…
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — … e, em 2010, no final do nosso mandato, tínhamos 1168 vagas, o que
não aconteceu durante os governos de direita, em que VV. Ex.as
cativaram as verbas de internato no Serviço
Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
O que importa é esgotar a capacidade instalada do Serviço Nacional de Saúde. É essa a nossa aposta.
Também não nos parece razoável que os médicos que são formados à custa do erário público vão depois
exercer funções no setor privado, beneficiando esse setor, sem que sequer seja acautelado por VV. Ex.as
que,
caso isso venha a acontecer, as remunerações desses internos sejam asseguradas também pelo setor
privado. Não é razoável que isso aconteça, ou seja, que, existindo capacidade nos hospitais públicos de
formar os médicos, os encaminhemos para o privado. Neste particular aspeto, parece-nos que o facto de o
Governo não ter aberto as vagas é uma decisão correta.
Sr.ª Deputada, o seu colega de bancada Deputado João Serpa Oliva sugeriu ontem ter uma conversa lá
fora, durante um café, com o meu colega Manuel Pizarro sobre outro assunto. Tomo, por isso, a liberdade de
sugerir também que a Sr.ª Deputada tenha lá fora uma conversa com o Sr. Ministro respetivo, que apoia, para
que ele lhe explique que, neste momento, o projeto de resolução que os senhores apresentam não faz
qualquer sentido, podendo até — o que não é o caso — induzir que existirá algum interesse por parte de
alguém em beneficiar o setor privado para, à custa do erário público e da contribuição dos portugueses, formar
médicos, quando isso não se justifica.
O problema da falta de especialistas prende-se sobretudo com a falta de médicos licenciados e V. Ex.ª
saberá melhor do que nós qual foi o período em que foram reduzidos os numerus clausus nas faculdades de
medicina.
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Aplausos do PS.
Não foi com o Partido Socialista que se reduziram as vagas! Foi num governo do Prof. Cavaco Silva que as
vagas foram reduzidas ao mínimo e, neste momento, o Serviço Nacional de Saúde está ainda a pagar essa
decisão e os portugueses estão ainda a ser prejudicados por não terem médicos especialistas por essa razão:
não por falta de médicos licenciados, não por falta de realização dos internatos no setor público, mas por falta
de médicos licenciados por força de uma política errada de há alguns anos atrás.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o projeto de resolução do
CDS é aquilo a que vulgarmente se chama «gato escondido com o rabo de fora».
Diz o CDS que está muito preocupado com as listas de espera no Serviço Nacional de Saúde. Então, para
que quer colocar os internos nos serviços privados e nos hospitais privados? Julgo que não é aí que se
resolve o problema das listas de espera para consultas ou cirurgias do Serviço Nacional de Saúde. A não ser
que a intenção do CDS seja, num segundo passo, vir dizer que as listas de espera das consultas do Serviço
Nacional de Saúde também se vão agora passar a resolver no setor privado.
Diz o CDS que apresenta este projeto em nome da liberdade de escolha. Sr.ª Deputada, sabe tão bem ou
melhor do que eu que a escolha das vagas nas especialidades é subordinada a um concurso e que a regra
principal desse concurso tem muito pouco a ver com a opção do interno. Tem a ver, fundamentalmente, com a
sua classificação, com a nota que obtém na sua licenciatura.
Portanto, Sr.ª Deputada, não venha falar em liberdade de escolha.
Na realidade, o projeto de resolução do CDS tem um objetivo muito preciso. Direi mesmo que o projeto de
resolução do CDS não obedece a responder a qualquer problema ou interesse público. Responde,
concretamente, aos interesses dos grupos privados — Mello, Espírito Santo e HPP. Porquê? Porque pretende
apenas mão-de-obra barata para os hospitais privados no momento em que os hospitais privados têm
dificuldade de garantir a mão-de-obra diferenciada de que necessitam. É o único propósito deste projeto de
resolução.
Para resolver o problema das listas de espera, que parece preocupar tanto o CDS, é essencial contratar
médicos, financiar os programas de listas de espera, pagar devidamente a competência das equipas. É isso
que devia mover o CDS e não, desta forma, tentar convencer o País de que é pela via de pôr médicos internos
no sector privado que se vai resolver o problema das listas de espera do Serviço Nacional de Saúde.
O essencial, Sr.ª Deputada, é que o Estado consiga garantir a formação de todos os internos e consiga
arranjar vagas com a devida idoneidade, o que é uma função da Ordem dos Médicos.
Por outro lado, o projeto de resolução do CDS não diz (mas está implícito) quem paga a formação dos
internos nos hospitais privados. Serão os hospitais privados? Ou será o setor público, como pretendem os
grupos privados que operam na área da saúde? Essa questão não preocupa o CDS, que tão preocupado está
com as contas públicas?
A terminar, Sr.as
e Srs. Deputados, direi que este projeto de resolução não responde a qualquer problema
que exista no País. Responde apenas às necessidades agudas que o setor privado tem para garantir os
médicos de que necessita, ainda por cima pagando mal e barato.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A falta de médicos em Portugal é um dos
problemas que permanece por resolver no Serviço Nacional de Saúde e que condiciona bastante o acesso dos
utentes à saúde. Erros de sucessivos governos, nomeadamente a limitação no acesso ao curso de Medicina, a
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par da desvalorização das carreiras médicas e da retirada de direitos, traduziram-se na carência de médicos
no País, sentida em diversos equipamentos públicos de saúde.
Mais de um milhão de portugueses não tem médico de família e o tempo de espera para consultas ou
cirurgias em algumas especialidades médicas ultrapassa em muito o razoável.
O PCP tem vindo a defender o alargamento da formação de médicos, seja pelo aumento de vagas no curso
de Medicina seja pelo aumento de vagas para o internato médico em estabelecimentos públicos de saúde,
garantindo, assim, a dotação do País dos meios humanos necessários.
Está demonstrado que não é pela inexistência de capacidade nos estabelecimentos públicos que não se
aumentam as vagas para o internato público. Aliás, no limite, dever-se-ia mesmo esgotar a capacidade
formativa no SNS.
O CDS propõe que se alargue o internato médico a entidades privadas de âmbito social ou lucrativo. Não
podemos acompanhar esta medida. Embora a lei já a preveja, a sua concretização significaria, no entanto,
uma redução da formação de médicos no SNS, o que, por sua vez, desviaria os médicos para as entidades
privadas, enfraquecendo, assim, o SNS e seria ainda uma forma de os grandes grupos privados obterem mão-
de-obra barata.
Há, no entanto, um conjunto de aspetos que a proposta do CDS-PP não esclarece. Por exemplo, os
internatos só podem realizar-se onde se cumpram as «carreiras médicas»; como é assegurado o pagamento
da formação e dos vencimentos ou se estão a contar com o financiamento do Estado para os internos
trabalharem no privado. Durante os diferentes internatos são necessários estágios em diferentes áreas. Como
garantem os estágios quando alguns privados não dispõem de todas as valências?
Como seria efetuada a escolha? Como seriam definidos os hospitais privados a receber internos? Quem se
responsabilizaria pelos seus atos? Os hospitais privados estão disponíveis para assumir os riscos, caso ocorra
algum problema? A verdade é que os contratos dos médicos nas entidades privadas não os obrigam a
acompanhar e ensinar internos, como ocorre com os profissionais integrados nas carreiras médicas no SNS.
A possibilidade de o internato médico poder realizar-se em entidades privadas não vai ao encontro das
necessidades do País, antes favorece os interesses lucrativos na saúde, especialmente dos grandes grupos
económicos, retirando recursos ao País, ao serviço de toda a população, passando a estar somente ao serviço
de alguns, daqueles que podem pagar os cuidados de saúde.
A realização do internato médico fora dos estabelecimentos públicos de saúde constitui mais uma
«machadada» das políticas de direita no SNS, fragilizando-o e reduzindo a sua capacidade de intervenção
face às necessidades dos portugueses. Reiteramos a necessidade do reforço das vagas para o internato
médico no setor público, com idoneidade formativa, mas rejeitamos a hipótese de este internato se realizar em
entidades privadas, o que é contrário aos interesses públicos dos portugueses e do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel
Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as
Deputadas, agradeço as
perguntas que me foram colocadas e gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro que não deve ter
seguido com atenção aquilo que eu disse.
Não vou responder a insinuações porque não tenho como prática conversas de corredor, o que talvez
caracterize outras bancadas, não a minha.
Aplausos do CDS-PP.
Por outro lado, lamento que, tendo legislado sobre esta matéria, tenham tido a fraqueza, a falta de vontade
política para levar à prática uma medida sobre qual os senhores quiseram legislar. É sinónimo daquilo que
caracterizou a saúde nos últimos seis anos — falta de pragmatismo, de rigor e de eficiência.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Ficava tudo no papel!
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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — De facto, sui generis não é a nossa proposta. Sui generis foi o
que os senhores fizeram ao Serviço Nacional de Saúde, deixando-a na mão dos credores. Isso é que, de
facto, é, no mínimo, sui generis.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Gostaria também de clarificar que desconhece que, em relação às
diferentes especialidades — e os outros Srs. Deputados também levantaram esta questão —, o mapa da
disponibilidade nas instituições públicas não é igual e há especialidades no sector público onde estão
esgotadas capacidades formativas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Alargando a resposta aos outros Srs. Deputados, a quem agradeço as perguntas que colocaram, devo
dizer que continuamos a não encontrar justificação para se avançar nesta proposta, uma vez que reiterámos, e
mantemos, a necessidade de transparência e, portanto, não entendemos a vossa falta de crença nas
capacidades do Ministério da Saúde para regulamentar este processo e para o manter transparente, o que nos
espanta.
Também nos espanta o paternalismo patente nas intervenções que reduz a liberdade dos médicos, reduz a
capacidade de decisão dos médicos e pensa que alguém se vai substituir a eles.
Portanto, continuamos a ver mais-valias e acautelamos a qualidade, a transparência e o rigor no Serviço
Nacional de Saúde.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Terminamos, assim, o debate deste projeto de resolução, que será
votado dentro em pouco, no período regimental de votações.
Lembro que estão a decorrer, na Sala D. Maria, eleições para órgãos externos, pelo que, Srs. Deputados,
peço que não se esqueçam de exercer o vosso direito de voto.
Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta da
petição n.º 49/XII (1.ª) — Apresentada por Henrique Manuel Pinto de Almeida Cayolla e outros, solicitando à
Assembleia da República que seja adjudicado de imediato o concurso do Metro para a Trofa, e dos projetos de
resolução n.os
290/XII (1.ª) — Recomenda que o prolongamento da Linha Verde do Metro, entre o ISMAI e a
Trofa, integre a 2.ª fase da rede do Metro da Área Metropolitana do Porto (PCP), 292/XII (1.ª) — Recomenda a
adjudicação imediata do concurso do Metro para a Trofa (BE) e 295/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
reafirme a necessidade da concretização da ligação do Metro do Porto entre o ISMAI e o concelho da Trofa
(PS).
Cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar os mais de 8000
trofenses que assinaram esta petição e dizer que ela mostra claramente o seguinte: primeiro, que os trofenses
não desistem de ter metro na Trofa; segundo, que os trofenses não esquecem que há 12 anos lhes tiraram o
comboio; e, terceiro, que os trofenses não esquecem que há 12 anos disseram que o metro chegava à Trofa
na primeira fase da rede de construção.
Esta petição tem outra virtualidade: não vamos debater retórica, não nos vamos limitar a pronunciar
palavras bonitas para o auditório ouvir. Apresentamos uma iniciativa legislativa que pretende discutir e votar
uma posição da Assembleia e a verdade é que o PSD e o CDS vão ficar nas boxes, vão ficar nas «covas»,
porque não apresentaram nada em concreto, querem continuar a ficar pelas palavras.
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Srs. Deputados, a Trofa está a ser enganada há uma dúzia de anos, primeiro pelo governo de Guterres, há
12 anos, depois pelo governo de Barroso, em 2004/2005, e voltou a ser enganada pelo governo do Partido
Socialista, em 2007.
Queremos, com esta iniciativa, que seja reposta a legalidade, isto é, que a ligação à Trofa volte a integrar a
segunda fase da rede do metro. Votar a favor significa respeitar a Trofa, respeitar os trofenses.
Votar contra também tem um significado muito claro: voltar a enganar a Trofa, voltar a enganar os
trofenses. E tem ainda um outro significado: clarificar que quem votar contra não quer nunca mais que o metro
chegue à Trofa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar não só os milhares
de pessoas que assinaram a petição para que a Trofa possa ter o metro que foi prometido, como todas as
pessoas que, ao longo de 12 anos, têm lutado pelo direito ao transporte ferroviário, porque perderam o
comboio e o metro não existe, e que têm feito um protesto público, cívico, ativo pelo direito de toda a
população. Saudamos essa luta.
Porque hoje temos de discutir esta petição, comprometendo-nos com o que dizemos, o Bloco de Esquerda
apresenta um projeto de resolução para que seja adjudicado imediatamente o concurso do metro para a Trofa.
Não há qualquer razão para continuar a ser adiado.
Há 12 anos, quando se retirou o comboio, foi feita a promessa de que existiria metro para a Trofa. O metro
foi incluído na primeira fase do metro do Porto, depois foi adiado para a segunda fase e agora não se sabe
para quando é que o Governo pretende fazê-lo. Não foi dada nenhuma garantia à população sobre o metro.
Trata-se do direito à mobilidade de toda a população da Trofa e dos concelhos da Área Metropolitana do
Porto que circula e que precisa de ter esse transporte, que é essencial à economia e aos direitos dos
cidadãos.
Devo dizer que, neste momento, a hipocrisia é tanta que não faltam estudos e consultas. Foi até gasto
muito dinheiro para que esta linha de metro da Trofa pudesse avançar, pelo que nada justifica que não se
avance imediatamente.
Os partidos que estão hoje no Governo fizeram muitas promessas a estas populações. Aquando dos
protestos públicos, disseram que estavam solidários, disseram que o metro da Trofa tinha de avançar e, se o
disseram, terão hoje de ser consequentes. E ser consequente é também aprovar o projeto de resolução do
Bloco de Esquerda para que o concurso para o metro da Trofa seja adjudicado imediatamente.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando
Jesus.
O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por saudar os
cerca de 8200 cidadãos do norte do País, da região do Porto, particularmente da Trofa, aqui representados
pelo Sr. Henrique Cayolla, primeiro subscritor desta petição, o município da Trofa na pessoa da Sr.ª
Presidente, que julgo também estar presente, e toda a população da Trofa pela luta incessante que levou a
cabo para que esta petição pudesse ser hoje discutida.
A petição do «metro à Trofa», como é vulgarmente conhecida, tem dois momentos. No fundo, a linha, que
nunca lá chegou, tem dois momentos.
O primeiro momento é aquele em que a Junta Metropolitana do Porto era maioritária e, portanto, foi dando
prioridade, na sua gestão quotidiana, às linhas de acordo com a capacidade de influência dos próprios
autarcas no seio da Junta Metropolitana. Não é por acaso que primeiro passou por Matosinhos e pelo Porto e
que depois passou pela Maia, indo só até ao Instituto Superior da Maia (ISMAI), nunca tendo passado para a
Trofa. Porquê? Do nosso ponto de vista — julgo que o Sr. Deputado Honório Novo estará de acordo comigo —
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, o Sr. Dr. Bernardino Vasconcelos, do PSD, que até então liderava o município da Trofa, nunca teve, junto dos
seus colegas e da Junta Metropolitana, força suficiente para impor uma prioridade na primeira fase do metro,
como é conhecido de todos.
Assim foi até 2007, que é, como se sabe, um momento histórico em que o governo de então, juntamente
com a Junta Metropolitana do Porto, assinou um memorando de entendimento que consagrava uma segunda
fase. Nessa fase, ficou consagrada, mais uma vez, como prioridade, a conclusão da linha até à Trofa. E assim
aconteceu, pois em 2008 ou 2009 a Metro do Porto lançou o concurso do metro.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Consegue dizer isso sem se rir?
O Sr. Fernando Jesus (PS): — Srs. Deputados do CDS, não se riam, porque isto é sério e as populações
é que sofrem por estarem até hoje sem o metro.
Em 2008, a Metro do Porto, cumprindo o memorando de entendimento, lançou um concurso para que a
linha fosse concretizada.
Em 2009 e 2010 foi o que se viu. Como todos se recordam, a direita (PSD e CDS) exigiu ao Governo a
paragem de todos os investimentos públicos, sem exceção, sob condição de não aprovarem o Orçamento do
Estado para 2011. E o que é que aconteceu? A Metro do Porto foi obrigada, por constrangimentos de
financiamento, a suspender o concurso que já estava em marcha, tendo o projeto parado outra vez.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Fernando Jesus (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Já este Governo, no âmbito da discussão desta petição, está comprometido a prosseguir. Na resposta que
deu à Assembleia, disse mesmo que logo que haja condições financeiras, nomeadamente com fundos do
QREN, admite a concretização desta linha.
É isto que esperamos. Temos toda a confiança e esperança que o Governo cumpra esta promessa.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir, visto que já excedeu
largamente o seu tempo.
O Sr. Fernando Jesus (PS): — Termino, Sr. Presidente, reiterando a luta e o esforço que a população da
Trofa tem levado a cabo até hoje, na esperança de que o PSD e o CDS encontrem os meios financeiros para
se concretizar esta obra.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adriano Rafael
Moreira.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os
peticionários e a população da Trofa por este dia importante para a sua cidade.
Este é um dia em que a população da Trofa leva do Parlamento uma palavra de apoio, de solidariedade e
de justiça.
O PSD e o CDS uniram-se e apresentaram um projeto de resolução conjunto numa proposta que procura
dar seguimento a uma união de todos os portugueses.
Esta, como muitas outras causas, exige que a política e a demagogia sejam colocadas de parte e que se
siga em frente.
Pretendem o PSD e o CDS, neste projeto de resolução, tornar claro três coisas: primeira, que é necessário
retomar de imediato o projeto do metro de Trofa; segunda, que têm de ser avaliados os rácios de
custo/benefício; terceira, que este projeto seja enquadrado nas regras e nas possibilidades de financiamento
dos quadros comunitários.
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Há outros projetos em discussão apresentados por outros partidos, mas é necessário explicar à população
que não podem ser aprovados.
O projeto do Partido Socialista é um projeto demagógico que apenas pretende desresponsabilizar-se pela
total responsabilidade que tem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Não somente aqui, nesta Câmara, os Deputados do PS recusaram os factos históricos, que apenas a eles
responsabilizam, como, inclusive e expressamente, no texto dizem que a culpa foi da oposição, a culpa das
decisões do governo socialista foi da oposição!
Assim, o chumbo do projeto do Partido Socialista é a condenação, a responsabilização desse governo que
fez falsas promessas e que não cumpriu.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — O BE e o PCP, nos projetos que apresentam, são rigorosos nos
factos, mas, infelizmente, recusam a realidade atual e a necessidade de reenquadramento económico-
financeiro, sendo certo que todos os portugueses sabem que a obra não tem condições para começar amanhã
e daí que não haja condições para votá-los favoravelmente.
Sr. Presidente, concluo dando esta certeza à população da Trofa: com a aprovação, que irá acontecer, por
esta Câmara, do projeto de resolução apresentado em conjunto pelo PSD e pelo CDS-PP saem daqui com a
certeza de que o projeto do metro da Trofa será de imediato retomado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, em
nome do Grupo Parlamentar do CDS, saudar os mais de 8000 peticionários aqui representados pelo Sr.
Henrique Cayolla, primeiro peticionário, e todos os trofenses, nomeadamente os autarcas que hoje aqui estão
para acompanhar esta discussão.
A construção do metro do Porto é um acontecimento que está desde cedo associado a uma grande
injustiça para com os habitantes da Trofa.
De facto, há mais de 10 anos foi retirada a linha de comboio que servia o centro da Trofa e as freguesias
do Muro e do Bougado e nunca se concretizou o metro prometido pelos sucessivos governos.
A isto não é alheio o facto de a Metro do Porto ter seguido um modelo de financiamento que é ruinoso. É
verdade que, em termos operacionais, a operação está mais ou menos equilibrada, mas o facto de o serviço
da dívida, no caso do Porto, estar a ser pago pela própria empresa é algo que não é muito fácil de ter a cargo,
não obstante os governos, nos últimos anos, terem transferido para o Porto cinco vezes menos do que, para a
mesma operação, para Lisboa. Mas, de facto, estas dificuldades são sentidas de uma forma particular pelos
habitantes da Trofa.
Em 2007, o governo socialista assinou um memorando com a Junta Metropolitana em que assumiu
explicitamente que iria avançar até janeiro de 2008 com um concurso para a linha entre o ISMAI e a Trofa,
concurso esse que não avançou.
Mais tarde, a 5 de setembro de 2009, a poucos dias das eleições, a Sr.ª Secretária de Estado do primeiro
governo de José Sócrates esteve na Trofa, presidiu a uma cerimónia, a uma festa, porventura, em que se
lançou o concurso para essa linha, que seria, nas palavras da Sr.ª Secretária de Estado à época, a correção
de uma dupla injustiça, sendo que a linha era para construir, era para construir já e era para construir em via
dupla. Foi o lançamento de um concurso, que agradou às populações.
Não obstante o CDS já na altura ter dito que seria muito difícil a sua concretização, a verdade é que na
altura estava a apresentar-se um concurso que não estava a ser lançado, pois a Metro do Porto estava ainda a
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rever um projeto, que seria lançado três meses depois, e foi o próprio governo do PS, afinal, a reconhecer,
mais tarde, que o endividamento da empresa não permitiria o avanço dessa obra.
Ainda assim, o governo de então continuava a falar — também é importante dizê-lo — do TGV, do novo
aeroporto de Lisboa, quando ali, onde se tinha retirado às populações um serviço e um meio de transporte,
nada se iria fazer.
Os Deputados do CDS, em 2011, antes das eleições, não sei se pela terceira, se pela quarta, se pela
quinta vez, fomos ao Muro, concelho da Trofa, para falar com as populações e dissemos claramente, olhos
nos olhos, que não poderíamos garantir que o metro da Trofa avançasse a curto prazo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas garantiu o PSD, que até pôs cartazes!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Agora dizemos que é importante que o Governo demonstre quais são
os rácios custo/benefício desta operação para podermos avaliar se é possível ou não, na 2.ª fase, fazer o
alargamento do metro, uma pretensão não só legítima como também de enorme justiça para com os
habitantes da Trofa.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Já se esqueceram dos outdoors que puseram na Trofa!?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos este debate e os pontos da nossa ordem
de trabalhos de hoje que implicam discussão.
Como temos votações agendadas para as 12 horas, faremos agora uma pausa até para permitir que os
Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto nas eleições para órgãos externos, que estão a
decorrer na Sala D. Maria, o possam fazer. Voltaremos às 12 horas para proceder às votações.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.
Eram 11 horas e 41 minutos.
Srs. Deputados, estamos em condições de recomeçar os trabalhos.
Eram 12 horas e 3 minutos.
Sr.as
e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 206 presenças (97 do PSD, 63 do PS, 22 do CDS-PP, 14 do PCP, 8 do BE e 2
de Os Verdes), às quais se acrescentam 3 do PS, perfazendo 209 Deputados, pelo que temos quórum para
proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 58/XII (1.ª) — De saudação pelos 10 anos de paz em Angola
(PSD, PS e CDS-PP).
Segundo foi acordado, haverá um período de debate de 2 minutos para cada grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Caros Colegas: Este voto tem alguns dias de
atraso, mas vem a tempo, porque a paz em Angola veio para ficar. Esse é o facto que saudamos: os 10 anos
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de paz em Angola, que se celebraram no dia da reconciliação nacional, no passado 4 de abril, em Luanda, em
Luena e em toda a nossa irmã-terra angolana.
O conflito angolano causou milhões de vítimas, feriu profundamente a carne dos angolanos e a sua terra,
causou um rasto de destruição extraordinário que se agravou, sobretudo, na segunda fase da guerra, depois
da rotura dos Acordos de Bicesse, que tinham representado uma enorme esperança.
Nós assistimos com dor àquele que foi o dilacerar da terra de Angola, a partir, sobretudo, de 1992, e
seguimos sempre com grande ansiedade e com sofrimento irmão esse conflito que parecia não ter fim.
Em 2002, a partir de fevereiro, em circunstâncias muito dramáticas e de grande incerteza, os angolanos
conseguiram construir uma solução original, rubricada, primeiro, no Luena e, depois, assinada solenemente no
Palácio de Congressos, em Luanda, a 4 de abril de 2002. De então para cá, apesar de todas as feridas, de
todas as chagas, de todas as contradições, de todos os rancores que se foram atenuando, nunca mais Angola
conheceu a guerra.
Angola conhece dificuldades, que nós acompanhamos com sentido crítico, mas também com sentido
fraterno. E, se estamos sempre prontos a apontar as fragilidades e as fraquezas do processo político de
Angola, também é justo que exaltemos os sinais de esperança, os pilares de futuro que nascem em Angola.
E o Memorando do Luena, o Memorando de 4 de abril, é esse sinal. É esse marco de esperança para o
futuro, que nós aqui assinalamos, acreditando que, com a paz, se geraram condições para mais
desenvolvimento, para mais justiça social, para mais progresso e também mais democracia na consolidação
crescente de um Estado de direito.
É isso que desejamos: que Angola saiba aproximar-se do exemplo magnífico que é Cabo Verde. Cabo
Verde desmente essa praga, que muitos dizem existir, de que a democracia não é para África. A democracia é
para África!
Nós acreditamos nisso! Que ela se consolide também, cada vez mais, em Angola.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido
Socialista junta a sua voz a esta celebração dos 10 anos de paz em Angola e, quer sejamos partidários das
teses de Marc Ferro, sobre o papel que nos movimentos da História tem o ressentimento, ou quer sejamos,
antes, partidários da explicação da História de Moïsi, através do surgimento da geopolítica das emoções
assente na humilhação, no medo e na esperança, penso que a fase da humilhação e do medo cessaram com
a guerra e que esta é a fase da esperança, a fase da reconstrução e a fase da ultrapassagem dos
ressentimentos.
Portanto, terminada a luta armada com os acordos de paz, é altura para se iniciar uma nova luta: a luta
contra o analfabetismo, a luta contra a doença, a luta contra a pobreza, a luta contra o obscurantismo, a luta
contra a corrupção e todas as lutas que permitam a reabilitação e a entrada de Angola num caminho de
construção da democracia assente no respeito pelos direitos humanos.
Portanto, a mensagem importante nestes 10 anos de paz é a de que a paz assente cada vez mais na
reconstrução pelos valores essenciais dos espaços democráticos e a importância de Angola poder caminhar
nesse sentido de forma cada vez mais acentuada e cada vez mais participada, vencendo aquilo que tem sido
uma enorme desigualdade de oportunidades a um povo que, massacrado durante tantas décadas, tem, agora,
a sua oportunidade, a sua vez e terá de ter também a sua voz.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos a este voto que
assinala os 10 anos de paz em Angola, uma conquista importantíssima do povo angolano que abriu caminho a
perspetivas de progresso e de melhoria da vida da população de Angola que são, sem dívida, significativas.
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Só a resolução pacífica daquele conflito, como sempre afirmámos, podia abrir caminho, como abriu, a este
percurso de progresso, a este percurso de melhoria das condições de vida dos angolanos.
É evidente que, neste processo, é indispensável a afirmação do valor da soberania daquele país e a sua
preservação como um elemento que foi e é decisivo no processo de desenvolvimento angolano. É também
evidente que, com todas as circunstâncias que ele encerra, este processo angolano deve ser observado à luz
do que acontece no continente africano, tendo até em conta tantos e tantos conflitos que continuam a existir
motivados por questões geoestratégicas, por intervenções e ingerências externas, por desrespeito pela
soberania dos povos e dos países e por tentativa de conquista de riquezas naturais, que está, tantas vezes, na
base dos conflitos no continente africano.
Termino dizendo, mais uma vez, que nos associamos ao voto de saudação pelos 10 anos de paz em
Angola.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A 4 de abril, Angola
comemorou o Dia da Paz e Reconciliação Nacional, resultante do Memorando de Entendimento do Luena,
como complemento ao Protocolo de Lusaca, ato que mudou o curso da história da República de Angola.
Assinado em 4 de abril de 2002, esse acordo pôs fim a 27 anos de uma guerra civil, que martirizou o povo
angolano e que destruiu as principais infraestruturas do país.
A data da assinatura desse Memorando de Entendimento em Luanda, constituiu, assim, um marco de
referência inquestionável e de extraordinária importância na luta do povo angolano.
Mas 10 anos depois, a paz é uma realidade e Angola progride. 10 anos depois Angola é um país com
futuro e que tem registado um crescimento económico notável, reconhecido internacionalmente.
Angola começou, assim, uma nova era na sua jovem história como nação independente, lançando bases
sólidas para o combate eficaz contra a fome, a doença, o desemprego e outros males característicos de
qualquer nação menos desenvolvida.
Mas a paz trouxe ainda muitos outros ganhos para o país, destacando-se a livre circulação de pessoas e
bens em toda a sua extensão territorial e a possibilidade de realização de grandes investimentos que o
Governo está a saber fazer para melhorar o bem-estar da sua população.
O 4 de abril foi instituído como feriado nacional e passou a ser, entre os angolanos, uma referência
histórica importante na luta de um povo, por marcar uma viragem decisiva no processo político e no seu
processo de desenvolvimento.
Esta data constitui assim, sem dúvida, uma das maiores conquistas do povo angolano após a sua
independência, a 11 de novembro de 1975.
Hoje, o povo angolano reafirma, com todas as suas forças, o seu compromisso com a paz. Uma paz plena,
uma paz justa, uma paz com respeito pelos princípios da igualdade e do respeito pelos direitos fundamentais
dos seus cidadãos.
Justa, porque a paz alcançada não foi uma imposição de forças externas, mas, antes, o trabalho de
esforços de um povo, que entendeu, em bom trecho, que havia a necessidade da cessação das hostilidades,
para encetar o processo de conclusão das tarefas remanescentes do Protocolo de Lusaca.
O Grupo Parlamentar do PSD concorda inteiramente com este voto de saudação e acredita num futuro de
progresso e prosperidade social para esse grande país africano que é Angola.
Se a 4 de abril de 2002 os angolanos deram um exemplo ao mundo, estamos certos de que continuarão a
caminhar, dia após dia, para a construção de uma pátria mais unida, mais solidária e orientada pelos valores
da unidade nacional, da democracia, da justiça social, da liberdade e do respeito pelos direitos humanos.
Conquistada a paz, novos desafios se colocam, pois torna-se necessário continuar a unir esforços para a
sua consolidação, através do desenvolvimento, rumo ao harmonioso crescimento desse país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino com um desejo singelo, mas profundo: que todos os dias sejam
dias de paz em Angola!
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Este voto congratula-se
com o final de uma guerra há 10 anos, com todo o significado da paz que, entretanto, pôde ser vivida por
angolanos e angolanas e expressa um desejo de uma afirmação crescente de um Estado de direito
democrático em Angola.
Deste ponto de vista, não podemos estar mais de acordo, pelo que acompanhamos este voto que é hoje
aqui apresentado.
Sem deixar de referir os milhões de mortos e deslocados dessa guerra fratricida, dessa guerra de
interesses, dessa guerra de potências que fez sangrar todo o território angolano, sem calar a crítica que
possamos ter à corrupção e a tantos interesses que vêm dilacerando Angola, sem calar a crítica àquilo que
são as limitações e o défice democrático em Angola, que, aliás, estão sublinhados em todo o documento
introdutório deste voto, onde não faltam referências às dificuldades de funcionamento da democracia e de
consolidação do Estado de direito, não podíamos estar mais de acordo, pelo que acompanhamos este voto
com as angolanas e com os angolanos.
Aplausos do BE e dos Deputados do PS Basílio Horta e Isabel Alves Moreira.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 58/XII (1.ª) —
De saudação pelos 10 anos de paz em Angola (PSD, PS e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
No passado dia 4 de Abril, celebrou-se o 10.º aniversário do Memorando de Entendimento do Luena,
rubricado primeiro nesta cidade capital do distrito do Moxico, no interior angolano, e solenemente assinado no
Palácio dos Congressos, em Luanda, em 4 de Abril de 2002.
Este Memorando, assinado entre o Governo de Angola e a UNITA, pôs termo a longos anos de guerra civil
e, apesar de contradições e dificuldades iniciais, tem resistido àquela que havia sido a prova mais difícil — e
sempre impossível de vencer — de outros acordos anteriores entre os contendores angolanos: a prova do
tempo.
A guerra civil angolana, claramente influenciada pelo clima dos anos finais da chamada «Guerra Fria»,
provocou milhões de mortos, feridos e estropiados, outros largos milhões de deslocados e refugiados e uma
vastíssima destruição de equipamentos e infraestruturas nacionais. O dramático rasto deixado pela guerra
civil, em 2002, ao fim de 27 anos de combates entre diferentes forças, era absolutamente devastador.
O Memorando do Luena e o seu êxito evidenciam o sentido de responsabilidade alcançado pelas partes
signatárias, políticas e militares, traduzindo, em circunstâncias muito duras, críticas e sensíveis, uma criação
inteligente e uma solução original angolana que fica como exemplo para o mundo e marco de referência
inspirador para o fim de outros conflitos, nomeadamente no continente africano.
Desde que a paz se instalou, a partir de 2002, Angola iniciou o caminho para a reconstrução nacional, para
o desenvolvimento e para um processo de transição para a democracia. As eleições legislativas de 2008 e as
próximas eleições previstas para o corrente ano de 2012 devem ser um sinal desse desenvolvimento, ao
mesmo tempo que o debate avança quanto à realização também de eleições autárquicas.
Sem prejuízo das diferenças entre os atores e partidos políticos, bem como das dificuldades em fazer
emergir uma sociedade de pleno funcionamento livre e democrático no quadro concreto que marca a história
angolana, Angola nunca mais conheceu a tragédia dos confrontos político-militares. Neste contexto, tem a
oportunidade de caminhar no sentido da promoção de uma sociedade de matriz equitativa, de repúdio perante
as assimetrias, de aposta na justiça social e na sedimentação das bases adequadas à implementação de uma
sociedade livre, justa e equilibrada e à concretização de um Estado de direito democrático.
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Angola preside, hoje, à CPLP e, graças à paz de 2002, os seus progressos políticos, económicos e sociais
são seguidos com atenção por todo o mundo.
Nestes termos, conforme às normas constitucionais e regimentais aplicáveis, o(a)s Deputado(a)s abaixo
assinado(a)s apresentam o seguinte voto de saudação:
A Assembleia da República saúda fraternalmente a paz em Angola, na ocasião das comemorações do 10.º
aniversário da assinatura solene do Memorando do Luena, e faz votos por que o espírito criador do 4 de Abril
perdure para sempre na terra e no coração dos angolanos, ajudando-os a construir e a enraizar uma
sociedade próspera, livre e socialmente justa, num quadro de Estado de direito democrático.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º
186/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), eliminando a
discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 203/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei
n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o
direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos
portugueses residentes no estrangeiro (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O projeto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 261/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação e
eletrificação do troço Caíde/Marco na Linha de Douro (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 293/XII (1.ª) — Recomenda a
continuação do projeto de requalificação da Linha do Douro e a eletrificação do troço entre Caíde e Marco de
Canaveses (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 298/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a eletrificação do
troço Caíde/Marco de Canaveses na Linha do Douro (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes
e votos contra do BE.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 277/XII (1ª) — Preços máximos nos combustíveis, travar a
especulação (PCP).
Srs. Deputados, a requerimento do Grupo Parlamentar do PS, vamos votar separadamente o ponto 1 e,
depois, os pontos 2 e 3.
Sendo assim, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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Vamos agora votar conjuntamente os pontos 2 e 3 do projeto de resolução.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 17/XII (1.ª) — Introduz medidas de
transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 197/XII (1.ª) — Consagra a cativação
pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 265/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo
um apoio extraordinário à compra de biomassa como forma de prevenir os fogos florestais neste ano de seca
severa (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 289/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e
abstenções do PS e do BE.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 291/XII (1.ª) — Reforçar os meios de prevenção estrutural
dos incêndios florestais — reduzir a carga de biomassa (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Pedro Lynce (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que vou apresentar uma declaração de voto
em relação ao projeto de resolução n.º 291/XII (1.ª).
O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 294/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de
medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão
sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos
contra do BE e a abstenção do PS.
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Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 179/XII (1.ª) — Procede à alteração ao Código do
Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os
105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011,
de 14 de outubro) (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 257/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-
Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 11/2005, de 6 de
janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 60/2007, de 13 de março, pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, e pelo
Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os
estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 290/XII (1.ª) — Recomenda que o prolongamento da Linha Verde
do Metro, entre o ISMAI e a Trofa, integre a 2.ª fase da rede do Metro da Área Metropolitana do Porto (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 292/XII (1.ª) — Recomenda a adjudicação imediata do
concurso do Metro para a Trofa (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 295/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reafirme a
necessidade da concretização da ligação do Metro do Porto entre o ISMAI e o concelho da Trofa (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar o texto de substituição, apresentado pelo BE, relativo ao projeto de resolução n.º
272/XII (1.ª) — Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o
ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo à função pública (BE),
que presumo ser do conhecimento de todos os grupos parlamentares.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do
PSD irá apresentar uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, quero informar que o Grupo
Parlamentar do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, penso que seria agora o momento, antes de entrarmos
na votação na especialidade e na votação final global do Orçamento retificativo, de votar o texto de
substituição relativo ao projeto de resolução n.º 278/XII (1.ª) — Não prosseguimento do processo legislativo
referente à proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) (PCP), que se atrasou na vinda da Comissão para o Plenário, mas
para cuja votação se obteve o acordo de todas as bancadas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, se ninguém se opuser, creio que poderemos
proceder desse modo.
Pausa.
Dado que ninguém se opõe, vamos, então, votar o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao
projeto de resolução n.º 278/XII (1.ª) — Não prosseguimento do processo legislativo referente à proposta de lei
n.º 44/XII (1.ª) (PCP), com a redação que foi distribuída, segundo a qual «A Assembleia da República resolve
interromper o processo de extinção de freguesias desencadeado com a proposta de lei n.º 44/XII (1.ª)».
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, proceder à votação na especialidade da proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) — Altera a Lei do
Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da
Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PS, que altera o artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de
janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais), aditando um artigo 17.º-A, com a epígrafe «Alteração à Lei n.º
2/2007, de 15 de janeiro», à proposta de lei n.º 51/XII (1.ª).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública, relativo à referida proposta de lei n.º 51/XII (1.ª).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,
de Os Verdes e do Deputado do PS Jacinto Serrão e abstenções do PS, dos Deputados do PSD Cláudia
Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa e do Deputado do CDS-PP José Manuel
Rodrigues.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar que se prescinda do prazo de
reclamação relativamente ao diploma que acabámos de votar.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, se não houver objeções, como se trata de um
requerimento, terá de ser submetido à votação.
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Pausa.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar o requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a
dispensa do prazo de reclamação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que apresentarei uma declaração de
voto sobre o texto final relativo à proposta de lei que acabou de ser votado, o qual afunda o Centro
Internacional de Negócios da Madeira.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Pensei que era o offshore da Madeira!…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Srs.
Deputados Correia de Jesus, Cláudia Monteiro de Aguiar e Hugo Velosa, também apresentaremos uma
declaração de voto sobre o mesmo diploma.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado Guilherme Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito, ou seja, irei apresentar
uma declaração de voto.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, também quero anunciar que, em nome próprio e
dos Deputados Pedro Pimpão, Cristóvão Simão Ribeiro, Joana Barata Lopes, Bruno Coimbra e Hugo Lopes
Soares, apresentaremos uma declaração de voto sobre o texto final relativo à proposta de lei n.º 51/XII (1.ª).
O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.
Importa, agora, votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr.
Secretário nos fará o favor de dar conta.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo
Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 1966/10.8TAFUN, a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS)
a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos proceder à votação do referido parecer.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Peço ao Sr. Secretário que nos dê conta, ainda, das iniciativas que, entretanto, deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram na entrada na Mesa,
e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 299/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo que retome o projeto de ligação do Metro do Porto entre o ISMAI/Maia e o concelho da Trofa (PSD e
CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão; as apreciações parlamentares n.os
13/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei
n.º 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás
natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de
salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 14/XII (1.ª) —
Relativa ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas
reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota
mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis (PCP), que baixa, igualmente, à
6.ª Comissão.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, lembro que estão, ainda, a decorrer, na Sala D.
Maria, as eleições para órgãos externos à Assembleia da República e as urnas permanecerão abertas por
mais alguns minutos.
A próxima sessão plenária será a Sessão Solene Comemorativa do XXXVIII Aniversário do 25 de Abril, a
qual se realizará na quarta-feira, dia 25 de abril, às 10 horas.
Na quinta-feira, dia 26 de abril, às 15 horas, iremos apreciar a interpelação n.º 5/XII (1.ª) — Sobre política
orçamental e de crescimento (BE).
Por hoje é tudo, Srs. Deputados.
Desejo um bom fim de semana a todos e declaro encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 43 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao texto de substituição, apresentado pelo PCP, sobre o projeto de resolução n.º 272/XII (1.ª):
O Grupo Parlamentar do PSD votou a favor do projeto de resolução n.º 272/XII (1.ª), do BE, que
recomenda ao Governo que proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, possibilitando
o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo definitivo à função
pública.
A posição em que se encontram estes docentes merece a nossa maior preocupação e a resolução da sua
situação profissional urge, pelo que se trata de uma questão de justiça que professores que têm vínculo
definitivo à função pública possam também ter acesso à carreira docente.
De realçar, no entanto, que este voto favorável não significa que este grupo parlamentar se reveja na
totalidade do conteúdo dispositivo do presente projeto de resolução.
Apesar desta discordância parcial no que ao preâmbulo diz respeito, os Deputados abaixo assinados do
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votaram favoravelmente este projeto de resolução pelas
superiores razões expostas nesta declaração.
Os Deputados do PSD, Emídio Guerreiro — Nilza de Sena — Amadeu Soares Albergaria — Maria da
Conceição Pereira — Ana Sofia Bettencourt — Duarte Filipe Marques — Margarida Almeida — Maria Isilda
Aguincha — Maria José Castelo Branco — Paulo Cavaleiro — Pedro Pimpão.
———
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Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,
sobre a proposta de lei n.º 51/XII (1.ª):
A Assembleia da República votou hoje o Orçamento retificativo para 2012, onde consta a autorização para
uma redução até 7 milhões de euros que estavam consignados ao programa Porta 65. Ora, o diploma agora
aprovado aloca aquele montante à reabilitação urbana.
Concordando com a necessidade de alterar o paradigma do apoio ao arrendamento jovem e reconhecendo
todas as fragilidades do programa Porta 65, o Governo sempre se comprometeu com a manutenção do Porta
65 com a mesma dotação inicialmente prevista até que se definissem e efetivassem um conjunto de medidas
que substituíssem definitivamente este regime.
Foi, portanto, com surpresa e com discordância que constatámos que no Orçamento retificativo estava
previsto um corte muito significativo na dotação deste programa.
Os Deputados abaixo assinados já subscreveram várias soluções e propostas para alterar o paradigma do
apoio à habitação jovem, já que o acesso à habitação é um corolário da emancipação jovem. Portugal é hoje
um dos países da Europa onde os jovens saem mais tarde de casa dos pais. Urge, portanto, especialmente
numa altura de graves dificuldades financeiras que obstam ao acesso à habitação pelas novas gerações, que
seja o Governo a desbloquear esta situação.
Os Deputados subscritores desta declaração de voto aprovam este Orçamento retificativo na sequência de
um recente compromisso assumido pelo Governo, ao mais alto nível, de, a muito curto prazo, apresentar
instrumentos inovadores de apoio à habitação jovem que claramente constituam ferramentas alternativas de
apoio aos jovens que procuram a sua emancipação e a sua habitação.
Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Pedro Pimpão — Bruno Coimbra — Cristóvão Simão
Ribeiro — Joana Barata Lopes — Hugo Soares.
——
Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, abstiveram-se na
votação final global da proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) — Orçamento retificativo, pelas razões que passam a
consignar:
O Orçamento retificativo inclui a verba de 938 milhões de euros que se destina a reforçar o montante
inscrito no Orçamento do Estado para 2012, com vista a assegurar a prestação, no presente exercício, de
1000 milhões de euros, respeitante ao empréstimo do Estado à Região, no âmbito do Programa de
Ajustamento Financeiro;
Foi acolhida proposta dos signatários, na especialidade, que permite ao Estado adquirir, por cessão,
créditos bancários sobre a Região, que ficará devedora ao Tesouro, em condições mais favoráveis;
Todavia, a proposta de lei em causa retirou a isenção de que beneficiavam os depósitos de não residentes,
no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), o que se traduz numa amputação de um
instrumento de atração de capitais, designadamente dos nossos emigrantes, e levará à transferência de
centenas de milhões de euros para outras praças concorrentes;
Igualmente foi rejeitada a proposta que reponha o benefício fiscal dos dividendos e das remunerações de
suprimentos de empresas sediadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira, bonificação que havia
sido indevidamente retirada pela Lei do Orçamento do Estado para 2012;
O CINM, a par do Turismo, constitui um instrumento essencial ao desenvolvimento regional, que deveria
merecer do Estado português a maior atenção e proteção, afigurando-se «criminoso» o seu
«desmantelamento», sem que se conheçam razões para tal procedimento;
Em nome da transparência das relações entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira impõe-se que o
Governo da República explique quais os compromissos do Estado português que têm levado à extinção dos
benefícios que o CINM confere e quais os superiores interesses do País que conflituam com a Zona Franca da
Madeira, devendo a Região, enquanto expropriada dos seus direitos, ser adequadamente indemnizada pela
crescente perda de receitas que tal vem ocasionando;
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Lamenta-se que o Estado português, ao mesmo tempo que reabriu as negociações com a Comissão
Europeia, que tinham sido abandonadas pelo Governo anterior, com vista a assegurar plafonds mais
adequados e que garantam maior competitividade ao CINM, esteja a destruir todo o sector financeiro da Zona
Franca da Madeira;
Não é compreensível que, sem ter ocorrido qualquer espontânea iniciativa das instituições comunitárias,
com vista à eliminação dos referidos benefícios do CINM, seja o Estado português, num momento em que a
Região Autónoma da Madeira está a ser obrigada a um esforço excecional no âmbito do Programa de
Ajustamento Financeiro, privá-la de volumosas receitas essenciais ao cumprimento dos compromissos
assumidos.
Por estas razões e como forma de, equilibradamente, registar os aspetos benéficos do Orçamento
retificativo para o País e para a Região, mas, também, sem poder deixar de lamentar a destruição do sector
financeiro do CINM, os signatários outra alternativa não tinham, que não a de se absterem na votação final
global da proposta de lei n.º 51/XII (1.ª).
Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo
Velosa.
——
O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) tem sido objeto de um auxílio de Estado com
objetivos de desenvolvimento regional. Não obstante as observações críticas e construtivas que, há muito
tempo, tenho vindo a fazer ao modelo de concessão e de exploração, que é pouco exigente para as
necessidades do setor público, o CINM é, de facto, uma mais-valia para a Região.
Entendo que a estratégia deve passar por um projeto gerador de riqueza real e de atração de investimento
estrangeiro, sem escamotear os postos de trabalho e a vertente para renovar e diversificar os sectores da
economia. Esta é a melhor argumentação para poder convencer os executivos nacionais e as instituições
europeias a protegerem este instrumento fundamental para o nosso tecido económico, de natureza frágil, dada
a insularidade.
O CINM encontra-se sujeito à supervisão da Inspeção-Geral de Finanças e do Banco de Portugal e, se
dúvidas existem em relação aos negócios que lá se fazem, então o caminho seria o da alteração dos
procedimentos de supervisão, para dissipar eventuais dúvidas e/ou suspeições dos que as levantam para
defenderem o seu encerramento.
Por outro lado, apesar dos mediáticos números do CDS-M e do PSD-M, o badalado processo das
negociações entre o Governo e a União está inquinado.
Nos poucos meses de governação PSD/CDS, já foram lançados três «torpedos» contra o CINM: no
Orçamento do Estado 2012, com a tributação dos dividendos e dos lucros; no plano de resgate, com a brutal
carga fiscal; e, agora, neste Orçamento retificativo, com o ataque aos depósitos dos não residentes. Três
«torpedos» que atingem em cheio o CINM e que o afetam irremediavelmente.
Entendo que Portugal não pode, nem deve, afundar o CINM, já que tal traduz-se em prejuízos para a
Região Autónoma da Madeira e para o País. Aliás, é bom lembrar que foi, atendendo ao carácter insular e
ultraperiférico da Madeira, aos custos inerentes e aos constrangimentos de uma pequena economia insular,
que a União Europeia autorizou a criação do CINM, como forma de ajuda, atendendo às referidas limitações
da ilha da Madeira.
Foi com esse sentido e objetivo que, nos anos 80, o Governo decidiu criar este instrumento de
desenvolvimento socioeconómico para a região ultraperiférica, o qual tem, atualmente, consagração expressa
no artigo 146.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Perante esta problemática, muita discussão tem surgido à sua volta e, há muito tempo, que temos vindo a
alertar os governos da Região e da República para uma intervenção atempada de modo a salvaguardar o
CINM, como instrumento de atracão de investimento externo, adequado à nossa realidade e capaz de
contribuir para o surgimento de novos setores ou subsetores do crescimento económico, atendendo ao
superior interesse do País e, nomeadamente, o da Região Autónoma da Madeira.
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Foi nesta linha de preocupações que eu, como Deputado eleito pela Madeira, subscrevi iniciativas
conjuntas, com os outros Deputados, de alteração ao Orçamento do Estado para 2012 e, também, a este
retificativo, cujo objetivo foi levar o Governo a recuar na retirada dos benefícios fiscais à praça financeira.
Infelizmente, todas as iniciativas foram rejeitadas pelo Executivo. Assim, pelas razões acima expostas, o
CINM já está muito fragilizado e, com esta proposta de lei, ainda mais fica. Logo, atendendo a este propósito,
atendendo a esta situação extremamente problemática para a Região Autónoma da Madeira, não poderia
votar de outro modo, ou seja, contra a presente proposta de lei.
O Deputado do PS, Jacinto Serrão.
——
O meu voto de abstenção na proposta de lei n.º 51/XII (1.ª), que altera a Lei do Orçamento do Estado para
o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da
Estabilidade Financeira, deve-se ao facto de considerar que no que concerne à Região Autónoma da Madeira
há aspetos positivos e negativos na iniciativa legislativa do Governo. Considero positivo que esta alteração
contemple 938 milhões de euros dos 1500 milhões do empréstimo celebrado entre a Região e o Estado no
âmbito do Programa de Assistência Financeira e Económica à Madeira (PAEF) provocado pelo desequilíbrio
orçamental e a dívida excessiva das governações do PSD. Apesar de claramente insuficiente para as
necessidades de financiamento da Região, nos próximos quatro anos, esta primeira tranche permite repor
alguma normalidade na Tesouraria Regional e pagar algumas dívidas comerciais e financeiras. Considero
negativo que, na senda do que já tinha sido feito no Orçamento do Estado para 2012, esta alteração ao
Orçamento do Estado venha retirar benefícios fiscais que afetam a competitividade ao Centro Internacional de
Negócios da Madeira (CINM) e contribuirão para a saída de empresas, a perda de emprego qualificado e
menor receita fiscal. Quando a Madeira precisa de equilíbrio orçamental e de sustentabilidade das suas
finanças, objetivo do PAEF, estrangula-se o CINM que poderia ser um precioso instrumento de criação de
mais receita e de manutenção e criação de postos de trabalho. Se é verdade que os serviços da Comissão
Europeia informaram o Governo português que os benefícios não se poderiam manter por configurarem
auxílios de Estado, é igualmente certo que há várias interpretações sobre os prazos, caducidade e regimes
vigentes e não podemos esquecer que decorrem negociações entre o Estado e a Comissão Europeia sobre
um novo regime fiscal para o CINM.
Na atual situação financeira dificílima de Portugal e de uma das suas Regiões Autónomas, não se
compreenderá que o CINM venha a ter um regime fiscal menos competitivo que outras praças europeias com
benefícios autorizados pela União.
Por estas razões, a abstenção é o voto que reafirma compromissos eleitorais e princípios de defesa dos
interesses da Madeira e dos madeirenses.
O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Pedro Lynce e do CDS-PP Michael
Seufert não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da
República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.