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I SÉRIE — NÚMERO 99

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Lamenta-se que o Estado português, ao mesmo tempo que reabriu as negociações com a Comissão

Europeia, que tinham sido abandonadas pelo Governo anterior, com vista a assegurar plafonds mais

adequados e que garantam maior competitividade ao CINM, esteja a destruir todo o sector financeiro da Zona

Franca da Madeira;

Não é compreensível que, sem ter ocorrido qualquer espontânea iniciativa das instituições comunitárias,

com vista à eliminação dos referidos benefícios do CINM, seja o Estado português, num momento em que a

Região Autónoma da Madeira está a ser obrigada a um esforço excecional no âmbito do Programa de

Ajustamento Financeiro, privá-la de volumosas receitas essenciais ao cumprimento dos compromissos

assumidos.

Por estas razões e como forma de, equilibradamente, registar os aspetos benéficos do Orçamento

retificativo para o País e para a Região, mas, também, sem poder deixar de lamentar a destruição do sector

financeiro do CINM, os signatários outra alternativa não tinham, que não a de se absterem na votação final

global da proposta de lei n.º 51/XII (1.ª).

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo

Velosa.

——

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) tem sido objeto de um auxílio de Estado com

objetivos de desenvolvimento regional. Não obstante as observações críticas e construtivas que, há muito

tempo, tenho vindo a fazer ao modelo de concessão e de exploração, que é pouco exigente para as

necessidades do setor público, o CINM é, de facto, uma mais-valia para a Região.

Entendo que a estratégia deve passar por um projeto gerador de riqueza real e de atração de investimento

estrangeiro, sem escamotear os postos de trabalho e a vertente para renovar e diversificar os sectores da

economia. Esta é a melhor argumentação para poder convencer os executivos nacionais e as instituições

europeias a protegerem este instrumento fundamental para o nosso tecido económico, de natureza frágil, dada

a insularidade.

O CINM encontra-se sujeito à supervisão da Inspeção-Geral de Finanças e do Banco de Portugal e, se

dúvidas existem em relação aos negócios que lá se fazem, então o caminho seria o da alteração dos

procedimentos de supervisão, para dissipar eventuais dúvidas e/ou suspeições dos que as levantam para

defenderem o seu encerramento.

Por outro lado, apesar dos mediáticos números do CDS-M e do PSD-M, o badalado processo das

negociações entre o Governo e a União está inquinado.

Nos poucos meses de governação PSD/CDS, já foram lançados três «torpedos» contra o CINM: no

Orçamento do Estado 2012, com a tributação dos dividendos e dos lucros; no plano de resgate, com a brutal

carga fiscal; e, agora, neste Orçamento retificativo, com o ataque aos depósitos dos não residentes. Três

«torpedos» que atingem em cheio o CINM e que o afetam irremediavelmente.

Entendo que Portugal não pode, nem deve, afundar o CINM, já que tal traduz-se em prejuízos para a

Região Autónoma da Madeira e para o País. Aliás, é bom lembrar que foi, atendendo ao carácter insular e

ultraperiférico da Madeira, aos custos inerentes e aos constrangimentos de uma pequena economia insular,

que a União Europeia autorizou a criação do CINM, como forma de ajuda, atendendo às referidas limitações

da ilha da Madeira.

Foi com esse sentido e objetivo que, nos anos 80, o Governo decidiu criar este instrumento de

desenvolvimento socioeconómico para a região ultraperiférica, o qual tem, atualmente, consagração expressa

no artigo 146.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

Perante esta problemática, muita discussão tem surgido à sua volta e, há muito tempo, que temos vindo a

alertar os governos da Região e da República para uma intervenção atempada de modo a salvaguardar o

CINM, como instrumento de atracão de investimento externo, adequado à nossa realidade e capaz de

contribuir para o surgimento de novos setores ou subsetores do crescimento económico, atendendo ao

superior interesse do País e, nomeadamente, o da Região Autónoma da Madeira.

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