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21 DE ABRIL DE 2012

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Foi nesta linha de preocupações que eu, como Deputado eleito pela Madeira, subscrevi iniciativas

conjuntas, com os outros Deputados, de alteração ao Orçamento do Estado para 2012 e, também, a este

retificativo, cujo objetivo foi levar o Governo a recuar na retirada dos benefícios fiscais à praça financeira.

Infelizmente, todas as iniciativas foram rejeitadas pelo Executivo. Assim, pelas razões acima expostas, o

CINM já está muito fragilizado e, com esta proposta de lei, ainda mais fica. Logo, atendendo a este propósito,

atendendo a esta situação extremamente problemática para a Região Autónoma da Madeira, não poderia

votar de outro modo, ou seja, contra a presente proposta de lei.

O Deputado do PS, Jacinto Serrão.

——

O meu voto de abstenção na proposta de lei n.º 51/XII (1.ª), que altera a Lei do Orçamento do Estado para

o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da

Estabilidade Financeira, deve-se ao facto de considerar que no que concerne à Região Autónoma da Madeira

há aspetos positivos e negativos na iniciativa legislativa do Governo. Considero positivo que esta alteração

contemple 938 milhões de euros dos 1500 milhões do empréstimo celebrado entre a Região e o Estado no

âmbito do Programa de Assistência Financeira e Económica à Madeira (PAEF) provocado pelo desequilíbrio

orçamental e a dívida excessiva das governações do PSD. Apesar de claramente insuficiente para as

necessidades de financiamento da Região, nos próximos quatro anos, esta primeira tranche permite repor

alguma normalidade na Tesouraria Regional e pagar algumas dívidas comerciais e financeiras. Considero

negativo que, na senda do que já tinha sido feito no Orçamento do Estado para 2012, esta alteração ao

Orçamento do Estado venha retirar benefícios fiscais que afetam a competitividade ao Centro Internacional de

Negócios da Madeira (CINM) e contribuirão para a saída de empresas, a perda de emprego qualificado e

menor receita fiscal. Quando a Madeira precisa de equilíbrio orçamental e de sustentabilidade das suas

finanças, objetivo do PAEF, estrangula-se o CINM que poderia ser um precioso instrumento de criação de

mais receita e de manutenção e criação de postos de trabalho. Se é verdade que os serviços da Comissão

Europeia informaram o Governo português que os benefícios não se poderiam manter por configurarem

auxílios de Estado, é igualmente certo que há várias interpretações sobre os prazos, caducidade e regimes

vigentes e não podemos esquecer que decorrem negociações entre o Estado e a Comissão Europeia sobre

um novo regime fiscal para o CINM.

Na atual situação financeira dificílima de Portugal e de uma das suas Regiões Autónomas, não se

compreenderá que o CINM venha a ter um regime fiscal menos competitivo que outras praças europeias com

benefícios autorizados pela União.

Por estas razões, a abstenção é o voto que reafirma compromissos eleitorais e princípios de defesa dos

interesses da Madeira e dos madeirenses.

O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Pedro Lynce e do CDS-PP Michael

Seufert não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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