I SÉRIE — NÚMERO 101

2

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado,

Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Antes de darmos início à ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os

32/XII (1.ª) — Aprova o

Acordo entre os Estados-membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das

Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de maio

de 2011, 33/XII (1.ª) — Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto

Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000, e 34/XII (1.ª) — Aprova as emendas aos

artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que

estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os

137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011; proposta de lei n.º

55/XII (1.ª) — Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

(Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os

28/82, de 15 de

novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os

2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, e

5/2006, de 31 de agosto) (ALRAA); projeto de lei n.º 219/XII (1.ª) — Altera a composição do Conselho de

Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do anexo da Lei n.º 8/2007, de 14 de

fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão (PCP), que

baixou à 12.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os

300/XII (1.ª) — Recomenda

a salvaguarda da atividade da pesca no estuário do Tejo (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 301/XII (1.ª) —

Abolição da cobrança de portagens e retirada dos pórticos da Via do Infante (A22), tendo em conta a avaliação

do seu impacto sobre a economia e as populações (BE), que baixou à 6.ª Comissão, e 302/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a criação de gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio

às vítimas dessas práticas (BE), que baixou à 8.ª Comissão, e a apreciação parlamentar n.º 15/XII (1.ª) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas

reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota

mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis (PS), que baixou à 6.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia de hoje, que será preenchida com o

debate da interpelação n.º 5/XII (1.ª) — Sobre política orçamental e de crescimento (BE).

Para a abertura do debate, tem a palavra, em nome do partido interpelante, a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Faz hoje 98 dias

que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças garantiu que estávamos a aproximar-nos de «um ponto de

viragem» e que o acordo com a troica «está bem encaminhado». Este otimismo, que faria do capitão do

Titanic uma pessoa avisada e rigorosa, não choca de frente com a realidade, na verdade inventa uma nova

realidade só para si.

Desde que o Ministro Vítor Gaspar entreviu esse «ponto de viragem», o País tem mais 20 000 pessoas

que, querendo trabalhar, não conseguem encontrar um posto de trabalho. Será este o ponto de viragem?

Os impostos aumentaram, todos sem exceção, e hoje já vemos ministros do CDS, anteriormente conhecido

como «partido do contribuinte» e que agora é o partido do cobrador, a anunciar novos impostos, que se vão

juntar ao catálogo dos impostos já existentes, mas a receita fiscal, em vez de aumentar, diminui, e diminui

muito — menos 5,8%. Será este, então, o ponto de viragem?

O estrangulamento do investimento público, conjugado com um setor bancário que não devolve à

economia o que recebe do Estado e do Banco Central Europeu, está a fazer ruir setores económicos inteiros,