27 DE ABRIL DE 2012

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É preciso dizer às famílias e às empresas portuguesas que este esforço que estão a fazer é inevitável, mas

não é inconsequente. Aqueles que hoje estão a contribuir para o nosso reajustamento têm de ser aqueles que,

no futuro, beneficiarão de maior liberdade de escolha, de um Estado mais eficiente e de uma menor carga

fiscal.

Analisando os dados disponíveis da execução orçamental, não faz sentido alimentar discursos

demagógicos — seja num ou noutro sentido. A seriedade impõe que não retiremos dos dados disponíveis

conclusões que o momento precoce e a natureza dos mesmos não permite. É evidente que conclusões mais

detalhadas só poderão ser retiradas dos primeiros dados a serem divulgados em contabilidade nacional, por

essa ser a relevante para os objetivos que temos de cumprir e, também, porque nessa altura já serão mais

visíveis os efeitos concretos do Orçamento do Estado para 2012, designadamente ao nível da receita fiscal.

Ainda assim, deixamos duas notas em relação a dados e a expectativas, uma do lado da despesa e outra

do lado da receita.

Do lado da despesa, retirados os efeitos irrepetíveis e incomparáveis, é inegável o sucesso no controlo da

mesma. E essa é a principal missão do Governo. Concentrar o Estado naquilo que é a sua função e deixar de

consumir recursos dos contribuintes em projetos dispensáveis.

É certo que há cortes que vão para além do dispensável. Essa é a fatura que pagamos pela

irresponsabilidade do passado. No entanto, é essencial que estes sejam provisórios, e sejam eliminados logo

que possível, e que, entretanto, se consigam fazer as reformas que permitam que o seu regresso não implique

um novo aumento de despesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Do lado da receita, é praticamente impossível avaliar a

execução, principalmente a da receita fiscal.

No entanto, é essencial não ignorar as referências aos riscos da atual carga fiscal. Esta é evidentemente

excessiva, e só pode ser aceite por nos encontrarmos na infeliz situação do cumprimento de um Memorando

de ajuda externa.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

É por isso que nesta, como em muitas outras áreas, mas principalmente nesta, o Partido Socialista deve ter

a noção da sua responsabilidade. Se hoje temos uma carga fiscal excessiva, isso deve-se, direta e

indiretamente, à governação dos últimos anos.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Nem mais!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Durante o período de governação socialista, aumentaram

todos os impostos, mas, pior ainda, o endividamento e o desequilíbrio das contas públicas levaram à situação

de pedido de ajuda externa que obrigou a novos aumentos de impostos — aliás, em mais de 90% dos casos

inscritos no Memorando de Entendimento negociado pelo próprio Partido Socialista.

Mas é altura de olhar para o futuro e, nesse sentido, é necessário fazer diferente. Se temos a consciência

do excesso de carga fiscal, temos de concentrar o esforço na sua redução, tão rápida quanto possível; temos

de concentrar a nossa atenção na reforma profunda desse sistema: baixando taxas, reduzindo escalões e

eliminando exceções.

Entretanto, enquanto a pressão do cumprimento das metas não permite essa reforma no que diz respeito

ao crescimento económico, é preciso ter noção dos resultados de opções sempre repetidas como alternativas.

O expansionismo trouxe a Portugal o desequilíbrio que nos levou ao pedido de ajuda externa, não nos trouxe

crescimento. São factos, não são teorias.

O modelo assente no consumo público e no endividamento revelou-se catastrófico. Para a história ficam as

autoestradas onde não passam carros, os aeroportos onde não aterram aviões e os postos de carregamento

para carros elétricos que não existem.