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27 DE ABRIL DE 2012

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aqui, a responsabilidade é, única e exclusivamente, da sua

governação. Que conclusões tira daí?

O que os portugueses percebem é que os sacrifícios que lhes são pedidos estão bem acima das suas

possibilidades, mas estão bem acima também das soluções que são necessárias para o País. E vemos a

recessão a galopar.

Vou mostrar-lhe quais são os resultados da sua política. Em agosto do ano passado, dizia-nos o Sr.

Ministro que teríamos uma recessão de 1,8%, em outubro dizia-nos que seria de 2,8% e, agora, em março,

disse-nos que era de 3,3%. Isso explica por que razão a execução orçamental corre tão mal: o Estado

aumenta os impostos para valores impossíveis de serem pagos pelos portugueses, espreme, espreme,

espreme o bolso dos portugueses de forma nunca vista e tem menos receitas fiscais.

Até quando, Sr. Ministro, vai insistir neste caminho, que é o da destruição do País?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ouvi atentamente a sua

intervenção inicial neste debate. Esta é uma interpelação subordinada ao tema política orçamental e de

crescimento e ouvimo-lo falar em política orçamental, mas, salvo erro, Sr. Ministro, não ouvimos uma palavra

sua sobre política governamental de crescimento e política governamental de combate ao desemprego. E era

bom que começássemos por aí.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem nada para dizer!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, espero que não seja apenas um lapso, como vai sendo

habitual.

Quero colocar-lhe uma questão de legalidade e remeter para uma portaria que o Sr. Ministro exarou no dia

17 de abril, a Portaria n.º 103/2012, na qual anuncia um quadro de implementação da Lei de Enquadramento

Orçamental com várias ações, uma das quais prevê, até 30 de abril de 2012, a «submissão do Programa de

Estabilidade e Crescimento à União Europeia» feita pelo Ministro das Finanças.

Sabemos, há quase um ano, desde junho ou julho do ano passado, que os países que estão sob

intervenção estrangeira de um programa da troica, como Portugal, estão formalmente dispensados de

apresentar a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento. Repito, estão dispensados

formalmente dispensados. No entanto, se o Governo e o Sr. Ministro decidiram submeter, mesmo assim, o

Programa à União Europeia, têm de submeter às regras nacionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E as regras nacionais, na Lei de Enquadramento Orçamental, mandam que

a Assembleia da República proceda à apreciação do Programa de Estabilidade no prazo de 10 dias úteis a

contar da sua apresentação pelo Governo. E diz ainda, a seguir, que o Governo envia à Assembleia da

República a revisão final do Programa de Estabilidade e Crescimento antes de o entregar definitivamente ao

Conselho Europeu e à Comissão Europeia.

Portanto, a minha dúvida é esta, Sr. Ministro: o dia 30 de abril é daqui a 4 dias, temos de ter 10 dias para

analisar o Programa de Estabilidade e Crescimento e o Sr. Ministro anunciou que no dia 30 o ia enviar para

Bruxelas. Como é? Será que não está nas suas intenções enviar esse programa à Assembleia da República?

Será que, como manda já o pacto orçamental, infelizmente ratificado por esta Assembleia há poucos dias, o

Parlamento já não conta para o Governo também em matéria orçamental, como manda a Constituição?

Aplausos do PCP.