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Sexta-feira, 27 de abril de 2012 I Série — Número 101

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DEABRILDE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de

resolução n.os

32 a 34/XII (1.ª), da proposta de lei n.º 55/XII (1.ª), do projeto de lei n.º 219/XII (1.ª), dos projetos de resolução n.

os 300 a 302/XII (1.ª) e da apreciação

parlamentar n.º 15/XII (1.ª). Na abertura do debate da interpelação n.º 5/XII (1.ª) —

Sobre política orçamental e de crescimento (BE) proferiram intervenções a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Nuno Encarnação (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Vera

Rodrigues (CDS-PP), Cristóvão Crespo (PSD), Duarte Cordeiro (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Catarina Martins (BE), José Alberto Lourenço (PCP), Elsa Cordeiro (PSD), Hortense Martins (PS), Mariana Aiveca (BE), Paulo Sá (PCP), Afonso Oliveira (PSD), Jacinto Serrão (PS), João Semedo e Cecília Honório (BE), João Galamba (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), José Lello (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Duarte Pacheco (PSD).

No encerramento do debate, usaram da palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 33 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado,

Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Antes de darmos início à ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os

32/XII (1.ª) — Aprova o

Acordo entre os Estados-membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das

Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de maio

de 2011, 33/XII (1.ª) — Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto

Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000, e 34/XII (1.ª) — Aprova as emendas aos

artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que

estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os

137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011; proposta de lei n.º

55/XII (1.ª) — Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

(Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os

28/82, de 15 de

novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os

2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, e

5/2006, de 31 de agosto) (ALRAA); projeto de lei n.º 219/XII (1.ª) — Altera a composição do Conselho de

Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do anexo da Lei n.º 8/2007, de 14 de

fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão (PCP), que

baixou à 12.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os

300/XII (1.ª) — Recomenda

a salvaguarda da atividade da pesca no estuário do Tejo (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 301/XII (1.ª) —

Abolição da cobrança de portagens e retirada dos pórticos da Via do Infante (A22), tendo em conta a avaliação

do seu impacto sobre a economia e as populações (BE), que baixou à 6.ª Comissão, e 302/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a criação de gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio

às vítimas dessas práticas (BE), que baixou à 8.ª Comissão, e a apreciação parlamentar n.º 15/XII (1.ª) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas

reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota

mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis (PS), que baixou à 6.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia de hoje, que será preenchida com o

debate da interpelação n.º 5/XII (1.ª) — Sobre política orçamental e de crescimento (BE).

Para a abertura do debate, tem a palavra, em nome do partido interpelante, a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Faz hoje 98 dias

que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças garantiu que estávamos a aproximar-nos de «um ponto de

viragem» e que o acordo com a troica «está bem encaminhado». Este otimismo, que faria do capitão do

Titanic uma pessoa avisada e rigorosa, não choca de frente com a realidade, na verdade inventa uma nova

realidade só para si.

Desde que o Ministro Vítor Gaspar entreviu esse «ponto de viragem», o País tem mais 20 000 pessoas

que, querendo trabalhar, não conseguem encontrar um posto de trabalho. Será este o ponto de viragem?

Os impostos aumentaram, todos sem exceção, e hoje já vemos ministros do CDS, anteriormente conhecido

como «partido do contribuinte» e que agora é o partido do cobrador, a anunciar novos impostos, que se vão

juntar ao catálogo dos impostos já existentes, mas a receita fiscal, em vez de aumentar, diminui, e diminui

muito — menos 5,8%. Será este, então, o ponto de viragem?

O estrangulamento do investimento público, conjugado com um setor bancário que não devolve à

economia o que recebe do Estado e do Banco Central Europeu, está a fazer ruir setores económicos inteiros,

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como a construção civil, que viu a sua atividade fiscal descer para metade. Será este, então, o ponto de

viragem?

Não, no horizonte não se vê qualquer ponto de viragem. Os números da execução fiscal dizem-nos que o

pagamento de juros da dívida aumentou 221% nos três primeiros meses do ano, disparando de 190 milhões

de euros para 623 milhões de euros. E não são as reformas — que tanto afligem o Ministro Mota Soares —

mas, sim, o aumento do desemprego que está a pôr em causa as contas da segurança social. São 3 milhões

de euros que se evaporam a cada dia que passa.

Não há margem para dúvidas, portanto: o desemprego, que se avoluma a cada mês que passa, ao lado de

uma economia que esmorece e que se retraí a cada dia — são os próprios dados da execução orçamental que

mostram à exaustão a incompetência da política do PSD e do CDS.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Está à vista aquilo para que tantos, de tantos quadrantes políticos, de tantas

origens, alertaram: quem semeia austeridade só pode recolher recessão; e quem semeia recessão só pode

recolher desastre social e orçamental. É isso mesmo: no ciclo da recessão não há consolidação orçamental

que se salve; só há crise das finanças a somar à crise social.

Aplausos do BE.

Repito, Sr.as

e Srs. Deputados: não há margem para dúvidas. Os dados da execução orçamental mostram

que a vossa política, a política do PSD e do CDS, impossibilita os próprios objetivos que enunciaram. A vossa

sede fiscal conduziu à redução de receita, os vossos cortes cegos nos salários e no investimento público só

geraram contração económica e desemprego e, portanto, aumento da despesa. Os dados mostram que a

vossa política destrói qualquer possibilidade de regresso ao crescimento económico, de criação de emprego e,

portanto, de suposto pagamento da dívida. Mas, no meio do naufrágio, o Governo mostra confiança na

cegueira.

Nas cimeiras internacionais, o Sr. Ministro Vítor Gaspar anuncia ao mundo a disponibilidade dos

portugueses para mais sacrifícios. Será que não faz a mínima ideia dos sacrifícios que já são hoje feitos por

milhares e milhares de portugueses?

Sr. Ministro, como escolhe — se é que de escolha se pode falar — uma família atacada por todos os lados

por esta política de empobrecimento e de perda de direitos? Se hoje já tem de escolher entre pagar as vossas

taxas moderadoras de um exame médico ou pagar o passe dos filhos, que os senhores aumentaram

exponencialmente, se hoje já escolhe entre pagar o aumento das faturas da eletricidade e do gás, fruto dos

vossos impostos, ou pagar as vossas novas portagens para poder ir trabalhar, o Sr. Ministro acha

sinceramente que esta, como tantas outras famílias na mesma situação, está disposta a fazer mais sacrifícios?

Não é um lapso, certamente, esta afirmação do Sr. Ministro, é uma ameaça aos portugueses: pelo caminho

vêm mais impostos, mais cortes, austeridade, e mais austeridade, sem fim.

Diz o Sr. Ministro, nas cimeiras internacionais, que Portugal está dar uma lição de moral ao mundo. Moral,

Sr. Ministro?! Qual é a moral de ter de escolher entre dois filhos quando só se tem dinheiro para pagar uma

propina de 1000 euros e quando há mais de 40 000 estudantes candidatos sem terem bolsa de ação social

escolar? Diga-nos, Sr. Ministro, como se diz, numa família com dois filhos, que apenas um dos filhos pode tirar

um curso superior e que o outro vai ter que ficar para trás.

Diga-nos hoje, Sr. Ministro, qual é o limite de desemprego que um país suporta. Quantos homens e

mulheres podem ser deixados para trás? Qual é a moralidade de ter criado um País com 1,2 milhões de

desempregados? Qual é a moralidade de ter uma geração inteira de jovens em que um em cada três está

desempregado e os outros vivem esmagadoramente de contratos a prazo ou de falsos recibos verdes?

Indiferente aos obstáculos, e pregando moralidade, o Governo segue o seu caminho, marcado nas estrelas

pelos manuais de economia liberal, insistindo sempre em fazer dos portugueses as cobaias de um

experimentalismo ideológico que, todos sabemos, vai correr mal, só pode correr mal. E vai correr mal porque,

como em todos os fanatismos geométricos, não há como correr bem. Já foi assim no Chile, tomado de assalto

pelos «Chicagoboys» nas décadas de 70 e 80 do século passado. A Passos Coelho e a Vítor Gaspar não lhes

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basta serem os bons alunos da troica, querem agora fazer de todo um povo a cobaia da «experiência 2.0» do

fanatismo liberal.

Este discurso de sacrifício, num País onde as pessoas têm dos salários mais baixos mas as cargas

horárias de trabalho mais elevadas da Europa, não é, portanto, o tom de um Ministro das Finanças

responsável, é o tom de um pregador que está cego pela fé.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É certo que hoje a palavra do Governo vale pouco ou quase nada. Diziam-nos o

Dr. Pedro Passos Coelho e o Sr. Ministro Vítor Gaspar sobre o programa da troica, ainda há três meses atrás,

que nem mais tempo, nem mais dinheiro. Pois agora, a cerca de ano e meio do final do Memorando e do

regresso aos mercados, diz o Sr. Ministro das Finanças que «estas coisas levam tempo». Não, Sr. Ministro,

hoje não venha dizer-nos que foi um lapso. O Governo já sabe, o Governo tem de saber que a sua estratégia

não resulta — é incompetente e ruinosa. O que está, portanto, pela frente, Sr.as

e Srs. Deputados, é a

perspetiva de um segundo resgate, de um segundo Memorando, de um novo apertar do garrote sobre a

economia e a vida dos portugueses. Não é sequer manter a austeridade, é agravá-la, torná-la mais agressiva,

mais violenta, mais destruidora.

É altura, Sr. Ministro, de enfrentar o País e os portugueses, é altura de abandonar as desculpas

esfarrapadas. Não há aqui espaço para lapsos nem verdades esconsas. Perante o sangramento social do

País não há espaço para a cegueira ou para o improviso.

Só para termos noção do que significa a intransigência do Governo em renegociar a dívida, mantendo o

País amarrado a juros extorsionários que nos fazem pagar 34 000 milhões de euros para um empréstimo de

78 000 milhões de euros, a diminuição de um ponto percentual nestes juros permitiria libertar 8000 milhões de

euros. Ora, 8000 milhões de euros, Sr.as

e Srs. Deputados, é o orçamento da saúde e é mais, aliás, do que

tudo o que gastamos no nosso sistema educativo. É, portanto, o dinheiro necessário para reinvestir na

economia, para apoiar as pequenas e médias empresas que têm capacidade para criar emprego.

Não são os portugueses que vivem acima das suas possibilidades, Sr.as

e Srs. Deputados, são estes juros

que estão acima das possibilidades dos portugueses.

Aplausos do BE.

Sr.as

e Srs. Deputados: É tempo de parar esta tragédia que se vai desenrolando no País, é tempo de

renegociar a dívida, é tempo de criar emprego e de fazer justiça. Aqui estamos!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Ana Drago, inscreveu-se um Sr. Deputado para lhe pedir

esclarecimentos, o que acontecerá no momento seguinte à intervenção do Sr. Ministro de Estado e das

Finanças, conforme o formato regimental deste debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª

Deputada Ana Drago: O nosso programa de ajustamento, como tem sido amplamente repetido, responde aos

desequilíbrios macroeconómicos e aos bloqueios estruturais que caraterizaram a nossa economia nos anos de

participação na área do euro e que se agravaram de forma dramática até ao pedido de ajuda internacional.

Esses desequilíbrios macroeconómicos e esses bloqueios estruturais são devidamente respondidos pelos

elementos fundamentais do nosso programa de ajustamento, isto é, consolidação orçamental, diminuição do

endividamento e estabilidade financeira e a agenda de formação estrutural.

Estes três pilares são os que permitem responder adequadamente, Sr.ª Deputada, aos desafios que

Portugal enfrenta. São uma estratégia crucial para libertar o nosso País da tirania da dívida e para garantir as

condições para o crescimento sustentado, para a competitividade e para a criação de emprego. São, portanto,

os elementos de um programa adaptado a Portugal. Este é o programa de ajustamento de Portugal.

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O que digo, Sr.ª Deputada, em todos os fora em que participo, é que este programa de ajustamento de

Portugal é bem entendido pelos portugueses, na sua grande maioria, e que os portugueses, na sua grande

maioria, estão profundamente empenhados no sucesso deste programa, que é o sucesso de Portugal.

Trabalhar para o sucesso do programa de ajustamento é trabalhar para o sucesso do nosso País.

A Sr.ª Deputada cita — permita-me mas julgo que mal — algumas afirmações minhas em diversas

ocasiões. Deixe-me dar-lhe alguns exemplos.

Diz a Sr.ª Deputada que, há 98 dias, enunciei um ponto de viragem. A Sr.ª Deputada bem sabe, julgo eu,

que essa minha afirmação se referia ao financiamento do Tesouro e à existência de perspetivas que

prometiam melhores condições de financiamento, em termos de taxas de juro e prazos.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O que aconteceu nesse período, Sr.ª Deputada, aos prazos

de financiamento do Tesouro português? O que aconteceu à participação de não residentes nos nossos leilões

de bilhetes do tesouro? O que aconteceu às taxas de juro?

Efetivamente, neste período, as taxas de juro, se olharmos para o final de janeiro, caíram em todos os

prazos relevantes; os leilões de bilhetes de tesouro foram prolongados até ao prazo de 18 meses e, nesse

prazo, o mais significativo, a taxa de juro de colocação ficou em cerca de 4,5%.

Os montantes e as condições em que somos capazes de colocar os nossos valores do tesouro são mais

favoráveis, e os montantes mais elevados do que se previa no programa de ajustamento.

O ponto de viragem, em termos de colocação de bilhetes do tesouro é, julgo eu, indesmentível pelos factos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Até o BPI já anda a comprar bilhetes do tesouro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A Sr.ª Deputada, além disto, chama a atenção para a

afirmação em que o Governo, repetidamente, se tem comprometido a que Portugal não solicitará nem mais

tempo nem mais dinheiro. Tenho a oportunidade de dizer à Sr.ª Deputada que essa posição não teve qualquer

inflexão.

A nossa posição é a de que não solicitaremos nem mais tempo nem mais dinheiro.

Um ponto muito importante que a Sr.ª Deputada refere é o de que a política que está a ser seguida, no

quadro deste programa, é uma política destruidora da atividade económica, destruidora do emprego, que

conduz a diminuições da receita e a aumentos da despesa, que exigirão medidas de correção que alimentarão

este ciclo vicioso, esta espiral descendente da nossa economia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exatamente!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A verdade refuta as ideias da Sr.ª Deputada.

Senão, vejamos: relativamente ao ano de 2011, o nível de atividade económica teve uma contração que foi

inferior ao que estava previsto no programa de ajustamento. A taxa de contração foi de 1,6%, de acordo com

as últimas estimativas, quando a previsão era superior a 2%.

Entretanto, os dados que temos obtido sobre a evolução da conjuntura confirmam a trajetória que

esperávamos, de acordo com o programa, pelo que não há razão para uma alteração significativa de

perspetivas. É naturalmente verdade que, quer por razões externas, quer pela situação de crise em que se

encontra o País, a incerteza é substancial, pelo que a condução da política é, em permanência, um exercício

de gestão de risco e de incerteza, e, consequentemente, a realidade tem de ser monitorizada com grande

cuidado. E isso é feito em permanência pelo Governo, e é uma das razões da oportunidade deste debate na

Assembleia da República.

Quanto à execução orçamental, a informação que temos confirma que as receitas fiscais se estão a

desenvolver de acordo com o padrão previsível para esta altura do ano e as despesas estão igualmente sob

controlo.

Existe, no entanto, uma área que precisa de ser acompanhada com particular cuidado, que é a área da

segurança social, em que se verifica o efeito da evolução da taxa de desemprego e a evolução da massa

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salarial, que incide, quer sobre o lado das despesas, quer sobre o lado das receitas da segurança social.

Trata-se de um fenómeno cíclico, que em nada afeta a sustentabilidade, a longo prazo, da segurança social.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, muito obrigado pela vossa atenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Temos um pedido de esclarecimentos em espera, do Sr. Deputado Nuno

Encarnação, à Sr.ª Deputada Ana Drago.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Secretários

de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Drago, depois de ouvirmos a intervenção do Bloco de

Esquerda uma coisa podemos concluir: este partido, em circunstância alguma, foi feito para estar à frente dos

destinos deste País — nem à frente, nem ao lado!

Uma voz do PSD: — É bem verdade!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — A criatividade e o malabarismo com que falam ao País e a esta

Assembleia é, sem dúvida, notável.

O que mais me custa ver é o seu líder e Deputado Francisco Louçã, um académico conceituado,

compactuar com discursos desta natureza. É o que se pode chamar de uma verdadeira oposição de plasticina,

que se molda a cada momento e onde todo e qualquer caminho traçado por quem está no governo é mau. É

mau porque é; não é bom porque não pode ser.

Mas mesmo bom para o BE era a defesa do TGV; a aliança com Sócrates dava nisto, fruto de uma

coligação presidencial «alegre».

Caminhar a alta velocidade na dívida soberana era a grande descoberta e a solução para todos os males

— já não chegava a que tínhamos.

Este é o exemplo acabado de um partido à margem das soluções e sempre de mão dada com os

problemas.

Hoje, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Deputado Francisco Louçã devia agradecer-lhe a si e ao Sr. Ministro

da Economia por terem parado a tempo esta loucura do TGV, da forma como estava desenhada e projetada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — A receita era a mesma de sempre: criar empregos custe o que custar,

mesmo que os projetos fossem deficitários no futuro.

É curioso, depois de exemplos destes, ouvir o BE falar de défice, da despesa e da receita, quando a

despesa era a vossa melhor receita, neste caso concreto.

Sr. Ministro das Finanças, não vale a pena explicar, nem ao ralenti, a quem não o quer ouvir ou entender.

Protestos do PS e do PCP.

Se dizer à oposição que tem a receita controlada é porque, afinal, está descontrolada; se lhes explica que,

expurgada de certos montantes, a despesa cai, é porque a despesa cresce.

O negativo de uma fotografia também se comporta assim. A fotografia deste País, aos olhos deste Bloco, é

sempre contrária ao que a lente capta.

Se o FMI diz que até 2016 serão investidos em Portugal mais de 20 000 milhões de euros, se alguns

primeiros-ministros da União elogiam Portugal no cumprimento das nossas metas, o Bloco faz de conta que

não ouve. Renegociar a dívida é o remédio santo e o único que a esquerda defende.

Mas gostava de perguntar a VV. Ex.as

qual é a poção mágica para reduzir a dívida, pagarmos os nossos

empréstimos, honrar o Memorando que assinámos e fazer crescer a nossa economia.

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Gostava de ver VV. Ex.as

sentados e reunidos com a troica, a explicar-lhes como fazer. Sugiro mesmo, a

bem deste País, que o façam,…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

… que essa bancada iluminada apresente o receituário a tão maus médicos. Porque não o fazem?

Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Ainda ontem o Sr. Presidente da República, aqui nesta Casa, dizia e recordava que a desinformação e o

recurso à ficção são alguns dos grandes males deste País. Tão bem lembrado, Sr.as

e Srs. Deputados!

Quando olho para a minha frente, hoje, vejo exatamente a quem se destinava esta mensagem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era ao Governo! Era ao Governo!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que baixo nível!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Olhe para hoje! Olhe para a realidade!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, aprecio sempre o seu estilo,

em particular que traga de antemão escrita a questão que quer colocar acerca da minha intervenção e que

faça uma apreciação crítica sobre o conteúdo e o estilo dessa mesma intervenção ainda antes de a ter ouvido.

Acho que facilita o desenrolar do nosso trabalho parlamentar.

Mas há aqui um problema: é que falei especificamente sobre o peso que têm hoje, no Orçamento do

Estado e na vida dos portugueses, os juros da dívida pública e o que significa, em termos de incompetência e

de agravamento das condições de vida dos portugueses, não renegociar essa dívida e esses juros. Creio que,

hoje, essa era, sim, a questão determinante a discutir neste mesmo debate sobre a execução orçamental,

mas, como o Sr. Deputado já trazia a pergunta escrita de casa, não tivemos a oportunidade de ter esse

debate, não é?

Protestos do PSD.

Portanto, creio que, provavelmente, seria mais interessante eu poder contrapor algumas das questões que

o Sr. Ministro Vítor Gaspar aqui trouxe.

Ficamos a perceber que há lapsos e lapsos. Quando o Sr. Ministro enunciou ponto de viragem, não falava,

afinal, sobre uma mudança para a vida dos portugueses, para a economia, para a criação de emprego, para a

capacidade de relançar a economia. Não! Era sobre a colocação da dívida pública nos mercados

internacionais, dos títulos do tesouro. Bom, o que percebemos é que o Sr. Ministro se recusou a fazer, nesta

mesma Assembleia, um debate.

Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe, olhos nos olhos, de forma intelectualmente séria, Sr. Ministro, que até eu,

que não sou economista, percebo que a baixa das taxas de juro nos mercados, nos últimos tempos, tem a ver

com a liquidez do mercado introduzida pelo Banco Central Europeu. Lamento, Sr. Ministro, se os mercados

não têm confiança no Sr. Ministro Gaspar,…

Aplausos do BE.

… e, portanto, é preciso discutir isto com alguma seriedade, sabendo o que é causa e sabendo o que é

consequência.

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Segundo lapso: afinal, quando o Sr. Primeiro-Ministro, Passos Coelho, vem falar de um prolongamento,

quando o Sr. Ministro, respondendo a uma entrevista, diz que «estas coisas levam tempo», era um lapso.

Afinal, não há segundo resgate.

Sr. Ministro, tenha cuidado com as palavras. Não venha, depois, aqui, desdizer-se mais uma vez. Não, não!

Os números da execução orçamental e a vossa política conduzem a que é insustentável a manutenção deste

programa sem haver um segundo resgate e mais medidas de austeridade. Caminhamos para o naufrágio e o

Sr. Ministro, aliás, o Governo, é a orquestra que nos vai tocando uma música que só nos leva até ao fundo do

mar.

Mas há coisas que o Sr. Ministro assumiu que não são um lapso: 15% de desemprego, mais 130 000

desempregados desde que os senhores estão em funções, afinal, não é um engano, afinal é mesmo a sério!

Sempre foi essa a vossa intenção.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

E porque foi sempre essa a vossa intenção, as dificuldades nas contas da segurança social, como não há

recuperação económica, não são uma coisa de circunstância. Não! Vieram para ficar esses custos, vieram

para ficar esses homens e mulheres excluídos da economia portuguesa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É verdade!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Ministro, quero pedir-lhe uma coisa: ande um pouco mais pelo País. É

totalmente falsa essa ideia. É provavelmente uma ilusão que o Governo quer criar para si próprio.

O Sr. Ministro não tem o apoio da esmagadora maioria dos portugueses neste afundamento da economia,

neste empobrecimento do País, nesta injustiça que cai sobre as pessoas que sempre se lançaram à vida para

trabalhar e para construir o seu futuro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado e das

Finanças, 14 Srs. Deputados. O Sr. Ministro informou a Mesa de que responde, desde já, a um grupo de seis,

ou seja, aos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares, do BE, Honório Novo, do PCP, Vera Rodrigues, do CDS-PP,

Cristóvão Crespo, do PSD, Duarte Cordeiro, do PS, e José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputados Pedro Filipe Soares

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há dias, dizia

que Portugal ia no bom caminho e hoje, passados três meses da aplicação do seu Orçamento do Estado para

2012, Portugal já conhece o que significa um bom caminho nas palavras do seu Ministro das Finanças.

Um bom caminho é uma quebra da receita fiscal de 5,8%, no momento em que os impostos aumentaram

para valores nunca conhecidos no Portugal democrático. Um bom caminho é uma quebra do IVA de 3,2%

exatamente depois de um aumento brutal no IVA da eletricidade e do gaz natural que começou não em janeiro

mas em outubro do ano passado. Um bom caminho é uma quebra de quase 30% no IRC. Por isso,

percebemos que um bom caminho para o Governo é o caminho da desgraça do País, que, de medida de

austeridade em medida de austeridade, leva a economia mais funda na recessão mas torna também mais

difícil o equilíbrio das contas públicas.

Diz o Sr. Ministro que os sacrifícios são bem entendidos pelos portugueses, mas é difícil perguntarmos aos

portugueses se eles entendem como é que é esta distribuição de sacrifícios, porque, na prática, a austeridade

não trás consequências positivas. A austeridade, diz-nos a própria execução orçamental, é também culpa da

situação do País.

A primeira pergunta que lhe deixo, então, Sr. Ministro, é se tira conclusões da execução orçamental do seu

Orçamento do Estado. Não há legados, não há heranças na realidade do 1.º trimestre de 2012.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aqui, a responsabilidade é, única e exclusivamente, da sua

governação. Que conclusões tira daí?

O que os portugueses percebem é que os sacrifícios que lhes são pedidos estão bem acima das suas

possibilidades, mas estão bem acima também das soluções que são necessárias para o País. E vemos a

recessão a galopar.

Vou mostrar-lhe quais são os resultados da sua política. Em agosto do ano passado, dizia-nos o Sr.

Ministro que teríamos uma recessão de 1,8%, em outubro dizia-nos que seria de 2,8% e, agora, em março,

disse-nos que era de 3,3%. Isso explica por que razão a execução orçamental corre tão mal: o Estado

aumenta os impostos para valores impossíveis de serem pagos pelos portugueses, espreme, espreme,

espreme o bolso dos portugueses de forma nunca vista e tem menos receitas fiscais.

Até quando, Sr. Ministro, vai insistir neste caminho, que é o da destruição do País?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ouvi atentamente a sua

intervenção inicial neste debate. Esta é uma interpelação subordinada ao tema política orçamental e de

crescimento e ouvimo-lo falar em política orçamental, mas, salvo erro, Sr. Ministro, não ouvimos uma palavra

sua sobre política governamental de crescimento e política governamental de combate ao desemprego. E era

bom que começássemos por aí.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem nada para dizer!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, espero que não seja apenas um lapso, como vai sendo

habitual.

Quero colocar-lhe uma questão de legalidade e remeter para uma portaria que o Sr. Ministro exarou no dia

17 de abril, a Portaria n.º 103/2012, na qual anuncia um quadro de implementação da Lei de Enquadramento

Orçamental com várias ações, uma das quais prevê, até 30 de abril de 2012, a «submissão do Programa de

Estabilidade e Crescimento à União Europeia» feita pelo Ministro das Finanças.

Sabemos, há quase um ano, desde junho ou julho do ano passado, que os países que estão sob

intervenção estrangeira de um programa da troica, como Portugal, estão formalmente dispensados de

apresentar a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento. Repito, estão dispensados

formalmente dispensados. No entanto, se o Governo e o Sr. Ministro decidiram submeter, mesmo assim, o

Programa à União Europeia, têm de submeter às regras nacionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E as regras nacionais, na Lei de Enquadramento Orçamental, mandam que

a Assembleia da República proceda à apreciação do Programa de Estabilidade no prazo de 10 dias úteis a

contar da sua apresentação pelo Governo. E diz ainda, a seguir, que o Governo envia à Assembleia da

República a revisão final do Programa de Estabilidade e Crescimento antes de o entregar definitivamente ao

Conselho Europeu e à Comissão Europeia.

Portanto, a minha dúvida é esta, Sr. Ministro: o dia 30 de abril é daqui a 4 dias, temos de ter 10 dias para

analisar o Programa de Estabilidade e Crescimento e o Sr. Ministro anunciou que no dia 30 o ia enviar para

Bruxelas. Como é? Será que não está nas suas intenções enviar esse programa à Assembleia da República?

Será que, como manda já o pacto orçamental, infelizmente ratificado por esta Assembleia há poucos dias, o

Parlamento já não conta para o Governo também em matéria orçamental, como manda a Constituição?

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a política orçamental está,

de facto, na ordem do dia.

Nunca se debateram tanto e com tanto entusiasmo teorias económicas e até conceções mais ou menos

filosóficas do que deve ser a ação e a intervenção no Governo na condução do Estado e dos destinos do País,

mas também nunca os portugueses tiveram tão presentes, mais do que essas mesmas teorias, os resultados

práticos e efetivos das erradas opções que foram sendo assumidas.

Tomemos como referência a política orçamental do Partido Socialista e os efeitos que produziu: défices

consecutivos acima dos 3%; dívida pública num crescimento galopante e insustentável; desconfiança por parte

dos mercados em relação à capacidade de Portugal cumprir; uma taxa de desemprego em contínuo

crescimento, ultrapassando a barreira dos 8% no governo de José Sócrates; incapacidade de o Estado honrar

os compromissos com os seus fornecedores; recessão; pedido de ajuda financeira e perda da nossa

autonomia.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — A análise crua destes resultados e desta realidade é o falhanço das

políticas orçamentais expansionistas do Partido Socialista que nos trouxeram até aqui e que hoje,

paradoxalmente, ainda defendem.

O CDS, ao contrário da oposição, não consegue nem pode ignorar a evidência de que a dívida crescente e

os problemas inerentes aos défices excessivos estão na origem de vários dos problemas que sentimos hoje e

estão a criar um ciclo vicioso difícil de contrariar:…

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE) — A dívida está a aumentar!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … o agravamento da própria crise da dívida soberana, os

constrangimentos que essa mesma dívida cria e coloca à banca portuguesa, o efeito negativo no crédito à

economia e as consequências negativas sobre as taxas de crescimento e de desemprego

Porém, por outro lado, a política orçamental que este Governo segue começa a produzir resultados.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nota-se…!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Portanto, Sr. Ministro, gostaria que nos explicitasse quais são, afinal,

as previsões e as expetativas do FMI e da União Europeia em relação ao resultado da política orçamental que

este Governo está a seguir e que, do nosso ponto de vista, é a única via para que efetivamente possamos vir a

criar um crescimento sustentável?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, neste debate, o PSD e o

CDS-PP, partidos que apoiam ao Governo, estão confortáveis. Não estão satisfeitos, porque somos exigentes,

mas penso que este é um momento importante.

De facto, o que o Governo nos disse há nove meses foi que o ano de 2012 ia ser um ano difícil. Portanto,

todos os portugueses, neste Plenário e no País, tinham consciência de que o ano de 2012 não ia ser um ano

fácil, mas difícil, porque aconteceram todos os descalabros no governo que nos antecedeu.

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Recordo, aliás, que, em julho do ano passado, quando tivemos um debate sobre esta mesma temática, o

que foi dito e aquilo a que, de facto, o Governo se propôs foi que o País conseguisse credibilidade em relação

às suas contas e ao seu funcionamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Nessa altura, afirmei, inclusivamente, que era fundamental que Portugal

cumprisse os compromissos assumidos. E essa tem sido a lógica e o procedimento do Governo durante todo o

tempo que tem decorrido da sua governação.

Quero deixar, Sr. Ministro, três sinais e um resultado, para que comente.

O primeiro sinal diz respeito aos últimos indicadores do INE. Por um lado, os indicadores do clima

económico, que, no passado, se degradavam e caiam mas que nestes últimos dois meses recuperaram, ainda

que ligeiramente, mas temos consciência de que este é um processo gradual e difícil.

Por outro lado, temos o indicador de confiança dos consumidores, que também tem vindo a melhorar,

contrariamente ao movimento que verificávamos desde os finais de 2009, altura em que estes indicadores

tinham reflexo negativo na economia portuguesa. Este sinal que nos é dado pelo envolvimento da economia

portuguesa é importante.

Um outro sinal é a questão dos juros que temos estado a pagar. Verifica-se que, de facto, para além do que

tem sido o recuo dos valores para valores que reportam a antes do pedido de assistência, também agora

começamos a notar que os investidores estrangeiros estão a regressar à aquisição de dívida pública. Este é

um sinal importante.

Em resposta ao que disse a oposição, no sentido de que não estamos a dar sinais em relação ao

crescimento e à economia, damos um outro sinal através da resolução do Concelho de Ministros que prevê a

estratégia para os pagamentos em atraso superiores a 90 dias. Esta é também uma medida que vai trazer

dinheiro à economia e vai potenciar este resultado.

Para concluir, Sr. Ministro, como os partidos da oposição se preocupam tanto com a despesa, penso que é

importante sublinharmos como foi a execução orçamental do 1.º trimestre em relação à despesa.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a vinda do Ministro das

Finanças ao Parlamento tem, entre outros objetivos, serenar, acalmar o País, tranquilizar as pessoas em

relação à situação da economia e à situação que o País vive e o Sr. Ministro, simplesmente, não o consegue

fazer.

Num barco à deriva, o Sr. Ministro vem tentar transmitir-nos que está tudo sob controlo.

Não é o Partido Socialista que faz revisões do crescimento da economia, é o Sr. Ministro! Foi o Sr. Ministro

que alterou as previsões de crescimento da economia que estavam no Orçamento do Estado para 2012,

aprovado no ano passado, no Orçamento retificativo, não fomos nós. Foi o Sr. Ministro!

Não somos nós que nos dizemos surpreendidos com os dados do desemprego em Portugal, é o Governo

que se diz surpreendido com os dados do desemprego em Portugal! Não somos nós que dizemos que as

coisas estão descontroladas, é o Governo que diz que as coisas estão descontroladas!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Ministro, o Governo não teve qualquer problema de ir para além da

troica, não teve problemas de cortar o 13.º e o 14.º meses, não teve problemas em aumentar o IVA da

restauração, não teve problemas em colocar o IVA do gás e da eletricidade a 23%, não teve qualquer

problema em cortar a despesa social, não teve qualquer problema em cortar as isenções no IRS, não teve

qualquer problema em desacelerar o investimento na economia, nomeadamente com revisões e revisões

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sobre os nossos projetos de alta velocidade ou de velocidade alta, a nossa programação do QREN, que nunca

tem solução à vista.

Já agora congratulo-me pelo facto de, entre as responsabilidades que tem na área governativa, o Sr.

Ministro também ter essa responsabilidade.

Sr. Ministro, os dados do desemprego demonstram que estamos numa situação muito complicada. No

programa de ajustamento original a previsão do desemprego era de 12,9%, no Orçamento do Estado era de

13,5%, no orçamento retificativo era de 14,5% e, recentemente, o Eurostat vem dizer que o desemprego é de

15%, isto é, cerca de 450 pessoas inscrevem-se nos centros de emprego todos os meses.

Sr. Ministro, outros países têm feito propostas para desacelerar o ritmo da austeridade. Porque é que o Sr.

Ministro não opta por uma estratégia mais calma, mais serena, dando mais tempo ao País, como o Partido

Socialista tem sugerido?

Como todos têm feito numa situação de contexto internacional que se vai alterando, porque é que o Sr.

Ministro não aceita as propostas do maior partido da oposição e desacelera o ritmo de ajustamento do

Memorando, acrescentando mais um ano?

Sr. Ministro, que resposta é que tem para os desempregados?

O Sr. Ministro diz que tudo está a correr «conforme tínhamos previsto», mas nunca fala das pessoas e do

desemprego, e não se pode ter resultados positivos com níveis de desempego desta dimensão! Não se pode

sequer estar satisfeito com níveis de crescimento se uma economia não gera emprego.

Estamos a falar de pessoas, e é para isso que o Sr. Ministro é Ministro, para as pessoas. E nós temos de

ter respostas para os desempregados. É isso que esperamos. É isso que o Partido Socialista espera e são

essas as repostas que queremos ouvir hoje.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, depois de o ouvirmos,

continuamos sem conhecer quaisquer medidas que tenham sido tomadas por parte do Governo capazes de

combater o desemprego, de dinamizar o mercado de trabalho ou de garantir melhor proteção aos

trabalhadores desempregados. O que vemos são falências, desemprego, novos pobres, não havendo

qualquer sinal positivo. Ninguém, a não ser o Sr. Ministro e o Governo, vê o tal bom caminho, o sucesso e o

sinal positivo.

Os últimos três meses do ano passado conheceram um nível de destruição do emprego da ordem dos

3,7%, o segundo pior da zona euro, e, não contando com o último trimestre do ano passado, só nos primeiros

três trimestres do ano passado encerraram, em Portugal, 40 000 empresas.

Para além disto, as reformas antecipadas foram suspensas, o que vai aumentar o risco de despedimentos

coletivos em muitas das empresas. Isto para não falar das alterações à legislação laboral, que, como se sabe,

apenas pretendem facilitar o despedimento e, por essa via, contribuir para aumentar o número de

desempregados em Portugal, numa altura em que, como o Sr. Ministro sabe, o seu valor ronda os 15%, ou do

aumento dos combustíveis, que está a empurrar as pequenas e as médias empresas para uma situação muito

complicada.

É curioso que o Governo nada faça para contrariar esta escalada de preços, porque, certamente, todos se

lembrarão das palavras de indignação do atual Primeiro-Ministro quando estava na oposição contra a

passividade do governo de então, contra o facto de o governo nada fazer para contrariar a tendência da subida

de preço dos combustíveis.

Agora não se faz nada, o que significa que estão a ser criados imensos problemas às pequenas e médias

empresas, atirando até algumas delas para a falência e, com isso, aumentando o desemprego.

Tudo a ajudar, Sr. Ministro!…

Contrariamente à propaganda e à ideia de que a crise se começa a desanuviar, de facto avolumam-se os

indicadores de que o País pode seguir uma espiral em que a austeridade provoca desemprego e recessão

económica e estas reduzem a receita do Estado.

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Aliás, a execução orçamental do 1.º trimestre deste ano permite-nos dizer com toda a clareza que as

receitas do Estado estão a ressentir-se da quebra da atividade económica. Percebe-se da execução

orçamental do 1.º trimestre deste ano que a receita do Estado está em queda; está em queda o IVA, o ISP e o

IRC.

Ao nível do IVA, e apesar do agravamento das suas taxas, o Estado arrecadou nestes três meses menos

do que estava previsto, aliás, menos do que arrecadou no ano passado. Trata-se de uma redução das receitas

do IVA superior a 3%, uma vez que passou de 3600 milhões de euros para 3500 milhões de euros. É este o

resultado da redução do consumo, que está também a refletir-se ao nível do imposto sobre os produtos

petrolíferos, que desceu cerca de 7%.

Este é o resultado das políticas do Governo, que depois ainda vem falar em sinal positivo, de sucesso e no

bom caminho.

Este já é o Orçamento deste Governo, Sr. Ministro. Este já é o seu Orçamento!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Acabaram as desculpas com a herança do passado. Este já é o

vosso Orçamento!

Sr. Ministro, a pergunta que coloco tem a ver com o reembolso do IVA. Há muitas pequenas e médias

empresas que se têm vindo a queixar dos atrasos por parte da administração fiscal no que diz respeito ao

reembolso do IVA, os quais estão a criar muitas dificuldades, sobretudo às pequenas mas também às médias

empresas.

Sr. Ministro, o que é que se está a passar com o reembolso do IVA?

Acaso o Governo deu alguma orientação ou alguma instrução aos serviços do IVA no sentido de haver uma

dilatação dos prazos de reembolso?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para responder.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, serei muito breve.

Relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Ana Drago, disse e reafirmo que o ajustamento bem

sucedido da encomia portuguesa leva tempo, como leva tempo o processo de acumulação de credibilidade e

confiança.

Dada a dimensão dos desequilíbrios macroeconómicos e os níveis de endividamento acumulados e dada a

profundidade dos obstáculos estruturais ao desenvolvimento do País, este processo de ajustamento

necessariamente levará tempo.

Um conjunto de Deputados da oposição colocou a questão de saber se o programa de ajustamento está no

bom caminho e se não se trataria de uma ilusão do Governo. Foi até dito pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira

que ninguém vê os sinais positivos no cumprimento do programa nem ninguém vê que o programa esteja no

bom caminho.

É minha convicção que a maioria esmagadora dos portugueses vê o programa como estando no bom

caminho, e isso é o mais importante. Também é verdade que foi afirmado, pela Sr.ª Deputada Vera Rodrigues,

que o programa está no bom caminho e que, quer o Fundo Monetário Internacional, quer a Comissão

Europeia, quer o Banco Central Europeu e, recentemente, o Presidente do Conselho Europeu, o Presidente da

Comissão Europeia e o Presidente do Eurogrupo o disseram, pelo que falar em «ninguém» parece-me

completamente desajustado e até uma falta de respeito.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares falou da execução orçamental do 1.º trimestre e da ligação com a

atividade económica.

Chamo a atenção para o facto de o limite que está estabelecido no programa de ajustamento para o 1.º

trimestre ser de 1900 milhões de euros, que compara com um saldo de caixa de 450 milhões, no 1.º trimestre.

O limite que foi acordado com a troica tem em conta os efeitos de calendário na concretização das várias

medidas e uma série de efeitos pontuais que foram identificados no boletim da Direção-Geral do Orçamento.

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Como disse na minha intervenção inicial, a nossa avaliação sobre a receita fiscal é a de que esta evolui de

acordo com o padrão previsível e, completando-se o 1.º semestre, teremos essa evolução devidamente

documentada.

O Sr. Deputado Honório Novo fez-me uma pergunta de grande importância, sobre o papel do Parlamento

no que diz respeito aos documentos de enquadramento orçamental a médio prazo, previstos quer pela lei

nacional, que citou, quer pelo enquadramento internacional e, no quadro do programa de ajustamento, as

exigências da legislação comunitária nessa matéria são substituídas pelas obrigações específicas.

Os documentos citados pelo Sr. Deputado Honório Novo serão submetidos à Assembleia da República na

próxima segunda-feira e serão enviados imediatamente a seguir como documentos de trabalho, sujeitos a

emenda, para a Comissão Europeia e para as restantes instituições representadas na troica.

Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Cristóvão Crespo, devo dizer que o Sr. Deputado tem

razão, pois os sinais que obtemos de indicadores de conjuntura mostram que não existe nenhuma evidência

que sugira um ciclo vicioso de contração e recessão.

Numa situação como a que vivemos, existem elementos importantes de risco e de incerteza e, portanto, o

seguimento da evolução económica é de uma enorme importância.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se ainda, para fazer perguntas ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs.

Deputados Catarina Martins, do BE, José Alberto Lourenço, do PCP, Elsa Cordeiro, do PSD, Mariana Aiveca,

do BE, Paulo Sá, do PCP, Afonso Oliveira, do PSD, e João Semedo e Cecília Honório, do BE.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, precisávamos que nos dissesse algo sobre o

País, sobre a vida das pessoas, sobre as empresas e sobre o emprego, e o Sr. Ministro, até agora, disse zero.

O Sr. Ministro diz zero, mas as políticas e os números do Governo dizem tudo: o que o Governo e o FMI

preveem — e aproveito para informar também a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, que não faz perguntas ao

Governo, faz perguntas ao FMI através do Governo, o que é estranho, mas, se calhar, também já não

devemos estranhar uma vez este Governo mais não é do que um delegado do FMI — é mais recessão, é

menos consumo, é menos investimento. Só cresce o desemprego.

Se os dados da execução orçamental nos mostram que este Governo falhou em toda a linha, as previsões

mostram que não há qualquer ideia de futuro. As previsões do PIB são cada vez mais negras, no sentido de

haver cada vez menos PIB, cada vez maior contração do PIB e cada vez menos consumo interno.

Previsão a previsão, o consumo interno é revisto em baixa. O Governo apostou na captação de

investimento e de exportações e, a cada revisão dos dados, o Governo diz-nos que, afinal, o investimento e as

exportações vão ser menores e o desempego, esse, sim, é galopante de previsão em previsão.

Não se trata já, Sr. Ministro, de perceber se há alguma luz ao fundo do túnel. É que não há luz ao fundo do

túnel, porque isto não é um túnel, o que este Governo está a fazer é a cavar um buraco para enterrar o País.

Não há luz ao fundo do túnel, o que está a ser feito é um buraco para enterrar o País!

O Governo do rigor e da verdade não acertou uma! Não acertou uma! Mas peço-lhe que, com algum rigor,

nos tente explicar o que pretende fazer com o IVA.

Quero falar-lhe sobre a destruição do emprego, a falência de empresas e o aumento do IVA — presumo

que o Governo tenha conhecimento de que têm relação.

As notícias recentes dizem que, no setor agroalimentar, estamos à beira de perder 11 000 postos de

trabalho, por causa do aumento do IVA. Quando falamos da restauração, há 26 empresas por dia a fechar em

Portugal.

A pergunta que temos para lhe fazer é a seguinte: quando olha para o aumento brutal do IVA que impôs a

todo o País, quanto mais desemprego, quanto mais encerramentos de empresas, quanto mais buraco precisa

de escavar até perceber que está na altura de mudar?!

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Alberto

Lourenço.

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, não posso

deixar de lhe perguntar já o seguinte: que medidas se preparam para aprovar em julho, Sr. Ministro, quando a

execução orçamental do 1.º semestre mostrar o completo fracasso em que se traduziu?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Para nós, a execução orçamental do Estado, no 1.º trimestre de

2012, entretanto divulgada, reflete já os efeitos da profunda recessão em que o nosso País está mergulhado.

O Governo e os partidos do Governo consideram que não, que só lá mais para a frente (talvez no final do 1.º

semestre) será possível fazer essa análise. Quem terá razão?

Do nosso ponto de vista, a informação disponível no final deste 1.º trimestre permite já afirmar que a

política que tem vindo a ser seguida conduzir-nos-á a uma profunda recessão e, consequentemente, não nos

levará à redução do défice orçamental pretendida, podendo mesmo, no limite, agravá-lo. Não porque a

despesa do Estado não caia, mas, antes, porque a esperada subida da receita fiscal não se irá verificar, dado

o impacto negativo da recessão sobre a receita fiscal arrecadada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — A prova daquilo que afirmamos aparece bem refletida na evolução

registada na receita fiscal total e dos principais impostos diretos e indiretos (IRS, IRC, IVA e ISP), arrecadada

no 1.º trimestre do corrente ano, comparativamente com igual período do ano passado e não só, pois fizemos

essa comparação para os últimos cinco anos.

Repare-se que, no 1.º trimestre de 2012, a receita fiscal arrecadada foi inferior à de 2011, em cerca de 473

milhões de euros, e inferior à arrecadada em cada um dos primeiros trimestres dos últimos cinco anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Em 2007, arrecadaram-se, nos primeiros três meses do ano, mais

1000 milhões de euros de receita fiscal do que este ano.

Por outro lado, de acordo com o Orçamento retificativo aprovado na semana passada, a receita fiscal

deveria aumentar este ano 893 milhões de euros, mas, em vez disso, diminuiu, no 1.º trimestre do ano, 473

milhões de euros. Ou seja, para que a receita fiscal aumente, em 2012, os tais 893 milhões de euros previstos

no Orçamento retificativo, ela terá de aumentar, nos próximos nove meses, 1366 milhões de euros.

Repare-se que, dos quatro principais impostos, só o IRS aumentou a receita arrecadada no 1.º trimestre de

2012 (mais cerca de 30 milhões de euros pagos pelos trabalhadores, apesar do aumento do desemprego),

enquanto os restantes caíram.

Repare-se também que o Governo aposta tudo no acréscimo das receitas provenientes da cobrança do

IVA. O Governo pretende, em 2012, arrecadar mais 1508 milhões de euros de receitas de IVA — mais 11,6%

em relação a 2011 —, mas aquilo que se verifica, no 1.º trimestre, é que as receitas de IVA caíram 118

milhões de euros.

O Governo diz que, no 1.º trimestre, ainda não é visível, na evolução das receitas fiscais, o impacto das

medidas orçamentais aprovadas com o Orçamento do Estado para 2012. Ora, isto não corresponde totalmente

à verdade, porque o aumento da eletricidade, do gás, dos transportes, do IVA sobre a restauração e das

restantes passagens de bens e serviços da taxa reduzida e intermédia para a taxa normal já se reflete, em

parte, nas receitas arrecadadas no 1.º trimestre.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

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O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Por outro lado, os impactos que ainda não se sentiram neste

período, em vez de aumentarem as receitas fiscais irão diminuí-las. Ou será que alguém acredita que os

portugueses irão consumir mais, quando sentirem no bolso o corte do subsídio de férias e de Natal,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — … quando receberem menos subsídio de desemprego e apoios

sociais e tiverem de pagar taxas moderadoras mais elevadas e combustíveis a preço mais elevado?!

A situação é de tal forma grave que, nos primeiros três meses do ano, o imposto cuja receita, em termos

relativos, e apesar do aumento exponencial do desemprego, mais aumentou foi o IRS, seguido do imposto

único de circulação e do imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Esta é, na verdade, uma política orçamental que visa objetivos

económicos e sociais contrários aos interesses da esmagadora maioria do nosso povo, que põe em causa a

soberania do nosso País, que, de uma forma clara, pretende desvalorizar os rendimentos do trabalho em

detrimento do capital, que pretende precarizar ainda mais as relações de trabalho…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — … e pôr em causa muitas das conquistas de Abril que, nesta

altura, comemoramos. Esta é já uma marca clara do atual Governo! Nunca um Governo de direita, em

Portugal, depois do 25 de Abril, foi tão longe como o atual!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ao contrário do que

alguns previam, os indicadores de clima económico de março e abril dão sinais de recuperação.

Risos do BE.

O Sr. João Semedo (BE): — Boa piada!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ser um lapso, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Mas todos temos de estar conscientes de que o caminho que ainda temos

de percorrer é vasto e cheio de sacrifícios. Contra a vontade de todos, o nosso País atravessa uma crise

económica e social de grandes proporções, ao ponto de, na curta história da democracia portuguesa, esta ser

a terceira vez que somos obrigados a solicitar ajuda externa.

O Governo, com sensatez, tudo tem feito para combater esta crise, tudo tem feito para recuperar a

confiança dos mercados, tudo tem feito para voltarmos a ter autonomia financeira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Para isso, tem cumprido, com rigor, o Programa de Assistência Financeira.

Só assim seremos capazes de vencer este desafio e continuarmos a merecer o apoio externo.

É neste contexto que temos uma janela de oportunidades e, por isso, várias reformas, que já há muito

deviam ter sido feitas, estão a ser introduzidas.

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Sr.as

e Srs. Deputados, o sinal que deve sair deste Parlamento é um sinal de responsabilidade. Não

devemos destruir tudo aquilo que construímos ao longo das últimas quatro décadas.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, gostaria que esclarecesse aqueles que duramente o têm acusado

de querer acabar com o Serviço Nacional de Saúde, não estando ainda minimamente garantida a sua

sustentabilidade financeira e estando as entidades de saúde obrigadas a reporte mensal da despesa, sobre o

seguinte: como tem decorrido esse reporte e quais os dados que se podem retirar do controlo orçamental

realizado até ao momento e do seu impacto na despesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A resposta a essa pergunta está na página da DGO (Direção-Geral do

Orçamento)!

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense

Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, efetivamente,

estamos perante um grave problema, porque a economia portuguesa está em grave recessão e as políticas

orçamentais deste Governo ainda agravam mais essa recessão.

Ontem, surpreendentemente, de certa maneira, o Sr. Presidente da República falou de um setor

importantíssimo para a economia: o turismo. No entanto, por parte deste Governo, não conhecemos política de

turismo. Aliás, as únicas medidas para este importante setor exportador são, por exemplo, medidas de

aumento do IVA, que se traduzem numa previsão de arrecadação de receita com um acréscimo de 11,6%.

Porém, o que se verifica é o efeito contrário, ou seja, na verdade, a receita de IVA manifesta um decréscimo,

em março, na ordem dos 3,2%.

O mesmo se diga a respeito de outras questões, como, por exemplo, de toda a gestão que o Governo fez

das portagens e do sistema de portagens, que foi uma vergonha para o nosso País,…

Protestos do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tem uma lata!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … e, ainda, do reembolso do IVA, pois sabemos que as empresas se

continuam a queixar pelo facto de estes reembolsos não estarem a ser feitos de maneira adequada.

O problema que temos, Sr. Ministro, é um problema grave, porque, efetivamente, a par da necessidade de

consolidação orçamental, o Governo tem de ter políticas para o crescimento e para o emprego, mas o que

vemos é a taxa de desemprego a atingir níveis de 15%, em fevereiro, e tememos que se continue a agravar

muito. Aliás, basta ver, diariamente, o número de insolvências de empresas.

Portanto, Sr. Ministro, pergunto-lhe se mantém as suas previsões para este imposto e quais as medidas

efetivas que o Governo tem para induzir crescimento e emprego, porque não vimos nenhumas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, fui questionado pelas Sr.as

Deputadas

Catarina Martins e Hortense Martins sobre a questão das políticas de crescimento e de combate ao

desemprego. São questões centrais, são questões relevantes, são questões importantes.

É claro que, no contexto do nosso programa de ajustamento, a consolidação orçamental, a diminuição do

endividamento, a estabilidade financeira, a normalização do financiamento da economia são condições

necessárias, mas não suficientes, para o crescimento e para a criação de emprego. A base para conseguir

crescimento sustentado na economia portuguesa, a base para conseguir competitividade na economia

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portuguesa está na profunda agenda de transformação estrutural, que permitirá à economia portuguesa

adaptar-se mais rapidamente a este programa de ajustamento e permitirá, igualmente, um maior potencial de

crescimento, a prazo. É esta a base para apoiar o crescimento sustentado e a criação de emprego.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É verdade, mas não se vê nada!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas o Governo tem tomado também iniciativas específicas

no que diz respeito à criação de emprego e ao apoio aos desempregados, no seu esforço de encontrar

emprego, destacando-se as que dizem respeito ao emprego jovem, as quais beneficiam de um

enquadramento geral europeu, e as atividades que têm a ver com a formação profissional, que têm uma

importância muito grande na valorização e manutenção do capital humano e se enquadram na melhor tradição

das políticas ativas de emprego.

Devo dizer, de resto, relativamente ao comentário feito pela Sr.ª Deputada Catarina Martins, que as

exportações têm sido, talvez, o ponto favorável mais destacado do desempenho da economia portuguesa

neste 1.º trimestre, refutando todos aqueles que previam uma desaceleração pronunciada das exportações em

face das condições económicas vigentes. Pelo contrário, as exportações portuguesas mantêm-se com uma

capacidade de ganho de quotas de mercado, ilustrando a capacidade de os trabalhadores e os empresários

portugueses se adaptarem, em condições efetivamente muito difíceis, em condições de enorme desafio.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Fizeram-me várias perguntas relativamente ao imposto

sobre o valor acrescentado. De resto, tinha-me sido colocada uma pergunta nesse sentido, a que me esqueci

de responder.

A informação que obtivemos junto da autoridade tributária garante que não existem reembolsos de IVA em

atraso de meses anteriores e que os reembolsos relativos ao próprio mês de abril já foram autorizados e estão

em pagamento. De resto, os dados do IVA existentes para fevereiro e março, relativamente aos seus

reembolsos, garantem um crescimento de 8,3% em fevereiro e de 7,6% em março.

Sr. Deputado José Lourenço, permita-me que lhe enderece os melhores cumprimentos e lhe expresse o

meu agrado por voltar a encontrá-lo depois de todos estes anos.

Relativamente à questão da estimativa da receita fiscal, asseguro-lhe que o padrão de cobrança verificado

no 1.º trimestre está na linha do que tinha sido previsto para este período e que foi verificado com a Comissão

Europeia e o Fundo Monetário Internacional.

Julgo que é muito importante ser explícito, como sugeriu a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, sobre a

importância de garantir a disciplina das finanças públicas e a consolidação orçamental, precisamente para ser

capaz de colocar o Estado social, que é uma das conquistas fundamentais da nossa democracia, num base

sólida e sustentável, porque é a única maneira de proteger de forma viável os mais vulneráveis e os mais

desfavorecidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, fez-nos aqui um

discurso onde nos disse que o vosso programa responde aos desequilíbrios macroeconómicos e aos

bloqueios estruturais. Disse-nos também que o seu programa é de ajustamento de Portugal.

No entanto, não nos foi falando das pessoas, não nos foi dizendo quais são as propostas para resolver as

questões que as preocupam, como a subida dos impostos, a taxa de desemprego e os desequilíbrios na

segurança social. E era exatamente da segurança social que lhe queria falar.

O senhor sabe, porque nós sabemos que sabe, que são as políticas de emprego do seu Governo, as

políticas de baixos salários e as políticas de cortes salariais que estão a minar a segurança social. Sr. Ministro,

bem sabe que são retirados à segurança social 3,3 milhões/dia.

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Disse-nos aqui, no seu discurso, que este pode ser — se bem percebi, e pedia-lhe confirmação — um

fenómeno cíclico. Gostaria que precisasse de que fenómeno cíclico fala, porque o que sabemos é que temos o

Ministro das Finanças a tecer considerações sobre a segurança social que não batem certo com aquilo que diz

o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, que cada dia que passa apresenta novos cortes e

novas medidas que fragilizam, cada vez mais, os desempregados, os pensionistas, a proteção social, a

segurança social e o seu papel.

Por isso mesmo, o que queria perguntar-lhe, porque este é um debate sobre respostas, responsabilidade e

medidas, é que medidas tem para resolver este ataque à segurança social, pois também queremos saber qual

é a próxima medida: se é mais uma medida de corte ou se é uma medida que contribua para a

sustentabilidade das pensões, que contribua para proteger os desempregados e que responda aos

portugueses e às portuguesas, pois é para eles que temos que ajustar as políticas económicas.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a questão que quero

colocar-lhe hoje é sobre a Lei dos Compromissos. Esta Lei entrou em vigor há cerca de dois meses e tem-se

revelado completamente inadequada.

Aquando da sua discussão na Assembleia da República, o PCP alertou para o facto de esta Lei impor

medidas muito restritivas, medidas essas que, se fossem aplicadas, conduziriam ao bloqueio das diversas

entidades abrangidas por esta Lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A justeza da posição do PCP tem sido comprovada, Sr. Ministro, pela realidade.

De todos os lados chegam-nos informações de que a tentativa de aplicação da Lei dos Compromissos está a

bloquear o funcionamento das instituições abrangidas, em particular nos setores da saúde e ensino superior e

nas autarquias.

Por exemplo, a Junta Metropolitana de Lisboa aprovou recentemente, por unanimidade, uma deliberação

em que considera que a Lei dos Compromissos é simplesmente inaplicável.

Dizem mais: que a tentativa da sua aplicação levaria a que esses municípios da Junta Metropolitana de

Lisboa paralisassem completamente as suas atividades, privando os cidadãos de serviços tão essenciais

como, por exemplo, as refeições nas cantinas escolares.

Anteontem, a Associação Nacional de Municípios Portugueses reiterou, mais uma vez, que a Lei dos

Compromissos conta com a sua oposição total e avançou mesmo que deverá suscitar a sua

inconstitucionalidade, visto que os municípios não podem aplicá-la.

Também na saúde têm surgido bloqueios, situação que foi aliás reconhecida pelo Ministro da Saúde, há

duas semanas, na Assembleia da República.

Também os reitores já vieram a público alertar que a Lei dos Compromissos pode paralisar e asfixiar as

universidades públicas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Perante estas evidências, Sr. Ministro, são incompreensíveis a sua reação e a do

Governo que se comportam como se tudo estivesse bem. E o Sr. Ministro não pode ignorar esta realidade,

não pode ignorar os sinais que chegam de todos os lados e continuar a tentar impor uma lei que conduz à

asfixia das instituições públicas por ela abrangidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Ministro, está na altura de reconhecer o erro — não é um lapso, é mesmo um

erro — da adoção desta lei.

Peço-lhe, Sr. Ministro, que anuncie aqui que vai tomar medidas para a revogação da Lei e que assuma

aquilo que o PCP disse desde o primeiro momento: que o atraso nos pagamentos do Estado deve-se a uma

política de subfinanciamento levada a cabo por sucessivos governos do PSD, do PS e do CDS e que só

quando este problema do subfinanciamento for resolvido é que se solucionará o problema dos pagamentos em

atraso.

Sr. Ministro, por favor, assuma o erro e anuncie que vai tomar as medidas para a revogação desta Lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso

Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na apresentação

do Orçamento do Estado para 2012, ficou muito claro para todos os portugueses que o Governo fez uma

opção de enorme coragem e de grande determinação: coragem, porque assumiu a urgência em que o País se

encontrava; coragem porque assumiu com transparência e verdade perante os portugueses a nossa infeliz e

real situação.

Com essa coragem e determinação, foi possível termos um Orçamento muito ambicioso que assumiu a

necessidade de corrigir, de forma permanente e decisiva, os desequilíbrios que acumulámos durante muitos

anos.

E não tenhamos dúvidas de que só projetando o País com ambição se poderá colocar a economia numa

trajetória de recuperação e restabelecer a confiança decisiva para a economia portuguesa e imprescindível

perante os nossos parceiros internacionais.

Mas, a propósito da execução orçamental de 2012, é absolutamente certo para todos que neste debate,

como já vimos, temos as críticas dos que criticam sempre todas as políticas, independentemente do seu

mérito, circunstância ou oportunidade; e temos também alguns Srs. Deputados do Partido Socialista que

apresentam sempre as soluções irrealistas e insustentáveis que conduziram o País, pela sua mão, ao recurso

à ajuda financeira internacional.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — A este propósito, diz-nos o Boletim Económico — Primavera 2012, do

Banco de Portugal, nas suas conclusões: «Durante mais de uma década, (…) a economia portuguesa

acumulou importantes desequilíbrios (…). Esta situação traduziu-se em níveis de endividamento

insustentáveis (…)». A economia portuguesa foi colocada «(…) numa situação de grande vulnerabilidade para

fazer face às condições financeiras crescentemente adversas (…). A situação de vulnerabilidade foi agravada

pela política orçamental de caráter expansionista (…), o que tornou inevitável o pedido de assistência

financeira internacional por parte do Estado português em abril de 2011.».

Diz-nos ainda que, com a alteração de políticas do atual Governo, a avaliação da execução do Programa

de Assistência Económica e Financeira é de que tem sido globalmente cumprido. O setor financeiro prossegue

um «(…) processo de desalavancagem e o reforço da solvabilidade; no plano estrutural, foi dado início a um

conjunto de alterações do quadro regulamentar (…)», cobrindo «(…) setor financeiro, justiça, política de

concorrência e mercado de trabalho.».

Como é claramente visível, é muito crítico relativamente às políticas erradas assumidas pelo anterior

Governo e dá uma nota claramente positiva ao trabalho que tem vindo a ser realizado pelo atual Governo.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Presidente.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

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Sr. Ministro, para sintetizar, permita-me que me atreva a pensar que lhe colocarei as perguntas que os

portugueses gostariam de ver respondidas de forma inequívoca para, assim, reconhecerem que os sacrifícios

exigidos são indispensáveis.

É este o caminho que Portugal tem que fazer ou, pelo contrário, poderíamos assumir um caminho com

outras políticas?

Onde estaríamos hoje se mantivéssemos a trajetória do passado que alguns ainda defendem?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto

Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, as questões que

quero colocar têm que ver com a situação da Madeira, que naturalmente não deve passar indiferente ao

Ministério das Finanças em política orçamental.

Decorridos três meses da assinatura do plano de resgate para a Região Autónoma da Madeira, que previa

uma dotação orçamental de 1000 milhões de euros para ajudar a Região a superar as suas dificuldades (um

compromisso entre o Governo da República e o Governo da Região), até agora não foi transferido

rigorosamente nada. Porquê? Quem é que está em incumprimento nesta matéria do plano de resgate? É o

Governo Regional ou o Governo da República?

Outra questão tem que ver com o acordo ou o contrato que era suposto ter sido assinado pelo Governo da

República com o Banco Europeu de Investimento, ao abrigo da lei de meios, que possibilitaria transferir para a

Região Autónoma da Madeira 62,5 milhões de euros. Até agora, esse contrato não foi assinado pelo Governo

da República. Porque é que o Governo da República não assumiu esse compromisso com o Banco Europeu

de Investimento?

Outra questão tem que ver com as últimas notícias da dívida oculta da Região Autónoma da Madeira. Ou

seja, a Inspeção-Geral de Finanças tem feito uma avaliação da dívida oculta na Região Autónoma da Madeira,

mas verificamos que as últimas notícias, e considerando a investigação que está a ser feita no âmbito criminal,

provavelmente pelo Ministério Público, dão nota de mais 2000 milhões de euros de dívida oculta na Região.

A pergunta que coloco ao Sr. Ministro é se tem conhecimento destas novas dívidas ocultas que foram

noticiadas.

Já agora, Sr. Ministro, se me puder responder, diga-me porque é que teve lugar a intervenção abrupta por

parte do Ministério Público junto das instituições da Região Autónoma da Madeira para avaliar a situação que

se prende com as dívidas na Região, ou seja, as faturas não pagas que estão nas gavetas.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS) — O Sr. Ministro considera que a Inspecção-Geral de Finanças não conseguiu

fazer essa avaliação corretamente e precisou da intervenção do Ministério Público?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Memorando de

Entendimento assinado com tróica tem um ano. Passou um ano e, no entanto, as parcerias público-privadas

continuam intocáveis.

O Governo rasgou o compromisso, rasgou responsabilidades, rasgou deveres sem apelo nem agravo:

subsídios, salários, pensões, reformas, pagamentos. Enfim, tudo isso foi cilindrado pelo Governo, sem olhar

para trás e sem sequer olhar muitas vezes para as consequências muito negativas dessas medidas.

Portugal é o País da União Europeia com mais investimento em parcerias público-privadas (PPP). Valem,

hoje, cerca de 15% do nosso PIB e, como o PIB vem decrescendo, é evidente que o seu peso sobre o PIB é

cada vez maior e a asfixia que cria nas nossas contas públicas é cada vez maior.

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Passou um ano, o Governo anunciou várias vezes que também ia exigir das PPP algum sacrifício para que

o sacrifício não fosse apenas aquilo que é hoje, ou seja, distribuído aos mais fracos e àqueles que mais

dificuldades sofrem, e nada. Num País como o nosso, em que os portugueses são tão sacrificados, ninguém

aceita nem compreende que as parcerias público-privadas sejam postas à parte, à margem desse esforço.

A pergunta, muito direta, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, pedindo-lhe que não nos diga o mesmo

que costuma dizer sobre este assunto, é a de saber qual é, nas contas do Governo, o esforço, a

comparticipação, a contribuição, o compromisso, o objetivo, de redução das contas públicas à custa das PPP.

Porque nesta matéria, tal como o Sr. Ministro e o seu Governo tantas vezes dizem, é de números que temos

de falar, não é de palavras. O que vai acontecer na renegociação das parcerias público-privadas em matéria

de redução da despesa pública? Qual é o esforço, qual é o sacrifício que lhes vai ser exigido? Como vão

baixar as rendas? Como vão baixar as taxas de rentabilidade e os lucros destas parcerias público-privadas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a minha pergunta é

a seguinte: qual é o prazo-limite que o Governo dá para o reembolso do IRS? É porque o Sr. Ministro gosta de

padrões previsíveis e o padrão previsível para o reembolso do IRS dos portugueses era de 20 dias. No

entanto, agora vêm dizer-nos que não, que os 20 dias não são suficientes, porque há problemas técnicos, pelo

que não é possível responder a esta expetativa.

A verdade, Sr. Ministro, é que os prazos foram sendo reduzidos, até pela pressão que foi sendo criada para

a entrega por via eletrónica destas declarações.

Sr. Ministro, há um problema técnico, há questões técnicas, mas nós pensávamos que competência técnica

era mesmo a sua grande mais-valia.

Por isso, a pergunta é muito simples: sabendo que o Governo tem sido muito rápido a tirar mas muito lento

a devolver, e julgando os portugueses que o Sr. Ministro sabe que este dinheiro é dos portugueses, não é do

Governo, quero que nos diga qual é o prazo-limite para o reembolso do IRS, das contribuições que são dos

portugueses. Ou por detrás deste atraso, por detrás deste malabarismo, existe alguma decisão administrativa,

que é a de ter saldo de caixa, tendo em vista a próxima avaliação da troica, e nesse sentido está a reter o

dinheiro, que é dos contribuintes, à conta de uma decisão que é meramente administrativa?

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Responda-nos hoje e aqui qual é o prazo-limite para o reembolso do IRS

dos portugueses, que é dinheiro dos contribuintes, não pode ser posto na mão do Governo, conforme os seus

apetites.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das

Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Muito obrigado, Sr. Presidente em exercício.

Na resposta às perguntas que agora me foram feitas, posso ser relativamente rápido.

Começarei por responder à última questão que me foi colocada e que se refere ao IRS, esclarecendo que a

mesma se prende com um procedimento de natureza exclusivamente técnica e que foi já objeto de

esclarecimento pela Autoridade Tributária, em nota publicada no Portal das Finanças, no passado dia 20 de

abril.

Como em ocasiões anteriores, as declarações que foram entregues pela Internet serão alvo de tratamento

prioritário e os reembolsos serão, nesses casos, processados mais rapidamente.

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Quando? Quando?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Posso dizer que, neste momento, já foram processados

reembolsos relativos a 120 000 famílias e que, relativamente a estas 120 000 famílias, o prazo médio foi de 25

dias. As razões deste procedimento estão, como eu disse, disponíveis no Portal das Finanças.

Quanto às parcerias público-privadas, esclareço que esta questão é, efetivamente, muito importante e está

explicitamente considerada no Programa de Ajustamento. Mas, uma vez que se trata, por um lado, de um

conjunto de casos diferenciados entre si e, por outro, de um processo de alguma complexidade, não é possível

neste momento, Sr. Deputado João Semedo, ter uma perspetiva clara relativamente a prazos ou a montantes,

mas, Sr. Deputado, tenho confiança que ficará favoravelmente surpreendido com os resultados que serão

conseguidos.

Risos do Deputado do BE João Semedo.

Em resposta às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Cecília Honório, também do Bloco de Esquerda,

respeitantes à situação concreta de portugueses e portuguesas em matéria de proteção social, é muito

importante começar por dizer que um Estado em bancarrota, um Estado que seguisse a abordagem defendida

pelo Bloco de Esquerda, no sentido de não honrar os seus compromissos para com os seus credores, seria

incapaz de ação política, seria incapaz de proteger os mais vulneráveis e os mais desfavorecidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Não bate a bota com a perdigota»!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É por isso que o Programa de Ajustamento, a solvência do

Estado e a solidez do crédito público são fundamentais para assegurar a autonomia da ação política e a

capacidade do Estado para proteger os mais vulneráveis e os mais desfavorecidos.

Mas não é só de abordagem geral que vive este Governo. De facto, este Governo preocupa-se com os

portugueses e as portuguesas concretos, não com os portugueses e portuguesas abstratos. Entre os

exemplos que temos para dar, inclui-se a majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos, a

atualização das pensões mínimas, que cobrem cerca de 1 milhão de pessoas,…

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São 20 cêntimos por dia!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … com aumentos médios superiores a 3%…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São 20 cêntimos por dia!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e, mais geralmente, o Programa de Emergência Social é

de cerca de 630 milhões de euros…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas no Orçamento só estavam previstos 200 milhões de euros. Onde

é que puseram os outros?! Têm de fazer a alteração do Orçamento!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e envolve, como beneficiários, cerca de 3 milhões de

pessoas.

Relativamente à questão da Madeira, Sr. Deputado Jacinto Serrão, a situação é a seguinte: no que se

refere à execução do Programa, nestes poucos meses de execução, o progresso tem-se verificado em

conformidade com o previsto no próprio acordo e segundo os seus calendários.

No que se refere às notícias sobre novas dívidas, não tenho qualquer informação…

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, até porque é natural que lhe

façam mais pedidos de esclarecimentos a seguir, antes do período de encerramento do debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que já não vai ter tempo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, se me permite, direi que a informação que

tenho é a de que a Inspeção-Geral de Finanças fez sistematicamente a circularização das dívidas reportadas

da Região Autónoma da Madeira, pelo que a informação está confirmada utilizando informação quer do

devedor quer dos credores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Galamba, do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Membros do

Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista considera uma falha gravíssima o incumprimento da

entrega do PEC que está previsto na Lei de Enquadramento Orçamental e em documentos do próprio

Governo, nomeadamente numa portaria emitida dia 17 de abril deste ano. A justificação que o Sr. Ministro aqui

deu é grave. Já são lapsos a mais, Sr. Ministro, e é preciso não esquecer que foram os partidos que o

suportam que criaram uma crise política por coisa bem menor.

Risos e protestos do PSD.

O Sr. Ministro das Finanças disse aqui que o Programa de Ajustamento é adequado aos desequilíbrios do

País. Admitindo que sim, Sr. Ministro, há também que olhar para a realidade, e a realidade desmente o seu

otimismo.

Vejamos: tendo em conta dados do Sr. Ministro das Finanças, no Documento de Estratégia Orçamental,

publicado em agosto de 2011, era suposto, em 2012, o PIB cair 1,8%, mas o Sr. Ministro, no seu Orçamento

diz, agora, que vai cair 3,3%; quanto ao consumo privado, estava previsto cair 3,3%, mas, afinal, cai 5,8%; o

investimento caía 5,6%, afinal cai 10,2%; e as importações de bens e serviços caíam 1,3% e, afinal, caem

5,9%. Apenas e só por causa do empobrecimento e da recessão.

Sr. Ministro, pode estar a acontecer muita coisa a este Programa de Ajustamento, a sua execução não é,

certamente, uma delas!

Sr. Ministro, sei que gosta de citar economistas famosos, e há um que diz que «quando a realidade muda,

eu mudo o meu modo de pensar». O que faz o Sr. Ministro? Inventa uma realidade paralela, e é dessa

realidade paralela que tem falado nas suas múltiplas viagens ao estrangeiro.

Sr. Ministro, numa espécie de misticismo qual Santa Teresa d’Ávila, olha para o sofrimento do País e vê

sinais de salvação.

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. João Galamba (PS): — O desemprego é significativamente superior, «estamos em bom caminho»; o

investimento cai o dobro, «estamos no bom caminho»…

Aparentemente — sou obrigado a concluir isto das suas afirmações —, o Sr. Ministro decretou que as

coisas estão bem; inventou uma realidade paralela, onde as coisas estão bem. E estão bem por definição,

porque não podem correr mal, porque o Sr. Ministro não concebe, sequer, a possibilidade de que estas coisas

não possam correr bem. Correm bem, por definição.

Sr. Ministro das Finanças, de facto, a crença irracional nas virtudes desta receita só tem um significado: os

portugueses podem estar seguros de que há um túnel ao fundo do túnel!

Sr. Ministro, está na altura de olhar para o País e perceber que isto não resulta.

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O Partido Socialista tem dito, desde o debate do Orçamento do Estado onde avisou para a

irresponsabilidade da obsessão do Governo em ir para além da troica, que as receitas contidas no Orçamento

iam ser contraproducentes. Ora, aí estão os resultados! E o PS não se limita a criticar, tem feito propostas.

Uma delas, que este Governo irresponsavelmente rejeitou, foi o ato adicional ao tratado europeu.

Sr. Ministro das Finanças, como é possível, perante os dados atuais da economia portuguesa, com a

austeridade que já derrubou o governo italiano e o governo grego, que está a colocar imensas dificuldades ao

governo espanhol, que se arrisca a fazer cair o governo holandês, o Sr. Ministro ser atualmente um dos mais

entusiastas defensores da atual política?!

O Sr. Ministro das Finanças disse, mais do que uma vez, que as políticas expansionistas falharam. É uma

afirmação um pouco simplista e até demagógica, porque o que falhou foi a arquitetura institucional do euro,

que tornou necessária essa política expansionista e que, depois, porque não há um governo europeu, não

criou as condições nem disponibilizou os instrumentos para financiar essa mesma intervenção.

Mas, Sr. Ministro, se não é correto dizer-se que as políticas expansionistas falharam, uma coisa é certa:

neste momento, há dados mais do que suficientes para dizer que a austeridade falhou e vai continuar a falhar.

E, perante isto, o que faz o Sr. Ministro? Redobra a sua crença nestas receitas.

É preocupante que tenhamos um Ministro das Finanças (e um Governo) que, em vez de viver na realidade

de todos os portugueses, inventa uma para si, sozinho. Isso, Sr. Ministro, é grave porque demonstra que não

há dados negativos que façam mudar ou repensar a sua estratégia.

Um governo que não aprende é um governo que falhará!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado do CDS-PP Adolfo Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, há uma

extraordinária frase de Al Berto que diz: desconfio que se disser a palavra mar, ele me entra pela janela

dentro. E eu desconfio que o Sr. Deputado João Galamba pensa que se repetir a palavra crescimento, ele nos

entra pelo Plenário dentro. Mas não entra pelo Plenário dentro!

Protestos do PS.

Essa espécie de dicotomia entre austeridade e crescimento é, de facto, curiosa. É como dizer: se fizeres

despesa pública e se fizeres endividamento, terás crescimento; se fizeres contenção e políticas de

austeridade, terás a miséria.

Neste momento, o orador exibiu fotocópia de um gráfico de barras relativo à taxa de crescimento

económico 2000-2008 de vários países.

Olhando para a taxa de crescimento económico de Portugal entre 2000 e 2008, antes da crise, verificamos

que a segunda barra mais pequena é a de Portugal. Todas as barras maiores, em termos de crescimento

económico, são as da zona euro e a da OCDE.

O que é que isto significa? Significa quem nem sequer em tempos de não-crise os senhores, com as

vossas políticas expansionistas, conseguiram pôr Portugal a crescer!

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por outro lado, Sr. Deputado, crise das dívidas soberanas é

isso mesmo: dívida, dívida atrás de dívida! Foi por isso que as políticas expansionistas que o Sr. Deputado

aqui tentou trazer conduziram aos resultados a que chegámos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Já que falou do misticismo de Santa Teresa d’Ávila, dizia ela:

«Espera um pouco, filha, e verás grandes coisas». Espere mais um pouco pela obra deste Governo e verá

alguma coisa!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado João Galamba informou a Mesa que responderá

em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, diz o povo, na sua

sabedoria, que «quem feio ama, bonito lhe parece».

Risos do CDS-PP.

Socorro-me deste provérbio para ilustrar uma evidência para todos, a de que cada um vê as coisas à sua

maneira! E V. Ex.ª, na sua intervenção, revelou-nos exatamente a forma privativa como o Partido Socialista vê

esta realidade. Uma realidade, no entanto, que confunde a árvore com a floresta; uma realidade que omite

dados positivos; uma realidade que descuida explicações que encerram cada um dos dados e indicadores

estatísticos.

Sr. Deputado João Galamba, nós não ignoramos a gravidade do momento, não ignoramos as dificuldades,

as provações das famílias portuguesas, as aflições das empresas. Nós não ignoramos o flagelo do

desemprego.

Sr. Deputado, não negamos a existência de dados indicadores que demandam uma redobrada atenção,

mas não podemos contemporizar com o injustificado alarmismo e derrotismo do Partido Socialista nem com a

sua visão parcial e desvirtuada da realidade do País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado, nós não inventámos uma realidade virtual.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Para o provar, Sr. Deputado, deixo-lhe as seguintes perguntas: é ou

não verdade que, no 1.º trimestre de 2012, as exportações cresceram em relação a idêntico período de 2011 e

que cresceram muito acima das previsões do Banco de Portugal e do Fundo Monetário Internacional?

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E é ou não verdade que cresceram acima da média dos países

europeus, que ganharam quotas de mercado? É ou não verdade, Sr. Deputado, que a despesa do Estado, não

fossem fatores extraordinários, teria caído 2,2% no 1.º trimestre do corrente ano? É ou não verdade, Sr.

Deputado, que as dívidas a pagar pela Administração Pública a entidades externas desceram em março,

corrigindo o movimento de subida que se tinha verificado nos meses de janeiro e fevereiro?

Para finalizar, Sr. Deputado, é ou não verdade que o défice do 1.º trimestre de 2012 ficou abaixo, muito

abaixo, da fasquia colocada pela troica?

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, solicitava a V. Ex.ª que envidasse os seus melhores esforços no

sentido de os serviços poderem facultar-me a fotocópia que foi exibida à distância pelo Sr. Deputado Adolfo

Mesquita Nunes, que me pareceu ter uns números demasiado «martelados» para serem verdadeiros.

Gostaria, pois, de obter essa informação.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Na sequência deste pedido do Sr. Deputado José Lello, pedia ao

Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes que fizesse chegar à Mesa essa fotocópia para que possa ser

distribuída.

Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado do PS João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, não sei se sabe, mas a

zona euro cresceu marginalmente. Isto é, a diferença de crescimento de Portugal nos anos que referiu, face à

zona euro, é apenas marginalmente inferior. Os países que cresceram mais na zona euro são aqueles que

tiveram uma bolha imobiliária, como, por exemplo, a Grécia, a Espanha e a Irlanda.

Protestos do Deputado do CDS-PP Adolfo Mesquita Nunes.

Isto está amplamente estudado, Sr. Deputado. Os principais responsáveis pelo crescimento do emprego e

da economia na zona euro são países que hoje sabemos que tiveram comportamentos absolutamente

insustentáveis.

Sobre os efeitos da austeridade, não se trata de uma questão de fé, mas, sim, de uma questão de

economia! O PIB é igual à despesa, e nós temos hoje um sector privado altamente endividado em Portugal e

na Europa. Se o Sr. Deputado acredita que é possível desalavancar no sector privado, desalavancar no sector

público e generalizar esta estratégia a toda a União Europeia, sugiro que consulte a declaração de voto que os

Srs. Deputados Miguel Frasquilho, Duarte Pacheco e Paulo Batista Santos subscreveram na altura da votação

do tratado orçamental.

Sr. Deputado, esta estratégia — daqui a uns meses, estaremos cá para o confirmar — vai conduzir a

Europa (portanto, também Portugal) a uma catástrofe económica e social sem precedentes. E se quer falar de

Portugal entre 2005 e 2010, então sejamos sérios, Sr. Deputado!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Entre 2000 e 2008!

O Sr. João Galamba (PS): — Desculpe, entre 2000 e 2010. Se dividir este período em dois, verificará que,

a partir do momento em que o Partido Socialista chegou ao poder, em 2005, o comportamento da economia

portuguesa é radicalmente diferente do da primeira metade da década.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro das Finanças tem feito muitas viagens pelo mundo e admito que o Sr. Deputado não tenha

tido tempo de ler todos os documentos que o Sr. Ministro apresentou, mas há um que devia ler. Refiro-me ao

documento apresentado em Washington e que, em anexo, tem um conjunto de slides, em PowerPoint —

certamente, o Sr. Ministro das Finanças terá todo o gosto em disponibilizá-lo à bancada do CDS. É que nesse

documento é dito algo muito simples e que contraria tudo o que o Sr. Deputado aqui disse, ou seja, que a

transformação estrutural da economia portuguesa não está a começar agora, que a transformação da

economia portuguesa no valor acrescentado das exportações, na diversificação de mercados, no ambiente,

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nos negócios, nas qualificações, no ensino superior, na ciência, na investigação e no desenvolvimento já

estava a ocorrer.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — E, curiosamente, essa transformação decorreu num período que os Srs.

Deputados referem como «a década perdida» — foi, sobretudo, até 2009/2010!

Isto é um elogio que faço ao Sr. Ministro das Finanças, porque foi o primeiro membro deste Governo a

reconhecê-lo oficial e publicamente. Infelizmente, fê-lo em inglês.

O problema é que o Sr. Ministro das Finanças tira as conclusões erradas dessa transformação estrutural,

porque pensa que é possível continuar este comportamento…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado João Galamba, tem mesmo de concluir, uma vez que

já esgotou o tempo de intervenção do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — Termino imediatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Ministro das Finanças pensa que é possível continuar este bom comportamento em todas as áreas

que acabei de referir, basicamente com austeridade, desmantelando e fazendo uma terraplanagem à

economia portuguesa.

Elogio o Ministro das Finanças pelo reconhecimento inicial e critico-o, obviamente, pelas conclusões

erradas, que vão desbaratar toda a transformação estrutural que tem acontecido na economia portuguesa e

que este Governo e estas políticas vão tratar de destruir.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal, a situação não só agora está a correr bem como, pelos vistos,

está a correr bem há mais de 10 anos!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do CDS-PP

João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Falar de política orçamental e de crescimento tem de ser muito mais do que discorrer teorias sobre

as virtudes da austeridade ou as maravilhas do expansionismo. Falar de política orçamental é, desde logo,

falar de compromissos. E falar de crescimento é falar de resultados.

Na política orçamental, Portugal tem compromissos com os seus parceiros internacionais, não por uma

questão de devoção ou de seguidismo, mas por uma questão de obrigações contratuais assumidas. Foi

Portugal que pediu ajuda externa e aceitou as regras em que a mesma seria dada. Lamentamos que tal tenha

sido necessário, trabalhamos para recuperar a nossa autonomia, mas honraremos a palavra de Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No entanto, na política orçamental, há um compromisso maior

do que aquele que assumimos com os nossos parceiros internacionais: o compromisso com a atual geração

de portugueses e, sobretudo, com as novas gerações.

É fundamental termos a noção de que não basta cumprir com os parceiros internacionais. É imprescindível

cumprir com os portugueses e com as futuras gerações.

Para que tal seja possível, é necessário valorizar o esforço que os portugueses estão a fazer. Se

conseguirmos, e vamos conseguir, o mérito será, antes de mais, de um povo que, na adversidade, consegue

superar-se. E, por isso mesmo, o esforço dos portugueses não pode ser inglório.

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É preciso dizer às famílias e às empresas portuguesas que este esforço que estão a fazer é inevitável, mas

não é inconsequente. Aqueles que hoje estão a contribuir para o nosso reajustamento têm de ser aqueles que,

no futuro, beneficiarão de maior liberdade de escolha, de um Estado mais eficiente e de uma menor carga

fiscal.

Analisando os dados disponíveis da execução orçamental, não faz sentido alimentar discursos

demagógicos — seja num ou noutro sentido. A seriedade impõe que não retiremos dos dados disponíveis

conclusões que o momento precoce e a natureza dos mesmos não permite. É evidente que conclusões mais

detalhadas só poderão ser retiradas dos primeiros dados a serem divulgados em contabilidade nacional, por

essa ser a relevante para os objetivos que temos de cumprir e, também, porque nessa altura já serão mais

visíveis os efeitos concretos do Orçamento do Estado para 2012, designadamente ao nível da receita fiscal.

Ainda assim, deixamos duas notas em relação a dados e a expectativas, uma do lado da despesa e outra

do lado da receita.

Do lado da despesa, retirados os efeitos irrepetíveis e incomparáveis, é inegável o sucesso no controlo da

mesma. E essa é a principal missão do Governo. Concentrar o Estado naquilo que é a sua função e deixar de

consumir recursos dos contribuintes em projetos dispensáveis.

É certo que há cortes que vão para além do dispensável. Essa é a fatura que pagamos pela

irresponsabilidade do passado. No entanto, é essencial que estes sejam provisórios, e sejam eliminados logo

que possível, e que, entretanto, se consigam fazer as reformas que permitam que o seu regresso não implique

um novo aumento de despesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Do lado da receita, é praticamente impossível avaliar a

execução, principalmente a da receita fiscal.

No entanto, é essencial não ignorar as referências aos riscos da atual carga fiscal. Esta é evidentemente

excessiva, e só pode ser aceite por nos encontrarmos na infeliz situação do cumprimento de um Memorando

de ajuda externa.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

É por isso que nesta, como em muitas outras áreas, mas principalmente nesta, o Partido Socialista deve ter

a noção da sua responsabilidade. Se hoje temos uma carga fiscal excessiva, isso deve-se, direta e

indiretamente, à governação dos últimos anos.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Nem mais!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Durante o período de governação socialista, aumentaram

todos os impostos, mas, pior ainda, o endividamento e o desequilíbrio das contas públicas levaram à situação

de pedido de ajuda externa que obrigou a novos aumentos de impostos — aliás, em mais de 90% dos casos

inscritos no Memorando de Entendimento negociado pelo próprio Partido Socialista.

Mas é altura de olhar para o futuro e, nesse sentido, é necessário fazer diferente. Se temos a consciência

do excesso de carga fiscal, temos de concentrar o esforço na sua redução, tão rápida quanto possível; temos

de concentrar a nossa atenção na reforma profunda desse sistema: baixando taxas, reduzindo escalões e

eliminando exceções.

Entretanto, enquanto a pressão do cumprimento das metas não permite essa reforma no que diz respeito

ao crescimento económico, é preciso ter noção dos resultados de opções sempre repetidas como alternativas.

O expansionismo trouxe a Portugal o desequilíbrio que nos levou ao pedido de ajuda externa, não nos trouxe

crescimento. São factos, não são teorias.

O modelo assente no consumo público e no endividamento revelou-se catastrófico. Para a história ficam as

autoestradas onde não passam carros, os aeroportos onde não aterram aviões e os postos de carregamento

para carros elétricos que não existem.

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para as futuras gerações fica esta história, mas fica, acima de

tudo, a fatura para pagar.

Em nome dessas futuras gerações, temos de ser eficazes nas reformas estruturais. Crescimento

económico atinge-se com justiça célere, com desburocratização, com regulação ativa e eficaz, com legislação

laboral que facilite a criação de emprego e com uma política fiscal amiga do investimento.

As reformas estruturais são a parte que o Estado tem de cumprir, e nisso o Governo tem mostrado

empenho e começa a apresentar resultados.

O cumprimento de uma agenda reformista distingue o atual Governo das oposições mais à esquerda.

Essas oposições acham que ajudam a economia tirando-lhe recursos e liberdade, ignorando o que a história já

nos disse sobre essas opções, mas é importante, não para o Governo mas para o País, que o Partido

Socialista não siga esta linha radical. O sucesso das reformas estruturais depende em muito de consensos

alargados e de estabilidade das soluções encontradas. Para que esses objetivos sejam alcançados, o diálogo

e a busca de consensos nunca serão demais.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é a visão de quem acredita no

rumo que está a ser seguido mas não perde o espírito crítico; esta é a visão do CDS-PP, que participa de

forma empenhada e com lealdade na maioria que apoia o Governo.

Sabemos que de nada valia o esforço que os portugueses estão a fazer se a seguir voltássemos às

mesmas políticas, aos mesmos erros e a novas dívidas. Sabemos que a austeridade é uma condição, mas

nunca a confundiremos com a solução. A solução é reformar o Estado e libertar a economia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo inscrições para pedir esclarecimentos, tem a palavra

o Sr. Deputado Duarte Pacheco para uma intervenção.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao

longo deste debate, ouvimos críticas dos partidos da oposição à política orçamental prosseguida pelo atual

Governo. Por um lado, temos as críticas vindas das bancadas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda,

que assentam num mundo utópico e sem qualquer adesão à realidade, em que se pode prometer e promover

qualquer despesa sem preocupação com o financiamento da mesma.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

São coerentes com o passado, e os resultados eleitorais têm demonstrado a adesão dos portugueses a

essas teses.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Também é verdade!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Outras críticas, muito mais incoerentes, vêm do Partido Socialista, o

mesmo partido que governou Portugal e nos conduziu à situação de pré-rutura financeira a que chegámos, o

mesmo partido que solicitou a ajuda externa, que assinou o Memorando de Entendimento e, mais, que

viabilizou com o seu voto, já nesta Legislatura, o Orçamento do Estado e o Orçamento retificativo que o

Governo está a executar. Penso que esta incoerência não fica bem, porque aquilo que mais tem sido

valorizado na avaliação da situação portuguesa é o entendimento, o compromisso alargado que existe nesta

Câmara e no País para que sejam alcançadas as metas com que Portugal e o Governo português estão

comprometidos.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Penso, Sr. Presidente, ser útil fazer o enquadramento deste debate, pois

até parece, pelas críticas da oposição, que o País estava bem até à chegada deste Governo.

É importante mostrar e falar de alguns números: a despesa pública em Portugal, em 2005, era 45,8% do

PIB, em 2010, ultrapassou 51% do PIB; em paralelo, o endividamento externo, que em 2005 era cerca de 67%

do PIB, em 2011, ultrapassou os 100% do PIB. Qual foi o efeito de toda esta despesa, de todo este

endividamento? De acordo com o ranking da competitividade do Fórum Económico Mundial, Portugal caiu 15

posições nestes seis anos, passando do 31.º lugar para o 46.º lugar. Em consequência disso mesmo,

registámos um crescimento miserável de 0,7%, em termos médios, na década de 2000 e de menos 1,3% na

presente década.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Srs. Deputados, é este o caminho que defendem para Portugal?

Claramente não é! Claramente não pode ser!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso mesmo, depois da rutura financeira e da assinatura do

Memorando de Entendimento, Portugal está comprometido a fazer sucessivas reformas, que estão a ser

escrupulosamente cumpridas. Por isso, a avaliação feita da implementação do Memorando de Entendimento

tem merecido elogios quer dos nossos parceiros externos quer de entidades internacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em paralelo, estão a ser tomadas medidas que visam preparar a nossa economia para verdadeiramente

ser competitiva, resolvendo assim o trauma estrutural do nosso passado, na área da concorrência, na

simplificação administrativa, na justiça, no mercado de arrendamento, na estabilização do setor financeiro. E

ao que assistimos? Enquanto, em paralelo, se prepara um potencial de crescimento da economia portuguesa,

também a execução orçamental está a correr de acordo com o previsto. Por isso mesmo, a despesa corrente

está a evoluir abaixo do previsto no Orçamento retificativo, apesar de, nesses meses, pagarmos o triplo dos

juros que pagámos no mesmo período do ano passado, e a despesa corrente primária está mesmo em queda.

As exportações estão a crescer, as quotas de mercado estão a crescer, o País e as empresas vão ter mais

liquidez muito em breve, com o impulso dado ao Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), com

uma linha do Banco Europeu de Investimento (BEI), com o pagamento de dívidas, que o Orçamento retificativo

vai permitir, por entidades públicas ao sistema financeiro. As avalanches de investimento estrangeiro,

nomeadamente através do processo de privatizações, são muito acentuadas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Avalanches?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o reforço da

credibilidade é fundamental, e tem sido a nossa moeda principal de relançamento da nossa economia, para

fazer baixar o desemprego, que é o flagelo nacional e humano que tem de preocupar qualquer dirigente

político e que sabemos preocupar o Governo e esta bancada.

Sr. Presidente, quando foi aprovado o Orçamento do Estado, dissemos que a sua elaboração, a sua

discussão e a sua votação nesta Casa tinha sido a tarefa mais fácil desse processo. A parte difícil era a sua

execução — não permite um minuto de descanso e obriga, em paralelo, à realização de um grande debate em

todo o País sobre quais as funções do Estado, qual o papel do Estado, que Estado podemos pagar. Este é o

desafio.

Este devia ter sido o debate aqui ocorrido, mas enquanto uns se preocupam só com o passado, recusam-

se verdadeiramente a pensar o futuro.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como sempre, Sr. Ministro, estamos prontos a esquecer o pontual e a ir ao fundo das questões. É isso que

o Governo está a fazer.

Por isso, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, pode contar com o apoio da bancada do PSD na

construção de um Portugal mais justo, mais sustentável e mais solidário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado João Semedo inscreveu-se para pedir

esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Duarte Pacheco já não dispõe de tempo para responder, a menos que o

Bloco de Esquerda queira disponibilizar algum do seu tempo.

Pausa.

O Bloco de Esquerda informou a Mesa que cede 1 minuto do seu tempo ao PSD para o Sr. Deputado

Duarte Pacheco poder responder.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Semedo para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, não é por ser médico, mas

percebi agora que os lapsos do Governo são como a epidemia da gripe: estão a passar do Governo para a

bancada do PSD e estão a contaminar. A sua intervenção está cheia de lapsos, pelo que queria dar-lhe

oportunidade de os corrigir.

Sr. Deputado, muito do que disse seria verdade se não houvesse duas pequenas contrariedades, e aí está

o seu lapso. É que a dívida pública está maior; não decresceu, aumentou! Pelo contrário, o produto e a

economia estão piores. Portanto, o problema que este plano de reajustamento nos coloca é exatamente este.

Diz o Sr. Deputado que é preciso discutir as funções do Estado. Não é preciso discutir função nenhuma,

porque já se percebeu que a política que o PSD tem para o Estado na economia é privatizar as empresas

públicas e acabar com o papel do Estado na economia. Então, pergunto-lhe: como é que a economia vai

crescer? Como sabe, o crédito às empresas nunca esteve tão baixo como está hoje; a dívida da banca ao

Banco Central Europeu nunca esteve tão alta como está hoje; e não há investimento privado. Então, o Sr.

Deputado acha que o Estado pode continuar a demitir-se de alavancar o desenvolvimento e o crescimento da

economia? Então, onde é que isto vai parar?!

Sr. Deputado, é a estas perguntas, é a estes pequenos lapsos que o Sr. Deputado tem de dar resposta.

Aplausos do BE.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Qual lapso?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco,

que dispõe de 1 minuto gentilmente cedido pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, muito obrigado pela questão

que colocou e pelo minuto que me cedeu para eu tentar dar-lhe uma resposta.

Sr. Deputado, em primeiro lugar, permita-me que lhe diga que fiquei preocupado. Eu podia ter cometido um

lapso — é humano e não teria problema em reconhecê-lo — mas, infelizmente para o País, não foi lapso. A

realidade é aquilo que é. O que temos de pensar, Sr. Deputado, é simplesmente isto: a evolução da despesa

mostrou, na última década, que não foi a fazer mais despesa que crescemos; ao fazer mais despesa só nos

endividámos e chegámos ao momento a que chegámos no ano passado, em que não havia financiamento

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para a economia portuguesa. A rigidez deste programa tem precisamente a ver com isto, ou seja, só

cumprindo as metas com que estamos comprometidos poderemos assegurar aquilo que é fundamental: o

financiamento à economia portuguesa!

Recordo as palavras do então Ministro Teixeira dos Santos, há um ano, quando disse que não havia

dinheiro, no mês seguinte, para pagar salários no Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma aldrabice!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Foi este o momento a que chegámos, e foi por isso que pedimos ajuda,

foi por isso que nos emprestaram dinheiro, mas com um compromisso: temos de respeitar, regra a regra,

aquilo com que nos comprometemos. E vamos fazê-lo! Só depois de termos a casa arrumada é que pode

haver liquidez ao nível do investimento público.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, já atingiu o 1 minuto cedido pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Estão a ser tomadas as medidas que tentei aqui exemplificar para que a economia privada possa ter forma

de se financiar e condições de ser competitiva, verdadeiramente competitiva, no mercado em que estamos a

viver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, vamos entrar na fase

de encerramento do debate.

Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados,

Sr. Ministro de Estado e das Finanças: A submissão à Assembleia da República do documento de atualização

do Programa de Estabilidade e Crescimento, no limite do prazo — o qual será, eventualmente, anunciado, nas

suas grandes linhas, amanhã, pelo Sr. Primeiro-Ministro neste Hemiciclo —, visa não só preencher um

instrumento legal e uma acreditação da política económica deste Governo junto de Bruxelas mas também

superar uma dificuldade extraordinária deste Governo, que é a acrobacia dos números.

Ver o Sr. Ministro de Estado e das Finanças encerrado na acrobacia dos números é realmente um cenário

que não esperaríamos há poucos meses. É que, de facto, deve ser uma dor de cabeça acertar as previsões e

os indicadores desse programa. Não temos sequer as previsões do Orçamento retificativo, temos qualquer

coisa que está, neste momento, a ser cinzelada pelo seu Governo, que será, eventualmente, adiantada

amanhã pelo Sr. Primeiro-Ministro e, seguramente, aqui apresentada de novo na próxima semana.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças fez hoje aqui várias afirmações que vão ficar para memória futura,

e fê-lo, porventura, com a parcimónia da palavra, mas esperemos que também com a fixação dos termos: o

que nos disse acerca da agradável surpresa que vamos ter na renegociação dos contratos das parcerias

público-privadas; as tranquilizações que aqui veio providenciar sobre segurança social e outras áreas; aquilo

que nos disse sobre o padrão típico das receitas fiscais, que nos parece a coisa mais singularmente atípica

que temos desde há muitos anos; aquilo que nos professou de fé sobre o funcionamento da economia, nunca

nos elucidando sobre esse garrote contraditório e antagónico que é a queda do Produto e a subida da dívida.

Bom, essa tal agenda de crescimento escapuliu-se por entre os dedos, não existe. Apenas existe essa

profissão quase fideísta de que estamos no bom caminho.

Parece que o Sr. Ministro partilha agora as leituras místicas de Santa Teresa de Ávila com as bancadas da

direita — haveremos de crescer, tudo isto vai ser superado —, mas não nos dá, de um ponto de vista positivo

e racional, quais os dados, quais os indicadores. Isso é que não nos trouxe a este debate e isso é péssimo, do

ponto de vista não só das responsabilidades que tem o Governo para com os portugueses, das

responsabilidades deste Parlamento perante a sociedade portuguesa, mas sobretudo para um Ministro que,

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sendo político, sempre quis aqui apetrechar a sua participação com uma componente técnica acima de

qualquer mácula, acima de qualquer dúvida.

Ora, hoje, apenas nos deixa aqui dúvidas, nada de certo, tudo bastante enigmático. Por isso, reitero que

várias das declarações que aqui fez hão de ser lidas com muito pormenor, tanto como a parcimónia da

palavra, nos próximos meses. Por aí veremos a possibilidade de comparar as declarações com a prática real

que se vai seguir.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro e até, de forma mais ínvia, o Sr. Ministro têm

falado da possibilidade de um prolongamento do programa de ajustamento, têm falado de um prolongamento

do que possa ser um empréstimo externo tutelado pela troica, pelo Banco Central Europeu, pelo Fundo

Monetário Internacional, pela Comissão Europeia. Esse prolongamento tem sido encarado como um

eufemismo, absolutamente um eufemismo, uma expressão dúbia sobre um plano B, sobre um segundo plano

de resgate. Isto — creio ser verosímil afirmá-lo desta forma, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de

vista político — é um segundo plano de resgate, que tem sido mascarado através dessa expressão do

prolongamento. Mas um prolongamento implica alterações ao Memorando, implica alterações, do ponto de

vista das condições técnicas, de pagamento desses empréstimos, e isso deve ser explicado.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças não podem dizer, no

estrangeiro e em todo o lado, que é possível que venha a existir um prolongamento e não falem dele no

Parlamento, não falem desse prolongamento aos portugueses e às portuguesas.

Utilizando uma metáfora futebolística, depois o prolongamento, o quê, Sr. Ministro das Finanças? As

grandes penalidades? As penalidades da troica? O que vai acontecer a seguir?

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Estamos aqui a perguntar, com a ânsia e a aflição da existência atual na

sociedade portuguesa, e não queremos ficar encerrados em metáforas tecnocráticas, em declarações sem

alma, em coisa nenhuma que tenha a ver com o futuro e com a sobrevivência da sociedade portuguesa.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os Srs. Membros do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, as bancadas da direita

podem desculpar-se à saciedade com o passado, podem ter a sua leitura hiperliberal da sociedade, do papel

do Estado, do funcionamento da economia, do que entenderem. Podem ter essa fé suprema de que, depois de

passado o inferno, a economia privada pode prover, novamente, ao produto e ao crescimento. Isso é legítimo,

é a vossa teoria, é o vosso programa, mas nós estamos a falar de coisas bem mais próximas e bem mais

terrenas: inversão da taxa de desemprego, aumento do emprego, criação de emprego, e isso é que não nos

trouxe aqui.

Portanto, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o que devo dizer é que faltou uma coisa no seu discurso,

hoje, aqui, porque é óbvio que as contas não batem umas com as outras e isso até um leigo percebe: é que

vêm aí outras medidas de austeridade!

Sr. Ministro, tenha a capacidade, tenha a responsabilidade, tenha a coragem, hoje, aqui, de desmentir isto

ou de adiantar que medidas é que o Governo está, neste momento, a preparar, exatamente, para poder

corrigir os números de um projeto falhado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para a intervenção de encerramento do debate, em nome do

Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

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27 DE ABRIL DE 2012

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei ser claro e

cristalino e deixem-me que, brevemente, olhe para a última década.

Nestes mais de 10 anos, Portugal acumulou níveis extraordinariamente elevados. Neste contexto, a dívida

pública é apenas uma parte da história.

O endividamento das empresas não financeiras e das famílias é particularmente acentuado, no contexto

global e europeu. O aumento do endividamento privado em Portugal conduziu a uma acumulação de dívida

externa que, em termos brutos, chegou a cerca de 230% do PIB, em 2010.

Um dos aspetos mais marcantes da participação de Portugal na área do euro foi a melhoria das condições

de financiamento a que Portugal tem acesso nos mercados internacionais. Essa oportunidade foi intermediada

pela banca portuguesa e proporcionou às empresas e famílias portuguesas oportunidades de endividamento.

A evolução da balança de transações correntes, com desequilíbrios de cerca de 10% num conjunto de

anos sucessivos, foi a imagem no espelho deste aumento de endividamento.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é verdade! Mas, e o resto?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O que aconteceu nos últimos 10 anos foi também que

sucessivos governos tornaram a situação pior ao não terem conduzido políticas orçamentais prudentes e ao

terem verificado desequilíbrios orçamentais significativos, de acordo com os dados revistos, sempre acima de

3% do PIB, isto é, permanentemente longe da posição de Orçamento equilibrado ou excedentário a que o País

estava comprometido pelas suas obrigações internacionais.

Esta situação foi tornada substancialmente pior quando a avaliação do governo, em 2008, foi de que a crise

global que vivíamos seria transitória e, portanto, poderia ser estabilizada através de uma política orçamental

expansionista. De uma posição orçamental abaixo de 3%, prevista no Orçamento do Estado para 2009,

acabámos com o défice verificado acima de 10%. Esse nível muito elevado de défice público e a acumulação

rápida de dívida levaram, finalmente, a uma situação insustentável, em que, na ausência do pedido de ajuda

internacional, o País estaria numa situação de bancarrota em junho de 2011.

Desta experiência, Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas, tiro duas lições. Em primeiro lugar, o excesso de

despesa, o crescimento acelerado da despesa não é condição suficiente de crescimento económico, uma vez

que Portugal esteve entre os países que menos cresceu, na área do euro, neste período. De entre os

membros fundadores da área do euro, o único que cresceu menos do que Portugal foi a Itália.

Em segundo lugar, as políticas orçamentais de estabilização exigem a criação de um espaço orçamental

que as suporte, sem o que os custos a prazo são muito maiores do que os benefícios de curto prazo.

Sendo assim, o que está aqui em causa é que o programa de ajustamento português, baseado na

consolidação orçamental, na estabilidade financeira e numa agenda de transformação estrutural, é o adaptado

à solução dos desafios que o País enfrenta, e é, portanto, aquilo que fundamenta o crescimento sustentado.

Eu diria que, para Portugal, o futuro é urgente, a necessidade de ajustamento é imperiosa.

Julgo ter, de forma clara, enfatizado permanentemente que os riscos e incertezas que enfrentamos são

muito consideráveis, que a tarefa é difícil, que a política, nestas condições, é a gestão do risco.

Neste contexto, o que temos como garantia de sucesso é a nossa determinação em que o ajustamento

seja bem sucedido, a nossa capacidade de sacrifício, a nossa solidariedade nacional e o nosso orgulho, que

levará à nossa libertação da tirania da dívida e fundamentará a nossa capacidade de atuação política, não

sendo nossa intenção solicitar mais tempo ou mais dinheiro, pelo que aquilo que disse o Sr. Deputado Luís

Fazenda não é exato e tenho o maior gosto em desmenti-lo categoricamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E sobre o prolongamento?!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem do dia, que

consistiu no debate da interpelação n.º 5/XII (1.ª) — Sobre política orçamental e de crescimento (BE).

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, com início às 10 horas, tendo como ordem do

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I SÉRIE — NÚMERO 101

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dia, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-

Ministro sobre agenda estrutural e crescimento. Teremos também votações regimentais no final do debate.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 33 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.