28 DE ABRIL DE 2012

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O Sr. António José Seguro (PS): — É isto que mina a credibilidade dos políticos e a credibilidade do seu

Governo.

Mas digo-lhe ainda outra coisa, e isto é muito sério: o Sr. Primeiro-Ministro tem utilizado, em Portugal, e

fora de Portugal, e bem, o consenso político que tem existido em torno do ajustamento e da consolidação das

contas públicas. Pergunto-lhe: esta é a maneira de tratar o Parlamento, este é o modo de agir para manter

esse consenso político?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — É isso que pretende, quando o senhor escolhe sozinho, com o seu

Governo, elaborar esse documento, sem consultar os partidos políticos, sem sequer consultar o PS e sem

sequer consultar a Assembleia da República?! Devo dizer-lhe que está cada vez mais isolado, Sr. Primeiro-

Ministro!

O senhor escolheu um caminho. Pois bem, desejo-lhe boa viagem por esse caminho, mas vai sozinho,

porque o PS não assina de cruz nenhum documento que o senhor entregue em Bruxelas sem ser discutido

com o Partido Socialista. Não assinamos!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro não tem tempo para responder a esta pergunta, pelo que

passamos ao próximo orador.

Assim, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe-nos aqui questões

relacionadas com a justiça, algumas delas sabidas, outras já aprovadas. Parece que, de repente, ficou sem

assunto para este debate quinzenal!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, ainda assim, sobre as questões da justiça que referiu, e

independentemente de aspetos estruturantes que têm a ver com o direito de acesso à justiça e com a

independência dos tribunais, gostaria de lhe suscitar uma particularidade, concretamente em relação às

insolvências e aos privilégios creditórios.

É sabido que, primeiro, recebe a segurança social, isto é, o Estado, depois, recebe a banca e, em último

lugar, recebem os trabalhadores. Esta vossa proposta tem uma marca de classe, Sr. Primeiro-Ministro, ou

seja, quem vende e dá a única coisa que tem, que é a força do seu trabalho, está sempre sujeito, em caso de

insolvência, a receber pouco ou nada, devido à vossa opção por esses critérios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá que isto não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, não se limite a

acenar com a cabeça, demonstre que não tenho razão.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, temo que o Sr. Deputado,

na sua pergunta, esteja a confundir a situação atual com aquela que é proposta,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já foi aprovada!