28 DE ABRIL DE 2012

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho enfatizado que, se não escolhemos a crise em que vivemos, podemos

escolher os termos em que a venceremos e em que restauraremos a nossa economia, a nossa autonomia e a

nossa liberdade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É disso que estamos a tratar quando implementamos um ambicioso programa

de transformação estrutural na sociedade portuguesa.

Tenho atribuído bastante destaque a várias iniciativas, mas quero hoje enfatizar a relevância de todo o

processo de transformação a que estamos a assistir na área da justiça no contexto desse programa ambicioso

de reformas e de transformações que estamos a realizar.

O importante para o País — como ainda hoje de manhã enfatizei, justamente na abertura de uma iniciativa

promovida pelo Governo sobre a agenda de transformação estrutural no contexto do programa de ajustamento

que estamos a realizar — é conseguirmos aproveitar esta oportunidade para remover os obstáculos ao

crescimento da economia. Nessa medida, as reformas que viermos a fazer não podem ser de cosmética, não

podem ser intervenções superficiais que, no fundo, garantem que tudo continua na mesma. O importante é ir

ao fundo dos problemas e, dentro do tempo que nos destinámos para promover essa agenda de

transformação que sustentará novamente o crescimento do emprego e da nossa economia, reformar

profundamente as estruturas que mais têm contribuído para que esse crescimento não se efetive.

Ora, há muito que sabemos que a justiça, ao longo de vários anos, não tem dado um contributo positivo

nem para o sentimento de equidade na sociedade portuguesa nem para o crescimento da nossa economia. As

pessoas sentem, de há muitos anos a esta parte, que a justiça é demasiado lenta, demasiado morosa. As

instituições acabam muitas vezes por perder a respeitabilidade aos olhos dos cidadãos quando demasiado

tarde aparecem os seus resultados práticos.

Por essa razão, o programa de transformação da justiça foi construído para responder a estas

necessidades e a dois grandes objetivos. Em primeiro lugar, garantir que a justiça está efetivamente ao serviço

dos cidadãos e também da economia, sem a qual a realização das expetativas dos cidadãos não se pode

concretizar. A justiça, nessa medida, não pode ser vista à parte dos restantes mecanismos económicos que

promovem o crescimento. Em segundo lugar, a justiça tem de ser célere e dar o exemplo de parcimónia.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por essa razão, temos estado muito envolvidos num processo intenso que

compreende desde já o novo Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas (CIRE), que esteve em

discussão, foi aprovado e publicado.

No âmbito do novo CIRE, pretendeu-se sobretudo fazer esta primeira conjugação de esforços entre a

intervenção da justiça e a necessidade de podermos ter um tecido económico que privilegie a recuperação das

empresas que são viáveis e não arraste demasiadamente a morte das empresas inviáveis.

Ora, o processo especial de revitalização que está previsto e que agora está em condições de poder ser

complementado, tal como aqui referi, com o programa Revitalizar é a melhor garantia de que teremos uma

justiça que privilegia a opção de dar a oportunidade aos diversos credores de, em vez de complicarem a vida

aos trabalhadores e às empresas, as poderem defender através de um processo especial que, justamente,

promove a recuperação das empresas e que, portanto, promove a recuperação da nossa economia.

Este processo, do ponto de vista legislativo na área da justiça, está completo e, do ponto de vista do que

são os instrumentos que devem seguir a par do lado da economia, nomeadamente os planos regionais de

revitalização que preveem a disponibilização de fundos para recapitalização de algumas das empresas que

apresentam — como as PME — estruturas de capital muito deficientes ou desequilibradas, estará em

condições de arrancar a partir do mês de maio, dado que até ao final de abril, nos termos da reestruturação

dos fundos estruturais que está a ser concluída, estará já totalmente provisionado.

Vozes do PSD: — Muito bem!