I SÉRIE — NÚMERO 102
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado António José Seguro, este Governo irá cumprir todos os
objetivos com que o governo do seu partido se comprometeu. Nós iremos atingir todos esses objetivos.
Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer, para sua informação, que não iremos apresentar PEC nenhum. E até
estranho que o Sr. Deputado tenha ressuscitado os mal-amados PEC.
O Governo português, estando sob assistência financeira, está dispensado de apresentar o programa de
estabilidade e crescimento. Não irá, pois, apresentar nenhum programa de estabilidade e crescimento!
No âmbito da lei de enquadramento orçamental, o governo apresentará ao Parlamento, até ao final deste
mês, o documento de estratégia orçamental. E no âmbito desse documento, o Governo irá apresentar não
apenas o cenário macroeconómico como um programa plurianual das despesas do Estado até 2016. E, nos
termos da lei, isso será do conhecimento do Parlamento, onde será discutido, e apresentado à Comissão
Europeia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro,
que cumprimento, bem como os restantes membros do Governo presentes.
Vamos iniciar o período regimental de votações.
Entretanto, a Sr.ª Secretária vai dar conta de dois diplomas que entraram na Mesa.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos,
os projetos de resolução n.os
303/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão na Televisão Digital Terrestre
de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos
contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de
transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS), que baixou à 12.ª Comissão, e
304/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa
(Os Verdes), que baixou à 9.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente — Srs. Deputados, seguidamente, vamos proceder à verificação eletrónica do quórum
de deliberação.
Pausa.
Informo que não se conseguiram registar por via eletrónica os seguintes Srs. Deputados: do PS, Laurentino
Dias, Pedro Delgado Alves, Miguel Laranjeiro, Francisco de Assis, Alberto Martins, Acácio Pinto, Hortense
Martins e João Soares; do PSD, Carina Oliveira, Correia de Jesus, José de Matos Correia e Mário Magalhães;
do CDS-PP, José Ribeiro e Castro e João Gonçalves Pereira.
Além das 200 presenças que o quadro eletrónico regista, acrescentam-se, pois, 14, perfazendo 214
Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, hoje, no período de votações, vamos apreciar e votar o voto de pesar pelo falecimento de
Miguel Portas.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda para proceder à leitura do voto, vou quebrar uma
certa ritualidade para dar, daqui, o meu abraço ao Sr. Ministro Paulo Portas, que se encontra nas nossas
galerias a assistir à sessão, e lembrar que quem dedicou ao mundo uma vida inteira ganha sempre
consequência no mundo e, com isso, uma espécie de imortalidade.
Dou, também, um abraço a todos os Deputados do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para proceder à leitura do voto n.º 59/XII (1.ª) — De pesar
pelo falecimento do Eurodeputado Miguel Portas (BE).
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados, o voto de pesar pelo falecimento de Miguel Portas (BE) é o seguinte: