I SÉRIE — NÚMERO 102
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que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.º
1379/2009, de 30 de outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas
exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obras e pela direção de
fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho.
Desejo a todos um bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 7 minutos.
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Ata relativa à eleição para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA
Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e doze procedeu-se à eleição para o Conselho de Opinião da
Rádio e Televisão de Portugal, SA.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 202
Votos «sim» — 156
Votos brancos — 40
Votos nulos — 6
Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Opinião
da Rádio e Televisão de Portugal, SA os seguintes membros:
Efetivos:
Zita Maria de Seabra Roseiro (PPD/PSD)
António Ribeiro Cristóvão (PPD/PSD)
José Luís Mendonça Nunes (PPD/PSD)
Vítor Hugo Almeida Pinho (PPD/PSD)
António Fernando Marques Ribeiro Reis (PS)
José Manuel Rebelo Guinote (PS)
Maria da Estrela Ramos Serrano Caleiro (PS)
Diogo Afonso Belford Cerqueira Pereira Henriques (CDS-PP)
Fernando António Pinheiro Correia (PCP)
Diana Marina Dias Andringa (BE)
Suplentes:
Maria João Cunha Silvestre (PPD/PSD)
Américo Fernando Alves Ferreira de Carvalho (PPD/PSD)
Margarida Almeida Rocha (PS)
Rui Simões (PS)
Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos — Nuno Sá — Abel Baptista — Duarte Pacheco.
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Ata relativa à eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e doze procedeu-se à eleição para a Comissão de Acesso aos
Documentos Administrativos (CADA)
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 202
Votos «sim» — 146
Votos brancos — 49
Votos nulos — 7